Editorial de O Globo

Partidos usam o Coaf para vingança contra a Lava-Jato

Retomada do desenvolvimento deveria ser prioridade das lideranças do Congresso

Editorial

20/05/2019 - 00:00 / Atualizado em 20/05/2019 - 10:08

 

 

O país convive com 13,4 milhões de desempregados nas ruas e está à beira do abismo fiscal, mas os chefes de alguns partidos políticos consideram ser mais importante desperdiçar tempo e energia em atos de retaliação à Operação Lava-Jato. Estabeleceram prioridade na pauta legislativa à remoção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça, impondo o seu retorno à estrutura do Ministério da Economia.

 

Só há uma justificativa lógica, plausível, para tal esforço multipartidário que se desenvolve há três meses entre algumas lideranças partidárias no Congresso: enviar uma mensagem política de vingança ao ex-juiz Sergio Moro, ministro da Justiça, e a todos os agentes responsáveis pelas investigações que encerraram um ciclo de crimes na política.

 

A ansiedade por uma vindita contra a Lava-Jato produziu exóticas alianças entre partidos autoproclamados de esquerda, como PT, PSOL e PCdoB, com um bloco da chamada centro direita, composto pelo Progressista (antigo PP), PR, MDB, PSDB e o DEM. Por coincidência, essas mesmas organizações foram abaladas pelas investigações, e alguns dos seus líderes se destacam na lista de réus por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

 

O PT e seus satélites PSOL e PCdoB se mantêm inconformados com a exposição do legado de desvios deixado pelos governos em que foram sócios. Para os petistas, por exemplo, não importa que o ex-presidente Lula ou o ex-ministro José Dirceu tenham sido investigados, denunciados, condenados e presos com base em provas validadas em três instâncias da Justiça. Se pertencem ao PT, têm imunidade — segundo a maneira particular de raciocinar do petismo e das organizações que dele dependem.

 

Até o mês passado, a Lava-Jato havia produzido 285 condenações, com sentenças que somavam mais de 3 mil anos de prisão. O número de réus ultrapassou 600, e os valores ressarcidos ao Estado superaram R$ 13 bilhões. Os resultados nesses cinco anos traduzem de forma cristalina a mensagem de mudança, reafirmada nas urnas por uma sociedade enfadada com o predomínio de práticas viciadas na vida política nacional.

 

Usar a pauta legislativa para vinganças contra o Judiciário é absurdo. É, também, um contrassenso, porque boa parte do acervo de provas determinantes das condenações na Lava-Jato teve origem em colaborações premiadas dos próprios líderes políticos envolvidos, réus confessos do PT, Progressista, PR, MDB, PSDB e o DEM, entre outros partidos.

 

O tempo que já se gastou nesse falso debate sobre a retirada do Coaf do Ministério da Justiça representa o mais puro desperdício de energia num país aflito com a deterioração das condições sociais e econômicas. A retomada do desenvolvimento deveria ser prioridade absoluta das lideranças do Congresso.

Editorial de O Globo

Recuos no combate à impunidade

Volta do Coaf à Economia e limitação aos auditores fiscais se somam a decisões polêmicas do STF

Não significa aderir a teses conspiratórias reconhecer que os últimos dias têm sido negativos para o combate à corrupção e às organizações criminosas que atuam em grandes cidades e no exterior. Uma sucessão de decisões tomadas no Supremo e no Congresso pode causar forte retrocesso no enfrentamento de criminosos do colarinho branco, de bandidos que atuam no tráfico e exploram outros ramos do dito crime comum.

 

Na comissão especial que examina a MP 870, da reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro, duas derrotas do Planalto fraturam a base da estrutura para reprimir a criminalidade em geral. A devolução do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do ex-juiz Sergio Moro, para a esfera da pasta da Economia, do ministro Paulo Guedes, prejudica a integração de organismos de inteligência e forças de segurança pública do Estado para enfrentar com mínimas chances de êxito o crime organizado.

 

O Coaf, ao rastrear dinheiro sujo e detectar remetentes e destinatários, tem sido chave nas investigações de corrupção e acontecerá o mesmo no enfrentamento do tráfico. Sob a Justiça, o Coaf pode ser mais efetivo. Porém, uma aliança entre o Centrão e a oposição (PT à frente) retirou o Conselho de Moro — pelo menos até a votação em plenário.

 

O PT procura acertar contas com o ex-juiz, considerado por ele culpado pela prisão do ex-presidente Lula, embora a sentença de Moro tenha sido confirmada em duas outras instâncias, por vários magistrados. Não se deve, também, menosprezar a intenção da velha política em trazer aos seus pés um governo que assumiu dizendo que não faria negociações espúrias.

 

Com a mesma intenção de manietar Moro, foi contrabandeada para o texto da MP emenda para afastar operacionalmente auditores fiscais de procuradores. Devem eles se ater apenas a crimes tributários, e caso queiram comunicar indícios de outros delitos ao Ministério Publico, precisam de ordem judicial. Burocracia a serviço do crime.

 

E ainda para entrar neste capítulo de vitórias da impunidade, o Supremo concluiu que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) estava no seu direito quando revogou prisões de deputados.

Conhecendo-se o corporativismo das Casas legislativas, isso significa dar a chave da cadeia ao preso. E, na quinta, a Corte validou os termos da anistia concedida em dezembro de 2017 pelo então presidente Temer, feita sob medida para beneficiar presos condenados por corrupção.

 

Nenhuma das sentenças tem efeito imediato. Deputados presos não serão libertados logo nem é intenção de Bolsonaro, pelo que já disse, incluir corruptos em anistias natalinas. Mas não pode passar despercebido da sociedade um conjunto tão pouco edificante de ações em sentido contrário ao desejo majoritário de uma limpeza na vida pública e do combate ao crime organizado. Seja ele qual for.

 

https://oglobo.globo.com/opiniao/recuos-no-combate-impunidade-23657542

Congresso precisa entender gravidade da crise

Escaramuças contra a reforma da Previdência refletem a ignorância, e má-fé, diante da situação do país

Editorial

17/04/2019 - 00:00

 

Brasília, há muito tempo, ganhou o nada lisonjeiro título de “Ilha da Fantasia”, dado o distanciamento dos poderes em relação ao país real. Agora, esta alienação está concentrada no Congresso, como poucas vezes visto. E se trata de uma patologia pluripartidária.

 

A última prova do desvario foi a reunião de segunda-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, cuja pauta era a deliberação sobre a constitucionalidade da proposta de reforma da Previdência, atestada pelo relator, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Esta votação é parte da etapa inicial da tramitação deste projeto de importância estratégica.
Mas vários partidos supostamente próximos ao governo — como DEM, PP, PRB, SD e outros do “centrão” —, inclusive a legenda do presidente Bolsonaro, o PSL, ajudaram a oposição na manobra de inverter a pauta, para dar prioridade ao projeto da emenda constitucional (PEC) do Orçamento impositivo. Tudo para obstruir, retardar a tramitação das mudanças no sistema previdenciário, sem as quais a economia não decola, como se está vendo.

Parece chantagem em busca de benesses fisiológicas, como nos 13 anos de lulopetismo, o que o Planalto de Bolsonaro, com acerto, se recusa a fazer. A própria PEC do Orçamento, aprovada em altíssima velocidade pela Câmara e pelo Senado, também com apoio maciço multipartidário, já é por si um instrumento descabido de pressão sobre o governo, porque torna ainda mais estreito o ínfimo espaço de manobra para se administrar o Orçamento — as verbas engessadas passam de 93% para 97% da peça orçamentária. O Senado, pelo menos, incluiu no projeto um escalonamento para a entrada em vigor da regra, e por isso a PEC voltou à Câmara.

A oposição faz um papelão ao se valer de chicanas para retardar o andamento da reforma. Demonstra grave alheamento à situação da economia, que ela mesma produziu, e, mais grave, volta as costas para os 13 milhões de desempregados que aguardam o PIB reagir e voltar a gerar empregos.

Espanta que outros partidos façam parte do jogo — daí o entendimento de que atuem como chantagistas. A situação reflete o nível indigesto em que o Legislativo se encontra agora, muito diferente de exemplos dados nos Estados Unidos, onde Democratas e Republicanos se unem em momentos de grave crise em que a estabilidade do país corre riscos. É a situação em que se encontra o Brasil.

Habitantes desta “Ilha da Fantasia”, deputados e senadores não veem os alertas que vêm sendo dados: as projeções semanais de analistas do mercado financeiro pela sétima vez consecutiva reduziram o crescimento da economia para este ano (chegou a 1,95%, depois de ter estado pouco acima de 2% há um mês); e o próprio indicador antecedente de evolução do PIB, do Banco Central, o IBC-Br, acaba de apontar que, em fevereiro, a economia se retraiu 0,73%, em relação a janeiro, o mesmo tendo acontecido em janeiro (menos 0,31%). O crescimento lento pode já ter se transformado em recessão.

É imperioso que o Congresso entenda que, sem uma confiança no futuro fiscal do Estado que só a proposta de uma reforma que economize R$ 1 trilhão em dez anos pode construir, os investimentos de que o Brasil necessita não serão feitos. O Congresso tem o dever, até patriótico, de aprovar esta modernização da Previdência.

https://oglobo.globo.com/opiniao/congresso-precisa-entender-gravidade-da-crise-23604192

Editorial de O Globo: proposta de reforma da Previdência é coerente e corrige injustiças

Reforma coerente enfrenta o desafio da política

Os efeitos da exótica crise em torno da família Bolsonaro são um inesperado obstáculo às propostas

Editorial

20/02/2019 - 14:31 / Atualizado em 21/02/2019 - 10:31

 

A apresentação formal da proposta de reforma da Previdência confirmou a impressão, tida a partir de algumas antecipações feitas e declarações de autoridades, de que ela tem coerência e atende à necessidade, entre outras, da correção de injustiças entre os regimes de seguridade. Além, por óbvio, de sinalizar que o Estado brasileiro, caso o Congresso aprove as propostas, poderá sair da rota da insolvência em que se encontra agora, devido aos gastos previdenciários descontrolados. O que inclui toda a Federação, ou seja, estados e municípios.

 

Neste sentido, trata-se do mais completo projeto de reforma da seguridade já apresentado, desde que o assunto entrou na pauta do país com a posse de Fernando Henrique Cardoso, em 1995. Pois o problema dos desequilíbrios crescentes da Previdência é antigo, e todas as mudanças que FH, Lula e Dilma conseguiram fazer, ou quiseram executar, nunca foram a fundo no ataque a vários pontos nevrálgicos do sistema: entre outros, aposentadorias precoces; grande desnível entre os benefícios pagos aos assalariados do setor privado e ao funcionalismo público, em benefício deste; e uma resposta firme à tendência inexorável de o sistema brasileiro, baseado no regime de repartição, ser inviabilizado pelo tempo, a longo prazo, devido ao inevitável envelhecimento acelerado da população. Pela queda da taxa de natalidade e uma bem-vinda sobrevida crescente de quem chega a atingir 62 e 65 anos de idade, que poderão ser os limites de idade para a aposentadoria de mulheres e homens, caso a proposta de reforma constitucional divulgada ontem seja aprovada.

 

A apresentação da “Nova Previdência” coincide com a exótica crise política criada dentro da família do presidente Bolsonaro de que resultou a exoneração do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que já demonstrava algum trânsito no Congresso e ajudaria Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil, na tarefa crucial de negociar no Legislativo a aprovação da reforma. Os efeitos da crise, ainda de difícil entendimento, serão um desafio adicional para o governo, por dificultarem acordos políticos, pela perda de confiabilidade do presidente.

 

Mas ele tem a seu favor um conjunto de medidas bem lapidadas. Até a clássica crítica a qualquer reforma previdenciária, feita principalmente por quem deseja manter privilégios, de que antes devem ser cobradas as bilionárias dívidas ao INSS, tem resposta: será apresentado projeto de lei para facilitar a cobrança deste passivo e coibir “devedores contumazes”. Na entrevista coletiva de técnicos do governo, ontem, já se ficou sabendo que, do total de R$ 490 bilhões devidos ao INSS, apenas R$ 160 bilhões têm chance de recuperação, informou Cristiano Neuenschwander, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União. Não são suficientes para cobrir um ano de déficit.

 

Outro ponto positivo é a percepção de que, afinal, políticos e a sociedade começam a compreender o problema da Previdência, e que, sem o seu equacionamento, a economia não voltará a crescer como o Brasil precisa. É possível que o persistente e elevado desemprego causado pela grande recessão do biênio 2015/16, derivada dos erros da política econômica de Dilma/Lula, esteja exercendo um papel pedagógico na sociedade sobre a imperiosa necessidade deste ajuste fiscal.

 

A reforma de Temer, no seu desenho original, tinha como meta R$ 800 bilhões de economia em dez anos. A de Bolsonaro, R$ 1,072 trilhão, cifra essencial para inverter a tendência de crescimento do peso da dívida pública no PIB — 50% no primeiro governo Dilma, e que, devido a seus erros, se aproxima dos 80%. E não para de subir.

 

A busca pela equiparação das regras entre os diversos regimes, incluindo o princípio de que quem recebe remuneração maior contribui mais, transposto do Imposto de Renda para a Previdência, é coerente com a busca por justiça social. Algo inatacável como parâmetro. A reforma do sistema dos militares, mais fácil, por ser via projeto de lei, virá depois.

 

A abrangência do pacote de mudanças atinge toda a Federação. Cobre também estados e municípios, cuja situação fiscal, em vários casos, é pior que a da União. Daí a reivindicação de governadores, inclusive da oposição, para a reforma ter alcance nacional.

 

Assim, mudanças que vierem a ser feitas no regime do funcionalismo público alcançarão servidores estaduais e municipais. Com isso, governadores e prefeitos, quase sempre subjugados por corporações sindicais, têm apoio federal para ajustar suas contas, em meio a choques com essas máquinas de defesa de interesses de grupos.

 

Estados e municípios que acumulam déficits previdenciários terão seis meses para ajustar sua alíquota de arrecadação para 14%, como vários já fizeram. E em dois anos, precisarão criar fundos de previdência complementar.

 

Um conjunto tão amplo de propostas consumirá algum tempo para ser digerido dentro e fora do Congresso. Não se pode é, no debate, perder-se o sentido do todo e o entendimento de que, embora seja uma reforma emergencial, ela abre horizontes de longo prazo, como demonstra a inclusão, no pacote, do novo regime de capitalização, para os jovens. Não se deve perder esta oportunidade de abrir um amplo espaço de crescimento para o país.

Pacote de Moro tem o rigor necessário

O Globo

Editorial

06/02/2019 - 00:00 / Atualizado em 06/02/2019 - 09:31

 

Se é prática política desejável cumprir o prometido em campanha, o governo Jair Bolsonaro deu um passo certo com a apresentação, anteontem, do conjunto de propostas do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para o combate à corrupção, à violência e ao crime organizado — portanto, também como forma de reduzir a epidemia de homicídios que acomete o país.

 

As sugestões, dispostas em 14 projetos de lei e distribuídas por 34 páginas, abrangem mudanças no campo do Direito Penal e avançam em questões operacionais importantes. Caso da ampliação da coleta de DNA de todo condenado por crime doloso, logo na sua entrada no sistema penitenciário; e da adoção definitiva do sistema de videoconferência, para a tomada de depoimentos de presos, sem necessitar seu deslocamento aos fóruns, fonte de grandes despesas aos estados e causa da retirada de muitos policiais das ruas.

 

Um dos destaques do pacote, já esperado, é o estabelecimento em lei da atual jurisprudência, assentada pelo Supremo, da prisão na confirmação da sentença em segunda instância. Como vigorou desde o Código Penal de 1941 até 2009, quando houve mudança de entendimento do STF, e depois retornando àquela jurisprudência em 2016, prestes novamente a ser discutida na Corte, em abril. A iniciativa de Moro vai ao encontro dos anseios da sociedade pelo fim da cultura de impunidade, em todo tipo de crime. Antecipou o ministro que, caso o STF volte atrás, o governo impetrará recurso.

 

Ao aceitar o convite de Bolsonaro, o juiz Sergio Moro, um dos vetores-chave da Operação Lava-Jato, deixou no ar o temor de que, devido à sua experiência, o superministério da Justiça e Segurança tivesse uma inclinação maior para o combate ao crime do colarinho branco, quando o país enfrenta uma crise de segurança pública que ameaça o próprio estado democrático de direito.

 

Na apresentação das propostas, Moro foi convincente ao dizer que a manutenção da prisão em segunda instância, muito marcada como medida anticorrupção na política, também é instrumento necessário no enfrentamento das organizações criminosas. Bem como algumas medidas destinadas a agravar o cumprimento de penas, como uma progressão de regime de prisão mais dura para autores de crimes hediondos, por exemplo. E em especial os cometidos com arma de fogo, iniciativa prudente para o momento em que se começa a liberalizar a posse de armas, e se pretende fazer o mesmo com o porte. De fato, não adianta somente aumentar penas, se elas não forem cumpridas em boa parte — 3/5 em vez de 2/5, como é hoje. O mesmo bem-vindo endurecimento do regime penal, defende Moro, atingirá reincidentes. Além disso, propõe a restrição no uso dos embargos infringentes, um dos recursos mais usados no Brasil e que contribuem para consolidar a imagem de um país em que reina a impunidade.

 

Cabe ainda aos parlamentares não serem corporativistas e criminalizarem o caixa 2. Devem mais do que nunca entender o recado das eleições, contra a corrupção e de clamor por mais segurança pública.

 

Seria impossível compor um conjunto tão amplo de propostas sem divergências e polêmicas — saudáveis, para que o Congresso delibere, mas sem desidratar o caráter de endurecimento do pacote, necessário para o momento por que passa o país.

 

É certo que a tendência de haver um aumento no número de prisões é preocupante, pela superlotação do sistema penitenciário. A ajuda do governo federal, neste aspecto, não pode faltar aos governadores. Que se construam mais presídios. Também neste sentido, falta entre as iniciativas do governo uma política de desencarceramento, a fim de tirar da cadeia autores de crimes leves. Aqui, cabe uma ajuda do Supremo, acelerando a retomada do julgamento da Lei Antidrogas, que descriminaliza o porte de drogas, uma importante causa de prisões desnecessárias.

 

Outro ponto que não deve passar ao largo de um maior escrutínio é a aplicação do conceito do “excludente de ilicitude” para evitar a punição de policiais que matam. É compreensível que o agente público precisa ser legalmente protegido neste enfrentamento que faz em nome da sociedade. Mas, com o histórico que temos com “licenças para matar”, cujo resultado é o oposto do que se deseja, apenas incentivam-se quadrilhas com distintivo. O tema merece um intenso e específico debate.

 

Reconheça-se, porém, que se trata do mais incisivo e certeiro pacote de que se tem notícia na área de segurança pública e no enfrentamento da corrupção. A questão agora é aprimorá-lo no Congresso, mas também defendendo-o de lobbies conhecidos.

 

https://oglobo.globo.com/opiniao/pacote-de-moro-tem-rigor-necessario-23431038

"Rejeitar sentença é insurgir-se contra a Carta"

Petistas pregam sedição, porque o TRF-4, de Porto Alegre, confirmou condenação de Lula, o que ressalta o viés autoritário e antidemocrático do partido

por Editorial

27/01/2018 0:00

 

Algumas reações no PT à condenação do ex-presidente Lula pelo TRF-4, que praticamente o torna inelegível por oito anos, ensinam muito sobre o caráter antidemocrático do partido, ou de facções dele.

Há diversos registros que indicam a que ponto chega o descontrole de militantes, inclusive dirigentes, com a decisão unânime dos três desembargadores do tribunal — embasados em votos técnicos e detalhados —, de confirmar a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo do tríplex do Guarujá, ainda estendendo a pena de nove anos e meio de prisão para 12 anos e um mês. Prática comum no tribunal de Porto Alegre.

Enquanto a presidente do partido, senadora Gleisi Hoffmann (PR), anunciava que o PT radicalizaria, seu colega no Senado, Lindbergh Faria (RJ), vociferava em comício que o veredicto era um “golpe” e que haveria feroz resistência petista, “nas ruas”. Pregou uma resistência à margem das instituições.

Terá sido o segundo “golpe” identificado pelo PT em não muito tempo, porque o partido também tachou de ruptura institucional o impeachment de Dilma Rousseff, aprovado em sessão do Senado presidida pelo próprio presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Uma incongruência
João Pedro Stédile, o principal líder do MST, organização beneficiada nos governos lulopetistas, alertou a Polícia Federal e a Justiça que não aceitará a prisão de Lula, que é uma possibilidade legal. E o próprio Lula deu o tom da insubordinação ao dizer que também rejeitava a sentença. Como já havia ficado evidente antes da sessão de quarta do TRF-4, ele e o partido só admitiriam a sentença se fosse de absolvição. Um desvario antidemocrático.

O viés autoritário do partido vem de longe. Recorde-se que o partido votou contra a Constituição em 1988, e só a muito custo a assinou. Não reclamou da Carta quando ela o permitiu chegar ao Planalto, em 2003. Mas nunca deixou de ter cacoetes contra a ordem democrática. Por exemplo, quando, nos governos Lula e Dilma, insistia nas constituintes chavistas, ou ao tentar controlar a imprensa por meio de um “Conselho Federal de Jornalismo” e a produção audiovisual, a partir da agência Ancinav.

 

Por sinal, o desconforto com a liberdade de expressão, repetindo os bolivarianos do continente, persiste: Lula passou a anunciar que, eleito, iria “regular a mídia”, termo cifrado que significa censura. Mas a Justiça acaba de barrá-lo.

Fica comprovado que as leis e as instituições são respeitadas quando delas o partido puder se valer. Se não, militantes e líderes incentivam ilegalidades, sedições, e empurram o PT para se converter em uma organização criminosa. Tão fora da lei quanto o PCC, o CV e outras.

Mas deve haver políticos petistas preocupados, porque querem se reeleger em outubro, e o caminho para isso não é erguer barricadas pelo país afora.


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Editorial de O Globo

Cerco de depoimentos confirma Lula como o chefe

O tamanho do petrolão mostrou que era impossível o então presidente não saber do esquema

• por O Globo

22/04/2017 3:00 / Atualizado 22/04/2017 8:06

No escândalo do mensalão, denunciado em 2005, faltou uma peça, o chefe do esquema. No encaminhamento das denúncias pelo MP contra aquela “organização criminosa”, o ex-ministro José Dirceu parecia caminhar para este patíbulo, em silêncio como disciplinado militante, mas, em julgamento de recurso, a responsabilidade de ser o capo do esquema lhe foi tirada, e o espaço ficou vago. Mas apenas nos autos processuais, porque nunca fez sentido tudo aquilo acontecer sem a aprovação e o acompanhamento de alguém centralizador e vertical como Luiz Inácio Lula da Silva.

O surgimento do petrolão — construído paralelamente ao mensalão, com muitos zeros a mais — foi a estridente evidência de que Lula não podia desconhecer aquilo tudo. A leitura benevolente do mensalão era que desfalques no Banco do Brasil, dados pelo militante Henrique Pizzolato, mancomunado com Marcos Valério, se justificavam pela “causa”. O partido tinha um projeto de poder longevo, para “acabar com a pobreza e a miséria”. Não serve de atenuante na Justiça criminal, mas aliviava a culpa moral de petistas, com injeções de ideologia.

O enredo, porém, não fechava. Dirceu voava em jatinhos particulares, morava em condomínio de alto padrão. E este lado “burguês” do lulopetismo — já detectado por Golbery do Couto e Silva, na década de 70, segundo Emílio Odebrecht — precisava ser custeado.

Ficou, então, tudo misturado: dinheiro surrupiado de estatais aparelhadas por companheiros, e drenado por meio de conhecidas empreiteiras e seus contratos superfaturados, parte para campanhas petistas e de aliados, parte desviada para bolsos privados de comissários. A “causa” continuava presente — era preciso manter uma grande bancada no Congresso, como já conseguira a Arena/PDS na década de 70, para sustentar a ditadura com fachada de democracia representativa. Mas, desta vez, havia Lula de ego nas alturas, chamado de “o cara” por Obama, com o desejo de ter sítio em Atibaia, tríplex no Guarujá, um instituto para ajudar países subdesenvolvidos a superar a pobreza, também uma adega bem abastecida etc.

O efeito da videoteca das delações da Odebrecht e da decisão de Léo Pinheiro, da OAS, construtora do prédio do tríplex, de fazer delação premiada na Lava-Jato, foi desmontar o jogo de espelhos que Lula, advogados e militância manipulada ainda tentam jogar, e continuarão insistindo. Só fé de religioso sectário para continuar a acreditar. Virou, há tempos, questão de dogma.

Lula tem quase nada em seu nome. Usufrui do patrimônio de amigos e compadres, o advogado Roberto Teixeira o principal deles. A quem Lula indicou para a Odebrecht, a fim de idealizar uma fraude contratual com a finalidade de esconder que a empreiteira gastara bem mais que R$ 500 mil, o orçamento inicial, na reforma do sítio de Atibaia, a pedido da ainda primeira-dama Marisa Letícia, segundo delação da empreiteira.

O GLOBO revelou o tríplex do Guarujá em 2010. Veio uma contínua avalanche de desmentidos, alguns arrogantes e agressivos. Mesmo com o vídeo em que Léo Pinheiro mostrava o imóvel ao ainda presidente da República. O casal Luiz Inácio e Marisa pediu obras, devidamente executadas. Depois, foi dito que a OAS era a real proprietária do imóvel.

Na verdade, era mesmo de Lula e família, acaba de confirmar Léo Pinheiro, perante o juiz Sérgio Moro. E também coube à OAS parte da reforma do sítio em Atibaia, executada, em maior proporção, pela Odebrecht. As cozinhas modeladas do sítio e do tríplex do Guarujá foram compradas no mesmo lugar.

Tanto a empreiteira multinacional Odebrecht quanto a OAS, ambas fundadas na Bahia, utilizaram o mesmo sistema contábil: o custo de reformas em imóveis para Lula e outras despesas pessoais dele foram debitadas de propinas arrecadadas em estatais, por meio de contratos superfaturados. Ou seja, dinheiro público também elevando o padrão de vida de Lula, família e outros lulopetistas, por certo.

Os depoimentos que foram divulgados nos últimos dias da Odebrecht e agora de Léo Pinheiro não surpreendem pelos fatos em si, muitos deles já ventilados, mas pela dimensão do esquema, pela riqueza de detalhes sórdidos na forma como os governos Lula e Dilma foram corrompidos e também corromperam. Não há inocentes na história. Seja em nome da “causa” ou da boa vida.

O desnudamento de Lula em carne e osso, em praça pública, com os pecados da baixa política brasileira, parece apenas começar. Afinal, não se pode admitir que tudo o que foi falado até agora por Marcelo, Emílio Odebrecht e seus executivos, sobre o toma lá dá de cá com o presidente e ex-presidente, não tenha sustentação em provas documentais. O mesmo vale para Léo Pinheiro. Empreiteiros não só sabem fazer contas, como são precavidos. Mas os simples testemunhos já são arrasadores.

Outra grave ameaça a Lula é o depoimento de Léo Pinheiro de que o ainda presidente mandou-o eliminar provas de remessas de dinheiro ilegal para João Vaccari, tesoureiro do PT, há algum tempo na carceragem de Curitiba. Será a segunda denúncia de tentativa de obstrução da Justiça, depois da sua participação, segundo Delcídio Amaral, na manobra para calar Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, um dos dutos do desvio de dinheiro da estatal para o lulopetismo e aliados.

Completando o cerco a Lula, há o ex-ministro Antonio Palocci, também preso em Curitiba, e que estaria negociando um acordo de delação premiada. Seria uma espécie de mãe de todas as delações.

Ou uma dessas mães. Foi ministro da Fazenda de Lula, homem de confiança do ex-presidente, escalado por ele para tentar gerenciar a imprevisível Dilma Rousseff. Mas as “consultorias” de Palloci o derrubaram.

Importante é que Palocci surge nas delações da Odebrecht como homem-chave no relacionamento financeiro entre a empreiteira e o ex-presidente. Gratos, os Odebrecht abriram um crédito de R$ 40 milhões para Lula, a serem movimentados por meio de Palocci. Assim, seu cacife aumentou bastante como arquivo de preciosas informações. Mas nada garante que as fornecerá, mesmo que esteja sendo insinuado pelo lulopetismo, como forma de salvar o chefe, que o ex-ministro embolsou dinheiro pedido em nome de Lula.

Emerge desta história a constatação de que os projetos de poder e pessoais do PT e de outros partidos esbarraram em instituições que continuam a funcionar por sobre a maior crise econômica do Brasil República, com sérios desdobramentos políticos. Incluindo um impeachment, justificado pelo atropelamento voluntarioso da Lei de Responsabilidade Fiscal, de mesma inspiração ideológica do aparelhamento de estatais e assaltos realizados em associação com empresários privados. A ordem jurídica se fortalece.
 

 

Editorial da Folha de São Paulo, de 03/04/2016

NEM DILMA NEM TEMER

 

A presidente Dilma Rousseff (PT) perdeu as condições de governar o país.

 

É com pesar que este jornal chega a essa conclusão. Nunca é desejável interromper, ainda que por meios legais, um mandato presidencial obtido em eleição democrática.

 

Depois de seu partido protagonizar os maiores escândalos de corrupção de que se tem notícia; depois de se reeleger à custa de clamoroso estelionato eleitoral; depois de seu governo provocar a pior recessão da história, Dilma colhe o que merece.

 

Formou-se imensa maioria favorável a seu impeachment. As maiores manifestações políticas de que se tem registro no Brasil tomaram as ruas a exigir a remoção da presidente. Sempre oportunistas, as forças dominantes no Congresso ocupam o vazio deixado pelo colapso do governo.

 

A administração foi posta a serviço de dois propósitos: barrar o impedimento, mediante desbragada compra de apoio parlamentar, e proteger o ex-presidente Lula e companheiros às voltas com problemas na Justiça.

 

Mesmo que vença a batalha na Câmara, o que parece cada vez mais improvável, não se vislumbra como ela possa voltar a governar. Os fatores que levaram à falência de sua autoridade persistirão.

 

Enquanto Dilma Rousseff permanecer no cargo, a nação seguirá crispada, paralisada. É forçoso reconhecer que a presidente constitui hoje o obstáculo à recuperação do país.

Esta Folha continuará empenhando-se em publicar um resumo equilibrado dos fatos e um espectro plural de opiniões, mas passa a se incluir entre os que preferem a renúncia à deposição constitucional.

 

Embora existam motivos para o impedimento, até porque a legislação estabelece farta gama de opções, nenhum deles é irrefutável. Não que faltem indícios de má conduta; falta, até agora, comprovação cabal. Pedaladas fiscais são razão questionável numa cultura orçamentária ainda permissiva.

 

Mesmo desmoralizado, o PT tem respaldo de uma minoria expressiva; o impeachment tenderá a deixar um rastro de ressentimento. Já a renúncia traduziria, num gesto de desapego e realismo, a consciência da mandatária de que condições alheias à sua vontade a impedem de se desincumbir da missão.

 

A mesma consciência deveria ter Michel Temer (PMDB), que tampouco dispõe de suficiente apoio na sociedade. Dada a gravidade excepcional desta crise, seria uma bênção que o poder retornasse logo ao povo a fim de que ele investisse alguém da legitimidade requerida para promover reformas estruturais e tirar o país da estagnação.

O Tribunal Superior Eleitoral julgará as contas da chapa eleita em 2014 e poderá cassá-la. Seja por essa saída, seja pela renúncia dupla, a população seria convocada a participar de nova eleição presidencial, num prazo de 90 dias.

 

Imprescindível, antes, que a Câmara dos Deputados ou o Supremo Tribunal Federal afaste de vez a nefasta figura de Eduardo Cunha –o próximo na linha de sucessão–, réu naquela corte e que jamais poderia dirigir o Brasil nesse intervalo.

 

Dilma Rousseff deve renunciar já, para poupar o país do trauma do impeachment e superar tanto o impasse que o mantém atolado como a calamidade sem precedentes do atual governo.

 

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2016/04/1756924-nem-dilma-nem-temer.shtml