CC de 2002

Câmara tem mais de cem propostas de modificações do Código Civil de 2002

Sancionado em janeiro de 2002, o novo Código Civil completa sete anos com mais de cem projetos de lei em tramitação que pretendem alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Apresentada pela ex-deputada Marta Suplicy antes da elaboração do novo código, a proposta volta a ser debatida todos os anos, mas segue aguardando inclusão na pauta do Plenário.
Em 2008, a Câmara aprovou modificações importantes no Código Civil, como a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, o uso do FGTS para quitar consórcio de imóvel, cadastros e novas regras para a adoção de crianças e adolescentes, além de revisões periódicas das interdições judiciais por doença ou deficiência mental.
Consolidação
Os trabalhos em 2009 devem começar pelo Projeto de Lei 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que foi o responsável, no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, por compilar as regras relacionadas ao Código Civil e espalhadas em outras legislações.
Essa sistematização não deve mudar o código em si, mas evitará a duplicidade de regras sobre o mesmo assunto.
Questões de família, como a separação judicial e o divórcio, passarão a ser reguladas integralmente pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. Isto vai revogar, por exemplo, a Lei do Divórcio e a de Investigação de Paternidade. Os dispositivos ainda em vigor nestas leis passarão a integrar os dois códigos.
Somente o deputado Barradas Carneiro é autor de outros seis projetos, todos de 2007, que propõem alterações do código. Os temas incluem pensão alimentícia, direitos sucessórios iguais para companheiros de união estável, paternidade e solução de conflitos durante a separação.