Subsídios a empresas de ônibus na mira do MPRJ

MPRJ instaura procedimento para apurar irregularidade de subsídio à tarifa de ônibus em Angra dos Reis

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na implantação do programa "Passageiro Cidadão" pela Prefeitura. O programa começou a ser implantado há um mês e consiste no subsídio municipal à tarifa dos ônibus urbanos de Angra dos Reis. Com o programa, a Prefeitura passou a arcar com R$ 1,40 do custo da passagem, restando ao passageiro o pagamento de apenas R$ 1.

O procedimento foi instaurado depois que a Prefeitura começou a cadastrar a população do Município, sem a edição de norma que regulamente a medida. "Se faz necessário saber de qual rubrica do orçamento serão retirados os valores da complementação do custo da passagem, cujo valor foi reduzido em 60%", afirmou o Promotor de Justiça em exercício na Promotoria, Bruno Lavorato Moreira Lopes.

O Ministério Público requisitou ao Município informações sobre o programa, já que, em tese, estaria havendo superfaturamento no valor que seria repassado à empresa concessionária. O Promotor de Justiça ressalta que inexistem informações sobre o conteúdo do contrato celebrado entre o Executivo e a concessionária Viação Senhor do Bonfim, não tendo sido informados os valores pactuados entre as partes. Ele também destacou a ausência de informação quanto à finalidade do cadastro efetuado junto à população. "É bem-vinda a redução da passagem para a população, mas a medida tem de seguir a legislação", finaliza o Promotor de Justiça Bruno Lopes.

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