Aprovada MP que incentiva investimentos rurais com crédito cooperativo

Brasília  – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MPV) 725/2016, que fortalece o papel dos bancos cooperativos e das cooperativas financeiras como emissoras de títulos agrícolas – Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) em especial –, de forma a potencializar e pulverizar operações que hoje ainda estão muito restritas a grandes empresas e multinacionais do setor produtivo.

Assim, os bancos cooperativos repassarão disponibilidades financeiras às cooperativas singulares de crédito dos respectivos sistemas, as quais, por sua vez, em instância final, fornecerão o crédito aos seus associados. Dada a especificidade da vinculação operacional dessas operações, pretende-se permitir que as cooperativas de crédito emitam LCA lastreada nessas operações de repasse.

Os ajustes propostos pela MPV 725/2016 também consideram o papel relevante das cooperativas agropecuárias, tanto no apoio ao processo produtivo dos agricultores associados à cooperativa, quanto na comercialização da produção obtida por esses associados, contribuindo para a elevação da renda dos produtores a ela vinculados.

 

Assim, a cooperativa de produção, ao fornecer insumos aos cooperados, está na verdade financiando esses produtores rurais. Com direito creditório originado desse negócio, a cooperativa emite um Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA com lastro nesses recebíveis e os antecipa em uma instituição financeira. Disso resulta que o recurso foi aplicado na atividade agropecuária e pode ser considerado crédito rural.

 

Segundo a deputada Tereza Cristina (MT), representante da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), a aprovação dessa medida provisória permitirá aos produtores rurais brasileiros obterem recursos no mercado internacional de capitais para financiar sua produção, sem concorrer com as linhas de crédito do Plano Safra. “Isso significa que esses produtores não mais precisarão acessar o crédito agrícola oficial, liberando esses recursos, que são cada vez mais escassos para pequenos e médios produtores rurais”.

 

Texto original – Por acordo entre governo e parlamentares, o plenário da Câmara optou por votar o texto original da proposta, em detrimento do relatório do senador Ronaldo Caiado (GO), que havia sido aprovado em comissão mista que tratou sobre a matéria. Segundo a deputada Tereza Cristina, o governo assumiu compromisso de instituir grupo de trabalho que irá aprofundar as discussões sobre os títulos agrícolas, com a participação de entidades do setor produtivo. “Alguns ajustes na legislação ainda são necessários para que esse instrumento funcione plenamente. Com esses ajustes, temos um potencial de investimento da ordem de mais de 10 bilhões de reais, nos próximos anos, segundo estimativas conservadoras do mercado”.

 

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a MPV 725/2016 é fundamental para o aporte de funding em safras futuras. “A proposta de incentivar o financiamento rural por meio da emissão de títulos agrícolas, sobretudo por meio das instituições financeiras cooperativas, servirá como alternativa às fontes convencionais, principalmente as decorrentes de programas oficiais, que tendem a diminuir nos próximos anos pela carência de recursos públicos”, avalia o cooperativista.

 

TRAMITAÇÃO – A MPV 725/2016 tramita em regime de urgência, seguindo para a análise do plenário do Senado. Caso não seja votada até o dia 7 de setembro, a matéria perde sua eficácia. Se, aprovada, segue para a sanção presidencial.

 

Fonte: brasilcooperativo.coop.br

Projeto que permite gestão financeira de municípios por cooperativas de crédito é aprovado

Intenção é fortalecer a economia local, com o uso dos recursos municipais na própria comunidade

Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, nove, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito. O projeto visa fortalecer a economia local, com o uso dos recursos municipais na própria comunidade, de forma a evitar distorções, capilarizar o crédito cooperativo e aprimorar o desenvolvimento regional.

De acordo com o relator do PLP 100/2011 na CFT, deputado Luiz Carlos Hauly (PR), a possibilidade de as cooperativas de crédito poderem gerir as disponibilidades de caixa dos entes públicos municipais, certamente, consiste em uma das mais democráticas, inovadoras e eficazes ações para potencializar inclusão financeira e desenvolvimento regional.

Segundo Hauly, que faz parte da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o projeto será fundamental para que as cooperativas de crédito possam aumentar sua participação no Sistema Financeiro Nacional (SFN), que em outros países, como a França, chega a ser de mais de 40% do total.

Já o deputado Domingos Sávio (MG), autor do projeto e coordenador do Ramo Crédito da Frencoop, destacou que o PLP 100/2011 irá consolidar a imagem do cooperativismo como agente de inclusão financeira e fortalecer o movimento municipalista.

“Hoje vivemos em um cenário de injustiça, em que cidades e prefeituras de todo o país têm uma cooperativa de crédito, vigorosa e eficiente, absolutamente legalizada, empregando na cidade, financiando a economia da cidade, mas que sofre com a situação em que entes públicos acabam tendo que depositar suas disponibilidades de caixa em cidades vizinhas, não movimentando a economia local. Não se trata de um projeto bom apenas para cooperativas de crédito ou gestores públicos municipais. O PLP 100/2011 é fundamentalmente positivo para o país, evitando distorções de acesso ao crédito”.

INCLUSÃO DO SESCOOP – Durante a votação do projeto na CFT, o deputado Evair de Melo (ES), que também faz parte da Diretoria da Frencoop, apresentou emenda com o intuito de permitir, tal e qual está se pleiteando em relação aos municípios, que as disponibilidades financeiras do Sistema Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) sejam movimentadas por meio de cooperativas de crédito e bancos por elas controlados.

“Entendemos que esse pleito evita uma distorção evidente, permitindo que os recursos do cooperativismo sejam devidamente operacionalizados pelo próprio setor”.

TRAMITAÇÃO – Um dos principais projetos de interesse do Sistema OCB em tramitação no Congresso Nacional, estando entre as prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo – 2015, o PLP 100/2011 segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e, em seguida, para análise dos plenários da Câmara e do Senado Federal.

http://cooperativismodecredito.coop.br/2015/12/projeto-que-permite-gestao-financeira-de-municipios-por-cooperativas-de-credito-e-aprovado/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+CooperativasDeCreditoNoBrasilENoMundo+%28Portal+do+Cooperativismo+de+Cr%C3%A9dito%29

Câmara aprova texto que impede estatais de contratar terceiros para atividade-fim

A Câmara dos Deputados aceitou, nesta terça-feira (14), o destaque encaminhado pelo PSDB que impediu que empresas públicas, sociedades de economia mista e a suas subsidiárias controladas pela União, Estados e municípios pudessem contratar funcionários para as chamadas atividade-fim por meio de empresas terceirizadas. O destaque teve o apoio do arquirrival tucano, o PT. Na prática, empresas públicas como a Petrobras continuarão tendo que contratar funcionários de suas atividades-fim por meio de concurso público. O destaque foi aprovado por 360 votos contra 47.

O projeto de lei 4330/04, cujo texto-base foi aprovado na semana passada, prevê a ampliação das regras para a contratação de empresas terceirizadas. Atualmente, empresas só podem contratar funcionários terceirizados para atividades consideradas "meio", como serviços de limpeza e vigilância, por exemplo.

O texto aprovado na semana passada permitia que empresas privadas e empresas públicas, além das sociedades de economia mistas controladas pelo governo, pudessem contratar funcionários para atividades-fim a partir de empresas terceirizadas.

Com a aprovação do destaque nesta terça, a ampliação das regras sobre terceirização, alvo de críticas de centrais sindicais, não recairá sobre empresas públicas. A Câmara dos Deputados recebeu 27 destaques (alterações) ao texto-base aprovado na última semana. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), chegou a dizer que a matéria deverá se votada completamente ainda nesta terça, mas às 19h10 encerrou a ordem do dia. A votação será retomada nesta quarta-feira (15).

Leandro Prazeres
Do UOL, em Brasília 14/04/201518h21 > Atualizada 14/04/201519h10

http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/04/14/texto-que-impede-empresas-publicas-de-contratar-terceiros-passa-na-camara.htm

Câmara conclui votação do Plano Nacional de Educação

BRASÍLIA - O plenário da Câmara finalizou, na noite desta terça-feira , a votação do Plano Nacional de Educação (PNE), que aumenta para 10% do PIB (Produto Interno Bruto) os gastos anuais da União, dos estados e dos municípios com ensino público, a partir do décimo ano de vigência da proposta. Em ano eleitoral, o governo cedeu e permitiu a manutenção, no texto, da previsão da União complementar com recursos financeiros os orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não conseguirem atingir o valor do chamado CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial).

Esse custo será calculado levando em conta vários fatores como o salário dos professores, equipamentos em sala de aula, jornada de alunos, para garantir educação de qualidade. Todos os partidos encaminharam favoravelmente a aprovação deste ponto. O texto segue agora à sanção presidencial.

Em 2011, o país destinou 5,3% do PIB à educação. O PNE já tinha sido votado na Câmara, mas sofreu alterações na votação no Senado e retornou à Casa. O PNE estabelece metas e diretrizes para a educação brasileira nos próximos dez anos. A ideia era que vigorasse no período de 2011 a 2020. O projeto foi enviado ao Congresso em dezembro de 2010, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Câmara fez mudanças no texto e aprovou-o em 2012. O Senado devolveu o projeto em 2013.

Durante todo o dia, deputados da bancada da educação conversaram com ministros do governo, defendendo que a União pudesse bancar os custos excedentes do CAQi de municípios que não pudessem atingir o valor que garanta educação de qualidade em todo o país. Segundo o relator do PNE, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), o governo cedeu porque entendeu que o CAQi será o grande instrumento de realização de todas as metas do PNE.

O CAQi irá determinar o custo/aluno em cada um dos níveis de ensino necessário para garantir ensino de qualidade em todo o país. O governo alega que já ajuda 10 estados na complementação dos recursos necessários do Fundeb, fundo de educação do ensino básico. Não há ainda cálculos de quanto o governo terá que desembolsar para ajudar a custear o CAQi.

- O CAQi e o Fundeb se complementam, não se excluem. O Fundeb já equaliza um valor mínimo médio, o custo aluno/ano. Teremos dois anos para discutir a lei que irá determinar de parâmetros e variantes terá o CAQi que garantam escolas públicas de qualidade, um padrão equânime de Norte a Sul do país - afirmou Vanhoni.

PROGRAMAS EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS SERÃO CONTADOS NOS 10%

O governo evitou, no entanto, a aprovação de outros dois destaques polêmicos, do PSB e do PDT, que queriam excluir do cálculo dos 10% do PIB despesas com programas como como Universidade para Todos (ProUni), Pronatec, Fies e Ciências sem Fronteiras. No relatório, o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) estabeleceu que gastos com esses programas poderão ser contabilizados como investimentos em ensino público, isto é, dentro dos 10% do PIB que deverão ser aplicados no setor.

Vanhoni defende a medida com o argumento de que as vagas oferecidas por esses programas são públicas, ainda que as instituições de ensino que recebem o dinheiro sejam privadas. Segundo Vanhoni, os 10% do PIB serão suficientes para atingir todas as metas do PNE e ainda sobrará recursos, por isso não faz sentido retirar do cálculo dos 10% as despesas com programas como o PROUNI.

O texto aprovado prevê benefícios às escolas que conseguirem melhorar seu desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Vanhoni (PT-PR), deixou de fora pontos polêmicos como a indicação das fontes de financiamento para aumentar o volume de recursos na educação, e a previsão de punição a gestores que não cumprirem o plano. Segundo Ângelo Vanhoni, a insistência em votar esses pontos retardaria ainda mais a aprovação do PNE.

- Preferimos, na forma de financiamento, fazer apenas uma sugestão. Mas para sorte do Brasil e da educação, o Congresso Nacional aprovou antes uma lei dizendo que 75% dos royalties do pré-sal serão destinados à educação brasileira. Esse volume de recursos, em 2019 e 2020, segundo todas as projeções da exploração dessa reserva de petróleo, é quase 3% do PIB da nação - explicou o relator, quando o texto foi aprovado na comissão especial.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), comemorou a aprovação:
- Conseguimos aprovar um plano ousado. Ao longo dos últimos 12 anos, do governo Lula e Dilma, consolidamos vários avanços para a educação. Com a aprovação do PNE, o horizonte colocado é a a gente construir uma nova década de avanços e conquistas para a educação, ampliando e universalizando a educação da creche ao ensino superior e valorizando os professores.

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Câmara aprova marco civil na internet

Texto manteve 'neutralidade' e desobrigou guarda de dados no Brasil.
Prioritário para o Planalto, projeto seguirá agora para análise do Senado.

Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos antes considerados "cruciais" pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário.

Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.
Considerado "prioridade" pelo governo, o Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência.

Neutralidade
Um dos pilares do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas alterações no texto, mas foi mantido. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O principal entrave estava na regulamentação do princípio pelo Poder Executivo, principalmente em relação às exceções à norma.

O texto original previa que a neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencial.
Partidos da oposição e da base aliada, sobretudo o PMDB, temiam que assim o presidente da República fizesse alterações significativas sem ouvir o Congresso. Para obter acordo, Molon especificou que o tema seria regulamentado "para fiel execução desta lei", sem autonomia para grande modificação por parte do presidente.

O objetivo é destacar que a regulamentação serve exclusivamente para viabilizar a aplicação da Lei do Marco Civil da Internet. Além disso, o relator incluiu ainda a obrigatoriedade de o presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) antes de formular o decreto.

De acordo com o relator do texto, as exceções servirão para garantir prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.
Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

Armazenamento de dados
Para viabilizar a aprovação da proposta, o governo também abriu mão do armazenamento no Brasil de dados de usuários brasileiros, com a instalação de data centers no país de empresas de internet, como o Google e o Facebook.

A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro diante das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado comunicações da presidente Dilma Rousseff com ministros e assessores.

No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta argumentando que a exigência iria encarecer o acesso na internet. Para obter acordo, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), retirou esse trecho do projeto, com o aval do Planalto, mas reforçou que empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira no tocante a transmissões de rede ocorridas no país.

"Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros", diz artigo do projeto do Marco Civil.

Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada".

O trecho era alvo de polêmica, sobretudo entre parlamentares do PMDB. Para o partido, esse artigo ajuda os provedores, mas prejudicará pessoas que eventualmente se sintam constrangidas por algum conteúdo publicado que seja evidentemente ilegal. Isto porque os provedores poderão não se sentir obrigados a retirar o conteúdo após a mera notificação do usuário, já que eles terão a garantia de que só serão responsabilizados se descumprirem ordem judicial exigindo a indisponibilidade da publicação.

Fim do marketing dirigido

Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Sigilo e privacidade

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.

A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Relator e líder do governo defendem projeto

Após a aprovação, o relator disse acreditar que a Câmara melhorou a proposta do governo. Para Alessandro Molon, apesar das alterações e concessões, ficaram garantidos os princípios que ele considera pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão.

"Hoje nada impede que a navegação do usuário seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuário. Com o Marco Civil isso não poderá acontecer. Também não existe lei que garanta que não haverá cobrança para uso diferenciado do acesso à internet, para quem quiser baixar música, assistir vídeo. O marco proíbe isso e coloca em lei essa proibição, algo que nos Estados Unidos caiu no Judiciário, mas ainda não tem lei", explicou.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), subiu agradeceu pela aprovação e disse que os deputados superaram preocupações de cunho político e ideológico. Ele negou que a lei seja uma forma de o governo intervir na liberdade da internet.

Nathalia Passarinho e Felipe Néri Do G1, em Brasília
http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/03/camara-aprova-marco-civil-da-internet.html

Marco civil da internet

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o Marco Civil da Internet será votado nesta terça-feira (25) pela Câmara dos Deputados. Ele é relator da proposta, uma espécie de "Constituição" com direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web, que tranca a pauta desde 28 de outubro do ano passado, impedindo outras votações em sessões ordinárias.

"Há um consenso sobre a necessidade de se votar hoje o projeto garantindo neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão", disse Molon.

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) também afirmou que a votação ocorrerá nesta terça-feira. "Eu acredito que nós teremos uma votação hoje. Nosso projeto com certeza vai ter a aprovação da neutralidade e da soberania nacional para fazer valer a legislação brasileira", diz.
Na tentativa de conseguir aprovar o projeto, o governo recuou em dois itens controversos: em parte do texto que trata da neutralidade, termo que define o acesso a todos os sites e produtos com a mesma velocidade de conexão, e o local do armazenamento de dados dos usuários.

O acordo político foi costurado após intensa mobilização do Palácio do Planalto para pacificar o PMDB, principal opositor do Marco Civil. Eduardo Cunha (RJ), líder do partido na Câmara, reconheceu que as alterações facilitariam a negociação, mas disse que a bancada continuava dividida. Ele deverá se reunir com seus correligionários nesta tarde para saber que posição o partido adotará na votação.

"Parece que o PMDB entende que o texto avançou, que é positivo. Não há uma decisão da bancada. Eu espero que tenha uma decisão favorável. Nós queremos que o Marco Civil seja aprovado com o maior texto possível. Isso é bom para o projeto e bom para o Brasil."

Para o relator da proposta, mesmo com a bancada do PMDB dividida o texto será votado.
"Está muito bem encaminhada a negociação, a gente percebe uma maioria sólida em torno do projeto. E eu acho que a gente sai hoje daqui com o Marco Civil aprovado. Ele irá proteger mais de 100 milhões de internautas brasileiros", opina Molon.

Na semana passada, temendo sofrer uma derrota na Câmara, o governo já havia aceitado retirar do texto a obrigatoriedade dos chamados datacenters, centros de dados que armazenam as informações dos usuários, de serem instalados no Brasil.

Houve alteração também a respeito da neutralidade, o principal ponto de debate entre os deputados. A questão da definição das exceções à neutralidade por meio de decreto presidencial era questionada pela oposição, que entendia que a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos: "um cheque em branco", nas palavras de alguns deputados.

Bruna Borges
Do UOL, em Brasília 25/03/201412h34 > Atualizada 25/03/201415h47

Obs. saiba mais em:
http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/03/25/ha-consenso-para-votar-marco-civil-hoje-diz-relator-do-projeto-na-camara.htm
 

Mudanças no Marco Civil preocupam ativistas de internet

A mudança no texto do Marco Civil da Internet proposta em dezembro que inclui garantia de "liberdade de modelos de negócios" agradou as operadoras e abriu caminho para aprovação na Câmara, mas ativistas da liberdade na web preocupam-se com a descaracterização do projeto.

A principal resistência das operadoras referia-se ao princípio da neutralidade da rede, que prevê que as operadoras de telecomunicações devem tratar todos os dados de forma igualitária, não podendo haver distinção entre serviços on-line.

O princípio tem como objetivo impedir que as teles transformem a internet em algo parecido com a TV a cabo, oferecendo, por exemplo, um pacote mais barato somente para acessar e-mails –sem a possibilidade de acessar quaisquer outros sites– e outro mais caro para utilização de vídeo e serviços de telefonia (VoIP), por exemplo, que exigem mais de suas redes.

 Ao criticar o projeto, as teles disseram que, sendo o mercado regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não haveria razões para impedir as prestadoras de oferecer produtos diferenciados, adequados aos diversos perfis de consumo. Algumas fontes do setor também interpretaram que o texto impedia a venda de pacotes por diferentes velocidades.

O novo inciso, proposto pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), atendeu à demanda das operadoras para que o texto do Marco Civil da Internet garantisse a liberdade de negócios. As empresas, representadas pelo Sinditelebrasil, não se pronunciaram sobre as mudanças no projeto, mas especialistas afirmaram que as companhias ficaram satisfeitas.

"Sem dúvida, as mudanças abrem caminho para a aprovação do projeto na semana que vem", disse o advogado especialista em direito digital Renato Opice Blum. Segundo ele, a inclusão do inciso foi essencial para impedir que a nova lei desse margem a interpretações que levassem a "impeditivos de negócio".

Além da diferenciação de pacotes por velocidade, Blum vê a chance de operadoras passarem a oferecer pacotes específicos dependendo do uso que o cliente fará da web. "Se podem cobrar por fluxo, seria interessante para a operadora cobrar por conteúdo", disse. "Não limitaria a internet."

RETROCESSO?

A avaliação de Blum não é compartilhada por Luiz Moncau, vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), para quem a nova versão do projeto é um retrocesso em relação ao original.

"O texto ficou um pouco pior, porque alargou a margem interpretativa sobre o que é neutralidade", disse. "Um modelo de negócios que eventualmente afete a neutralidade estaria prestigiado dentro desse princípio (da liberdade de negócio)."

Para o consultor e ativista da liberdade na web João Carlos Caribé, o fim da neutralidade da rede seria também o fim da internet como conhecemos hoje. "Para as operadoras, interessa segmentar a internet, o que para gente significa o fim da internet", declarou.

Segundo Caribé, a quebra da neutralidade impedirá a inovação na rede, na medida em que as operadoras decidiriam quais empresas de conteúdo poderiam ser acessadas, por meio de parcerias comerciais. "Não adiantaria mais ter ideias inovadoras, pois não haveria crescimento orgânico sem dinheiro. As teles gerenciarão o tráfego de forma que só liberarão o acesso para quem pagar mais", declarou.

Para Moncau, da FGV, essa tendência já está se desenhando, como mostram as parcerias que as operadoras brasileiras têm firmado com redes sociais, como Facebook e Twitter, que permitem acesso aos aplicativos desses sites de forma gratuita.

"Isso já é quebra da neutralidade, porque o usuário não tem acesso à internet, mas somente àquilo que a operadora decidiu", declarou, completando que, caso esse modelo se dissemine, na hipótese do surgimento de uma nova rede social no Brasil, esta não terá acesso ao mesmo público que as redes já consolidadas.

Na segunda-feira (3), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo trabalha com a perspectiva de iniciar na semana que vem a votação do Marco Civil da Internet. O projeto, considerado prioritário pelo Planalto, está trancando a pauta da Câmara dos Deputados.

A previsão é que, caso aprovado, o novo texto não sofra questionamento judicial por parte das operadoras, segundo Guilherme Ieno, sócio da área de telecomunicações do Koury Lopes Advogados. "Mas vamos ver o que sai da cartola de cada uma delas lá na frente", declarou.

DA REUTERS, NO RIO
http://www1.folha.uol.com.br/tec/2014/02/1408903-mudancas-no-marco-civil-preocupam-ativistas-de-internet.shtml

Após um mês de recesso, Congresso retoma pauta-bomba

BRASÍLIA - Depois de pouco mais de um mês de recesso dos poderes Legislativo e Judiciário, parlamentares e magistrados voltam a trabalhar nesta segunda-feira com uma pauta com alto de poder de pressão sobre o Executivo. Pressão política e financeira. No Congresso, estão para ser votados projetos que preocupam o governo, como a velha proposta do piso salarial dos agentes de Saúde e a derrubada do veto presidencial ao projeto que cria 269 novos municípios. O peso da maioria governista pode pender a favor do Palácio do Planalto ou contra ele, a depender do resultado das mudanças que a presidente Dilma Rousseff ainda está fazendo no primeiro escalão do governo.

No Judiciário, além da conclusão do processo do mensalão petista e o início do julgamento do mensalão mineiro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem decidir, neste semestre, questões com grande impacto econômico, como a chamada desaposentadoria e a correção da poupança durante os planos econômicos dos anos 1980-1990, que tem impacto estimado de mais de R$ 100 bilhões.

O Congresso retoma suas atividades ainda sob os reflexos da reforma ministerial em curso. A definição do espaço de cada partido aliado na Esplanada, o PMDB em especial, é que ditará o humor da maioria governista. O Palácio do Planalto já identificou problemas na pauta de votações. O primeiro teste para ver o tamanho da insatisfação da base aliada com os rumos da reforma ministerial e com o cronograma de pagamento de emendas impositivas será a votação do veto presidencial à lei que permite a criação de 269 novos municípios.

O PMDB diz que é municipalista e que está difícil manter o veto. Terá o apoio do PSB de Eduardo Campos. Dentro da estratégia de reforçar o necessário cuidado com as contas públicas, o governo irá apontar o grande custo para a criação desses municípios.
Primeiro teste em 18 de fevereiro

A sessão do Congresso para votar o veto está marcada para 18 de fevereiro. Este veto faz parte do mapeamento que a Casa Civil realizou no últimos dias a respeito da chamada pauta-bomba, que pode ser desengavetada neste ano eleitoral de 2014. Segundo integrantes do Planalto, antes mesmo de assumir oficialmente a Casa Civil, o ministro Aloizio Mercadante determinou a realização do levantamento.

O governo não quer surpresas e, principalmente, a aprovação de propostas que aumentem as despesas públicas. A presidente Dilma quer reforçar seu compromisso com o ajuste fiscal e o controle de gastos, como fará no texto da mensagem presidencial que será entregue hoje na sessão de abertura do Congresso por Mercadante.

No caso do veto à criação de municípios, a avaliação do Planalto é que sua derrubada geraria problemas para o discurso da responsabilidade fiscal no Brasil. Mas, lembram os técnicos, o impacto direto não seria para a União e, sim, para as finanças municipais. A associação de municípios vive reclamando em Brasília das dificuldades financeiras das prefeituras.

O Congresso volta aos trabalhos com a pauta trancada por cinco projetos com urgência constitucional, começando pelo do Marco Civil da internet, que impede a votação de outros assuntos desde o ano passado. Na última quinta-feira, o governo avisou que não vai retirar a urgência da proposta. O PMDB é contra o texto elaborado pelo PT.

O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), trabalhará para votar uma pauta positiva, incluindo nela a reforma política, algo considerado pelos próprios deputados como muito difícil em ano eleitoral. A oposição engrossará o coro das críticas ao trancamento da pauta do Legislativo por projetos do Executivo e MPs.

O movimento da oposição será o de pressionar pelo destrancamento da pauta, que permitirá votar propostas com apelo social, como o projeto de lei complementar que fixa o piso em R$ 900 para agentes comunitários de Saúde e o que acaba com a cobrança da multa de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa de funcionários (que o Congresso aprovou, Dilma vetou e o Congresso não conseguiu derrubar). Bancadas de partidos aliados, como a do PSD, defendem o fim da multa.

A novidade vai ser o comportamento do PSB, que prometeu sair da postura de independência para a
de oposição, depois de um artigo violento contra Eduardo Campos ser publicado na página do PT nas redes sociais.

— Não vamos fazer o que não faríamos no nosso governo, mas vamos debater as contradições do atual governo. Querem incrementar a Saúde básica, lançam o Mais Médicos, mas não querem pagar R$ 900 para os agentes comunitários? Também somos contra o veto ao projeto de criação dos municípios: o pior dos mundos é não ter regra e esse projeto vetado não permite a farra da criação de municípios — disse o líder do PSB, Beto Albuquerque (RS).

O novo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), acrescenta:

— Acredito que conseguiremos avançar nas votações. O presidente Henrique Alves não vai querer o Legislativo paralisado. E a candidatura de Eduardo Campos mexeu, garante novo espaço para a oposição. O PSB, que era base total, agora é, no mínimo, independente. Existe ainda a insatisfação popular latente.

Medidas provisórias dominam pauta

De olho na reforma ministerial, partidos da base aliada, como PP e PROS, adotam postura de cautela. O líder do PP, Eduardo da Fonte (PE), diz que é preciso enfrentar a votação do Marco Civil da Internet e da Mineração, e não pretende apoiar a derrubada do veto do projeto de criação dos municípios.

— Defendo um esforço concentrado da Casa para votar temas importantes para a sociedade. Temos também o projeto das casas de show, na área de segurança pública. O veto do projeto de criação dos municípios não terá influência na vida dos brasileiros. Devemos evitar projetos que prejudiquem as contas públicas. O Congresso tem que fazer a parte dele para garantir a estabilidade econômica — pondera o líder do PP.

Além dos projetos que têm urgência constitucional, as medidas provisórias dominarão a pauta da Câmara neste início dos trabalhos. Entre elas, a MP 627 é a mais complexa: trata de matéria tributária e tem o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), como relator. Cunha tem dito que só pensa nesta MP e que há mais de 500 emendas apresentadas pelos parlamentares, para alterar o texto original do governo. No Planalto, esta MP é a que mais preocupa, segundo o estudo entregue a Mercadante.

Um interlocutor do Planalto diz que Mercadante quer ter controle da movimentação dos partidos:

— Fizemos uma lista com vários cenários. Há os projetos com urgência constitucional, mas há sempre a pauta negativa do Congresso, com questões corporativas.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/apos-um-mes-de-recesso-congresso-retoma-pauta-bomba-11482800#ixzz2sGL33pZr 

Presidente da Câmara garante que novo CPC será votado na terça

O novo Código de Processo Civil (CPC) será votado no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, dia 16 de julho. Essa foi a promessa feita pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a um grupo de 15 processualistas – incluindo o vide-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer – que esteve em Brasília na quarta-feira dia 10.

 

"Estive na Câmara com outros 14 processualistas para pressionar a votação e aprovação do novo CPC. Conversamos com lideranças e conseguimos uma reunião com o presidente da Câmara, que fechou compromisso conosco para votar o novo CPC na próxima terça. O novo CPC foi inserido na agenda positiva do Congresso. Foi uma vitória da advocacia", comemorou Cramer, que é professor de Direito Processual Civil.

 

Segundo Cramer, o novo CPC é favorável à advocacia, pois prevê honorários de sucumbência recursal, regras objetivas para honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, férias para os advogados no final/início de ano, contagem de prazos apenas em dias úteis e intimação das sociedades de advogado para todos os prazos processuais. O projeto tramita há mais de quatro anos.

 

Na terça-feira, 9 de julho, um grupo de 37 processualistas lançou o manifesto A pressa e o projeto do novo Código de Processo Civil, publicado nos sites da Conjur e Migalhas. No texto, os advogados afirmam que o país vive um momento de mudanças, e defendem que não é preciso um "novo CPC possível", e sim um "excelente novo CPC". "O Brasil vive uma fase de reformas políticas, exigindo do Congresso Nacional dedicação quase que exclusiva a esses temas. Receia-se que, diante disso, não seja dada a atenção devida ao importante projeto do novo CPC, especialmente porque ainda há muito que aperfeiçoar. Não queremos um novo CPC possível. Queremos um excelente novo CPC. Caso contrário, melhor permanecer com o atual e seus 30 anos de jurisprudência. Por que, então, tanta pressa?", questiona o manifesto.

 

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

http://www.oabrj.org.br/noticia/81287-Presidente-da-Camara-garante-votacao-de-novo-CPC-na-terca-feira

Governo diz que não "há clima" para votar PEC 300 e piso para bombeiros fica para ano que vem

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta segunda-feira (29) que não “há clima” para votação de projetos que impliquem aumento de gastos para a União devido à resolução do governo federal de conter gastos como forma de blindar a economia brasileira para enfrentar a crise financeira mundial.

Com isso, a retomada de votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 300, que fixa o piso salarial nacional para bombeiros e policiais, não deve ser retomada este ano. “Não tem clima no Congresso para votar a PEC 300 neste ano”, resumiu o líder petista após sair da reunião do conselho político com a presidente Dilma Rousseff.

O líder já sabe que terá de enfrentar a fúria de deputados da base que tentaram de tudo para retomar a discussão do tema. A PEC 300 foi aprovada pela Câmara em março do ano passado, em primeiro turno, mas ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado.

O piso salarial seria de R$ 3.500 para os militares de menor graduação, no caso dos soldados, e de R$ 7.000 para os de maior posto.

A polêmica discussão da regularização da emenda 29 – que estabelece percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e municípios – também será adiada.

O governo avalia que a proposta não é suficiente para minimizar os atuais problemas de saúde do país e que um novo projeto deve ser encaminhado entre setembro e outubro deste ano ao Congresso Nacional.

Os detalhes da nova proposta não foram apresentados aos líderes partidários e aos ministros presentes na reunião no Palácio no Planalto, mas o projeto embrionário já recebeu um apelido do vice-presidente, Michel Temer: “emenda 58” – uma tentativa de mostrar que o setor precisa muito mais do que a emenda 29 prevê.

Camila Campanerut
Do UOL Notícias
Em Brasília