2014/04/03
2014/03/31
Oficial: SJB realizará concurso em 2014
Objetivo é suprir a carência em determinadas áreas
Uma reunião na tarde desta segunda-feira, 31, em São João da Barra, entre representantes do Executivo Municipal e do Ministério Púbico Estadual, definiu pela realização de um concurso público ainda para este ano. A meta é suprir carências em vários setores da administração.
Algumas dessas vagas vêm sendo supridas por meio de contratos. Inicialmente com validade de três meses, terminando nesta segunda-feira, esses contratos serão estendidos por mais um mês, conforme o Termo de Ajuste de Conduta assinado, no encontro. Em relação ao Processo Seletivo Simplificado, ele está mantido, sem prazo para contratação.
O próximo passo por parte da prefeitura de São João da Barra será um levantamento a respeito das necessidades para que sejam realizados os trâmites para abertura do processo licitatório e contratação da empresa que irá realizar o processo seletivo.
Por: Maurício Barreto
http://www.sjb.rj.gov.br/noticia-2937/prefeitura-realizara-concurso-publico-este-ano
Uma reunião na tarde desta segunda-feira, 31, em São João da Barra, entre representantes do Executivo Municipal e do Ministério Púbico Estadual, definiu pela realização de um concurso público ainda para este ano. A meta é suprir carências em vários setores da administração.
Algumas dessas vagas vêm sendo supridas por meio de contratos. Inicialmente com validade de três meses, terminando nesta segunda-feira, esses contratos serão estendidos por mais um mês, conforme o Termo de Ajuste de Conduta assinado, no encontro. Em relação ao Processo Seletivo Simplificado, ele está mantido, sem prazo para contratação.
O próximo passo por parte da prefeitura de São João da Barra será um levantamento a respeito das necessidades para que sejam realizados os trâmites para abertura do processo licitatório e contratação da empresa que irá realizar o processo seletivo.
Por: Maurício Barreto
http://www.sjb.rj.gov.br/noticia-2937/prefeitura-realizara-concurso-publico-este-ano
Alguém se reconhece?
COLUNA DA REVISTA O GLOBO (30/3/2014)
Quem nunca?
Nem deu tempo de a Embratur soltar uma nota oficial indignada, como é de
costume. Assim que a imprensa brasileira começou a reproduzir as dicas com que,
sob o título “Brasil para principiantes”, a Fifa pretendia informar os turistas
que chegarão aqui para ver a Copa do Mundo sobre peculiaridades do comportamento
brasileiro, a toda poderosa dona do campeonato mundial de futebol retirou o
texto do ar.
Não precisava. Afinal, não é isso que os brasileiros fazem quando o mesmo campeonato acontece em países supostamente exóticos? Lembro-me muito bem das incontáveis reportagens publicadas na imprensa daqui sobre o hábito de os coreanos comerem carne de cachorro nas refeições quando aconteceu a Copa de Japão-Coreia. Depois, a gente descobriu que carne de cachorro nem era tão comum assim nos cardápios de lá, mas não vi nenhuma autoridade coreana reclamando. Durante as Olimpíadas da China, nossos repórteres não se cansaram de chamar a atenção para o fato de os chineses terem o hábito de cuspir nas calçadas. Ninguém me avisou antes, mas eu mesmo descobri, durante a Copa da Alemanha, que alemães não consideram de bom tom passar dinheiro de uma mão para outra. No comércio, há sempre uma bandejinha ao lado do caixa para o freguês deixar as notas com o pagamento. O vendedor usa a mesma bandeja para deixar o troco. De mão para mão é falta de educação.
O texto da Fifa era respeitoso e bem humorado. “A pontualidade é um conceito muito flexível no Brasil”, constatou o autor do tal texto. E não é? Acho até que ele foi condescendente dizendo que, em qualquer encontro, “o normal é contar com uns 15 minutos de atraso”. Quinze minutos? Já vi gente aparecer com meia hora de atraso em reuniões e se surpreender por ver que os outros participantes já tinham chegado. “Puxa, mas eu cheguei praticamente na hora!”
Diz a Fifa: “Os brasileiros e as brasileiras não estão familiarizados com o costume da Europa de manter distância como uma norma de cortesia e conduta. Eles falam com as mãos e não evitam de tocar o interlocutor.” É a mais pura verdade. Pior: quando estão na Europa, muitos brasileiros continuam se comportando assim (chamar a atenção de alguém que está de costas tocando no ombro, por exemplo) e nem percebem o sustos que os locais levam quando são tocados.
O texto acrescentava que nós não gostamos de filas e sempre damos um jeito de ser mais inteligentes conseguindo um lugar na frente. Alguém tem coragem de dizer que isso é mentira? Num ponto, pelo menos, a FIFA foi precisa: que país é este em que as mulheres desfilam nuas no carnaval, mas o topless não é aceito nas praias? Um dos lembretes é daqueles que não há como reclamar: no Brasil, não se fala espanhol. Neste ponto, a Fifa foi mais irônica com os turistas do que conosco.
Talvez a Fifa tenha agido certo ao retirar o texto do ar. Mais cedo ou mais tarde, a própria presidente Dilma usaria a prerrogativa de convocar uma rede nacional de televisão para reclamar das “críticas” da Fifa. E iria dizer que nós somos pontuais, não tocamos em ninguém, que respeitamos filas, que até ela, a presidenta, faz topless quando lhe dá na telha e que o espanhol é nossa segunda língua. Antes que a crise diplomática se estabelecesse, a Fifa voltou atrás. Quando fizer o próximo “Brasil para principiantes” pode acrescentar que brasileiros não admitem que estrangeiros analisem seu comportamento. Isso só brasileiro pode fazer.
Não precisava. Afinal, não é isso que os brasileiros fazem quando o mesmo campeonato acontece em países supostamente exóticos? Lembro-me muito bem das incontáveis reportagens publicadas na imprensa daqui sobre o hábito de os coreanos comerem carne de cachorro nas refeições quando aconteceu a Copa de Japão-Coreia. Depois, a gente descobriu que carne de cachorro nem era tão comum assim nos cardápios de lá, mas não vi nenhuma autoridade coreana reclamando. Durante as Olimpíadas da China, nossos repórteres não se cansaram de chamar a atenção para o fato de os chineses terem o hábito de cuspir nas calçadas. Ninguém me avisou antes, mas eu mesmo descobri, durante a Copa da Alemanha, que alemães não consideram de bom tom passar dinheiro de uma mão para outra. No comércio, há sempre uma bandejinha ao lado do caixa para o freguês deixar as notas com o pagamento. O vendedor usa a mesma bandeja para deixar o troco. De mão para mão é falta de educação.
O texto da Fifa era respeitoso e bem humorado. “A pontualidade é um conceito muito flexível no Brasil”, constatou o autor do tal texto. E não é? Acho até que ele foi condescendente dizendo que, em qualquer encontro, “o normal é contar com uns 15 minutos de atraso”. Quinze minutos? Já vi gente aparecer com meia hora de atraso em reuniões e se surpreender por ver que os outros participantes já tinham chegado. “Puxa, mas eu cheguei praticamente na hora!”
Diz a Fifa: “Os brasileiros e as brasileiras não estão familiarizados com o costume da Europa de manter distância como uma norma de cortesia e conduta. Eles falam com as mãos e não evitam de tocar o interlocutor.” É a mais pura verdade. Pior: quando estão na Europa, muitos brasileiros continuam se comportando assim (chamar a atenção de alguém que está de costas tocando no ombro, por exemplo) e nem percebem o sustos que os locais levam quando são tocados.
O texto acrescentava que nós não gostamos de filas e sempre damos um jeito de ser mais inteligentes conseguindo um lugar na frente. Alguém tem coragem de dizer que isso é mentira? Num ponto, pelo menos, a FIFA foi precisa: que país é este em que as mulheres desfilam nuas no carnaval, mas o topless não é aceito nas praias? Um dos lembretes é daqueles que não há como reclamar: no Brasil, não se fala espanhol. Neste ponto, a Fifa foi mais irônica com os turistas do que conosco.
Talvez a Fifa tenha agido certo ao retirar o texto do ar. Mais cedo ou mais tarde, a própria presidente Dilma usaria a prerrogativa de convocar uma rede nacional de televisão para reclamar das “críticas” da Fifa. E iria dizer que nós somos pontuais, não tocamos em ninguém, que respeitamos filas, que até ela, a presidenta, faz topless quando lhe dá na telha e que o espanhol é nossa segunda língua. Antes que a crise diplomática se estabelecesse, a Fifa voltou atrás. Quando fizer o próximo “Brasil para principiantes” pode acrescentar que brasileiros não admitem que estrangeiros analisem seu comportamento. Isso só brasileiro pode fazer.
Artur Xexéo
2014/03/29
2014/03/28
Postagem no Facebook é admitida como prova
Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e restaurante Equilibrium por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.
Na audiência de instrução, realizada em abril de 2010 na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.
Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo solicitação negada pelo juiz.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da Seção Especializada* do TRT-PR decidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais de Construção. A relatora do acórdão, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a prova utilizada foi lícita, visto que a própria dona do restaurante colocou no site a informação de que era também gerente da empresa do marido.
A admissão de elementos de prova não previstos expressamente no ordenamento jurídico, segundo a magistrada, é tema que ganhou especial importância com a utilização de dados extraídos da internet. Para fundamentar sua decisão, a relatora citou o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
A apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na internet aberto ao público, está de acordo com o princípio da atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular, afirmou a desembargadora.
Processo 7933-2009-020-09-00-0
http://ambito-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/114478479/postagem-no-facebook-e-admitida-como-prova?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Na audiência de instrução, realizada em abril de 2010 na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.
Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo solicitação negada pelo juiz.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da Seção Especializada* do TRT-PR decidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais de Construção. A relatora do acórdão, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a prova utilizada foi lícita, visto que a própria dona do restaurante colocou no site a informação de que era também gerente da empresa do marido.
A admissão de elementos de prova não previstos expressamente no ordenamento jurídico, segundo a magistrada, é tema que ganhou especial importância com a utilização de dados extraídos da internet. Para fundamentar sua decisão, a relatora citou o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
A apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na internet aberto ao público, está de acordo com o princípio da atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular, afirmou a desembargadora.
Processo 7933-2009-020-09-00-0
http://ambito-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/114478479/postagem-no-facebook-e-admitida-como-prova?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
2014/03/27
Assalto com reféns no centro de Campos
O blog acaba de ser informado que dois bandidos armados assaltaram instantes atrás a joalheria City Jóias, na rua 21 de Abril, centro de Campos dos Goytacazes. Os assaltantes, de capacetes, teriam chegado de motocicleta, invadido o estabelecimento e feito de reféns seus funcionários, trancados no interior. Grande parte da mercadoria em exposição foi levada e até o momento não informações sobre o paradeiro da dupla. No assalto ninguém saiu ferido. A PM faz buscas pela região central.
Mais detalhes assim que possível.
Mais detalhes assim que possível.
2014/03/25
Câmara aprova marco civil na internet
Texto manteve 'neutralidade' e desobrigou guarda de dados no Brasil.
Prioritário para o Planalto, projeto seguirá agora para análise do Senado.
Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos antes considerados "cruciais" pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário.
Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.
Considerado "prioridade" pelo governo, o Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência.
Neutralidade
Um dos pilares do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas alterações no texto, mas foi mantido. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O principal entrave estava na regulamentação do princípio pelo Poder Executivo, principalmente em relação às exceções à norma.
O texto original previa que a neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencial.
Partidos da oposição e da base aliada, sobretudo o PMDB, temiam que assim o presidente da República fizesse alterações significativas sem ouvir o Congresso. Para obter acordo, Molon especificou que o tema seria regulamentado "para fiel execução desta lei", sem autonomia para grande modificação por parte do presidente.
O objetivo é destacar que a regulamentação serve exclusivamente para viabilizar a aplicação da Lei do Marco Civil da Internet. Além disso, o relator incluiu ainda a obrigatoriedade de o presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) antes de formular o decreto.
De acordo com o relator do texto, as exceções servirão para garantir prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.
Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.
Armazenamento de dados
Para viabilizar a aprovação da proposta, o governo também abriu mão do armazenamento no Brasil de dados de usuários brasileiros, com a instalação de data centers no país de empresas de internet, como o Google e o Facebook.
A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro diante das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado comunicações da presidente Dilma Rousseff com ministros e assessores.
No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta argumentando que a exigência iria encarecer o acesso na internet. Para obter acordo, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), retirou esse trecho do projeto, com o aval do Planalto, mas reforçou que empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira no tocante a transmissões de rede ocorridas no país.
"Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros", diz artigo do projeto do Marco Civil.
Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.
De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada".
O trecho era alvo de polêmica, sobretudo entre parlamentares do PMDB. Para o partido, esse artigo ajuda os provedores, mas prejudicará pessoas que eventualmente se sintam constrangidas por algum conteúdo publicado que seja evidentemente ilegal. Isto porque os provedores poderão não se sentir obrigados a retirar o conteúdo após a mera notificação do usuário, já que eles terão a garantia de que só serão responsabilizados se descumprirem ordem judicial exigindo a indisponibilidade da publicação.
Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.
Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.
Relator e líder do governo defendem projeto
Após a aprovação, o relator disse acreditar que a Câmara melhorou a proposta do governo. Para Alessandro Molon, apesar das alterações e concessões, ficaram garantidos os princípios que ele considera pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão.
"Hoje nada impede que a navegação do usuário seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuário. Com o Marco Civil isso não poderá acontecer. Também não existe lei que garanta que não haverá cobrança para uso diferenciado do acesso à internet, para quem quiser baixar música, assistir vídeo. O marco proíbe isso e coloca em lei essa proibição, algo que nos Estados Unidos caiu no Judiciário, mas ainda não tem lei", explicou.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), subiu agradeceu pela aprovação e disse que os deputados superaram preocupações de cunho político e ideológico. Ele negou que a lei seja uma forma de o governo intervir na liberdade da internet.
Nathalia Passarinho e Felipe Néri Do G1, em Brasília
http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/03/camara-aprova-marco-civil-da-internet.html
Prioritário para o Planalto, projeto seguirá agora para análise do Senado.
Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos antes considerados "cruciais" pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário.
Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.
Considerado "prioridade" pelo governo, o Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência.
Neutralidade
Um dos pilares do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas alterações no texto, mas foi mantido. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O principal entrave estava na regulamentação do princípio pelo Poder Executivo, principalmente em relação às exceções à norma.
O texto original previa que a neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencial.
Partidos da oposição e da base aliada, sobretudo o PMDB, temiam que assim o presidente da República fizesse alterações significativas sem ouvir o Congresso. Para obter acordo, Molon especificou que o tema seria regulamentado "para fiel execução desta lei", sem autonomia para grande modificação por parte do presidente.
O objetivo é destacar que a regulamentação serve exclusivamente para viabilizar a aplicação da Lei do Marco Civil da Internet. Além disso, o relator incluiu ainda a obrigatoriedade de o presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) antes de formular o decreto.
De acordo com o relator do texto, as exceções servirão para garantir prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.
Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.
Armazenamento de dados
Para viabilizar a aprovação da proposta, o governo também abriu mão do armazenamento no Brasil de dados de usuários brasileiros, com a instalação de data centers no país de empresas de internet, como o Google e o Facebook.
A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro diante das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado comunicações da presidente Dilma Rousseff com ministros e assessores.
No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta argumentando que a exigência iria encarecer o acesso na internet. Para obter acordo, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), retirou esse trecho do projeto, com o aval do Planalto, mas reforçou que empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira no tocante a transmissões de rede ocorridas no país.
"Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros", diz artigo do projeto do Marco Civil.
Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.
De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada".
O trecho era alvo de polêmica, sobretudo entre parlamentares do PMDB. Para o partido, esse artigo ajuda os provedores, mas prejudicará pessoas que eventualmente se sintam constrangidas por algum conteúdo publicado que seja evidentemente ilegal. Isto porque os provedores poderão não se sentir obrigados a retirar o conteúdo após a mera notificação do usuário, já que eles terão a garantia de que só serão responsabilizados se descumprirem ordem judicial exigindo a indisponibilidade da publicação.
Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.
Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.
Relator e líder do governo defendem projeto
Após a aprovação, o relator disse acreditar que a Câmara melhorou a proposta do governo. Para Alessandro Molon, apesar das alterações e concessões, ficaram garantidos os princípios que ele considera pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão.
"Hoje nada impede que a navegação do usuário seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuário. Com o Marco Civil isso não poderá acontecer. Também não existe lei que garanta que não haverá cobrança para uso diferenciado do acesso à internet, para quem quiser baixar música, assistir vídeo. O marco proíbe isso e coloca em lei essa proibição, algo que nos Estados Unidos caiu no Judiciário, mas ainda não tem lei", explicou.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), subiu agradeceu pela aprovação e disse que os deputados superaram preocupações de cunho político e ideológico. Ele negou que a lei seja uma forma de o governo intervir na liberdade da internet.
Nathalia Passarinho e Felipe Néri Do G1, em Brasília
http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/03/camara-aprova-marco-civil-da-internet.html
Marco civil da internet
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o Marco Civil da Internet será votado nesta terça-feira (25) pela Câmara dos Deputados. Ele é relator da proposta, uma espécie de "Constituição" com direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web, que tranca a pauta desde 28 de outubro do ano passado, impedindo outras votações em sessões ordinárias.
"Há um consenso sobre a necessidade de se votar hoje o projeto garantindo neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão", disse Molon.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) também afirmou que a votação ocorrerá nesta terça-feira. "Eu acredito que nós teremos uma votação hoje. Nosso projeto com certeza vai ter a aprovação da neutralidade e da soberania nacional para fazer valer a legislação brasileira", diz.
Na tentativa de conseguir aprovar o projeto, o governo recuou em dois itens controversos: em parte do texto que trata da neutralidade, termo que define o acesso a todos os sites e produtos com a mesma velocidade de conexão, e o local do armazenamento de dados dos usuários.
O acordo político foi costurado após intensa mobilização do Palácio do Planalto para pacificar o PMDB, principal opositor do Marco Civil. Eduardo Cunha (RJ), líder do partido na Câmara, reconheceu que as alterações facilitariam a negociação, mas disse que a bancada continuava dividida. Ele deverá se reunir com seus correligionários nesta tarde para saber que posição o partido adotará na votação.
"Parece que o PMDB entende que o texto avançou, que é positivo. Não há uma decisão da bancada. Eu espero que tenha uma decisão favorável. Nós queremos que o Marco Civil seja aprovado com o maior texto possível. Isso é bom para o projeto e bom para o Brasil."
Para o relator da proposta, mesmo com a bancada do PMDB dividida o texto será votado.
"Está muito bem encaminhada a negociação, a gente percebe uma maioria sólida em torno do projeto. E eu acho que a gente sai hoje daqui com o Marco Civil aprovado. Ele irá proteger mais de 100 milhões de internautas brasileiros", opina Molon.
Na semana passada, temendo sofrer uma derrota na Câmara, o governo já havia aceitado retirar do texto a obrigatoriedade dos chamados datacenters, centros de dados que armazenam as informações dos usuários, de serem instalados no Brasil.
Houve alteração também a respeito da neutralidade, o principal ponto de debate entre os deputados. A questão da definição das exceções à neutralidade por meio de decreto presidencial era questionada pela oposição, que entendia que a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos: "um cheque em branco", nas palavras de alguns deputados.
Bruna Borges
Do UOL, em Brasília
"Há um consenso sobre a necessidade de se votar hoje o projeto garantindo neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão", disse Molon.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) também afirmou que a votação ocorrerá nesta terça-feira. "Eu acredito que nós teremos uma votação hoje. Nosso projeto com certeza vai ter a aprovação da neutralidade e da soberania nacional para fazer valer a legislação brasileira", diz.
Na tentativa de conseguir aprovar o projeto, o governo recuou em dois itens controversos: em parte do texto que trata da neutralidade, termo que define o acesso a todos os sites e produtos com a mesma velocidade de conexão, e o local do armazenamento de dados dos usuários.
O acordo político foi costurado após intensa mobilização do Palácio do Planalto para pacificar o PMDB, principal opositor do Marco Civil. Eduardo Cunha (RJ), líder do partido na Câmara, reconheceu que as alterações facilitariam a negociação, mas disse que a bancada continuava dividida. Ele deverá se reunir com seus correligionários nesta tarde para saber que posição o partido adotará na votação.
"Parece que o PMDB entende que o texto avançou, que é positivo. Não há uma decisão da bancada. Eu espero que tenha uma decisão favorável. Nós queremos que o Marco Civil seja aprovado com o maior texto possível. Isso é bom para o projeto e bom para o Brasil."
Para o relator da proposta, mesmo com a bancada do PMDB dividida o texto será votado.
"Está muito bem encaminhada a negociação, a gente percebe uma maioria sólida em torno do projeto. E eu acho que a gente sai hoje daqui com o Marco Civil aprovado. Ele irá proteger mais de 100 milhões de internautas brasileiros", opina Molon.
Na semana passada, temendo sofrer uma derrota na Câmara, o governo já havia aceitado retirar do texto a obrigatoriedade dos chamados datacenters, centros de dados que armazenam as informações dos usuários, de serem instalados no Brasil.
Houve alteração também a respeito da neutralidade, o principal ponto de debate entre os deputados. A questão da definição das exceções à neutralidade por meio de decreto presidencial era questionada pela oposição, que entendia que a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos: "um cheque em branco", nas palavras de alguns deputados.
Bruna Borges
Do UOL, em Brasília
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