"Me dá um dinheiro aí..."

GESTÃO PETISTA | O governo Lula (PT) editou uma medida provisória que beneficia a Âmbar, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista no setor de energia elétrica. A decisão socorre o caixa da Amazonas Energia e cobre pagamentos que a empresa deve fazer para termelétricas recém-compradas pela Âmbar da Eletrobras.⁣

Os recursos necessários para a operação serão bancados pela conta de luz de todos os consumidores brasileiros por até 15 anos. Procurado, o Ministério de Minas e Energia diz que texto serve para dar sustentabilidade à distribuidora no Amazonas.

 O repórter Daniel Weterman conta mais sobre essa história. Para ler a reportagem completa, acesso o #LinkDaBio (📹 Júlia Pereira/Estadão)

@estadao

Política econômica perigosa

 A magnitude dos prejuízos que a MP de PIS/Cofins causaria às empresas, seu efeito imediato sobre preços, cotação do dólar e negócios na bolsa de valores, a forma açodada com que foi decretada, a reação ruidosa que causou, sua sobrevida efêmera e o fim excepcional que recebeu dão a dimensão da inépcia, se não da total falta de responsabilidade, de Lula e seu time no jogo econômico.

A rejeição da medida provisória pelo setor produtivo e pelo Legislativo colocou toda a agenda da economia na berlinda.

A recente trapalhada da MP, com o ministro da Fazenda desgastado, contribui para reforçar as dúvidas, e, em decorrência, ao contrário do que o governo quer, está criada uma nova pressão para o Banco Central reduzir ou até estancar o corte da taxa de juro básica em sua reunião de 19 de junho.

No saldo do imbróglio, ficou para a gestão de Lula o alerta de que ele precisa urgentemente mudar a estratégia de jogo, tornar o meio-campo de negócios do Brasil mais seguro, adotar uma retranca nos gastos públicos e deixar o setor produtivo colocar a bola na rede.

Leia mais na reportagem de capa de #VEJA no link da bio e dos stories.

Governo libera R$ 5 bilhões para combater coronavíruis

Medida provisória define que recursos deverão ser destinados no enfrentamento da crise. Brasil tem 107 casos confirmados do novo coronavírus e outros 1,4 mil suspeitos.

Por Filipe Matoso, Nilson Klava e Gustavo Garcia, G1 e GloboNews — Brasília

13/03/2020 21h57 Atualizado há 7 minutos

 

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta sexta-feira (13) uma medida provisória (MP) para abrir crédito extraordinário de R$ 5,09 bilhões para os ministérios da Saúde e da Educação para o combate à disseminação do coronavírus (leia a íntegra da MP).

Medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". Para se tonar lei em definitivo, porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Nesta semana, os ministros Luiz Henrique Mandetta (Saúde) e Paulo Guedes (Economia) estiveram no Congresso e discutiram o tema com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Após o encontro, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), informou que a MP com a liberação dos recursos seria editada.

Destinação dos recursos

O texto define que os recursos deverão ser destinados ao "enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus".

De acordo com a MP, os recursos serão distribuídos da seguinte maneira:

• Fundo Nacional de Saúde: R$ 4,8 bilhões;
• Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: R$ 204 milhões;
• Hospital das Clínicas de Porto Alegre: R$ 57 milhões;
• Fundação Oswaldo Cruz: R$ 20 milhões.

 

A MP cancela a destinação de R$ 4,8 bilhões para o Fundo Nacional de Saúde e de R$ 261 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Pelo texto da MP, os R$ 4,8 bilhões cancelados do fundo de saúde seriam destinados ao "incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas".

E os R$ 261 milhões cancelados do fundo da educação seriam usados no "apoio à infraestrutura para a educação básica".

Coronavírus

Ao todo, já são 107 casos confirmados de coronavírus no país. Além disso, há outros 1.485 suspeitos; 1.344 já foram descartados.

Nesta semana, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia, isto é, reconheceu que o coronavírus se espalhou por diversos continentes, com transmissão contínua entre as pessoas.

 

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/13/coronavirus-bolsonaro-edita-mp-e-destina-r-5-bi-para-ministerios-da-saude-e-da-educacao.ghtml

MP denuncia Thiago Ferrugem por “rachadinha” na Câmara de Campos

A 1ª Promotoria de Investigação Penal (PIP), do Ministério Público (MP) de Campos, denunciou o ex-vereador Thiago Ferrugem (PR) por crime de concussão — corrupção mediante exigência. Afastado da Câmara Municipal após condenação na Chequinho em maio de 2018, Ferrugem é acusado da suposta prática da “rachadinha” com seus assessores parlamentares, que seriam obrigados a lhe repassar a maior parte dos seus vencimentos. Formalizada no último dia 5 pelo promotor Fabiano Rangel Moreira, titular da 1ª PIP, a denúncia agora será distribuída para uma das três Varas Criminais de Campos, onde será julgada. Ferrugem nega todas as acusações e diz estar tranquilo para respondê-las em juízo.

 

Após receber relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre uma assessora de Ferrugem, o promotor instaurou um Procedimento de Investigação Penal. “A partir de então, diligências foram encetadas e constatado que o denunciado, em razão do seu cargo de vereador municipal, exigia, mensalmente, de (nome mantido em sigilo), e dos demais assessores parlamentares, parte significativa do salário que os mesmos recebiam pelo trabalho desempenhando, prática muito comum no meio e que leva o apelido de ‘rachadinha’”.

 

A denúncia foi oferecida após a ex-assessora e o ex-vereador serem ouvidos pelo MP. Segundo a suposta vítima, a prática de “rachadinha” era imposta por Ferrugem a todos seus assessores na Câmara Municipal. Diz o MP: os “depoimentos revelaram que (nome mantido em sigilo) era obrigada a sacar, mensalmente, a quantia aproximada de R$ 2.700,00, ou seja, a maior parte do salário mensal, e instruída pelo denunciado a colocar os recursos em um envelope e a entregar os valores, mensalmente, a um homem ainda desconhecido e da confiança do denunciado. Os valores foram mensalmente entregues ao homem da confiança do denunciado, que ia buscar no endereço da vítima”.

 

O repasse de salário da ex-assessora a Ferrugem teria ocorrido de janeiro de 2017, quando assumiu na Câmara de Campos, até dezembro daquele mesmo ano. Até que o então vereador teria pedido aos assessores que lhe fossem repassados 100% do 13º. O motivo seria custear as despesas com a defesa da Chequinho em Brasília, que acabaria lhe custando o mandato: “no gabinete que mantinha como então vereador, na Câmara Municipal de Campos, o denunciado, de forma livre e consciente, exigiu, para si, diretamente, vantagem indevida correspondente ao décimo terceiro salário integral, que seria recebido pela então assessora parlamentar (nome mantido em sigilo), aproximadamente R$ 2.372,04, justificando que seria para custear elevadas despesas que estaria tendo que arcar com a contratação de um advogado em Brasília”.

 

A reunião para exigência do repasse integral do 13º dos assessores teria ocorrido na presença de todos, em novembro de 2017. Insatisfeita, a denunciante e suposta vítima “encaminhou um e-mail anunciando que não poderia dispor do seu décimo terceiro salário e por isso preferia pedir ‘exoneração do cargo’. Logo após, o denunciado respondeu positivamente ao pedido de exoneração, tacitamente aceitando. Sem negar ou descaracterizar a acusação feita, sem desconstituir a afirmação concernente ao ‘décimo terceiro’, afirmou estar ‘triste’ de ter sido escrita a mensagem por e-mail”.

 

A denúncia do MP contra o ex-vereador conclui dizendo que “o denunciado foi ouvido e negou parcialmente os fatos, mas reconheceu ter enviado e-mail, ter enviado a mensagem de WhatsApp, reconheceu ter feito a reunião de novembro de 2017, de ter narrado problemas pessoais financeiros numa reunião pública de trabalho e que ‘não se recorda de ter pedido ajuda financeira aos assessores na referida reunião’”.

 

Procurado hoje para falar sobre a denúncia da prática de “rachadinha” quando vereador, Ferrugem disse: “Isso nunca existiu. Começou com uma investigação contra ela (sua ex-assessora), num relatório do Coaf. Da mesma forma que fiz quando depus no Ministério Público, vou responder a isso com tranquilidade. A quebra de sigilo bancário de quem me acusa revela saques que não obedecem à rotina de repasse narrada. Ela (a denunciante) cita outras pessoas e todas negaram. Está instalada uma caça às bruxas na política do Brasil. E essa denúncia é mais um fruto disso”.

http://opinioes.folha1.com.br/2019/04/08/mp-denuncia-thiago-ferrugem-por-rachadinha-na-camara-de-campos/

MP pede transferência de Sérgio Cabral e afastamento de secretário por conta de regalias na prisão

Promotores dizem que o ex-governador montou "rede de serviços e favores" dentro das cadeias de Benfica e de Bangu, onde ficou preso anteriormente 

O Ministério Público do Rio pediu a transferência do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), preso em uma penitenciária no bairro de Benfica, na Zona Norte do Rio, para um presídio em Curitiba. A informação foi publicada na edição desta quinta-feira (18) no jornal "O Globo" e confirmada pela TV Globo.

O pedido é referente às regalias tanto em Bangu, onde esteve detido anteriormente, quanto em Benfica. Os promotores dizem que houve uma "rede de serviço e favores" montada para o ex-governador dentro da cadeia.

Eles pediram também que o secretário de Administração Penitenciária (Seap), coronel Erir Ribeiro, seja afastado do cargo, assim como outros cinco servidores da pasta. A denúncia cita a proximidade do secretário, que foi comandante da Polícia Militar na gestão de Cabral, com o ex-governador. Lembra ainda que Erir foi candidato a vereador, tendo o apoio — inclusive financeiro — da família Cabral.

Depoimentos feitos ao MP afirmam que toda doação, como a da videoteca, passam pelo aval verbal ou escrito do secretário. Os procuradores dizem que a reação de Erir Ribeiro em casos como este foi apática.

Na cadeia de Benfica, foram encontrados camarão, queijo de cabra e bacalhau. Uma resolução da Secretaria de Administração Penitenciária proíbe a entrada de produtos in natura nas cadeias do estado. Uma das embalagens tinha o nome de Cabral na tampa.

A ação cita a instalação de um "cinema vip", remédios obtidos sem prescrição "via WhatsApp" — nas palavras do ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes — e visitas e entregas na área externa do presídio. Algumas delas feitas por deputados.

Já sobre Bangu cita a "escolta" de agentes penitenciários a presos e a suposta "rede de serviços e favores".

Também foram feitos pedidos de afastamento contra Sauler Antonio Sakalen, subsecretário da Seap; Alex Lima de Carvalho, inspetor de Bangu 8; Fernando Lima de Farias, subdiretor de Bangu 8; Fábio Derraz Sodré, diretor do presídio de Benfica; e Nilton Cesar Vieira da Silva, subdiretor do presídio de Benfica.

 

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/mp-pede-transferencia-de-sergio-cabral-e-afastamento-de-secretario-por-conta-de-regalias-na-prisao.ghtml

MP Especial recomenda rejeição das contas da prefeitura na gestão Rosinha

Do blog Na curva do rio.

O Ministério Público Especial, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitiu parecer recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Campos de 2016, último ano da gestão Rosinha.

O procurador-geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira cita, entre as irregularidades, as contas da Previcampos e, ainda, o não cumprimento do limite mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências de impostos para investimento na Saúde. Valor devido seria de R$69.979.693,24. (Teria sido repassado apenas 1,77%).

 

Sobre a Previcampos, o procurador-geral destaca no parecer:

"O déficit financeiro, acima demonstrado (R$ 243.351.321,80), aliado ao fato de o Ministério da Previdência Social não ter emitido CRP desde 25.05.2015 e a informação, nestas contas, de que o Poder Executivo deixou de repassar parte das contribuições previdenciárias (patronais e descontados dos segurados) devidas ao RPPS municipal (R$ 114.529.141,76), é prova cabal da gestão temerária que vem sendo empreendida na previdência do município de Campos dos Goytacazes, com violações à Lei Federal nº 9.717/98 e demais normas regulamentadoras do sistema. Tal conduta depõe contra a boa gestão do RPPS e, se já não comprometeu, brevemente comprometerá a higidez do regime.

 

O fato representa grave irregularidade que atenta contra a responsabilidade fiscal, com repercussão direta nas presentes contas de governo". 

 

Ainda de acordo com o parecer, "A LOA do exercício financeiro de 2016 aprovou previsão de arrecadação de receita no valor de R$ 1.690.346.800,00, com a fixação de despesa no mesmo valor (fl. 1942).

 

A receita efetivamente arrecadada, R$ 2.605.299.417,65, foi superior em R$ 914.952.617,65 à receita prevista (fl. 1955).

 

Ressalto que a receita arrecadada diretamente pelo município, oriunda do seu poder de tributar, representa 9,22 % da receita total do exercício, conforme quadro do Relatório Técnico de fl. 1956". 

 

Já a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do caso no TCE, determinou reexame da prestação de constas da Prefeitura, antes que ela própria emita seu parecer

 

http://www.folha1.com.br/_conteudo/2017/12/blogs/nacurvadorio/1228101-mp-especial-recomenda-rejeicao-das-contas-da-prefeitura-na-gestao-rosinha.html

Prefeitura comandada por Rosinha Garotinho acionou Justiça para pagar empresa com sócio ‘fantasma’

Sem que houvesse cobrança, município se dispôs a pagar R$ 3,2 milhões

RIO — A prefeitura de Campos dos Goytacazes, então comandada por Rosinha Garotinho (PR), acionou a Justiça com a intenção de pagar R$ 3,2 milhões a uma empresa, mesmo sabendo que o dono era um “fantasma”. A ação, proposta sem que houvesse uma cobrança formal da suposta dívida, foi apresentada em 2014. Um ano antes, o município havia rompido o contrato com a GAP Comércio e Serviços Especiais alegando, entre outros fatores, a divulgação de irregularidades “relacionadas à composição societária”, de acordo com o Diário Oficial.

Preso no último dia 8 na Operação Caça Fantasma, do Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), o empresário Fernando Trabach havia criado um personagem fictício — George Augusto Pereira —, com números falsos de identidade e CPF, e o tornou sócio de várias empresas. Em 2009, a GAP, iniciais do “fantasma”, venceu uma licitação para alugar ambulâncias à prefeitura de Campos. De acordo com o MP, a companhia recebeu R$ 17,3 milhões durante a gestão Rosinha. A existência do “fantasma”, revelada pela Revista “Época” em 2013, levou ao rompimento do contrato entre o município e a empresa.

A Caça Fantasma já estava em andamento quando Trabach trocou o nome da GAP para Super Plena Locadora de Veículos e colocou a mãe como sócia — “laranja”, segundo o MP, o que seria mais uma tentativa de ocultar supostas irregularidades.

No ano seguinte ao cancelamento do contrato das ambulâncias, a Procuradoria-Geral de Campos foi à Justiça. Na ação, o município menciona “diversas suspeitas de irregularidades” em torno da empresa e cita “infrações contratuais”, como o não recolhimento do FGTS de motoristas das ambulâncias. Em seguida, no entanto, a procuradoria afirma que há um débito de R$ 3.236.955,80 referente ao período entre novembro de 2013 e abril de 2014. A justificativa, segundo a ação, é que, mesmo após o cancelamento, a prefeitura continuou usando as ambulâncias e os serviços dos motoristas, até que uma nova licitação fosse feita.
 “Não existe qualquer óbice para que o autor (município) reconheça e promova o pagamento de débitos existentes com a ré, razão por que impetra com a presente medida judicial objetivando extinguir com as obrigações ainda existentes”, escreveu o então procurador-geral do município.

JUIZ CITA ‘ESTRANHEZA’

O valor chegou a ser depositado em juízo, mas foi bloqueado por uma decisão de outro processo. Nesta ação, a Rodobens — que alugava os veículos para a GAP, por sistema de leasing — cobra pagamentos não realizados pela firma comandada pelo fantasma.

Em um despacho na ação da Rodobens, o juiz afirmou que causava “estranheza” o município entrar com uma ação pedindo para pagar o valor a uma empresa “acusada de suspeição e irregularidade”. O juiz também classificou como “atípico” o fato de a prefeitura ter se antecipado a uma possível cobrança da GAP. As dívidas trabalhistas e o fato de ser cobrada por, supostamente, dever a uma outra firma, são, segundo investigadores, indícios de que a
GAP se apropriava indevidamente de recursos da prefeitura de Campos.

Ao mesmo tempo em que a prefeitura se empenhava para fazer o pagamento à empresa do fantasma, já havia uma ação civil pública do MP, ainda em curso, investigando o processo de licitação. Esta investigação aponta, entre outras questões, supostas irregularidades em aditivos ao contrato inicial.

Antes da revelação da existência do fantasma, a GAP também prestou serviços para o ex-governador Anthony Garotinho (PR). Quando foi deputado federal, ele alugou, com verba da cota parlamentar, veículos da empresa. Na ocasião, afirmou que não havia irregularidades.

PROCURADOR-GERAL NEGA IRREGULARIDADES

Em nota, o ex-procurador-geral de Campos Matheus José afirmou que a ação tinha o objetivo de devolver as ambulâncias à GAP. Segundo ele, a “prova” de que o processo foi “pertinente” é que a Justiça deferiu o pedido da entrega dos veículos. Sobre o depósito dos valores em juízo, ele disse que a intenção era “quitar dívidas trabalhistas com centenas de motoristas”. Segundo o ex-procurador-geral, a “atitude do município foi zelosa”, pois “tentava evitar que a empresa recebesse os recursos e, posteriormente, não quitasse compromissos com os trabalhadores”.

A lei de licitações estabelece que as obrigações trabalhistas cabem à empresa contratada, não à administração municipal.A própria prefeitura sinalizou na ação e na rescisão de contrato que a GAP não cumpria com todos os deveres, como o recolhimento de FGTS. Por ser uma empresa privada, não há um mecanismo de controle capaz de garantir que o dinheiro recebido será destinado para os funcionários.

Rosinha e Garotinho afirmaram que não tiveram “relação alguma” com Trabach, o empresário que criou o fantasma, “durante as tratativas relativas à contratação e rescisão do contrato com a GAP”.

MARCO GRILLO
https://oglobo.globo.com/brasil/prefeitura-comandada-por-rosinha-garotinho-acionou-justica-para-pagar-empresa-com-socio-fantasma-21721160

Lula é indiciado por participação na venda de MP

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi indiciado nesta segunda-feira (15) pela Polícia Federal pelo crime de corrupção passiva por participação na venda de uma medida provisória em inquérito oriundo da Operação Zelotes. Em nota, a defesa de Lula repudiou "toda e qualquer ilação" do envolvimento dele com atos e ilícitos e considerou que o indiciamento faz parte da "perseguição política" sofrida pelo ex-presidente.

Para a PF, o ex-presidente e mais 12 pessoas, entre ex-ministros da gestão Lula e empresários, participaram de um esquema criminoso que resultou na edição da Medida Provisória 471, que estendeu incentivos fiscais a montadoras e fabricantes de veículos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Matéria completa em:
http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2017/05/15/lula-e-indiciado-pela-pf-por-corrupcao-passiva-defesa-nega-qualquer-ato-ilicito.htm

MP vai pedir imagens de confusão no Santos Dumont e perto da Rodoviária

Segundo promotor de Justiça, objetivo é apurar e identificar os suspeitos de participar dos tumultos

28/04/2017 13:01:29

O Dia

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) anunciou, no início da tarde desta sexta-feira, que vai pedir as imagens que mostram os tumultos no Aeroporto Santos Dumont e perto da Rodoviária Novo Rio. Em vídeos que circulam na Internet, é possível ver uma briga no saguão no aeroporto, nesta manhã, durante um ato da "Greve Geral". Já em vias próximas à rodoviária, policiais entraram em confronto com manifestantes.

Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal e coordenador da 1ª Central de Inquéritos, o promotor Marcelo Muniz Neves disse que vai oficiar emissoras de televisão, sites e órgãos que também repassem imagens das confusões. Segundo o MP, o objetivo é apurar e identificar os suspeitos de participar do tumulto. "A análise do material pode gerar um procedimento de investigação no MP ou ser remetido à delegacia da área", completou.

Mais em: http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-04-28/mp-vai-pedir-imagens-de-confusao-no-santos-dumont-e-perto-da-rodoviaria.html

Campos: Justiça admite investigação de Patrícia Cordeiro por improbidade administrativa

Ex-presidente da Fundação Cultural teria contratado de maneira reincidente banda do ex-marido

O Ministério Público (MP) obteve provimento parcial de recurso contra decisão do juízo de primeira instância que rejeitou abertura de processo contra a ex-presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL) durante o governo Rosinha, Patrícia Cordeiro, por ato de improbidade.

 

No acórdão, o desembargador e relator Sérgio Nogueira de Azeredo afirmou a “possibilidade de instauração de procedimento investigatório, pelo Ministério Público, a partir de denúncia anônima, desde que adotadas providências para garantir a verossimilhança das informações”.

 

O MP investiga Patrícia Cordeiro por “reiteradas negociações com banda integrada pelo ex-cônjuge da Ré, presidente da entidade, e pagamento de cachês relativamente altos, a evidenciar exceção pontual ao critério de consagração pública para a escolha dos artistas que se apresentariam em eventos da localidade”.

 

Veja, abaixo, a decisão:

 

http://www.jornalterceiravia.com.br/2017/04/10/justica-admite-investigacao-de-patricia-cordeiro-por-improbidade-administrativa/

 

MP-RJ susta efeitos do projeto de lei 101/2016 ainda antes da votação

PL pretende autorizar Prefeitura a alienar imóveis para pagar dívida com a PreviCampos

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O promotor João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), acatou, nesta quarta-feira (14), pedido de sustação dos efeitos da votação do projeto de lei (PL) nº 101/2016, que pretende autorizar a alienação dos imóveis que pertencem à Prefeitura de Campos para saldar dívidas com Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos). O rombo é estimado em R$ 400 milhões. O pedido consta de ação popular movida pelo advogado e vereador eleito Cláudio Andrade (PSDC).

No parecer, o promotor Azevedo Filho determina a “a sustação ou impedimento da eficácia de qualquer ato de dação em pagamento ou termo de parcelamento de dívidas com vinculação de recursos do FPM celebrado entre o município de Campos e o PreviCampos com base em eventual lei municipal editada a partir do projeto de lei número 101/2016, com as emendas efetuadas pela emenda modificativa número 002/2016”.

Segundo o vereador eleito, a decisão do MP-RJ não impede a realização da sessão extraordinária marcada para as 10h desta terça-feira na Câmara de Vereadores de Campos, mas, qualquer decisão da Casa de Leis poderá ser questionada na Justiça.
“Tudo o que for discutido nesta terça-feira já é considerado pelo MP-RJ como ineficaz e, caso o PL seja aprovado, é a Justiça que vai determinar sua validade. A nova legislatura, que assume a partir de janeiro, tem grandes chances de derrubar qualquer lei criada com base no PL”, afirma Andrade.

Ainda segundo o vereador eleito, “é possível que haja uma decisão do juízo ainda pela manhã, durante a sessão extraordinária. Neste caso, a Câmara seria notificada. Mas, como vereador eleito, já mandei para o gabinete dos vereadores da oposição a cópia do parecer do MP-RJ que considera ilegal o objeto da sessão extraordinária de hoje”.


Data: 15/12/2016 - 08:44:02
http://www.jornalterceiravia.com.br/noticias/campos-dos-goytacazes/93375/mp-rj-susta-efeitos-do-projeto-de-lei-101-2016-ainda-antes-da-votacao

 

Aprovada MP que incentiva investimentos rurais com crédito cooperativo

Brasília  – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MPV) 725/2016, que fortalece o papel dos bancos cooperativos e das cooperativas financeiras como emissoras de títulos agrícolas – Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) em especial –, de forma a potencializar e pulverizar operações que hoje ainda estão muito restritas a grandes empresas e multinacionais do setor produtivo.

Assim, os bancos cooperativos repassarão disponibilidades financeiras às cooperativas singulares de crédito dos respectivos sistemas, as quais, por sua vez, em instância final, fornecerão o crédito aos seus associados. Dada a especificidade da vinculação operacional dessas operações, pretende-se permitir que as cooperativas de crédito emitam LCA lastreada nessas operações de repasse.

Os ajustes propostos pela MPV 725/2016 também consideram o papel relevante das cooperativas agropecuárias, tanto no apoio ao processo produtivo dos agricultores associados à cooperativa, quanto na comercialização da produção obtida por esses associados, contribuindo para a elevação da renda dos produtores a ela vinculados.

 

Assim, a cooperativa de produção, ao fornecer insumos aos cooperados, está na verdade financiando esses produtores rurais. Com direito creditório originado desse negócio, a cooperativa emite um Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA com lastro nesses recebíveis e os antecipa em uma instituição financeira. Disso resulta que o recurso foi aplicado na atividade agropecuária e pode ser considerado crédito rural.

 

Segundo a deputada Tereza Cristina (MT), representante da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), a aprovação dessa medida provisória permitirá aos produtores rurais brasileiros obterem recursos no mercado internacional de capitais para financiar sua produção, sem concorrer com as linhas de crédito do Plano Safra. “Isso significa que esses produtores não mais precisarão acessar o crédito agrícola oficial, liberando esses recursos, que são cada vez mais escassos para pequenos e médios produtores rurais”.

 

Texto original – Por acordo entre governo e parlamentares, o plenário da Câmara optou por votar o texto original da proposta, em detrimento do relatório do senador Ronaldo Caiado (GO), que havia sido aprovado em comissão mista que tratou sobre a matéria. Segundo a deputada Tereza Cristina, o governo assumiu compromisso de instituir grupo de trabalho que irá aprofundar as discussões sobre os títulos agrícolas, com a participação de entidades do setor produtivo. “Alguns ajustes na legislação ainda são necessários para que esse instrumento funcione plenamente. Com esses ajustes, temos um potencial de investimento da ordem de mais de 10 bilhões de reais, nos próximos anos, segundo estimativas conservadoras do mercado”.

 

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a MPV 725/2016 é fundamental para o aporte de funding em safras futuras. “A proposta de incentivar o financiamento rural por meio da emissão de títulos agrícolas, sobretudo por meio das instituições financeiras cooperativas, servirá como alternativa às fontes convencionais, principalmente as decorrentes de programas oficiais, que tendem a diminuir nos próximos anos pela carência de recursos públicos”, avalia o cooperativista.

 

TRAMITAÇÃO – A MPV 725/2016 tramita em regime de urgência, seguindo para a análise do plenário do Senado. Caso não seja votada até o dia 7 de setembro, a matéria perde sua eficácia. Se, aprovada, segue para a sanção presidencial.

 

Fonte: brasilcooperativo.coop.br

Mandados de prisão são cumpridos no caso 'Meninas de Guarus'

Onze de 14 condenados haviam sido presos até as 8h desta quinta (9).
Ex-vereador da cidade e ex-deputado Nelson Nahim está entre presos. Também preso o empresário Renato Duarte. 

Estão sendo cumpridos na manhã desta quinta-feira (9) 14 mandados de prisão no caso “Meninas de Guarus”, em que crianças e adolescentes foram exploradas sexualmente em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. O caso é investigado desde 2009. As ações começaram por volta das 6h e, segundo o Ministério Público, 12 mandados foram cumpridos, entre eles o do ex-vereador e ex-deputado Nelson Nahim Matheus de Oliveira, irmão do ex-governador do Rio Anthony Garotinho, que recebeu pena de 12 anos de prisão.

O ex-vereador Marcus Alexandre dos Santos Ferreira, o ex-presidiário Leilson Rocha da Silva, mais conhecido como "Alex", o policial militar Ronaldo de Souza Santos e o empresário Renato Pinheiro Duarte também estão entre os presos. Segundo o MP, dois condenados estão foragidos:Gustavo Peçanha e Dovany Salvador.

De acordo com a denúncia, os réus mantinham e exploravam crianças e adolescentes, entre 8 e 17 anos de idade, em uma casa situada em Guarus, distrito de Campos, para fins de prostituição e exploração sexual. O lugar era mantido com as portas e janelas trancadas, com correntes e cadeados, sempre sob vigília armada. As vítimas eram obrigadas a consumir drogas, como cocaína, haxixe, crack, ecstasy e maconha, sem que pudessem oferecer resistência.


Os acusados foram condenados pelos crimes de quadrilha armada, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outros. A maior pena aplicada foi de 31 anos para os condenados Leilson Rocha e Ronaldo Santos, sendo aplicada pena de 12 anos ao condenado Nelson Nahim.

Os mandados são cumpridos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

30 programas por dia, segundo o MP

 Em agosto de 2015, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de nota, informou que as vítimas, que seriam crianças e adolescentes entre 8 e 17 anos chegavam a fazer 30 programas por dia e eram obrigadas a consumir drogas. Vinte pessoas foram julgadas pelo envolvimento no caso.

De acordo com a denúncia do MP, o lugar era mantido com as portas e janelas trancadas, com correntes e cadeados, sempre sob vigília armada. Após negociação, as vítimas eram levadas de carro até os "clientes", para realizar programas sexuais em diversos motéis e alguns hotéis da cidade.

Ainda segundo o Ministério Público, crianças e adolescentes eram submetidas a sexo oral, vaginal e anal e, ainda, às demais vontades, caprichos e fantasias dos "contratantes". Em alguns casos, com o nariz sangrando por conta do consumo de cocaína. Pelos programas realizados, recebiam comida e drogas e, em alguns casos, uma parte do valor pago pelo "cliente". O bando também firmou convênios com proprietários de hotéis e motéis locais, onde parte dos encontros era realizada.
Envolvimento de Nelson Nahim 

 Nelson Nahim, ex-deputado federal e ex-vereador da cidade, chegou a ser preso  com outros cinco suspeitos do caso em outubro de 2014. Em novembro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu ao político um habeas corpus e ele passou a responder ao processo em liberdade. A prisão de Nahim foi por possibilidade de constrangimento de vítimas e testemunhas do caso durante a investigação policial.

Durante a Audiência de Instrução e Julgamento em agosto de 2015, o ex-vereador Nelson Nahim, alegou inocência e disse haver um "sósia" dele na cidade. Nahim é irmão do ex-governador do estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, que por sua vez, é marido da prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho. Ele assumiu como suplente o mandato de Deputado Federal em 15 de dezembro de 2015 e deixou o cargo no dia seguinte.

Mais em:
http://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/2016/06/mandados-de-prisao-sao-cumpridos-no-caso-meninas-de-guarus.html

c/ed.

Maioria do Supremo vota para suspender nomeação do novo ministro da Justiça

Para ministros, membros do Ministério Público não podem ir para Executivo.
Procurador de Justiça da Bahia, Wellington Cesar foi nomeado por Dilma.

09/03/2016 18h51 - Atualizado em 09/03/2016 19h04

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (9) para suspender a nomeação, pela presidente Dilma Rousseff, do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva, que tomou posse no cargo na semana passada.

Dos 11 ministros da Corte, oito já haviam votado para atender a pedido do PPS para suspender a nomeação do ministro. Até a última atualização desta reportagem, manifestaram-se assim os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Contra o pedido, havia votado somente Marco Aurélio Mello, por entender que a ação usada pelo PPS não era adequada para o pedido. Faltam ainda os votos de Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

O partido alega que um membro do Ministério Público – como Wellington Cesar, que é procurador de Justiça da Bahia – não pode exercer qualquer função pública no Executivo, exceto a de professor, sob risco de subordinação a um governo.

O entendimento valerá também para promotores e outros procuradores que ocupam cargos executivos nos estados. Os ministros acordaram que em até 20 dias após a publicação da ata do julgamento -- que ocorrerá na próxima segunda (14) -- eles devem deixar os cargos no Executivo ou abrir mão da carreira no Ministério Público.

Primeiro a votar no julgamento, Gilmar Mendes considerou que a Constituição proíbe membros do MP no Executivo, ainda que afastados provisoriamente do cargo. Para ele, um promotor ou procurador de Justiça só pode exercer cargos dentro do próprio Ministério Público.

"Ao exercer cargo no Poder Executivo, o membro do Ministério Público passa a atuar como subordinado ao chefe da administração. Isso fragiliza a instituição Ministério Público, que pode ser potencial alvo de captação por interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos pessoais de seus próprios membros", afirmou Gilmar Mendes.

Em seu voto, ele também recomendou a "imediata exoneração" de todos os membros do MP que estejam exercendo cargo em outros Poderes. Segundo ministro, atualmente existem 22 promotores ou procuradores nomeados em órgãos do Executivo federal, estadual ou municipal.

Contra e a favor de Wellington Cesar

Antes de Gilmar Mendes, o advogado do PPS, autor da ação, argumentou que o exercício de cargo no Executivo por membro do MP leva a uma situação de "subordinação". "É flagrante e desabridamente inconstitucional a acumulação, o exercício de função estranha à carreira", disse Renato Campos Galupo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público, opinou de forma contrária.

"Não parece razoável concluir que o exercício de funções por membro do Ministério Público no Executivo leve a este a submeter-se a este ou a recear adotar medidas contra autoridade desse poder quando for o cargo, quando for o caso. Essa visão embute a premissa de que o exercício dessas funções seria essencial e inevitavelmente nocivo e contaminaria o Ministério Público", disse.

Na mesma linha, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, disse que as funções dos dois órgãos são compatíveis. "A harmonização é total com o Ministério Público. Não há nada que desborde do significado de alguém ser ministro da Justiça e membro do Ministério Público, não há incompatibilidade", disse.

Renan Ramalho
Do G1, em Brasília

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/maioria-do-supremo-vota-para-suspender-novo-ministro-da-justica.html

CPI da Petrobras: relator prepara pizza e inocenta Dilma, Lula e Gabrielli

Petista Luiz Sérgio afirma que faltam evidências para apontar indiciados por fraudes na estatal e usa relatório final para atacar investigadores da PF, MP e Justiça

O roteiro volta a se repetir no Congresso Nacional e mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) caminha para terminar com resultados inócuos. Apesar de todo o alarde em torno da sua criação, a CPI da Petrobras teve seu relatório final apresentado nesta segunda-feira sem indiciar nenhum novo nome ao Ministério Público ou tampouco ouvir os deputados envolvidos no escândalo de corrupção da petrolífera. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi o único a sentar na tribuna na condição de investigado. Mas compareceu ao colegiado por iniciativa própria e, agora, está com o mandato em xeque sob a suspeita de ter mentido sobre a existência de contas no exterior. Mesmo diante das evidências, Cunha também termina poupado.

Em sessão que por pouco não aconteceu por falta de quórum, o relator da comissão, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), apresentou o parecer final com um forte componente político. Ex-ministro do governo Dilma, o petista usou o documento de mais de 700 páginas para atacar as investigações da Lava Jato e para blindar, além de Dilma, o ex-presidente Lula e os ex-presidentes da Petrobras Graça Foster e José Sérgio Gabrielli - também vinculados ao PT.

O texto deve ser votado até quinta-feira, já que o cronograma prevê o encerramento dos trabalhos da CPI na sexta.

Em um discurso controverso, Luiz Sérgio afirmou que não há menções ou evidências do envolvimento desses nomes para comprometer a inocência deles. O que não é verdade. Em delação premiada ao Ministério Público, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa disse que Gabrielli "tinha pleno conhecimento de todo o esquema de corrupção que se passava na Diretoria de Abastecimento da Petrobras". Também em depoimento de colaboração premiada, o doleiro Alberto Youssef disse que Lula e Dilma sabiam do assalto aos cofres da petrolífera.

Na mira do petrolão, Eduardo Cunha viu apenas argumentos de sua defesa retratados no parecer de Luiz Sérgio. O petista menciona delação do consultor Júlio Camargo, da Toyo Setal, em que afirma ele que o peemedebista pediu propina de 5 milhões de dólares, mas diz que ele omitiu tal informação durante meses, de modo a "ludibriar" o juiz federal Sergio Moro. A defesa de Cunha tenta anular a validade da delação de Camargo com o mesmo argumento.

Sobre a existência de contas secretas no exterior, em que já foram revelados documentos pessoais e a assinatura de Cunha, o petista argumenta que a CPI "não recebeu prova alguma dessas afirmações" e que não cabe a ele adotar providências com base em "acusações sem provas". O petista ignora as inforamções enviadas pelo MPF ao Supremo Tribunal Federal e a confirmação do procurador-geral da Repúblia, Rodrigo Janot, em ofício por escrito ao PSOL, de que Cunha possui contas secretas na Suíça. Luiz Sérgio transfere ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a responsabilidade de avaliar se Cunha mentiu ao colegiado ao negar a existência das contas. O petista assumiu a relatoria da CPI após um acordo costurado entre ele e Hugo Motta (PMDB-PB), indicado por Cunha para presidir a comissão.

Apesar da extensa lista de parlamentares citados ou já sob investigação no Supremo, o relator não pediu o indiciamento de nenhum deputado ou senador em seu relatório final. Ele acatou, no entanto, sugestões de indiciamento feitas por sub-relatores - a maioria deles já está no escopo da Lava Jato. Entre os nomes alvos de pedido de indiciamento no relatório final da CPI estão os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e Renato Duque, os delatores Fernando Soares, o Fernando Baiano e Eduardo Musa e o doleiro Alberto Youssef.

Blindagem - Luiz Sérgio ainda atacou as investigações comandadas pelo Ministério Público, Polícia Federal e Justiça Federal. "É verdade que precisamos destacar a importância da Lava Jato no combate à corrupção, mas não podemos ser ingênuos a ponto de achar que tudo que foi feito até agora está dentro da estrita normalidade. É impossível acreditar que houve rígido controle e absoluta isenção em todas as etapas até agora", disse o petista. "Os investigadores da Lava Jato parecem escolher os seus alvos, dando sequência a determinadas apurações enquanto vazam outras." O deputado não conseguiu explicar, no entanto, porque a comissão na qual assumiu posto de comando está próxima de terminar sem apresentar um resultado efetivo.

A CPI da Petrobras foi instalada há quase oito meses com a promessa de se diferenciar dos dois colegiados instalados no ano passado - um acabou sem relatório e outro, composto por deputados e senadores, também livrou os principais envolvidos - e avançar nas investigações sobre o esquema bilionário que sangrou os cofres da principal estatal brasileira. Mas, com dezenas de parlamentares envolvidos no escândalo e aliados de outros políticos citados ocupando postos-chave no colegiado, a CPI deve acabar sem ouvir nenhum dos deputados citados nas investigações ou nomes de peso, como Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, ou Júlio Camargo, um dos delatores do esquema.

A condução da CPI já indicava este caminho. Grande parte das oitivas fracassou, porque os depoentes se recusaram, com aval da Justiça, a responder aos questionamentos dos parlamentares. A cena se repetiu principalmente com empreiteiros convocados. Como esperado, a comissão se prepara agora para chegar ao fim sem trazer à luz nenhum fato diferente do já constatado pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal.

Por: Marcela Mattos, de Brasília
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/cpi-da-petrobras-relator-prepara-pizza-e-inocenta-dilma-lula-e-gabrielli

MP investiga repasses de verba da saúde em Campos

Rio - A Prefeitura de Campos dos Goytacazes tem cinco dias para apresentar ao Ministério Público do Rio documentos que comprovem o repasse das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) às unidades municipais. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, por meio do promotor Leandro Manhães, definiu o prazo na última segunda-feira, após constatar atraso no recebimento da verba pelos hospitais convenianados, que estariam tendo dificuldades em atender à população.

Em nota publicada em seu portal oficial, a Prefeitura de Campos afirmou que aplica na saúde mais verba que o limite constitucional, que é de 15%. Segundo o vice-prefeito e secretário de Saúde, Doutor Chicão, o percentual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde chegou a 51,20% somente no primeiro quadrimestre deste ano. Além disso, estariam sendo construídos postos de saúde em pelo menos 10 bairros.

 

O inquérito do MP tramitou durante seis meses e a ação foi ajuizada na última segunda-feira. O órgão anunciou que as verbas federais para o Fundo Municipal de Saúde estão sendo feitas normalmente, porém, a verba que chega à prefeitura não está sendo repassada, fazendo com as unidades fiquem superlotadas. Os hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus estariam nesta situação.

Apesar das denúncias, Dr. Chicão informou que o município está em dia em relação aos pagamentos. Ele detalhou os investimentos: “A Secretaria de Saúde já reformou mais de 70 unidades e outras estão em obras. O objetivo é melhorar o atendimento na rede e fortalecer a Atenção Básica”, declarou no site.

De acordo com o MP, os réus terão de apresentar os documentos que comprovem o repasse de verba para os hospitais entre os anos de 2012 e 2015. Alguns hospitais afetados, como o Beneficência Portuguesa e o Abrigo João Viana, confirmaram que há atrasos constantes no recebimento. Procurada pelo DIA , a prefeitura informou que não foi intimada oficialmente, portanto, não vai se pronunciar.

Marcio Allemand
http://odia.ig.com.br/odiaestado/2015-06-10/mp-investiga-repasses-de-verba-da-saude-em-campos.html

Trabalhador poderá se aposentar pela internet

Em entrevista ao DIA, ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, anuncia que, a partir de 2016, não será mais preciso ir a uma agência para conseguir benefício

Rio - O trabalhador vai se aposentar de casa, sem precisar ir ao posto da Previdência Social. Em entrevista exclusiva ao DIA, o ministro Carlos Gabas antecipou que os segurados vão acessar todos os serviços pela internet a partir do ano que vem. Outra novidade é que em algumas situações não haverá mais necessidade de a perícia médica ser feita nos postos.

Ministro Carlos Gabas

Foto:  Fernando Souza / Agência O Dia

O DIA: O senhor defende que a sociedade evoluiu e as regras da Previdência têm que acompanhar essa evolução. E o atendimento e a prestação de serviços seguem essa lógica?

CARLOS GABAS: O modelo está esgotado. Estudos estão sendo feitos e esperamos implementar mudanças. Todos os serviços da Previdência estarão disponíveis na internet e serão acessados com senha do banco, assim como a Receita faz com o certificado digital. A ideia é evitar que o segurado tenha que ir à agência da Previdência. Hoje, nenhum processo tem começo, meio e fim pela internet. O trabalhador vai se aposentar de casa, usando computador.

Se o segurado tiver cumprido as exigências não vai mais ao posto? Não vai assinar documento?

A ideia, inclusive, é comunicar que você já pode se aposentar. Assim como já informamos sobre a aposentadoria por idade, o objetivo é fazer o mesmo com o benefício por tempo de contribuição, informando que a partir de tal data pode se aposentar, que receberá em banco tal. ‘Clique aqui’ e pronto, estará aposentado.

O que está faltando?

Os dados dos segurados já existem para nós. A Dataprev está terminando algumas atualizações no sistema que permitirão termos processamento de informações muito bom. Deve sair mais para o ano que vem.

Valerá também para o auxílio-doença que precisa de perícia médica?

Haverá situações em que não terá que fazer mais.

Em que situações?

Você tem caso em que um parente que fez uma cirurgia está lá no hospital, por exemplo e operou o coração. Está internado, tem laudo médico, tem comprovação de que está internado. Tenho tudo que comprove. Por que hoje eu tenho que mandar um perito fazer perícia no hospital? Não é desnecessário?

O médico-perito vai perder a função?

Não. Vai fazer a supervisão desses casos em que não foi necessário fazer perícia. Ele vai receber os documentos e laudos para poder conceder o benefício. Isso vai facilitar a vida do médico-perito. Se não for médico, não consegue analisar os documentos.

Quando começa?

Estamos fazendo projeto piloto em agência de Recife (PE). A MP 664 tirou a exclusividade da perícia médica do INSS. Podemos usar médicos do Exército e do SUS em locais de difícil acesso, nas fronteiras do país. Isso fará o Estado economizar. Não vai precisar mandar o médico do INSS para lá de avião. Esses outros médicos já estão lá. É diferente de ter que credenciar como o MP está nos forçando a fazer em alguns estados. A MP 664 nos permite fazer uma parceria com o SUS. Por que não posso aproveitar o laudo médico do SUS?

E a capacitação dos servidores ante toda essa reformulação?

Vai ser fácil, porque vai facilitar a vida do servidor. Vamos, na verdade, colocar tecnologia no processo, de forma que o servidor não terá que fazer muita coisa manual. Com bom cadastro, boa gestão...

E por falar em MP 664 e 665, que mudam regras de concessões de benefícios previdenciários e trabalhistas, há mais propostas de mudanças? Por exemplo, na aposentadoria por tempo de contribuição?

Por ora, não. O que tinha de alteração já foi mandado (para o Congresso). Hoje não tem nada sendo elaborado.

As MPs seriam suficientes para esse momento?

Sim. É o que eu disse: a sociedade é dinâmica, e esse dinamismo precisa ser acompanhado pelas regras. Tem que discutir em algum momento.

A Previdência está acompanhando o PL 4.330, que trata da terceirização?

A única coisa que nos diz respeito é a possibilidade de reduzir arrecadação. A responsabilidade por arrecadar e fiscalizar contribuições previdenciárias é da Secretaria da Receita do Brasil, portanto. É claro que nos preocupa perder arrecadação. Se aprovar, vai precarizar as relações de trabalho, o trabalhador perde de qualquer maneira.

E o fator previdenciário?

Não está em discussão agora. Quando estiver na pauta, vamos nos manifestar.

A fórmula 85/95 é saída?

Há várias. Eu entendo que essa é a mais justa porque protege o trabalhador mais pobre, aquele que começa mais cedo a trabalhar.


Alessandra Horto e Max Leone
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-04-27/trabalhador-podera-se-aposentar-pela-internet.html

O "Brasileirão" que não acaba IV

Ministério Público vai chamar CBF e quer anular julgamento do STJD

Após audiência do Ministério Público Estadual ocorrida ontem, o promotor que investiga o caso Heverton, Roberto Senise, concluiu que a decisão do STJD que rebaixa a Portuguesa feriu o Estatuto do Torcedor e precisa ser anulada.

"A conclusão é de que teria ocorrido ilegalidade por conta das punições aos clubes, já que a publicação no site da CBF (das suspensões) se deu após a realização dos jogos no fim de semana. Independentemente,o Estatuto do Torcedor é claro, nos seus artigos 5º, 34, 35 e 36 ao dizer que quem dirige o evento, no caso a CBF, é responsável pela publicação no site de todas as decisões.

Publicação tardia não tem efeito jurídico. Estatuto do Torcedor é Lei Federal, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva é norma administrativa que não pode prevalecer sobre a Lei" afirmou o promotor.
Senise chamará representantes da CBF para uma reunião na próxima semana, na qual pedirá que assinem um Termo de Ajustamento de Conduta, cancelando o julgamento da Justiça Desportiva.

Caso a determinação não seja cumprida, o MP entrará com uma ação civil pública contra a entidade que comanda o futebol brasileiro.

"O Ministério Público tem a possibilidade de firmar os termos de compromisso, Termos de Ajustamento de Conduta. Se a CBF concordar com o que o MP entende estar na legalidade (anulação do julgamento) vai encerrar o inquérito. Se a CBF não concordar, o MP vai prosseguir e discutir judicialmente, em uma Ação Cívil Pública", disse.

O promotor, que atua em defesa dos direitos do consumidor, interessou-se pelo caso quando veio a público a tese jurídica de que a punição à Portuguesa feriria o Estatuto do Torcedor, já que este determina que as decisões da Justiça Desportiva só são válidas após sua publicação.

Uma ação movida pelo Ministério Público inviabilizaria o principal argumento da CBF, e que vem tendo sucesso nas ações movidas até agora, de que torcedores não tem legitimidade para entrar com os pedidos em nome dos clubes.

Guilherme Costa
Do UOL, em São Paulo
c/ed.

O "Brasileirão" que não acaba

MP paulista abre inquérito contra CBF e STJD para devolver pontos à Portuguesa

Entendimento é que Estatuto do Torcedor deve prevalecer e resultado de campo do Brasileirão ser mantido

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou inquérito contra a CBF e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva para mudar a decisão imposta pelo STJD que tirou quatro pontos da Portuguesa do Campeonato Brasileiro de 2013 e, por conta disso, causou o rebaixamento do clube paulista. A Portugusa escalou o meia Héverton de forma irregular na última rodada do torneio.

Roberto Senise Lisboa, promotor de justiça responsável pelo Código do Consumidor dentro do MP-SP, falou que o STJD errou ao não usar o Estatuto do Torcedor como base do julgamento da Portuguesa. O Estatuto, publicado em 2003, é uma lei federal e determina que o resultado do campo deve ser obedecido. O STJD usou o regulamento da competição para punir a Portuguesa.

 

'"O Ministério Público entende que há fortes indícios de que houve falha. É norma e se ensina no primeiro ano da faculdade de direito que uma lei federal prevalece sobre normas administrativas", comentou o promotor em entrevista coletiva nesta quarta-feira. 

"Quero enfatizar que o Ministério Público não atua em defesa de nenhuma equipe de futebol. A função é a defesa dos interesses da sociedade. O Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor dão legitimidade ao Ministério Público para que se cumpra a lei e que o interesse dos torcedores seja defendido", completou.

Dirigentes da Portuguesa foram intimados pelo promotor a depor no dia 22 de janeiro. Serão analisados todos os documentos da CBF e do STJD utilizados na punição do clube no julgamento do dia 27 de dezembro.

"Caso a CBF não reveja a conduta que está tomando com relação à perda de pontos, o Ministério Público tem as resoluções que o próprio Estatuto do Torcedor tem em seu artigo 37, isso sem prejuízo de eventual ação indenizatória proposta conta a entidade, que seria revertida para um fundo de direitos difusos. Há a possbilidade para que não seja aplicada a perda dos quatro pontos", disse Senise.

CBF e STJD têm até dez dias para apresentar a documentação que julgar necessária para defender a decisão tomada no julgamento que rebaixou a Portuguesa.

"O STJD é um um órgão administrativo que não a força de um juiz, só vale internamente. Se é uma pessoa condenada, essa pessoa sabe da condenação. Mas se ela não foi formalmente informada, essa condenação não vale", disse Senise, se referindo à publicação da punição de Heverton apenas depois da partida em que ele foi escalado de forma irregular.

"Antes da reforma do Estatuto do Torcedor, em 2010, a presença do advogado já fazia valer o resultado do julgamento. Após essa reforma, poderia estar o advogado, até mesmo o jogador, mas se a CBF aceitou seu nome na súmula e o aceitou na partida, a responsabilidade é da CBF", concluiu Senise.

http://esporte.ig.com.br/futebol/2014-01-08/mp-paulista-abre-inquerito-contra-cbf-e-stjd-para-devolver-pontos-a-portuguesa.html

E MAIS:

Como em 2005, MP investiga CBF e busca possível fraude em ‘caso Héverton’

Promotor lembra "Máfia do Apito" e diz que vai analisar se escalação de atleta irregular da Lusa não teria sido armada

O Campeonato Brasileiro de 2005 ficou marcado pelo escândalo da “Máfia do Apito”, em que o ex-árbitro Edilson Pereira de Carvalho admitiu ter manipulado 11 jogos. Como consequência, a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) foi processada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e condenada a pagar multa de R$ 20 milhões. Destino semelhante pode ter a edição 2013 do mais importante torneio do futebol do País. Isso porque o MP está disposto a investigar possíveis fraudes no “caso Héverton”.

Promotor de Justiça do Consumidor do MP-SP, Roberto Senise Lisboa abriu um inquérito contra CBF e STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva). O advogado entende que é da Confederação a responsabilidade pelo fato de a Portuguesa ter escalado o meia Heverton de forma irregular em partida da última rodada do campeonato. E não descarta que o caso, que é de âmbito cível, possa evoluir para o criminal.

“Do ponto de vista criminal a situação é um pouco diferente porque eu preciso ter um tipo penal na lei que diga que isso é crime. Então eu tenho que demonstrar que isso constitui, por exemplo, um crime de fraude. Do ponto de vista cível é mais fácil de tratar a situação porque não é necessário discutirmos a culpa”, disse Lisboa em entrevista coletiva na última quarta-feira.

 

A afirmação do promotor veio após ele assegurar que Héverton não poderia ser considerado irregular no jogo entre Lusa e Grêmio, pois a CBF apenas publicou em seu site oficial a decisão do julgamento que condenou o atleta a cumprir uma partida de suspensão no dia seguinte ao duelo. Questionado sobre uma possível intenção da entidade em provocar o erro que prejudicou a equipe do Canindé, Lisboa citou a “Máfia do Apito”.

 

“Só quero lembrar que o MP está atento a essas situações. Tanto é que em 2005 o MP-SP propôs uma ação cível pública contra a CBF, FPF e aquele árbitro envolvido naquela questão dos resultados de jogos (Edílson Pereira de Carvalho). E, ao contrário do que foi veiculado por parte da imprensa, a proposta foi julgada procedente. A CBF e a FPF foram consideraras culpadas”, explicou o jurista, imaginando se poderia haver caso semelhante em 2013.

 

“Numa situação de demonstração de dolo, a questão é mais ampla, estamos diante de um caso semelhante a esse da ‘Máfia do Apito’ de 2005. Aí a questão é mais ampla e a gravidade, bem maior. E o MP vai tomar todas as providências que forem necessárias, no âmbito cível e no âmbito criminal. Mas como por enquanto não temos elementos para isso o que nós temos que tomar são as providências para que se cumpra a lei”, completou o promotor.

A Portuguesa foi condenada pelo STJD a perder quatro pontos no Brasileirão pela escalação irregular de Heverton. Na visão de Lisboa, está penalização vai contra o Estatuto do Torcedor. Caso seja comprovada esta falha, será solicitado à CBF que devolva a pontuação ao time paulista. Se a CBF não concordar em reaver os pontos, será aberta uma ação penal e pedida uma liminar que mantenha a Lusa na Série A.

Em 2005, por causa da “Máfia do Apito” a CBF, por meio do STJD, decidiu anular os resultados de 11 jogos arbitrados por Edilson Pereira de Carvalho. O Corinthians saiu como maior beneficiado, pois somou quatro pontos em duas partidas que havia perdido e conquistou o título brasileiro daquele ano com três de vantagem sobre o Internacional.

http://esporte.ig.com.br/futebol/2014-01-09/como-em-2005-mp-investiga-cbf-e-busca-possivel-fraude-em-caso-heverton.html

Ministério Público fará pente-fino em contratos do BNDES com Eike

O Ministério Público, junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), solicitará nos próximos dias a Caixa, BNDES e Banco do Brasil cópias de todos os contratos de financiamento assinados com empresas da EBX, de Eike Batista.
O objetivo, conforme o procurador Marinus Marsico, é "fazer um pente-fino em todas essas operações" para verificar se houve descumprimento de normas pelas instituições.
"Vamos apurar se houve descumprimento de normas, erros crassos ou apenas exposição ao risco pelas instituições."

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/07/1314057-ministerio-publico-fara-pente-fino-em-contratos-do-bndes-com-eike.shtml