Ministério Público sugere uso de forças de segurança pública para evitar aglomerações em Campos

 Durante a reunião do Gabinete de Crise de Combate à Covid-19, na manhã desta segunda-feira (5), o promotor de Direitos Difusos Marcelo Lessa sugeriu o uso das forças de segurança pública para que o decreto municipal com as medidas de restrição sejam cumpridas pela população em Campos. No encontro, realizado na sede da Prefeitura, ficou decidido que o lockdown no município será mantido. Ruas serão fechadas a partir de 00h desta terça-feira.

“Não vamos deixar o município sozinho nisso. O município não pode ser refém de ameaças, de desobediência civil para, sob pressão, deixar de tomar as medidas que se mostram necessária. Se for preciso, mobilizar as forças de segurança pública para isso. Não vai haver outro caminho. É algo que ninguém quer, mas não é momento de voluntarismos. É importante que as pessoas compreendam isso”, disse o promotor, que participou da reunião por videoconferência.

Também participaram do encontro médicos do Centro de Combate ao Coronavírus de Campos (CCCC). Eles pediram medidas ainda mais restritivas e relataram já há pacientes dividindo cilindros de oxigênio e respiradores na cidade.

Veja na íntegra: https://www.jornalterceiravia.com.br/2021/04/05/ministerio-publico-sugere-uso-de-forcas-de-seguranca-publica-para-evitar-aglomeracoes/

Promotores e procuradores levam desembargador ao CNJ

Para integrantes do Ministério Público, Favreto incorre em 'ativismo judicial pernicioso e arbitrário'

Um grupo de 103 integrantes de ministérios públicos estaduais e do Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para os promotores e procuradores, a decisão de Favreto de libertar o ex-presidente Lula “viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e, por conseguinte, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito”.

O habeas corpus concedido por Favreto foi derrubado pelo presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, ainda nesse domingo. Lula está preso desde 7 de abril em Curitiba.

Promotores e procuradores alegam que o desembargador plantonista é “incompetente para revogar decisão de um colegiado” e que a condição de Lula como pré-candidato à Presidência, ao contrário do considerado pelo magistrado, não é fato novo.

Argumentam, ainda, que o próprio CNJ já regulamentou que o plantão do Judiciário não se destina à apreciação de pedido já analisado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior. Para integrantes do Ministério Público, Favreto incorre em “ativismo judicial pernicioso e arbitrário”.

“O dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da ordem jurídica. A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Órgão Colegiado do Tribunal”, diz a petição.

Matéria na íntegra em:
https://congressoemfoco.uol.com.br/justica/promotores-e-procuradores-levam-desembargador-que-mandou-soltar-lula-ao-cnj/

Supersalários da Promotoria do Rio serão investigados

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou dois procedimentos para investigar supostas irregularidades no pagamento de gratificações e benefícios a membros do Ministério Público do Rio. Serão analisados os pagamentos de gratificações por cargo comissionado e auxílio-moradia.

Uma investigação analisará brecha criada pela Promotoria para que os nomeados a cargos comissionados possam receber vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil.

Saiba mais em:
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/05/1449352-supersalarios-da-promotoria-do-rio-serao-investigados.shtml

MP ajuíza ACP com pedido de liminar para suspender concurso de Quissamã

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou ação civil pública em face do município de Quissamã e do Instituto Nacional de Concurso Público (INPC), com pedido de liminar, requerendo à Justiça a suspensão do concurso público para o preenchimento de aproximadamente 70 vagas em diversos cargos de nível fundamental, médio e superior no município de Quissamã.

A ACP destaca irregularidades no processo seletivo, dentre elas a obrigatoriedade de realização de inscrições apenas na forma presencial, o que provocou imensas filas, com pessoas aguardando por diversas horas, enquanto outras não conseguiram ou não puderam esperar; e a não exigência da devida inscrição na OAB para os cargos de assistente jurídico e procurador municipal, apenas a formação específica em Bacharel em Direito, o que contraria a lei federal 8904/94.

Além da suspensão do certame, o MPRJ requer também que a reabertura do prazo de inscrições pelo prazo de 15 dias úteis; a diversificação dos postos de inscrição em, no mínimo, três locais, assegurando, em cada um deles, a adequada prestação do serviço; e a disponibilização da inscrição e da interposição de recursos pela internet, através do site da entidade organizadora.

Para cada obrigação descumprida, o MPRJ requer que seja estabelecida multa diária e cumulativa de R$ 10 mil a ser revertida, com correção monetária e juros legais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

http://www.mprj.mp.br/detalhe-noticias/?noticia_id=49518151

O "Brasileirão" que não acaba III

Justiça manda CBF devolver pontos ao Flamengo e Portuguesa

RIO - A novela envolvendo o fim do Campeonato Brasileiro de 2013 ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. A 42ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar obrigando a CBF a devolver ao Flamengo e à Portuguesa os quatro pontos que haviam sido retirados em julgamentos no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), escalação irregular dos jogadores André Santos e Héverton, respectivamente, na última rodada do Brasileirão.

A decisão baseia-se em desrespeito ao Estatuto do Torcedor mesmo fundamento usado pelo Ministério Público de São Paulo, que abriu inquérito contra CBF e STJD nesta semana. Com a situação, a Portuguesa se manteria na Série A e o Fluminense seria rebaixado à Série B.

As duas liminares foram concedidas pelo juiz Marcello do Amaral Perino. A do Flamengo, que saiu ainda pela manhã, foi pedida pelo advogado Luiz Paulo Pieruccetti Marques, sócio do Flamengo. A da Lusa, concedida no começo da noite, foi pedida pelo advogado e torcedor da Portuguesa Daniel Neves.

“Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão [suspensão de André Santos] se deu em momento posterior ao jogo contra o Cruzeiro, conforme demonstrado [...], de firma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida” diz o texto da decisão da liminar para o Fla.

O julgamento no STJD, realizado no fim do ano, retirou quatro pontos de Flamengo e Portuguesa, causando o rebaixamento do clube paulista e livrando o Fluminense da Série B. A decisão da Justiça Paulista não alteraria a tabela do Brasileirão, mas pode abrir precedente para que a Lusa também recupere seus pontos.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/esportes/justica-manda-cbf-devolver-pontos-ao-flamengo-portuguesa-11263254#ixzz2q31DHix2 

Ministério Público abre inquérito contra aplicativo Lulu e Facebook

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) informou nesta segunda-feira (2) que instaurou um inquérito civil público contra o Facebook e a Luluvise Incorporation (empresa desenvolvedora do aplicativo Lulu). De acordo com o ministério, as companhias são suspeitas de "ofender direitos da personalidade de milhões de usuários do sexo masculino". As companhias têm cinco dias para prestarem esclarecimentos ao órgão.

O Lulu é um aplicativo no qual apenas as mulheres podem avaliar características dos homens de forma anônima. Ao contrário de outras redes sociais, os perfis não são criados pelos próprios usuários. Essas informações são "puxadas" do Facebook, sem que eles tenham conhecimento, e ficam disponíveis para a avaliação das mulheres.

"Essa situação evidencia ofensa a direitos existenciais de consumidores, particularmente à honra e à privacidade, ensejando medidas administrativas e, eventualmente, condenação por dano moral coletivo", diz o comunicado de abertura de inquérito.

A assessoria de comunicação do Lulu no Brasil disse ainda não ter informações sobre a notificação.

A assessoria de comunicação do Facebook informou que a empresa não comentará o caso.

Em entrevista recente ao UOL Tecnologia, Deborah Singer, diretora de marketing do Lulu, se recusou a comentar um processo aberto no Brasil por um usuário insatisfeito. Ela enfatizou que o programa funciona de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Brasil.

O Lulu foi criado em fevereiro deste ano, nos Estados Unidos. A ideia surgiu em um encontro de Alexandra com as amigas, depois do dia dos namorados (comemorado em 14 de fevereiro nos EUA), quando elas passaram horas conversando. Alexandra teria percebido que ao falar sobre homens, o tom da conversa mudava – foi aí que viu uma oportunidade.

A ferramenta diz ter o objetivo de dar poder às mulheres para elas tomarem decisões inteligentes em relação aos homens.

http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/12/02/app-lulu-e-alvo-de-investigacao-por-ofensa-a-direito-de-personalidade.htm

Ministério Público fará pente-fino em contratos do BNDES com Eike

O Ministério Público, junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), solicitará nos próximos dias a Caixa, BNDES e Banco do Brasil cópias de todos os contratos de financiamento assinados com empresas da EBX, de Eike Batista.
O objetivo, conforme o procurador Marinus Marsico, é "fazer um pente-fino em todas essas operações" para verificar se houve descumprimento de normas pelas instituições.
"Vamos apurar se houve descumprimento de normas, erros crassos ou apenas exposição ao risco pelas instituições."

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/07/1314057-ministerio-publico-fara-pente-fino-em-contratos-do-bndes-com-eike.shtml