2017/04/24

Leilão da Justiça Federal em Campos

"A Justiça Federal de Campos dos Goytacazes em parceria com o leiloeiro oficial Renato Guedes realizam leilões presencial e eletrônicos nos dias 26 de abril e 10 de maio pelo site: www.rioleiloes.com.br. Para locais e horários consulte-nos.

Serão levados a leilão no modo presencial e eletrônico, a partir das 13:00 horas no auditório da associação Comercial e Industrial de Campos dos Goytacazes os bens imóveis, que incluem mais de 40 lotes de imóveis rurais, comerciais, urbanos e industriais localizados em Campos dos Goytacazes, Quissamã, Rio de Janeiro e São Francisco de Itabapoana/RJ. Já os bens móveis que incluem automóveis, ônibus, reboques, trator, combustíveis e diversos outros bens, serão levados a leilão na modalidade apenas eletrônica.

Entre os bens destacamos um grande terreno com 4.226.515m² localizado dentro do perímetro urbano de Campos dos Goytacazes, em uma área extremamente valorizada da cidade, próximo a BR 101, a rodoviária, a área de chegada do Rio de Janeiro, a área atrás do Walmart e diversas avenidas importantes.
 
Destacamos também instalações para indústria, escola, posto de combustível, além de edificações comerciais com escritório, loja, bar, academia, campo de futebol, piscina entre outras benfeitorias localizadas em Campos dos Goytacazes. Na Capital serão leiloados salas comerciais e vagas de garagem no centro da cidade.

Para participação e oferta de lances eletrônicos os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.rioleiloes.com.br em até 24 horas antes dos leilões, interessados podem obter informações mais detalhadas pelo 0800-707-9272."
 
Lorena Barreiro
Assessoria de Comunicação
assessoria@leiloesdajustica.com.br
www.rioleiloes.com.br

Prazo para entregar declaração do IR 2017 vai até 28/4

Termina no dia 28 de abril o prazo para a entrega da declaração do IR 2017. Quem entregar com atraso terá de pagar multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.

São esperadas 28,3 milhões de declarações. Em 2016, foram 27.960.663.

Veja mais em:

http://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2017/03/02/prazo-para-entregar-ir-2017-comeca-hoje-e-vai-ate-284-veja-dicas.htm

2017/04/22

Casas de Rosinha são uma piada. Sem graça.

http://oglobo.globo.com/brasil/construidas-pela-odebrecht-casas-ligadas-garotinho-nao-tem-porta-telhado-janela-21232469

Editorial de O Globo

Cerco de depoimentos confirma Lula como o chefe

O tamanho do petrolão mostrou que era impossível o então presidente não saber do esquema

No escândalo do mensalão, denunciado em 2005, faltou uma peça, o chefe do esquema. No encaminhamento das denúncias pelo MP contra aquela “organização criminosa”, o ex-ministro José Dirceu parecia caminhar para este patíbulo, em silêncio como disciplinado militante, mas, em julgamento de recurso, a responsabilidade de ser o capo do esquema lhe foi tirada, e o espaço ficou vago. Mas apenas nos autos processuais, porque nunca fez sentido tudo aquilo acontecer sem a aprovação e o acompanhamento de alguém centralizador e vertical como Luiz Inácio Lula da Silva.

O surgimento do petrolão — construído paralelamente ao mensalão, com muitos zeros a mais — foi a estridente evidência de que Lula não podia desconhecer aquilo tudo. A leitura benevolente do mensalão era que desfalques no Banco do Brasil, dados pelo militante Henrique Pizzolato, mancomunado com Marcos Valério, se justificavam pela “causa”. O partido tinha um projeto de poder longevo, para “acabar com a pobreza e a miséria”. Não serve de atenuante na Justiça criminal, mas aliviava a culpa moral de petistas, com injeções de ideologia.

O enredo, porém, não fechava. Dirceu voava em jatinhos particulares, morava em condomínio de alto padrão. E este lado “burguês” do lulopetismo — já detectado por Golbery do Couto e Silva, na década de 70, segundo Emílio Odebrecht — precisava ser custeado.

Ficou, então, tudo misturado: dinheiro surrupiado de estatais aparelhadas por companheiros, e drenado por meio de conhecidas empreiteiras e seus contratos superfaturados, parte para campanhas petistas e de aliados, parte desviada para bolsos privados de comissários. A “causa” continuava presente — era preciso manter uma grande bancada no Congresso, como já conseguira a Arena/PDS na década de 70, para sustentar a ditadura com fachada de democracia representativa. Mas, desta vez, havia Lula de ego nas alturas, chamado de “o cara” por Obama, com o desejo de ter sítio em Atibaia, tríplex no Guarujá, um instituto para ajudar países subdesenvolvidos a superar a pobreza, também uma adega bem abastecida etc.

O efeito da videoteca das delações da Odebrecht e da decisão de Léo Pinheiro, da OAS, construtora do prédio do tríplex, de fazer delação premiada na Lava-Jato, foi desmontar o jogo de espelhos que Lula, advogados e militância manipulada ainda tentam jogar, e continuarão insistindo. Só fé de religioso sectário para continuar a acreditar. Virou, há tempos, questão de dogma.

Lula tem quase nada em seu nome. Usufrui do patrimônio de amigos e compadres, o advogado Roberto Teixeira o principal deles. A quem Lula indicou para a Odebrecht, a fim de idealizar uma fraude contratual com a finalidade de esconder que a empreiteira gastara bem mais que R$ 500 mil, o orçamento inicial, na reforma do sítio de Atibaia, a pedido da ainda primeira-dama Marisa Letícia, segundo delação da empreiteira.

O GLOBO revelou o tríplex do Guarujá em 2010. Veio uma contínua avalanche de desmentidos, alguns arrogantes e agressivos. Mesmo com o vídeo em que Léo Pinheiro mostrava o imóvel ao ainda presidente da República. O casal Luiz Inácio e Marisa pediu obras, devidamente executadas. Depois, foi dito que a OAS era a real proprietária do imóvel.

Na verdade, era mesmo de Lula e família, acaba de confirmar Léo Pinheiro, perante o juiz Sérgio Moro. E também coube à OAS parte da reforma do sítio em Atibaia, executada, em maior proporção, pela Odebrecht. As cozinhas modeladas do sítio e do tríplex do Guarujá foram compradas no mesmo lugar.

Tanto a empreiteira multinacional Odebrecht quanto a OAS, ambas fundadas na Bahia, utilizaram o mesmo sistema contábil: o custo de reformas em imóveis para Lula e outras despesas pessoais dele foram debitadas de propinas arrecadadas em estatais, por meio de contratos superfaturados. Ou seja, dinheiro público também elevando o padrão de vida de Lula, família e outros lulopetistas, por certo.

Os depoimentos que foram divulgados nos últimos dias da Odebrecht e agora de Léo Pinheiro não surpreendem pelos fatos em si, muitos deles já ventilados, mas pela dimensão do esquema, pela riqueza de detalhes sórdidos na forma como os governos Lula e Dilma foram corrompidos e também corromperam. Não há inocentes na história. Seja em nome da “causa” ou da boa vida.

O desnudamento de Lula em carne e osso, em praça pública, com os pecados da baixa política brasileira, parece apenas começar. Afinal, não se pode admitir que tudo o que foi falado até agora por Marcelo, Emílio Odebrecht e seus executivos, sobre o toma lá dá de cá com o presidente e ex-presidente, não tenha sustentação em provas documentais. O mesmo vale para Léo Pinheiro. Empreiteiros não só sabem fazer contas, como são precavidos. Mas os simples testemunhos já são arrasadores.

Outra grave ameaça a Lula é o depoimento de Léo Pinheiro de que o ainda presidente mandou-o eliminar provas de remessas de dinheiro ilegal para João Vaccari, tesoureiro do PT, há algum tempo na carceragem de Curitiba. Será a segunda denúncia de tentativa de obstrução da Justiça, depois da sua participação, segundo Delcídio Amaral, na manobra para calar Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, um dos dutos do desvio de dinheiro da estatal para o lulopetismo e aliados.

Completando o cerco a Lula, há o ex-ministro Antonio Palocci, também preso em Curitiba, e que estaria negociando um acordo de delação premiada. Seria uma espécie de mãe de todas as delações.

Ou uma dessas mães. Foi ministro da Fazenda de Lula, homem de confiança do ex-presidente, escalado por ele para tentar gerenciar a imprevisível Dilma Rousseff. Mas as “consultorias” de Palloci o derrubaram.

Importante é que Palocci surge nas delações da Odebrecht como homem-chave no relacionamento financeiro entre a empreiteira e o ex-presidente. Gratos, os Odebrecht abriram um crédito de R$ 40 milhões para Lula, a serem movimentados por meio de Palocci. Assim, seu cacife aumentou bastante como arquivo de preciosas informações. Mas nada garante que as fornecerá, mesmo que esteja sendo insinuado pelo lulopetismo, como forma de salvar o chefe, que o ex-ministro embolsou dinheiro pedido em nome de Lula.

Emerge desta história a constatação de que os projetos de poder e pessoais do PT e de outros partidos esbarraram em instituições que continuam a funcionar por sobre a maior crise econômica do Brasil República, com sérios desdobramentos políticos. Incluindo um impeachment, justificado pelo atropelamento voluntarioso da Lei de Responsabilidade Fiscal, de mesma inspiração ideológica do aparelhamento de estatais e assaltos realizados em associação com empresários privados. A ordem jurídica se fortalece.
 


























 

2017/04/21

Novas instalações do Sicoob Fluminense entregues à comunidade

Um dia de festa, confraternização, mas principalmente de demonstração de como um trabalho planejado e bem executado pode render frutos grandiosos. Este pode ser o resumo do evento que marcou o Sicoob Fluminense no dia 20 de abril. A cooperativa de crédito inaugurou oficialmente as suas novas instalações, ampliadas, ao mesmo tempo em que deu posse ao novo diretor-Presidente, Neilton Ribeiro da Silva, pouco depois da realização da Assembleia Geral Ordinária, na qual foram apresentados os resultados positivos de 2016 através do relatório de gestão.

Centenas de pessoas, entre diretores, delegados, membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, colaboradores e representantes de cooperativas, instituições e sociedade em geral acompanharam a solenidade de entrega aos associados do novo prédio do Sicoob Fluminense. A partir da aquisição do imóvel ao lado da sede própria original, na rua Dr. Siqueira, 278, parque Dom Bosco, em Campos dos Goytacazes, a cooperativa ganhou aproximadamente mais 500 metros quadrados, o que permitiu a ampliação da área interna de atendimento aos cooperados, instalação de novas salas e estacionamento.
Durante toda a noite houve a apresentação de talentos que recebem apoio do Sicoob Fluminense dentro do seu trabalho de responsabilidade social, com exibição de capoeira, da violinista Mila Ferreira e do Grupo ArtLata. Após a abertura da solenidade, da benção às instalações, pelo padre Hélio Rosa, e do descerramento da placa comemorativa pelos diretores Marcos Lincoln, Operacional, e Charles Medina Faria, Administrativo-Financeiro,  os presentes foram convidados a conhecer a área construída, passando por um “corredor histórico”, no qual fotos contaram a história dos 19 anos da instituição, pensada e criada dentro da antiga Escola Técnica Federal de Campos, hoje IFFluminense.
NOVO PRESIDENTE
O ato seguinte foi realizado no auditório da instituição, lotado por todos que acompanharam a posse formal do novo diretor-Presidente do Sicoob Fluminense, Neilton Ribeiro da Silva, que retorna ao cargo em substituição a Gil Menezes, atual agente regional da cooperativa. O ato de apresentação e homenagem a Neilton Silva ficou a cargo da presidente do Conselho de Administração, Vera Almeida, que enalteceu o trabalho que vem sendo desenvolvido na cooperativa há quase duas décadas.
Representando o prefeito Rafael Diniz, que se encontrava viajando, e secretários municipais, a vice-Prefeita de Campos, Conceição Santanna Rodrigues, presente a todo o evento, ao discursar durante a posse, parabenizou o novo presidente e equipe, destacando que “uma instituição guiada pela força e coragem demonstra a seriedade das ações. O Sicoob Fluminense, que vem se destacando no desenvolvimento local e regional, pode contar com a prefeitura de Campos, assim como nós também contamos com a cooperativa.” Da mesa também fez parte o presidente da OCB-RJ, Marcos Diaz.
Por sua vez, falando de improviso, Neilton Silva disse ter sentido a alegria dos delegados que, horas antes, participaram da AGO para a apresentação dos resultados de 2016. Ele agradeceu nominalmente às instituições presentes, tendo feito uma referência especial a Joilson Barcelos, presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campos, parceira da cooperativa, aos colaboradores e à sua família, e ressaltou a importância de se resgatar os valores de Campos que se perderam no tempo, com toda a sociedade acreditando no futuro, tendo enfatizado que “crise é para quem não trabalha, para quem não produz”.  O novo presidente do Sicoob Fluminense também destacou duas metas que pretende alcançar: atingir a marca de dez mil associados até dezembro deste ano, aumentando em dois mil o número atual; e “fazer do Sicoob Fluminense a melhor cooperativa do estado do Rio de Janeiro.”
Ainda conhecendo as novas instalações da instituição financeira cooperativa de crédito, os presentes foram contemplados com um grande coquetel.
AGO
Precedendo o momento festivo da noite, o Sicoob Fluminense realizou no período da tarde a Assembleia Geral Ordinária, em que foram apresentados aos delegados os índices positivos referentes ao exercício de 2016, devidamente auditados, demonstrando um crescimento de 39,59 por cento em relação ao Ativo Total, e de 20,22 por cento quando ao Patrimônio Líquido.
Também foi discutida a destinação das sobras da cooperativa e eleitos os novos membros do Conselho Fiscal, agora composto por Mônica Pinto, Oberdan Santos e Otávio Carvalho, de Bom Jesus do Itabapoana.
(Fotos: Carlos Grevi)

2017/04/19

Sicoob Fluminense inaugura novas instalações

O Sicoob Fluminense vai inaugurar suas novas instalações na quinta-feira, 20 de abril, a partir das 18 horas. O prédio, instalado na rua Dr. Siqueira, 278, no Parque Dom Bosco, em Campos dos Goytacazes, foi remodelado a partir da aquisição do imóvel ao lado, permitindo que o espaço físico da instituição cooperativa de crédito praticamente dobrasse de tamanho.
 
As obras de ampliação incluíram estacionamento, ampliação da área interna de atendimento aos associados e instalação de novas salas para a área administrativa da instituição. Tudo visando melhorar ainda mais o atendimento dispensado ao público pelos colaboradores, já reconhecido como diferenciado  em relação às agências bancárias tradicionais.
Ao mesmo tempo, ocorrerá o ato de posse do novo Presidente do Sicoob Fluminense, Neilton Ribeiro da Silva, que volta ao cargo em substituição a Gil Menezes,  atual agente regional da cooperativa no norte e noroeste fluminense.
Na parte da tarde, antes do horário oficial de inauguração, haverá ainda a Assembleia Geral Ordinária da cooperativa, com horários estipulados para as 13h, 14h e 15h, em primeira, segunda e terceira e última convocação, oportunidade em que será apresentado o  relatório de gestão 2016 e apreciadas e votadas questões internas do Sicoob Fluminense. Também está programada a eleição dos membros do Conselho Fiscal da instituição.

2017/04/18

OAB requer ao STF a convocação de força-tarefa para agilizar inquéritos da Lava Jato

Brasília - Em ofício remetido à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal da OAB, o colégio de presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil requereram a instalação urgente de uma força tarefa para agilizar a instrução dos inquéritos e ações penais relacionadas à operação Lava Jato.
No pedido a entidade argumenta a necessidade de celeridade na análise e julgamento.
Confira abaixo a íntegra do requerimento:

Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, MD. Presidente do Supremo Tribunal Federal
A excepcionalidade do momento pelo qual o Brasil atravessa causa enorme apreensão à sociedade brasileira com possíveis danos à imagem do País no processo de combate à corrupção e de busca de decência na política e na atuação do Estado.

Nesse contexto, a diretriz constitucional da duração razoável do processo é garantia que nunca pode ser neglicenciada sob pena das consequências nefastas e generalizadas da demora nas decisões e julgamentos.

É inegável a mácula contra àqueles que estão sob investigação em inquéritos, bem como os denunciados em ações penais, que se agiganta com o tempo.

Constam mais de 500 processos (inquéritos e ações penais) de competência originária em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal que podem avolumar-se como decorrência das investigações em curso, sendo fato incontroverso que sempre se constituem em questões complexas e volumosas.
Esse cenário impinge aos Ministros do Supremo Tribunal Federal uma intensidade de atuação incompatível com a atual estrutura.

Diante da impossibilidade de solução a curto prazo, que depende de debate  e alteração legislativa, o Conselho Federal da OAB, o colégio de presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifestam sua imensa preocupação com a prestação jurisdicional que deve contar com a ampla utilização do artigo 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, permitindo o auxílio de magistrados instrutores convocados, para que a Justiça se concretize para uma nação à espera da redenção.
 
 

2017/04/17

Decisões na "Chequinho"

Chequinho: mais 5 vereadores afastados, Ferrugem em prisão domiciliar





Em decisão cautelar de hoje relativa à operação Chequinho, da Polícia Federal, o juiz da 100ª Zona Eleitoral (ZE) de Campos, Ralph Manhães, determinou o afastamento de Roberto Pinto (PTC), Vinícius Madureira (PRP), Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), Jorge Magal (PST) e Thiago Ferrugem (PR) das funções de vereador. A decisão também determina a prisão domiciliar de Ferrugem, até que lhe seja afixada uma tornozeleira eletrônica.

Veja abaixo o que determinou o juízo da 100ª ZE:

1 – Os réus compareçam a todos os atos do processo quando devidamente intimados;

2 – Proibição de se ausentarem desta Comarca por mais de 8 dias, sem autorização deste juízo;

3 – Proibição de manterem contato com as testemunhas desta Ação Penal e também com aqueles que prestaram depoimento no Inquérito Policial na condição de testemunha, bem como as demais testemunhas das outras ações penais envolvendo este mesmo caso, ficando, ainda, expressamente impedidos de manterem qualquer contato, de que forma seja, com os demais réus das outras ações penais oriundas do IPF 236/2016, que deverá ser fiscalizado pela polícia federal, podendo, para tanto, requerer providências diretamente a este juízo para tal fim;

4 – Fica suspenso o exercício da função pública do cargo de vereador deste município até que seja proferida decisão definitiva nos autos das ações de investigação judicial eleitoral em face dos cinco primeiros réus, cujo processo tramita na 76ª Zona Eleitoral, sob a responsabilidade do juízo da 99ª Zona Eleitoral.

5 – Com relação ao quinto denunciado, Thiago Cerqueira Ferrugem, ante a sua participação de maior destaque no esquema que ora se apura, eis que o mesmo foi secretário de promoção social do governo anterior, sendo substituído pela Ana Alice pouco antes de vir à tona todo esquema criminoso do programa cheque cidadão, tal como se vê dos depoimentos prestados no IPF 236/16 e também dos depoimentos colhidos em juízo em ações penais correlatas, indicando, a princípio, a sua proeminência na cadeia de comando daquela organização criminosa, aplico também, em razão do princípio da isonomia, as medidas cautelares previstas nos incisos V e IX, do art. 319 do CPP, devendo, enquanto não se viabilizar o monitoramento eletrônico pela utilização da tornozeleira eletrônica, ser o recolhimento domiciliar de forma integral, até o término da inquirição das testemunhas de acusação.

O não cumprimento de qualquer das determinações supra importará em revogação das medidas cautelares com a imediata expedição do mandado de prisão preventiva em face dos réus.

Citem-se e oficiem-se, com urgência, à Delegacia da Polícia Federal para o cumprimento desta decisão, devendo ser os réus intimados das medidas a eles impostas, bem como a Presidência da Câmara Municipal e a Secretaria daquela casa, servindo a presente decisão como mandado. Defiro também o pedido do Ministério Público para que os autos do inquérito policial federal 236/2016 fiquem sobrestados em cartório, eis que o mesmo instrui a presente ação penal como as demais que já foram ajuizadas com base naquele inquérito, ficando, portanto, sua prova compartilhada com as demais ações.

http://opinioes.folha1.com.br/2017/04/17/decisao-da-chequinho-manda-afastar-cinco-vereadores/