Audiência pública debaterá exigência do diploma para jornalistas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou hoje uma solicitação de audiência pública para que seja debatida a questão da exigência do diploma para jornalistas.
Do site da Câmara:

Proposição: REQ-130/2009 CCJC => PEC-386/2009 Autor: Maurício Quintella Lessa - PR /AL

Data de Apresentação: 06/10/2009
Apreciação: Requerimento
Regime de tramitação: Ordinária
Acessória de: PEC-386/2009
Situação: CCJC: Arquivada.

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão.

Última Ação:

7/10/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovado o requerimento de audiência pública para debater a PEC nº 386/2009, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Gerson Peres, Silvio Costa e Antonio Carlos Biscaia.

Veja a íntegra do pedido:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

(AUDIÊNCIA PÚBLICA)
REQUERIMENTO N. /2009
(Do Sr. Dep. Maurício Quintella Lessa)

Sehor Presidente:

Nos termos regimentais, requeiro a V.Exª., ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada uma Audiência Pública no plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em data a ser previamente agendada, para debater a necessidade ou não de se regulamentar a profissão de jornalista, bem como as conseqüências da decisão do STF de dispensa de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício profissional na área. Sugiro que sejam convidadas as seguintes autoridades do meio jurídico, empresarial de comunicação, e de entidade sindical nacional dos jornalistas: Senhor Cezar Britto – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), Senhora Judith Brito – Presidente da Associação Nacional de Jornais(ANJ), Senhor Daniel Pimentel Slaviero – Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão(Abert), Senhor Sérgio Murillo de Andrade – Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas(Fenaj) e Senhor Oscar Maurício de Lima Azêvedo – Presidente da Associação Brasileira de Imprensa(ABI).

JUSTIFICAÇÃO

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de suspender a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para atuação profissional na aérea, instaurou-se no Brasil um debate sobre o tema que envolve diversos segmentos da sociedade.

Nesta Casa Legislativa, a discussão é norteada por iniciativas que geraram a Proposta de Emenda à Constituição 386/2009 e seus apensos, que por ora se encontram nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e alteram dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Também sobre o exercício do ofício trata o Projeto de Lei 5592/2009, atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Diante da polêmica e de posicionamentos radiantes sobre a exigência de habilitação para atuar na profissão, entendo ser importante promover uma oportunidade para manifestação das diversas opiniões, no plenário desta comissão, em uma audiência pública com os diversos segmentos interessados na causa.

A ocasião permitirá um debate saudável e elucidará questões relacionadas à legitimidade da questão a partir dos dispositivos constitucionais que permeiam o tema.

Sala da Comissão, em 02 de setembro de 2009.
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA