O juiz Wladimir Hungria, da 4ª Vara da Comarca de Campos dos Goytacazes, concedeu liminar suspendendo todos os contratados por entender que os processos seletivos realizados com fundamento no REDA são, inconstitucionais. Segundo o magistrado, os contratos violam os princípios do "concurso público, da isonomia, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Os cargos oferecidos revelam atividades permanentes, que deveriam ser exercidas por servidores públicos concursados." Além disso, ressaltou o alto grau de subjetividade dos processo de seleção, mencionando que os critérios utilizados aproximam-se da arbitrariedade.
Segundo informações divulgadas pelo jornalista Alexandre Bastos, em seu blog (Folha da Manhã), o juiz também destacou que a Administração Pública deveria ser norteada pela previsibilidade de suas atividades, com organização e planejamento, sob pena de ineficiência administrativa, mencionado, também, o fato de que estamos às vésperas do período eleitoral.
Os contratos temporários suspensos são: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima; Fundação Municipal de Esporte; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal da Família e Assistência Social; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo; Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; Secretaria Municipal de Saúde, segundo Bastos.
Em caso de descumprimento da decisão judicial a Prefeitura de Campos dos Goytacazes terá que pagar multa de R$5.000,00/dia.
A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes ainda não se pronunciou sobre o caso.
*Com informações da Folha da Manhã.
http://www.momentoverdadeiro.com/2012/08/justica-suspende-contrato-de-servidores.html
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