Com aprovação de PECs, estados e municípios poderão reduzir R$ 31,5 bi em gastos, prevê governo

PECs da Emergência Fiscal e do Pacto Federativo preveem gatilhos de corte de gastos se superados limites de despesas. Treze estados, DF e 2.450 municípios estariam nessa condição.

Por Alexandro Martello, G1 — Brasília

12/03/2020 05h01 Atualizado há 4 horas

 

 

Levantamento da Secretaria de Fazenda do Ministério da Economia aponta que 13 estados, o Distrito Federal e 2.450 municípios terão mecanismos para cortar R$ 31,5 bilhões em gastos correntes se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Emergência Fiscal ou a do Pacto Federativo forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Segundo o cálculo da secretaria, essas despesas seriam reduzidas em R$ R$ 21,8 bilhões no caso dos estados e em R$ 9,6 bilhões no dos municípios.

As duas PECs foram encaminhadas ao Congresso pelo governo federal em novembro do ano passado e encontram-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Em ambas, o governo propôs que, em estados e municípios com despesas correntes (gastos do dia a dia, com pessoal e custeio, por exemplo) acima de 95% da receita corrente, possam ser acionados "gatilhos" para redução desses gastos.

De acordo com as PECs, a partir do momento em que o limite é ultrapassado é decretado estado de "emergência fiscal" por governadores e prefeitos – que tem de ser confirmado em até seis meses pelas assembleias legislativas estaduais e pelas câmaras municipais –, os estados e municípios teriam a escolha – mas não obrigatoriedade – de acionar "gatilhos" para cortar gastos correntes, como:

• reajuste para servidores,
• criação de cargos ou alteração de carreiras que impliquem aumento de despesa,
• criação de novas despesas de caráter obrigatório,
• contratações, admissões, ou realização de concursos,
• ampliação de benefícios tributários,
• suspensão da progressão e da promoção de servidores,
• correção de benefícios indenizatórios, e
• redução de jornada dos servidores com adequação de vencimentos.

"Se ultrapassou [o limite de 95% proposto nas PECs, isso quer dizer que o espaço de poupança [dos estados e municípios] para pagar dívida ou fazer investimentos está muito curto. Isso indicaria que está em uma situação de emergência fiscal", afirmou o diretor de Programas da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, responsável pelo levantamento.

 

O prazo de redução dessas despesas dependeria do tamanho do desequilíbrio de cada estado e município e das medidas que cada um escolher implementar, mesmo depois da eventual aprovação das PECs, explicou Funchal.

Segundo ele, essa redução de despesas abriria espaço para os estados e municípios realizarem mais investimentos.

"Olhando para estados, isso significaria um grande aumento, se a gente conseguisse resolver esse desajuste, de investimentos. Em 2018, os investimentos com recursos próprios [dos estados] foi de R$ 25 bilhões. Você quase dobra o investimento que foi feito em 2018", declarou ele.

Considerando dados de 2018, 2.450 municípios, do total de 5.340 existentes no país, já teriam ultrapassado o limite proposto nas PECs. Treze estados (além do Distrito Federal) também: Acre, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Além disso, há outros cinco estados próximos desse limite (São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pará e Ceará), com 92,5% e 95% de despesas correntes acima das receitas e 1.480 municípios acima do nível de 90%.

"O maior ponto é o seguinte: dá a liberdade para quem quiser – ou conseguir reduzir – fazer. É uma possibilidade. Quem não quiser, não faz", afirmou Bruno Funchal. "É mais para trazer um instrumento para o gestor. A gente tentou deixar essa flexibilidade para não ter nada imposto", disse.

 

 https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/12/com-aprovacao-de-pecs-estados-e-municipios-poderao-reduzir-r-315-bi-em-gastos-preve-governo.ghtml

Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado para políticos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de políticos e autoridades. O projeto acaba com o foro privilegiado para todos os  políticos e autoridades. As únicas exceções feitas são ao presidente da República e presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.

Também foi aprovado que o texto tramite de forma mais rápida no Senado, o que pode acelerar sua aprovação. A primeira votação pode ser ainda hoje.

"Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política - que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", escreveu o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em seu parecer.

O senador Alvaro Dias (PV-PR), autor da PEC, disse que o fim do foro "é um avanço civilizatório histórico". Ele destacou que essa é a realidade desejada pelo país. "Somos todos iguais perante a lei. Portanto, Justiça igual para todos," declarou.

Matéria completa em:  http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2017/04/26/comissao-do-senado-vota-fim-do-foro-privilegiado.htm

Veja também: http://g1.globo.com/politica/noticia/ccj-aprova-novo-relatorio-sobre-fim-do-foro-privilegiado-para-crimes-comuns.ghtml

Senado aprova o fim de coligações em eleição para deputado e vereador

Proposta acaba com alianças apenas para eleições de vereador e deputado.
Texto aprovado em segundo turno será enviado para análise da Câmara.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o fim de coligações partidárias para eleições proporcionais - de deputados federais, estaduais e vereadores. A proposta de emenda à Constituição (PEC) agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

A PEC foi aprovada em plenário por 62 votos favoráveis, três contrários e com uma abstenção.  A proposta prevê o fim das coligações em eleições proporcionais, ou seja, a aliança de partidos será permitida somente nas eleições majoritárias – para presidente, governadores e senadores.

"A medida contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos e para a transparência na representação política, já que, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, o voto dado no candidato de um determinado partido não poderá contribuir para a eleição de candidato de outra agremiação", afirmou Valdir Raupp (PMDB-RO), em seu parecer como relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Como é hoje

 O sistema atual permite a união de partidos nas eleições para deputados estadual e federal e para vereador, formando uma coligação. Na hora de votar, o eleitor pode escolher um candidato (voto nominal) ou apenas o partido (voto de legenda).

Quanto mais votos uma coligação obtiver (somando nominais e na legenda), mais vagas terá no Legislativo.

Na prática, coligações que têm candidatos bem votados ("puxadores de votos") e/ou muitos votos na legenda conseguem eleger também candidatos pouco votados. Por isso, é comum ver um candidato ser eleito mesmo tendo menos votos que outro, de outra coligação.

Em 2010, por exemplo, o humorista Tiririca (PR-SP) recebeu 1.353.820 de votos. A votação de Tiririca não beneficiou diretamente candidatos de seu partido, mas sim, candidatos de sua coligação, formada por PR, PSB, PT, PR, PC do B, PT do B.

O último eleito da coligação, Vanderlei Siraque (PT), e o penúltimo, Delegado Protógenes (PC do B), obtiveram cerca de 90 mil votos cada um. Ficaram de fora nove candidatos da coligação formada por PSDB, DEM e PPS que tiveram mais votos que eles.

Se as coligações forem proibidas, ainda haverá a figura do "puxador de voto", mas ele beneficiará apenas outras candidaturas do mesmo partido.

Do G1, em Brasília

Lucas Salomão

 

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/senado-aprova-o-fim-de-coligacoes-em-eleicao-para-deputado-e-vereador.html

Após sete anos, Câmara decide votar PEC que acaba com voto secreto

As lideranças das bancadas partidárias da Câmara decidiram, em reunião realizada nesta terça-feira (3), colocar em votação, na sessão extraordinária convocada para as 19h, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 349/01, que acaba com o voto secreto em todas as situações no Congresso Nacional.

De autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), a PEC (de 2001) já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara em 2006, sete anos atrás. Se aprovada hoje, em segundo turno, a matéria vai ao Senado, onde também será submetida a votações em dois turnos.

Em setembro de 2006, a PEC foi colocada em votação na Câmara na esteira da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigava deputados por envolvimento no escândalo do mensalão. Ela foi aprovada por 383 votos a favor, nenhum contrário e quatro abstenções.

Atualmente, o voto secreto no Congresso é previsto em mais de 20 casos, entre eles, a análise de vetos presidenciais, a cassação de congressistas, a eleição para a Mesa Diretora (incluindo a escolha do presidente da Câmara e do Senado) e a indicação de conselheiros para o TCU (Tribunal de Contas da União).

A decisão dos líderes da Câmara que votar a PEC se deve à não cassação pelo plenário da Casa, na semana passada, do mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO). Os deputados creditaram a decisão favorável a Donadon ao fato de a votação ser secreta. Mesmo preso há dois meses e condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2010, Donadon manteve seu mandato junto à Câmara.
 
Em votação secreta na noite da última quarta-feira (28), 233 deputados votaram a favor da cassação, 131 contra e 41 se abstiveram. Para cassar o mandato de Donadon, eram necessários 257 votos, o que representa a metade do total de deputados mais um voto.
"Vou conversar com o presidente Renan, a exemplo do que fizemos na PEC do Orçamento impositivo (...) para que possa agilizar essa votação. Como ele tem interesse que agilizamos a que vem para cá, do [senador] Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que encerra na condenação criminal", afirmou o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara.
Alves faz referência à proposta do senador pernambucano que determina que parlamentares condenados pela Justiça percam mandato automaticamente.

 

Quórum

Para ser aprovada, a PEC precisa receber 308 votos favoráveis –de um total de 513 parlamentares. O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do PT na Câmara, afirmou que a bancada do partido irá se reunir e exigir a participação de todos os deputados na votação. "A conjuntura exige a aprovação da proposta."

Questionado pela demora na tramitação do texto, Guimarães respondeu que "antes tarde do que nunca". "A PEC passou sete anos dormitando nas gavetas da Câmara. Porque não tirá-la hoje?", disse.
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder da bancada tucana, afirmou que na reunião de hoje as lideranças se comprometeram a não apresentar destaques à PEC, de modo a acelerar sua tramitação. "Abrir o voto secreto para tudo é o que a sociedade espera", disse.

 

Protestos

O fim do voto secreto no Congresso era também uma reivindicação dos manifestantes que foram às ruas em junho. Após os protestos no Brasil, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Câmara chegou a analisar o assunto e aprovou o fim do voto secreto em cassações, mas a tramitação não seguiu adiante.

Em julho, a CCJ do Senado aprovou outra proposta que acabava com o voto secreto, mas também não houve avanços em plenário.
Na proposta que a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional pedindo a reforma política, o fim do voto secreto era um dos cinco itens.

Outras PECs semelhantes

 

Além da PEC 349, há outras duas propostas com teor semelhante tramitando no Congresso: a PEC 196/12, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê o fim do voto secreto em casos de perda de mandato parlamentar por quebra de decoro e condenação criminal; e a 20/13, do senador Paulo Paim (PT-RS), que também determina o fim do voto secreto em qualquer circunstância.

A proposta do parlamentar tucano já foi aprovada em dois turnos no Senado e está em análise em comissão especial da Câmara. Já a do petista só foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda precisaria passar por duas votações em cada uma das casas.

Na manhã e início da tarde desta terça, as lideranças das bancadas discutiram por mais de duas horas para chegar a um consenso em torno de qual PEC seria apresentada. Mesmo que a PEC 349 seja aprovada hoje, o trâmite da PEC 196 prossegue na Câmara.

Segundo as lideranças partidárias, a decisão de manter a tramitação das duas propostas é uma forma da Câmara se resguardar caso o Senado demore a aprovar a PEC 349.
De acordo com o presidente da Casa, a PEC 196 pode ser aprovada em menos de duas semanas. "No dia 18 deste mês ela estará apta a ser votada no plenário desta casa. Esta não impede a votação da outra", disse Alves. Segundo os líderes, o fato de a PEC de Alvaro Dias ter menor alcance do que a outra não impede sua votação.

Guilherme Balza
Do UOL, em Brasília 03/09/201313h44 > Atualizada 03/09/2013 14h22