BRASÍLIA - O procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), Victor Cravo, disse nesta quinta-feira que pretende recorrer
até a última instância para derrubar a liminar que desobrigou as
operadoras de TV paga, telefonia e internet de cumprir vários artigos do
novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações (RCG).
- Caso não consiga reverter a decisão
vamos levar o processo ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) - disse o
procurador-geral da Anatel.
Victor Cravo esteve na 21ª
Vara Federal da Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional
Federal (TRF) da 1ª Região para prestar esclarecimentos sobre o
regulamento e demonstrar que as empresas participaram da elaboração do
texto e tiveram prazo de 120 dias para se adaptar as novas regras. A
liminar foi concedida no dia 31 de julho pela 21ª Vara Federal da
Justiça do Distrito Federal a pedido da Associação Brasileira das
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) antes
mesmo do juiz ouvir as alegações da Anatel.
Com a decisão, as empresas estão desobrigadas por exemplo, de realizarem
o retorno imediato para consumidores cujas ligações efetuadas aos call
centers tenham sofrido interrupção, e de estender para os clientes
antigos os mesmos benefícios das ofertas praticadas com objetivo de
captar novos clientes.
A Associação Brasileira de Televisão por
Assinatura (ABTA) também entrou com outra ação na 1ª Vara da Justiça
Federal do DF pedindo a nulidade e a suspensão de regras do Regulamento.
Mas neste caso não foi concedida liminar.
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