Para Wadih, taxa de iluminação pública é de constitucionalidade duvidosa
Do site do Conselho Federal
13/12/2009 - O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, encaminha, nesta segunda, dia 14, para análise da Comissão de Direito Tributário da entidade o texto da lei municipal que cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e que vai gerar uma arrecadação superior a R$ 100 milhões anuais para a RioLuz. Wadih vai aguardar o parecer da Comissão mas considera que a taxa de iluminação é de "constitucionalidade duvidosa" porque já estaria coberta pelo pagamento de IPTU.
Damous não concorda com a cobrança de mais um imposto do sacrificado contribuinte brasileiro e condena "a fome de arrecadação da prefeitura" ao lutar pela aprovação na Câmara de Vereadores da cobrança, a partir do próximo ano, da taxa de iluminação pública. Segundo Damous, a sociedade brasileira, "combalida pela voracidade fiscal de sucessivos governos, não suporta mais pagar tantos impostos".
A previsão é de que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) gere uma arrecadação superior a R$ 100 milhões anuais para a RioLuz. Esses recursos - segundo a prefeitura do Rio, seriam utilizados na manutenção do sistema, compra de lâmpadas e postes e veículos.
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Um comentário:
sera que a secção da oab aqui de Campos não poderia se manifestar,ou tentar impedir esse absurdo que é cobrar iluminação pubrica.Já pagamos um iptu caro, em relação aos serviços prestado pelo poder público municipal.Não sei quem,ou o que,no governo do Sr:Garotinho entrou com mandato na justiça,e não foi cobrado a iluminação(publica)É direito do cidadão ter,educação,saúde,e segurança,garantido pelo poder público.
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