2015/03/31

Comissão aprova e redução da maioridade será debatida no Congresso

A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Só depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

Caso a proposta aprovada e promulgada pelo Congresso, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A votação da admissibilidade da PEC na CCJ encerrou uma polêmica que se arrastava por 22 anos, uma vez que a proposta foi apresentada em 1993. A maioria dos deputados da comissão, composta em grande parte por parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública  conseguiu vencer a oposição feita por partidos com o PT, PC do B e PSOL, que tentavam obstruir a votação.

O parecer do relator da PEC, Luiz Couto (PT-PB), defendia que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade é inadmissível e inconstitucional. O relatório de Couto foi rejeitado pelos parlamentares da CCJ por 43 a 21 votos.

Após a rejeição, um novo relatório, com base no voto do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), desta vez defendendo a admissibilidade da PEC, foi apresentado e aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), que defende a redução da maioridade penal, disse que a aprovação não representa a extinção de um direito. "Nós não estamos abolindo um direito. Estamos apenas modificando. Vamos dar um texto mais adequado ao Brasil de hoje, e não ao do Brasil de 1940 [ano em que foi promulgado o Código Penal]", disse o parlamentar.

Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), contrário à redução da maioridade penal, a aprovação da admissibilidade da PEC representa um risco. "[Essa redução] fere uma cláusula da Constituição que não pode ser mexida", afirmou Alencar.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), disse que a aprovação da PEC na CCJ é um mau sinal. "A agenda conservadora do Congresso está sendo posta em prática. É um momento triste para toda a sociedade", afirmou.

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), disse que deputados governistas e de oposição que são contrários à redução da maioridade penal estudam ingressar com um mandado de segurança para impedir a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.

"Esse mandado pode ser impetrado até o final da tramitação. Não temos pressa. Vamos estudar a melhor forma de fazer isso. Quem perdeu hoje não foi o governo [que era contra a proposta], mas a Constituição Federal", afirmou.

Polêmica

A discussão da PEC na CCJ tem causado polêmica no Congresso. Desde a última semana, dezenas de manifestantes contrários e a favor da redução da maioridade penal têm ocupado as galerias do plenário onde as reuniões da CCJ são realizadas.

Nesta terça, um esquema de segurança impediu que a maior parte dos manifestantes entrasse nas galerias. Pouco mais de 15 militantes participaram da sessão. Na última terça-feira (24), os deputados federais Alessandro Molon (PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF) chegaram a discutir e precisaram ser separados por seguranças e outros parlamentares.

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/03/31/proposta-que-preve-a-reducao-da-maioridade-penal-avanca-na-camara.htm

c/ed.

2015/03/30

CCJ da Câmara Federal deve apoiar redução da maioridade penal

Com mais uma indicação de que a maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve apoiar a redução da maioridade penal, o PT ameaça recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir o avanço da proposta na Casa. O texto em discussão tenta alterar a Constituição para rebaixar a imputação penal de 18 para 16 anos e está em debate no Congresso há 23 anos. A expectativa é de que a votação na comissão ocorra na terça-feira (31).
A estratégia petista foi anunciada durante reunião da comissão sobre o tema nesta segunda-feira (30). Após perder mais manobras regimentais para retirar a proposta de votação - o requerimento foi rejeitado por 32 votos a 15 -, e ver encerrado o prazo para discussão do tema (41 votos favoráveis à proposta e sete contrários), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, caso o texto seja aprovado na comissão, o PT irá à Justiça.
Com mais uma indicação de que a maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve apoiar a redução da maioridade penal, o PT ameaça recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir o avanço da proposta na Casa. O texto em discussão tenta alterar a Constituição para rebaixar a imputação penal de 18 para 16 anos e está em debate no Congresso há 23 anos. A expectativa é de que a votação na comissão ocorra na terça-feira (31).

A estratégia petista foi anunciada durante reunião da comissão sobre o tema nesta segunda-feira (30). Após perder mais manobras regimentais para retirar a proposta de votação - o requerimento foi rejeitado por 32 votos a 15 -, e ver encerrado o prazo para discussão do tema (41 votos favoráveis à proposta e sete contrários), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, caso o texto seja aprovado na comissão, o PT irá à Justiça.

Veja mais em:
http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/comissao-deve-apoiar-reducao-da-maioridade-penal-pt-ameaca-ir-ao-stf-956wwjxxvgml6topqtr92p47u

IFFluminense oferece novas vagas para o Toefl-ITP

O Idiomas sem Fronteiras está com inscrições abertas para o exame de proficiência em língua inglesa. No IFF, são oferecidas 200 vagas para abril e maio.    

 

Estudantes de graduação ou pós-graduação stricto sensu, mestres e doutores, técnicos administrativos e docentes ativos de universidades e institutos federais podem se inscrever no processo seletivo para a realização do teste Toefl ITP Level 1 do Programa Idiomas Sem Fronteiras (IsF) – Inglês.
 O Toefl ITP é um dos requisitos para a inscrição de servidores públicos – docentes e administrativos - no curso My English On-Line (MEO) e nos cursos presenciais de inglês.
 
Veja mais em:
 

2015/03/29

Uma boa semana a todos

SER

Insisto. Sou cadáver de Venzone.

Sou o que resta da flor despetalada

nas mãos de quem as jogou ao vento.

Feito musgo que das costas

faz o escorrer das águas nas pedras, mas delas

não se desgruda depois da chuva ou riacho.

Como as cascas largadas que em húmus

se renascem,

como o látex chorado

que teima em vida se firmar, servir.

Papel que se recicla

em cata-vento, colhendo

as ventanias de sorrisos

até o destino de um canto tranquilo.

Pele que regenera e renasce,

em nova chance de vigor e crédito,

couro extraído e marcado,

no entanto trabalhado e exposto.

Insisto. Sim.

Feito nuvem prazerosa apenas

com a sombra efêmera até o dispersar,

feito leite que bem azeda

e é servido,

rio que sabe de seu mar,

porém não cansa de tocar

as margens.

Sou o eco rebatido, mesmo vazio

em conteúdo,

a lava quente que esfria

mas não morre, solidifica.

2015/03/27

Leitura, reflexão e debate

Redução da maioridade penal: por que não?


Cláudio da Silva Leiria
Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul



"Com a nossa capacidade de fazer maluquices em nome de boas intenções, criamos uma legislação de menores que é um tremendo estímulo à perversão e ao crime, ao fazê-los inimputáveis até os 18 anos."
Roberto Campos

Dispõe a Constituição Federal, no seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que ficam sujeitos às normas da legislação especial. De idêntico teor é o artigo 27 do Código Penal.

Em curto mais profícuo artigo, Dyanndra Lisita Célico [nota 1] traz relevantes informações sobre como a legislação brasileira, ao longo do tempo, tratou da questão etária quanto à imputabilidade penal, além de nos referir como outros países do mundo atualmente enfrentam o tema.

"O Brasil adotou no Código Penal de 1890 os limites de 09 a 14 anos. Até os 09 anos, o infrator era considerado inimputável. Entre 09 e 14, o juiz verificava se o infrator havia agido com discernimento, podendo ser considerado criminoso. O Código de Menores de 1927 consignava 3 limites de idade: com 14 anos de idade o infrator era inimputável; de 14 até 16 anos de idade ainda era considerado irresponsável, mas instaurava-se um processo para apurar o fato com possibilidade de cerceamento de liberdade; finalmente entre 16 e 18 anos de idade, o menor poderia ser considerado responsável, sofrendo pena. A Lei Federal 6.691 de 1979, o chamado Código de Menores, reafirmou o teor do C.P.B quando classificou o menor de 18 anos como absolutamente inimputável.

"Em outros países a idade mínima para a responsabilidade criminal é variável, sendo de 07 anos na Austrália, Egito, Kuwait, Suíça e Trinidad e Tobago; 08 anos na Líbia; 09 anos no Iraque; 10 anos na Malásia; 12 anos no Equador, Israel e Líbano; 13 na Espanha, 14 na Armênia, Áustria, China, Alemanha, Itália, Japão e Coréia do Sul; 15 na Dinamarca, Finlândia e Noruega; 16 anos na Argentina, Chile e Cuba; 17 anos na Polônia e 18 na Colômbia e em Luxemburgo."

Os legisladores constituintes e ordinários brasileiros, utilizando-se do critério biológico, consideraram que os menores de 18 anos de idade não possuem plena capacidade de entendimento para entender o caráter criminoso de atos que praticam.

No entanto, no mundo moderno e globalizado em que vivemos, tal postura resta totalmente superada pelos fatos, sendo urgente que se faça uma Emenda à Constituição para que a maioridade penal seja reduzida para os 16 anos. Frise-se que os posicionamentos a favor da redução da maioridade penal para 16 anos não são recentes, pois alguns doutrinadores defendiam isso mesmo antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Oportuno fazer referência à opinião do insuspeito e saudoso Miguel Reale: "Tendo o agente ciência de sua impunidade, está dando justo motivo à imperiosa mudança na idade limite da imputabilidade penal, que deve efetivamente começar aos dezesseis anos, inclusive, devido à precocidade da consciência delitual resultante dos acelerados processos de comunicação que caracterizam nosso tempo."

Na mesma linha é o pensamento de Leon Frejda Szklarowski , no seu excelente artigo "O menor delinqüente" "...não se justifica que o menor de dezoito anos e maior de quatorze anos possa cometer os delitos mais hediondos e graves, nada lhe acontecendo senão a simples sujeição às normas da legislação especial. Vale dizer: punição zero".

É de se mencionar, também, que a maioria dos juízes brasileiros é a favor da redução da maioridade penal, conforme aponta pesquisa realizada em 2006 pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Nessa pesquisa, realizada com quase três mil juízes de todo o país, 38,2% mostraram-se totalmente favoráveis à redução da menoridade penal; 22,8% disseram-se apenas favoráveis, 2,3% indiferentes, 21,1% contrários e apenas 14,5% totalmente contrários.

A presunção de que ao adolescente de 16 anos faltava o entendimento pleno da ilicitude da conduta que praticava podia encontrar alguma justificativa décadas atrás, quando o Brasil era uma sociedade agrária e atrasada socialmente. Hoje, com a densificação populacional, o incremento dos meios de comunicação e o acesso facilitado à educação, o adolescente não é mais ingênuo e tolo.

Atualmente, o legislador entende que o jovem de 16 anos já possui maturidade para votar. Ora, quem tem capacidade de escolher Presidentes da República, Senadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores, interferindo, assim, diretamente na escolha dos destinos da Nação, não terá discernimento para saber que matar, roubar e furtar é errado?

Refira-se, por importante, que o novel Código Civil brasileiro, atento ao fato de que o jovem amadurece mais cedo, permitiu, no seu artigo 5º, parágrafo único, inciso I, a emancipação aos 16 anos de idade.

Emancipado - o que pode ocorrer por intermédio de escritura pública outorgada pelos genitores -, o jovem poderá constituir família, com os pesados encargos daí decorrentes, com manutenção de um lar e a criação e educação da prole; poderá constituir uma empresa e gerenciá-la, respondendo, sem interferência de terceiros, por todas as obrigações inerentes ao exercício do comércio.

No entanto, na órbita penal, surrealisticamente, o jovem, apto a assumir as obrigações retro-referidas, continuará sendo submetido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, o legislador penal continua a entender que o jovem entre 16 e 18 anos possui desenvolvimento mental incompleto.

É fato notório - só não enxerga quem não quer ver por cegueira ideológica - que os adolescentes, além de possuírem plena ciência da ilicitude da conduta que praticam, valem-se conscientemente da menoridade para praticarem ilícitos infracionais, sabendo o quanto são brandas as medidas passíveis de serem aplicadas a eles. Não é gratuito o sentimento popular de que para o menor infrator nada - ou quase nada - acontece em termos de reprimenda estatal.

Assim, é altamente improvável - senão impossível - que o adolescente sinta-se dissuadido de praticar um ato infracional por temor da aplicação de uma medida socioeducativa, especialmente se esse ato lhe trazer ganhos pecuniários.

Punição insignificante é sinônimo de impunidade. Ao adolescente, o sistema de justiça passa a idéia de que o crime compensa, pois: a) muitas vezes a hipótese de ser descoberto o ato infracional é pequena; b) quando descoberto o ato, freqüentemente as provas são insuficientes para a procedência da representação; c) a demora no tramitar do procedimento faz com que o sistema de justiça não veja mais a utilidade social em uma punição, pois comumente há várias audiências, realização de estudo social, oitiva de testemunhas, recursos em caso de condenação, o que às vezes consome o tempo que leva para o infrator atingir os 21 anos, quando, então, a medida socioeducativa não mais poderá lhe ser imposta. Quando a medida socioeducativa aplicada torna-se irrecorrível, vêm os percalços de praxe: dificuldade de encontrar o infrator; cumprimento irregular da medida, o que gera audiências de advertência somente após um razoável prazo de tempo face às pautas congestionadas dos julgadores; falta de vagas caso a medida menos gravosa imposta tenha de ser convertida em medida de internação, etc.

É incontestável que o Estatuto da Criança e do Adolescente é leniente demais com a delinqüência juvenil, não atingindo uma das suas finalidades que é a intimidação dos jovens que cogitam de praticar atos infracionais. A solução a curto e médio prazos para conter o aumento da delinqüência juvenil passa pela adoção de medidas mais repressivas, especialmente a redução da maioridade penal.

Os partidários da não-redução da maioridade penal para 16 anos escudam-se em argumentos frágeis. Dentre eles, que com a referida redução em breve estaríamos colocando crianças na cadeia.

Ora, tal afirmativa não passa de um artifício de retórica, conhecido com 'rampa escorregadia', em que um simples 'empurrão' basta para que se chegue a conclusões logicamente inaceitáveis.

Quem se utiliza desse golpe de retórica parte da premissa de que um fato específico 'X' inexoravelmente vai conduzir a outro fato Y, sem razões aparentes ou sem possibilidade de qualquer graduação, como uma bola de neve que se avoluma montanha abaixo.

O argumento dos opositores da redução da maioridade penal peca pela ingenuidade. Parte-se da falsa premissa de que a grande maioria dos adolescentes que são encaminhados para as unidades de internação são de baixa periculosidade, e que lá se tornam piores ao entrar em contato com os internos perigosos (estupradores, autores de vários homicídios e roubos, etc).

Esclareça-se, então, como faz VOLNEY CORRÊA JÚNIOR, que esses truculentos internos da FEBEM (ou FASE, ou outra designação, conforme o Estado da Federação) não se tornaram bandidos porque lá foram ter, mas lá foram ter justamente porque são bandidos.

Sabe-se que somente os jovens que cometeram atos infracionais graves (como homicídios e roubos) são encaminhados para internação, enquanto aos demais são aplicadas medidas tais como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, etc.

Ademais, a legislação poderia perfeitamente prever estabelecimentos diferenciados para cumprimento de pena para o jovem entre 16 anos completos e 18 anos incompletos de idade, não segregando-o com presos de maior periculosidade.

Então é mais do que chegada a hora de alguns 'operadores do direito' perderem a visão romântica de que o adolescente infrator é a reencarnação de Oliver Twist, jovem que furta dos ricos malvados apenas para saciar a sua fome.

Não há qualquer cientificidade nos argumentos dos defensores da não-redução da maioridade penal. Infelizmente, os garantistas menoristas querem alçar à condição de argumento científico seus chavões e preconceitos.

Para operar-se a redução da maioridade penal é necessária Emenda à Constituição, pois como referido, o artigo 228 da Carta Magna prescreve serem inimputáveis os menores de 18 anos.

O eminente jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI defende a possibilidade de emenda constitucional para redução da maioridade penal, afirmando que há ''uma tendência mundial na redução da maioridade penal, pois não mais é crível que os menores de 16 ou 17 anos, por exemplo, não tenham condições de compreender o caráter ilícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha, como é natural, a evolução dos tempos, tornando a pessoa mais precocemente preparada para a compreensão integral dos fatos da vida', finalizando com a afirmação de que não podemos concordar com a tese de que há direitos e garantias fundamentais do homem soltos em outros trechos da Carta, por isso também cláusulas pétreas, inseridas na impossibilidade de emenda prevista no artigo 60, § 4º, IV, CF...(Código Penal Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 109).

Não há se falar em cláusula pétrea, pois na apreciação do resultado da interpretação, como adverte CARLOS MAXIMILIANO: "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreve inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis" (Interpretação e aplicação do Direito, Forense, 19ª edição, 1995, p. 136).

Ora, não se mostra minimamente razoável afirmar que o legislador constituinte quisesse 'petrificar' a idade de 18 anos como o marco inicial para a imputabilidade penal, já que estaria desconsiderando a evolução dos tempos em todos os aspectos sociais. Assim como a maioridade civil foi alterada em razão dos avanços sociais e tecnológicos da sociedade, a maioridade penal o pode ser.

E mesmo que a garantia da maioridade penal aos 18 anos fosse cláusula pétrea - o que se diz ad argumentadum tantum -, poderia ser alterada, pois essa espécie de cláusula não pode vincular indefinidamente as gerações futuras.

Felizmente, os constitucionalistas começaram a perceber que não é correto uma Constituição, por meio das cláusulas pétreas, bloquear a capacidade de autodeterminação jurídica das gerações futuras, o que seria autêntico ato de abuso de poder constituinte. As cláusulas pétreas não podem ser instrumento de tirania de uma determinada geração sobre as gerações posteriores.

O passado não pode engessar o presente e o futuro. A vontade da maioria, em um dado momento histórico, não pode ter a pretensão de guiar eternamente o agir das gerações seguintes. Note-se que as minorias de ontem podem tornar-se as maiorias do amanhã; inobstante, suas escolhas jamais poderiam prevalecer por terem sido barradas pelas cláusulas pétreas.

A preservação a todo custo das cláusulas pétreas é opção antidemocrática, pois impede que o povo (titular da soberania), diretamente ou por seus representantes, faça periodicamente as correções legislativas tão necessárias para a construção de uma sociedade mais justa. Ainda, há o perigo das cláusulas pétreas induzirem à abstração de outros valores protegidos constitucionalmente que, em determinado momento histórico, devem ter prevalência.

O jurista Vanossi refere que as cláusulas pétreas são inúteis e até contraproducentes. A função essencial do poder reformador é a de evitar o surgimento de um poder constituinte revolucionário, mas, paradoxalmente, as cláusulas pétreas fazem desaparecer essa função. Isto porque transmutam-se em fatores de instabilização do sistema constitucional, passando a condensar os anseios pela ruptura da ordem jurídica, que se torna a ser a única alternativa para a derrubada de obstáculos normativos.

A Constituição portuguesa de 1976 sofreu várias revisões, sendo despojada ao longo dos anos de muitos dos seus princípios socialistas, à exceção das cláusulas pétreas. No entanto, em certo momento, mesmo estas se tornaram incompatíveis com o momento histórico vivido e com o tratado de Maastrich.

O constitucionalista Jorge Miranda forjou, então, a teoria da dupla revisão, pela qual podia alterar-se a cláusula que determina quais são as cláusulas pétreas, mas não a matéria. Dessa forma, primeiro muda-se a redação das cláusulas que estipulam as cláusulas pétreas ('despetrificação') e numa segunda revisão altera-se a matéria. Foi a solução que o evoluir dos tempos e a realidade dos fatos impuseram a Portugal.

Sob outro enfoque, argumenta-se que as cláusulas pétreas não poderiam impedir a alteração de disposições específicas concernentes aos direitos e garantias individuais. Com efeito, a tutela constitucional é das instituições e não de determinadas disposições casuisticamente referidas pelo poder constituinte originário, as quais poderiam ser suprimidas e alteradas desde que se mantivesse intocável o princípio que justificou sua criação.

A Constituição, no artigo 60, § 4º, inciso IV, dispõe que 'não será objeto de deliberação proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais. A expressão 'tendente a abolir' deixa implícita a idéia de um conteúdo mínimo inalterável, o que, evidentemente, não se confunde com a eliminação completa dos direitos e garantias individuais.

No entanto, reitere-se o óbvio: a maioridade penal é estabelecida por uma determinada política criminal, não se tratando de garantia individual, já que é fixada em atendimento às circunstâncias de tempo em que vivemos e dos valores reinantes na sociedade.

De outra forma, teríamos que sustentar a sandice de que temos um jovem de 16 anos maduro, que pode casar, assumir encargos familiares, constituir e dirigir empresas transnacionais, contratar, assumir obrigações fiscais e trabalhistas e demais atos de exercício de mercancia, influir na vida política de seu país por meio do voto, mas que, coitado, não tem maturidade para saber que matar, roubar, furtar e estuprar é errado. Quem em sã consciência poderá sustentar isso?

Não se ignora que uma das causas da delinqüência juvenil é a falta de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. Só que a sociedade não pode esperar indefinidamente que sejam implementadas as políticas públicas de emprego, educação, etc, que o país necessita. Ninguém duvida que tal implementação levaria décadas, e que os resultados positivos só seriam atingidos depois de mais outras décadas. Nesse interregno - de décadas -, a sociedade pacata e ordeira necessita de proteção contra os menores delinqüentes, especialmente em relação àqueles que praticam assassinatos, estupros e roubos.

O problema deve ser enfrentado de duas formas: criando políticas sociais de trabalho, educação e emprego, sim, mas simultaneamente fazendo os jovens entre 16 e 18 anos responderem penalmente pelos seus atos.

A sociedade não pode presenciar pacatamente o incremento da violência por parte de adolescentes entre 16 e 18 anos, que praticam os crimes mais perversos e violentos e são submetidos apenas às debilitadas e tíbias normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, Diploma Legal que tem servido apenas de fomento à delinqüência juvenil no que pertine ao trato das práticas infracionais.

O povo brasileiro exige de suas autoridades uma reação forte contra adolescentes que praticam atos infracionais graves.

Quando o Estado não impõe punição impessoal proporcional à conduta ilícita e aos danos causados às vítimas, estimula-se a vingança privada. É uma agressão para o cidadão pacato e ordeiro que as normas do ECA sejam tão benevolentes com os menores infratores, tratando-os como pobres vítimas de um sistema social injusto, ao invés de puni-los como predadores que são. Essa situação apenas corrói a legitimidade das autoridades e fomenta a criminalidade.

Infelizmente, o cidadão de bem se vê forçado a concordar com o afirmado por VOLNEY CORRÊA JÚNIOR: "No Brasil, o adolescente é equivalente ao '007' no Reino Unido - tem licença para matar'.



[Fonte: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul]

 

Nota do texto:

1 A maioridade penal e suas implicações. Jus Vigilantibus, Vitória, 4 mar. 2005. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/14101. Acesso em: 30 nov. 2006. (Ver texto mencionado no site CAOPCA/MPPR [clique aqui] - Nota desta edição)

2015/03/26

Com problemas financeiros, Unimed-Rio sofre intervenção da ANS

Atendimento a clientes tem que continuar normalmente

RIO - Com problemas financeiros, a Unimed-Rio está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Resolução publicada pela agência reguladora nesta quarta-feira no Diário Oficial da União instaurou na operadora de planos de saúde um regime especial de direção fiscal, que consiste em ter um agente da ANS dentro da Unimed-Rio. A operadora continua obrigada a prestar assistência aos clientes — a Unimed-Rio tem 1,1 milhão de beneficiários.

No ano passado, a Unimed-Rio foi alvo de queixas de consumidores, que tiveram atendimento recusado por clínicas e profissionais sob a alegação de que a operadora não estava fazendo os pagamentos. Hoje, os atendimentos estão normalizados, de acordo com Mozart de Oliveira Júnior, superintende de atenção à saúde da Unimed-Rio, cuja rede de 5.600 médicos está na capital e em Duque de Caxias.

- Os pagamentos estão em dia desde o fim de dezembro - afirmou, acrescentando que a ANS determinou a direção fiscal devido ao resultado negativo registrado pela Unimed-Rio no ano passado. - A agência tem uma rotina de acompanhar, além da assistência ao cliente, a situação financeira das operadoras. Com a medida, vai acompanhar mais de perto.

Com histórico de boa saúde financeira, a cooperativa fechou o ano passado com um rombo de R$ 90 milhões, que terá de ser rateado entre seus cooperados em proporção com o faturamento. Se todos pagassem o mesmo valor, a cifra seria de R$ 16.071,43 por profissional - da mesma forma que sócios de empresas, cooperados recebem uma fatia do lucro ou aportam capital quando há prejuízo. Os valores serão retidos nos desembolsos de atendimentos que acontecerão nos próximos meses.

A forma como acontecerá este aporte, contudo, ainda não está definida. A assembleia de cooperados na qual a questão seria decidida, neste mês, foi interrompida porque participantes exigiram tempo para analisar o balanço. A expectativa é que o encontro seja retomado em meados de abril. Até lá, o balanço, com auditoria da Ernst Young, já terá sido publicado -- o prazo é dia 31 deste mês.

As dificuldades financeiras foram resultado de uma combinação de fatores: o aumento de custos (27%, em média) foi maior que o de receitas (12%); a compra da carteira nacional da Golden Cross implicou alta das despesas da companhia; e mau gerenciamento nos tempos de bonança.
Para a advogada Renata Vilhena Silva, especialista da área de saúde, a agência demorou para agir, gerando problemas para os usuários de plano de saúde. A agência demorou a agir e muitas pessoas com problemas de saúde estão tendo dificuldades de atendimento médico:

- A ANS não poderia ter autorizado a Unimed-Rio a comprar a carteira nacional da Golden Cross. Os problemas são imensos - disse.

Já o advogado Leonardo Cotta Pereira, sócio do setor societário do Siqueira Castro Advogados, avalia que a medida veio na hora certa.

- É preventiva. Ajuda a companhia a voltar para os trilhos.

Em comunicado, a ANS afirma avaliar que, com a medida, há “condições de reversão dos problemas” que a Unimed-Rio vem enfrentando. A agência frisou que, por um detalhe operacional, não é uma intervenção clássica: “O diretor fiscal é um profissional nomeado pela ANS, mas que não possui quaisquer poderes de gestão, conforme a Lei setorial”, explica nota da agência. “A direção fiscal consiste no acompanhamento presencial feito por agente nomeado pela ANS (diretor fiscal) e é ocasionada pela identificação de anormalidades administrativas e/ou econômico-financeiras graves.

Os regimes especiais têm por objetivo acompanhar e apoiar as operadoras na solução de seus problemas sem que a administração da empresa perca seu poder de gestão.”

A direção fiscal pode durar até um ano, e nesse período a operadora deve apresentar um programa de saneamento, com medidas efetivas para resolver a situação. A agência destaca que a medida só é tomada “depois de ser dada à operadora oportunidade de se regularizar e após exaustivas análises das áreas técnicas da ANS compostas por servidores públicos concursados que embasam a decisão dos diretores”. A decisão de instaurar uma direção fiscal na cooperativa foi unânime na diretoria da ANS.
Em caso de dúvidas, os clientes devem entrar em contato com a ANS pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site www.ans.gov.br.
Veja abaixo o comunicado da Unimed-Rio sobre a direção fiscal da ANS:
"A Unimed-Rio encara como procedimento natural a Resolução Operacional Nº 1.788, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada, em 25/03, instaurando a direção fiscal na cooperativa.

Desde o final do ano passado a cooperativa iniciou um plano de gestão com o objetivo de reverter um desequilíbrio financeiro, tendo como base a revisão de processos internos e a implementação de medidas administrativas para gerar mais eficiência operacional. Mesmo com as dificuldades financeiras vivenciadas no decorrer do ano, foram realizados 31,5 milhões de procedimentos, entre consultas, exames e internações, de forma que o atendimento assistencial ao cliente e o compromisso de valorização do ato médico continuassem garantidos.

As medidas gerenciais tomadas já começam a refletir na melhoria dos indicadores econômicos exigidos, na completa normalidade assistencial e na regularidade do pagamento aos prestadores. Neste sentido, a cooperativa tem certeza de que equacionará as questões regulatórias em curto espaço de tempo, e espera que esta medida do órgão regulador se some às muitas já colocadas em prática pela Unimed-Rio, visando ampliar a satisfação de clientes e cooperados.

Além de transitória, a Direção Fiscal, por norma da ANS, não é uma Intervenção. O diretor fiscal é um profissional nomeado pela agência reguladora do setor, sem poder de gestão. Consiste no acompanhamento in loco da situação econômico-financeira da operadora. Será mais uma supervisão do saneamento já em curso na Unimed-Rio, com medidas capazes de reverter os desequilíbrios detectados.

Para os clientes da cooperativa nada muda. O próprio conceito da Direção Fiscal determina que os processos de atendimento ao cliente devem ser preservados e os contratos integralmente mantidos, inclusive quanto à qualidade e quantidade da rede credenciada."

http://oglobo.globo.com/economia/com-problemas-financeiros-unimed-rio-sofre-intervencao-da-ans-15707393

PF faz operação contra suspeitos de fraudar até R$ 19 bilhões da Receita

São 41 mandados de busca e apreensão cumpridos no DF, em SP e no CE.
Servidores de conselho administrativo estão envolvidos, diz corporação.


A Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira (26) operação para desarticular organizações criminosas que podem ter causado prejuízo de até R$ 19 bilhões à Receita Federal. De acordo com a corporação, são cumpridos 41 mandados de busca e apreensão em Brasília, São Paulo e Ceará. Não há informações sobre prisões.
Operação Zelotes
Estimativa de prejuízo R$ 19 bilhões
Fraude já comprovada R$ 5,7 bilhões
Estados envolvidos DF, CE e SP
Mandados de busca e apreensão 41
Policiais federais atuando na operação 180
Fiscais da Receita auxiliando ação 55
Fonte: Polícia Federal
A PF disse que os grupos agiam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que julga os recursos administrativos das autuações promovidas pelo Fisco. Até as 10h, policiais haviam apreendido mais de R$ 1 milhão em espécie em duas casas em Brasília, além de carros de luxo.

As investigações começaram em 2013 e apontaram que servidores manipulariam o trâmite de processos e o resultado de julgamentos junto ao conselho. Entre os investigados há um conselheiro e um ex-presidente da entidade. De acordo com a PF, a organização buscava corromper os conselheiros com o objetivo de anular ou diminuir as multas aplicadas.

Ainda segundo a polícia, os servidores repassavam informações privilegiadas para escritórios de assessoria, consultoria ou advocacia nas três unidades da federação. Esses locais usariam os dados para captar novos clientes, diz a polícia. A entidade afirma ainda que há constatação de tráfico de influência.

A PF afirmou que já foi comprovado prejuízo de R$ 5,7 bilhões. Os investigados vão responder pelo crime de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas ultrapassam 50 anos de prisão.

A ação foi batizada de Operação Zelotes, que significa falso cuidado ou cuidado fingido, de acordo com a Polícia Federal. Além de 180 policiais federais, 55 fiscais da Receita Federal participam da operação.

Educação em Campos: com a palavra, alguém... por favor!

 

MAIOR ESCOLA DA REDE MUNICIPAL SUSPENDE AULAS

A maior escola da rede municipal de Educação, o colégio 29 de Maio, que acolhe alunos do Parque Leopoldina, Caju, Pecuária e bairros vizinhos, foi fechada, ontem, 25,  pelo conjunto dos professores por absoluta falta de condições para a prática do ensino.

Na escola não há mais pessoal de apoio, além de salas infestadas de mofo, com goteiras e portas quebradas. A ausência de porteiros e inspetores atiçou o aumento da violência. Uma lástima.

Fonte: Folha da Manhã.


quarta-feira, março 25, 2015

PROFESSORES FECHAM ESCOLA MUNICIPAL PARA PROTEGER ALUNOS

Agora me diga, francamente, é possível, uma Escola, com centenas de alunos, manter no seu espaço físico, uma construção inacabada com vergalhões expostos dessa forma? Isso não se constitui em alto risco de vida para os alunos? Na medida, que são crianças e adolescentes na plenitude do vigor físico, que durante o recreio, correm de um lado para outro.
Pois bem, foi essa Escola Municipal Maria Lúcia que os professores, cautelosos e responsáveis, fecharam os portões e suspenderam as aulas.
Quer saber por que nosso IDEB rasteja? Pois, é.

2015/03/25

Denatran adia até 1.º de julho exigência do extintor veicular ABC

É a 2ª vez que a decisão é adiada; medida era pra valer em janeiro.
Segundo governo, equipamento continua em falta nas lojas


O Denatran adiou nesta quarta-feira (25) por mais 90 dias a obrigatoriedade do uso do extintor veicular do tipo ABC. A nova data prevista para início da fiscalização será 1º de julho.

De acordo com o Ministério das Cidades, o motivo para adiar a obrigatoriedade é que o equipamento continua em falta nas lojas.

Desde dezembro, pouco antes de a medida entrar em vigor, os consumidores reclamam da falta do item no comércio.

A multa começaria em 1º de janeiro deste ano, mas, no dia 7 daquele mês, o governo anunciou o primeiro adiamento da exigência, para 1º de abril.

Em fevereiro, o G1 fez um levantamento em lojas de 5 estados, em busca do extintor ABC, e constatou que a maioria dos estabelecimentos consultados ainda não contava com o equipamento.
Quando entrar em vigor, a resolução irá punir com multa de R$ 127,69, além de cinco pontos na carteira de habilitação, os motoristas que trafegarem com extintor que não seja do tipo ABC.

Qual a diferença, e quem deve trocar?

 O extintor do tipo ABC é mais completo do que o BC, utilizado por alguns veículos. O novo modelo também é eficaz no combate a incêndios em materiais como madeira e tecidos, comuns no interior dos carros. O extintor ABC tem validade de 5 anos.

Uma resolução do Contran de 2004 estabeleceu que, a partir de 2009, todos os veículos deveriam sair de fábrica com o extintor do tipo ABC. Porém, a medida foi derrubada, e voltou a valer em 2009. Com isso, mesmo modelos produzidos entre 2004 e 2009 podem conter o equipamento do tipo BC.

Vale lembrar que o adiamento não desobriga o uso de um extintor automotivo, com prazo de validade em vigência. O não uso, ou uso de um item vencido também é passível de multa.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/03/1608156-contran-volta-a-adiar-para-1-julho-exigencia-do-extinto-tipo-abc.shtml

Campos: citação em O Globo

Em Campos, com recursos federais e municipais, as obras de construção da Vila Olímpica do condomínio Alphaville, cercadas por tapumes de zinco, estão paralisadas e já com as estruturas de ferro enferrujadas. Parados também estão os serviços de pavimentação, urbanização e drenagem de 11 vias do conjunto. Uma placa, com dados sobre a implantação da vila olímpica, desapareceu. A outra, sobre as demais intervenções, está apagada, mas informa que as obras custam R$ 10,2 milhões.

— Colocaram o teto da quadra e há alguns meses só vejo seguranças. É uma pena que a pouco mais de um ano das Olimpíadas interrompam a construção de um espaço para estimular o esporte — lamenta o policial Luiz Fernando Figueiredo, que mora no condomínio.

A ampliação do Hospital São José, no distrito de Goytacazes, iniciada em 2012, está em ritmo lento. A prefeita Rosinha Matheus (PR) também está deixando o Museu Olavo Cardoso, tombado e doado ao município, se deteriorar. Parte do teto da varanda desabou, há rachaduras nas paredes externas, madeiras apodrecidas e escoras apoiando a parte superior.

Rosinha responde a pelo menos três ações por improbidade administrativa. Numa delas, foi condenada, no fim de 2013, pela 14ª Vara de Fazenda Pública (cabe recurso) por ato praticado quando foi governadora do Rio, por ter firmado contrato sem licitação com a Fundação Euclides da Cunha e não ter provado que as 254 salas de informática previstas foram montadas. A assessoria da prefeitura não respondeu ao GLOBO.

Veja a matéria completa em:

http://oglobo.globo.com/rio/com-obras-paradas-sapucaia-no-centro-sul-fluminense-tem-cenario-de-abandono-15690482

2015/03/24

Senado aprova o fim de coligações em eleição para deputado e vereador

Proposta acaba com alianças apenas para eleições de vereador e deputado.
Texto aprovado em segundo turno será enviado para análise da Câmara.


O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o fim de coligações partidárias para eleições proporcionais - de deputados federais, estaduais e vereadores. A proposta de emenda à Constituição (PEC) agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

A PEC foi aprovada em plenário por 62 votos favoráveis, três contrários e com uma abstenção.  A proposta prevê o fim das coligações em eleições proporcionais, ou seja, a aliança de partidos será permitida somente nas eleições majoritárias – para presidente, governadores e senadores.

"A medida contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos e para a transparência na representação política, já que, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, o voto dado no candidato de um determinado partido não poderá contribuir para a eleição de candidato de outra agremiação", afirmou Valdir Raupp (PMDB-RO), em seu parecer como relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Como é hoje

 O sistema atual permite a união de partidos nas eleições para deputados estadual e federal e para vereador, formando uma coligação. Na hora de votar, o eleitor pode escolher um candidato (voto nominal) ou apenas o partido (voto de legenda).

Quanto mais votos uma coligação obtiver (somando nominais e na legenda), mais vagas terá no Legislativo.

Na prática, coligações que têm candidatos bem votados ("puxadores de votos") e/ou muitos votos na legenda conseguem eleger também candidatos pouco votados. Por isso, é comum ver um candidato ser eleito mesmo tendo menos votos que outro, de outra coligação.

Em 2010, por exemplo, o humorista Tiririca (PR-SP) recebeu 1.353.820 de votos. A votação de Tiririca não beneficiou diretamente candidatos de seu partido, mas sim, candidatos de sua coligação, formada por PR, PSB, PT, PR, PC do B, PT do B.

O último eleito da coligação, Vanderlei Siraque (PT), e o penúltimo, Delegado Protógenes (PC do B), obtiveram cerca de 90 mil votos cada um. Ficaram de fora nove candidatos da coligação formada por PSDB, DEM e PPS que tiveram mais votos que eles.

Se as coligações forem proibidas, ainda haverá a figura do "puxador de voto", mas ele beneficiará apenas outras candidaturas do mesmo partido.

IFFluminense: evento com transmissão ao vivo nesta terça

A celebração pelo Dia Mundial da Água, evento realizado pelo campus Rio Paraíba do Sul/Upea nesta terça-feira, 24 de março, terá transmissão ao vivo pelo Portal do IFF.


A Celebração pelo Dia Mundial da Água acontecerá no dia 24 de março de 2015, no campus Rio Paraíba do Sul/Upea, e contará com a participação de professores e alunos de diversos campi do IFFluminense.
 Na programação, mesa redonda com o tema “Crise Hídrica: ameaças e riscos na Região do Baixo Paraíba do Sul”, das 13h30min às 17h. O debate será transmitido, ao vivo, pelo Portal do IFF. Para assistir, basta acessar o endereço http://stream.iff.edu.br/ .
 Também na programação, visita ao Laboratório de Energias Renováveis, Eficiência Energética e Biocombustíveis (Lebio), ao Laboratório de Monitoramento das Águas da Foz do Rio Paraíba do Sul (Labfoz), à Estação de Tratamento de Água (Eta) e ao Tanque de Piscicultura, no turno da manhã.
 
 
Veja em:

2015/03/23

IFFluminense: gabaritos do Concurso Público 2015

Divulgados os gabaritos das provas objetivas do Concurso Público 2015. Seleção foi realizada ontem, domingo, em Bom Jesus do Itabapoana, Campos, Macaé e Cabo Frio.

Veja em:

http://portal.iff.edu.br/campus/reitoria/noticias/gabarito-do-concurso-publico-2015

2015/03/22

Dilma cogita Gabriel Chalita para Ministério da Educação

Brasília - A presidente Dilma Rousseff analisa o nome de Gabriel Chalita, que está à frente da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, para comandar o Ministério da Educação, informou à Reuters uma fonte do governo.
“A presidente quer um nome ligado à educação, e Chalita corresponde a isso”, disse a fonte, que acompanha o tema e pediu anonimato. O deputado federal do PMDB assumiu a Secretaria de Educação este ano, indicado pelo prefeito Fernando Haddad (PT), que já foi ministro da Educação.
Chalita esteve na quinta-feira em Brasília e se reuniu com o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), informou a fonte. Dilma afirmou, após a saída tumultuada de Cid Gomes (Pros-CE) do ministério, que o critério para a definição do novo ministro seria a qualificação e não a filiação partidária.
 
 
Reuters

2015/03/21

Problema social


Flagrante da última quinta-feira, por volta das 16h.

Não é difícil perceber que a população de rua de Campos cresce "a olhos vistos". A situação começa a se tornar preocupante na medida em que pontos centrais estão sendo tomados por grupos, e não mais apenas à noite. Se há a necessidade de compreensão em relação a quem está passando por um grave problema como esse na vida, em função das mais variadas razões, é imprescindível que o governo municipal, crises e crises à parte, passe a agir com maior ênfase. E não importa se são cidadãos de Campos ou de outras cidades. O problema não tem naturalidade. A foto é de pessoas na quadra de skate sob a ponte Leonel Brizola, centro. Grupos também podem ser vistos até mesmo à tarde na esquina defronte ao prédio da Justiça Federal, na Praça São Salvador, e na Praça da Bandeira, nos fundos da rodoviária velha, igualmente áreas centrais. O pior é que o consumo de álcool e drogas, muito comum em situações assim, levam à ocorrência de atos de violência e mesmo pequenos assaltos.

2015/03/20

OAB mobilizada pela defesa do Exame de Ordem

Brasília – O Conselho Pleno da OAB Nacional reafirmou a defesa do Exame de Ordem como garantia de boa prestação jurisdicional aos cidadãos brasileiros. Os conselheiros federais trabalharão junto às bancadas de parlamentares de seus Estados para a conscientização sobre a importância da prova de ingresso na advocacia.

A atuação das Seccionais junto aos parlamentares foi definida no último Colégio de Presidentes, realizado no começo de março, em Florianópolis (SC). O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, coordenará o trabalho integrado da Ordem nesse sentido.

Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o exame para ingresso na carreira de advogado é realizado nas principais democracias do mundo. “Onde o Estado de Direito é importante há o Exame de Ordem. Quando colocamos o debate em juízo da razão, os deputados que têm uma preocupação mínima com o país e o cidadão não concordarão com a extinção da prova”, afirmou.

Recentemente a OAB lançou um manifesto em defesa do Exame. Confira:

Exame de Ordem e a proteção da sociedade

A preservação dos direitos das pessoas depende da adequada orientação jurídica e da apropriada demanda judicial, tarefas do advogado. O Exame de Ordem objetiva impedir a atuação profissional de quem não possui o mínimo conhecimento técnico e, dessa forma, proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis.

Ninguém será privado de bens e de liberdade sem o devido processo legal, sendo assegurada a ampla defesa. Tal princípio constitucional se torna letra morta diante de uma atuação profissional deficitária, incapaz de articular com precisão a tese jurídica necessária à proteção do cidadão contra agressões a seus direitos e interesses.

O aparato jurídico do Estado é composto por profissionais concursados. Juízes, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e advogados públicos são submetidos a rigorosa seleção. O advogado do cidadão também deve ser aprovado num teste de conhecimento mínimo, sob pena de inexistir a necessária paridade a presidir a distribuição da justiça.

Essencial ressaltar que não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito. A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia.

O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E a legislação existe. É a Lei 8.906, de 1994, declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da Suprema Corte consideraram que a advocacia é profissão que pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificação para o exercício profissional.

No Exame de Ordem brasileiro não há limite de vagas para aprovação. Nem se inibem as tentativas do bacharel para conseguir superar a prova: ele pode prestar tantos exames quantos quiser até atingir a nota mínima exigida. Não há arguição. Trata- se de uma prova com 80 questões objetivas e outra que consiste em apresentar uma petição profissional e com perguntas de ordem prática, na área do Direito escolhida pelo examinando.

Não se pode deixar de observar que o Brasil não é o único país a exigir um teste de conhecimento para advogados. Inúmeros outros adotam o exame de admissão para ingresso na carreira, muitos com etapas mais rigorosas que as nossas, como Itália, França, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japão, China, México e Chile.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que a ampla maioria dos bacharéis é favorável à sua permanência. Essa é também a opinião de professores de Direito e de diretores das boas faculdades, que não querem ser niveladas por baixo. Os cursos que primam pela qualidade aprovam quase todos os alunos e bacharéis logo na primeira submissão ao exame.

Em cada Exame de Ordem é aprovada uma média de 20 mil pessoas. Com a realização de três exames anuais, 60 mil novos advogados começam a atuar por ano no Brasil, mais que uma França de profissionais da advocacia. Temos 850 mil advogados, perdendo apenas para os Estados Unidos e superando em muito a média mundial.

Em 2013, o Brasil teve 95 mil concluintes do curso de Direito; sendo que neste ano foram 64.501 aprovados no Exame de Ordem. Ou seja, 67,89% dos que se formam conseguem aprovação e se tornam advogados.

Numa visão meramente mercantilista, mais rentável seria o fim do Exame de Ordem, pois a OAB passaria a ter milhares de novos inscritos, pagando uma anualidade média de cerca de R$ 800. Uma arrecadação quase bilionária.

A história de luta da nossa entidade, porém, sempre ao lado da sociedade, põe em primeiro lugar a defesa e a proteção do cidadão contra o profissional sem qualificação. É essa a garantia que dá o Exame de Ordem. E da qual não podemos nem devemos, como brasileiros e profissionais, abrir mão.

2015/03/19

Sicoob lança universidade corporativa

O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) lançou em Brasília (DF), a universidade corporativa com foco no direcionamento estratégico de modernizar as práticas de gestão de pessoas e desenvolver programas de treinamento e qualificação. O sistema de educação será baseado em escolas de Liderança e Governança, Cooperativismo, Cultura e Cidadania, Excelência Operacional e Negócios. Oferecerá cursos direcionados à aprendizagem, aprimoramento e qualificação de seu quadro de empregados que impactará no relacionamento com clientes, fornecedores, comunidade e todas as frentes de negócio.

O objetivo é promover a profissionalização da gestão e a adoção das melhores práticas de governança corporativa, bem como estruturar e oferecer ações educacionais que permitam a aquisição do conhecimento para diferentes perfis de profissionais alinhadas às competências do Sicoob, contribuindo para o aumento da excelência operacional, a qualificação do atendimento aos cooperados e a expansão dos negócios.

Os cursos, de curta e média duração, serão oferecidos em formato on-line e presenciais. A universidade terá parcerias com diversas instituições de ensino a depender do tema do curso. A primeira será realizada com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que será responsável pela certificação dos dirigentes do Sicoob. Ao todo serão atendidos 31 mil profissionais entre dirigentes e empregados e três milhões de associados em todo país.

De acordo com a superintendente Educacional do Sicoob Confederação, Tatiana Matos Rodrigues, a implantação da universidade suprirá as necessidades dos profissionais e das áreas e antecipará as demandas que estão alinhadas com as estratégias e diretrizes da organização. A evolução do sistema tradicional de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) para a Universidade Sicoob partiu da necessidade de se aplicar esforços no sentido de impactar positivamente os resultados do Sistema.

Dessa forma, as ações educacionais tornam-se proativas e determinantes nas atividades e programas de desenvolvimento de competências profissionais, que, além de desenvolver demandas atuais, anteciparão necessidades futuras , explica.
Sobre o Sicoob


O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) possui mais de 2,9 milhões de cooperados em todo o país e está presente em 25 estados brasileiros e no Distrito Federal. É composto por cooperativas singulares, cooperativas centrais e a Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob (Sicoob Confederação). Integram, ainda, o Sistema, o Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob) e suas subsidiárias (empresas de: cartões, consórcios, DTVM, seguradora, previdência) provedoras de produtos e serviços especializados para cooperativas financeiras. A rede Sicoob é a sexta maior entre as instituições financeiras que atuam no país, com mais de 2,2 mil pontos de atendimento. As cooperativas inseridas no Sistema oferecem aos associados serviços de conta corrente, crédito, investimento, cartões, previdência, consórcio, seguros, cobrança bancária, adquirência de meios eletrônicos de pagamento, dentre outras soluções financeiras. Ou seja, o Sistema dispõe de um amplo e moderno portfólio de produtos e serviços de natureza bancária.

Para mais informações acesse: www.sicoob.com.br

Dica de cultura

Sarau Baião de Dois apresenta:


Todo Dia É Dia D Poesia Todo Dia
Sarau Baião de Dois
Apresenta:

Winston Churchill, Sebastian Rangel, Isabela Prudencio Adriano Moura, Adriana Medeiros, Fabiano Seixas, Dalton Freire e Artur Gomes

Sarau Baião de Dois – 7ª Edição
Dia 20 de março 19h – o retorno
SINASEFE – Rua Álvaro Tâmega, 132 – Campos dos Goytacazes-RJ
Poeta Homenageado: Manoel de Barros

e mais: Música e Poesia
participações especiais: Larissa Barreto Santos e Thiago Matos de Sousa Rocha e Gustavo Pllycarpo

Mostra Cine Vídeo Música Poesia
Só Dez Por Cento É Mentira
A Desbiografia de Manoel de Barros
curadoria: Antonio Luiz Baldan

Paella preparada por Fabiano Seixas


Obs.: querendo participar cantando ou falando poesia
confirme no inbox ou pelo e-mail portalfulinaima@gmail.com
FULINAÍNA Produções 99815-1266 (22)

2015/03/16

IFFluminense inaugura Centro de Referência

O Centro de Referência em Tecnologia, Informação e Comunicação será inaugurado na próxima quarta-feira, 18. Toda comunidade está convidada.  



O Centro de Referência em Tecnologia, Informação e Comunicação na Educação será um espaço para o desenvolvimento de ações relacionadas à educação profissional e tecnológica, compreendendo no mesmo espaço a Escola de Formação Continuada, Educação a Distância, Coordenação de Desenvolvimento de Tecnologias Educacionais, Núcleo Central do Programa Centros de Memória, Essentia Editora e DataCenter.


São ações do Centro de Referência:
Voltada à capacitação dos servidores da Instituição, com oferta de cursos, visando à construção e à (re)elaboração de conhecimentos, com possibilidade de ampliação dessa oferta por meio de parcerias.
 
Educação a Distância
O Centro de Referência pretende apoiar os campi na manutenção e ampliação das vagas ofertadas para os cursos técnicos e, ainda, apoiar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação a distância.
 
Coordenação de Desenvolvimento de Tecnologias Educacionais
Desenvolvimento de Tecnologias Educacionais que possam ser aplicadas no ensino presencial, na educação a distância, na prática docente, no trabalho dos servidores administrativos e na cultura. Seu papel será o de oferecer suporte didático-pedagógico e tecnológico, apoiando e fortalecendo a condução de ações propostas pelos campi.
 
Núcleo Central do Programa Centros de Memória
Programa instituído em 2012 com o objetivo de preservar e divulgar a memória e a história do IFFluminense e dos locais e regiões nos quais atua.
 
Essentia Editora
A Essentia Editora, criada em 2006, tem por objetivo principal estimular a produção e divulgação de obras de valor científico e cultural que expressem o trabalho de ensino, pesquisa e extensão do próprio Instituto, bem como obras de autores nacionais e estrangeiros que se articulem com a produção acadêmica da Instituição.
 
DataCenter
Contempla a infraestrutura capaz de atender às demandas do IFFluminense relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação. Oferecerá recursos de processamento e armazenamento de dados, abrigará servidores de alto desempenho, sistemas de armazenamento de dados (storages) e equipamentos de infraestrutura de rede para a interconexão dos campi e Reitoria do Instituto.
 

















































 


 

 

 

2015/03/14

Dirigentes de toda a Rede Federal se reúnem em Campos

Reunião ordinária do Conif será realizada no IFFluminense, em Campos dos Goytacazes-RJ, de 17 a 19 de março de 2015

 Reitores e diretores das 41 instituições federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica do Brasil estarão em Campos dos Goytacazes-RJ nos dias 17, 18 e 19 de março de 2015 para reunião ordinária do Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif).
 
A primeira atividade do grupo será no dia 17, às 14h, no auditório Miguel Ramalho do campus Campos Centro para uma recepção preparada pela equipe gestora do IFFluminense. Em seguida, haverá a reunião do Conselho. No dia 18, as atividades serão no campus Campos Guarus. À noite, os dirigentes participam da inauguração do Centro de Referência. E no dia 19, os representantes das instituições irão conhecer o campus Rio Paraíba do Sul/Upea – sede do futuro Polo de Inovação do IFFluminense – e o campus Avançado São João da Barra, onde será realizada a última reunião da semana.
 
 Saiba Mais: O Conif é uma instância de discussão, proposição e promoção de políticas de desenvolvimento da formação profissional e tecnológica, pesquisa e inovação. Visite o site oficial.
  
 

2015/03/13

WhatsApp libera recurso de ligações para usuários de Android; Brasil incluso

Para habilitar a função ainda é preciso receber uma chamada telefônica convite, além de possuir a última versão do app

Agora é quase oficial: o recurso de chamadas telefônicas via WhatsApp, anunciado em 2014, já está disponível para usuários de Android, inclusive no Brasil. Para que a função de ligação seja habilitada, é preciso estar com a versão mais recente do aplicativo instalada, 2.11.561, além de receber uma chamada telefônica de convite de alguém que já esteja com a funcionalidade habilitada. A ausência de um comunicado oficial por parte do WhatsApp dá a entender que o recurso está mesmo sendo liberado aos poucos. Só por convites e só para usuários Android. Nem mesmo com convites os usuários de iOS conseguem fazer chamadas telefônicas pelo aplicativo.
A versão compatível com o recurso de ligações já está disponível na Google Play, loja de aplicativos do sistema Android, desde quinta-feira (12). Anteriormente, era necessário ir atrás de uma versão do WhatsApp que só estava disponível no site do serviço, e instalar essa versão “por fora”, ou seja, mudando as configurações de segurança do Android e permitindo a instalação de apps de "fontes desconhecidas" no aparelho.
O iG testou o recurso no final da manhã desta sexta-feira (13) e pode comprovar que está funcionando. Primeiro, atualizamos o aplicativo do WhatsApp via Google Play para a versão disponibilizada no dia 12 de março. Logo de primeira, a ligação convite não habilitou a nova função no app. Foi só depois da segunda ligação convite que o aplicativo mudou sua interface e ganhou as tão esperadas abas, dentre elas a de ligações. Também tentamos convidar um usuário de iOS, sistema da Apple, mas o próprio WhatsApp avisou que aquele contato precisaria de uma nova versão do app, ainda não disponível no iTunes.

Com a funcionalidade habilitada na aba de ligações do WhatsApp, o usuário pode finalmente ligar para seus contatos utilizando a rede de dados, 3G ou 4G, ou ainda Wi-Fi, economizando, desta forma, a franquia de minutos da sua operadora.
 
A qualidade da ligação ainda é instável, algumas boas, outras ruins, pois depende do sinal da operadora ou da rede de Wi-Fi ao qual o usuário está conectado. De qualquer forma, o recurso funciona, e de forma bem similar às chamadas telefônicas do Facebook Messenger e do Viber. Vale lembrar que essa funcionalidade não é nova, além dos aplicativos já citados, o Skype faz isso há algum tempo.

Saiba qual a sua versão do WhatsApp

Para saber que versão do WhatsApp está rodando no seu smartphone vá no menu do lado direito, os três pontinhos, e selecione "Configurações". Depois "Ajuda" e logo após "Sobre". Nesta tela vai aparecer o número da sua versão. A que é compatível com o recurso de ligações é a 2.11.561.
 
Caso seu smartphone não esteja configurado para baixar as atualizações de aplicativos automaticamente, abra a Google Play e digite "WhatsApp". Se a versão que você possui não é a mais recente a própria loja vai disponibilizar um botão de "Atualizar". Atualize. Com a versão mais recente no seu aparelho, torça para receber uma ligação. Ou saia procurando entre seus contatos quem já tem o recurso e pode te convidar.