Royalties: Cabral diz que derrubada de veto é violência constitucional

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmou nesta quinta-feira (7) que a derrubada dos vetos presidenciais à lei que redistribui os royalties do pré-sal (12.734/12) representa uma "violação" e uma "violência" constitucionais, uma vez que a nova partilha contempla recursos referentes a contratos já assinados pelo governo fluminense.

Os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, foram derrubados na quarta-feira (6) após votação conturbada no Congresso --a sessão durou cerca de quatro horas e a apuração foi concluída nesta manhã.

"Tenho certeza absoluta de que nós conseguiremos no Supremo Tribunal Federal a garantia do direito constitucional", afirmou Cabral durante evento promovido pelo portal "iG". Os Estados produtores --Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo-- acreditam que o rateio de campos já licitados implica quebra de contrato. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os três governadores já prepararam ações para reclamar a inconstitucionalidade da derrubada dos vetos.

Na visão do governador, dos 92 municípios fluminenses, pelo menos 87 serão diretamente prejudicados com a nova divisão dos royalties, e o pagamento de servidores públicos, pensionistas e aposentados poderia ser afetado. Com a derrubada dos vetos, o Estado deve perder R$ 2,39 bilhões, e os municípios mais R$ 2,423 bilhões.

O chefe do Executivo fluminense ressaltou ainda que, ao vetar parcialmente a Lei 12.734/12, a presidente Dilma Rousseff indicou que o governo federal "jamais" poderia "violar" os "contratos leiloados anteriormente".

Cabral citou também o artigo 167 da Constituição, que diz respeito ao equilíbrio orçamento: serão "mais de 15 milhões e 600 mil pessoas" prejudicadas, de acordo com o governador.

Com o fim dos vetos, Estados e municípios não produtores de petróleo podem receber parte dos royalties arrecadados com contratos de exploração já em vigor. Os vetos tinham o objetivo de manter esses recursos nas mãos dos Estados produtores.

IG
c/ed.

Começam a ser feitas manifestações contra a derrubada do veto, a exemplo de municípios como Campos dos Goytacazes e Cabo Frio. Em Campos, manifestantes chegaram a invadir e depredar parte do heliporto do Farol de São Tomé e também a invadir o aeroporto Bhartolomeu Lyzandro.
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