O jornalista Fernando Gabeira retrata Campos e a crise do petróleo em seu programa deste domingo, às 18h30m, na Globonews.
Confira a chamada:
http://g1.globo.com/globo-news/fernando-gabeira/videos/t/fernando-gabeira/v/fernando-gabeira-campos-tenta-se-reinventar-apos-a-crise-do-petroleo/4821944/
2016/02/19
"Ali Babá": Superintendente de empresa pública é preso suspeito de milícia no Rio
O Superintendente da Companhia de Serviços Públicos de Cabo Frio (Comsercaf) em Tamoios, 2º distrito, está entre os 11 presos da Operação Ali Babá na manhã desta sexta-feira (19). A ação investiga, desde 2014, um esquema de roubos, receptações e desmanche de carros na Região dos Lagos do Rio. As investigações começaram após um latrocínio que aconteceu em 2014, na rodovia RJ-124, a Via Lagos.
A operação, que conta com 85 agentes e 25 viaturas, foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (19) em Cabo Frio.
De acordo com as investigações do MP, Hugo Jorge de Almeida Gonçalves é apontado como o líder da quadrilha, que atuava em diversas cidades do Rio, entre elas, Campos dos Goytacazes, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.
Os presos são suspeitos dos crimes de organização criminosa, latrocínio, roubo, peculato e adulteração de sinal de veículo automotor. A operação aconteceu simultaneamente em bairros de Cabo Frio e do 2º distrito, Tamoios, além de cidades da Baixada Fluminense. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão. As polícias Federal e Civil ainda não divulgaram o que foi apreendido.
O G1 entrou em contato com a Polícia Federal e a Polícia Civil e aguarda mais informações sobre os outros presos. A Prefeitura de Cabo Frio não enviou nenhum posicionamento sobre a prisão do presidente da Consercaf até o momento.
Ações da quadrilha
De acordo com o Ministério Público, os presos pela operação são envolvidos com roubos e furtos de veículos e caminhões. As peças eram vendidas para receptadores em Campos dos Goytacazes. Ainda segundo a denúncia, a quadrilha era conhecida por usar armas e fazer ameaças. Entre as atividades do grupo também estariam roubos a casas lotéricas e homicídios encomendados.
Início das investigações
As investigações tiveram início a partir de um latrocínio cometido em julho de 2014, na Via Lagos. Dois policiais militares transportavam R$ 6 milhões, a serviço da Trans Expert Vigilância, a bordo de um Toyota Corolla, quando foram abordados a tiros de fuzil disparados por membros da quadrilha.
Valério Albuquerque Mello Filho, que dirigia o veículo, morreu. O outro PM se jogou do carro em movimento e escondeu-se no mato, escapando dos disparos. Do total transportado, R$ 4 milhões foram roubados.
http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2016/02/presidente-de-companhia-de-limpeza-e-preso-suspeito-de-milicia-no-rio.html
A operação, que conta com 85 agentes e 25 viaturas, foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (19) em Cabo Frio.
De acordo com as investigações do MP, Hugo Jorge de Almeida Gonçalves é apontado como o líder da quadrilha, que atuava em diversas cidades do Rio, entre elas, Campos dos Goytacazes, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.
Os presos são suspeitos dos crimes de organização criminosa, latrocínio, roubo, peculato e adulteração de sinal de veículo automotor. A operação aconteceu simultaneamente em bairros de Cabo Frio e do 2º distrito, Tamoios, além de cidades da Baixada Fluminense. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão. As polícias Federal e Civil ainda não divulgaram o que foi apreendido.
O G1 entrou em contato com a Polícia Federal e a Polícia Civil e aguarda mais informações sobre os outros presos. A Prefeitura de Cabo Frio não enviou nenhum posicionamento sobre a prisão do presidente da Consercaf até o momento.
Ações da quadrilha
De acordo com o Ministério Público, os presos pela operação são envolvidos com roubos e furtos de veículos e caminhões. As peças eram vendidas para receptadores em Campos dos Goytacazes. Ainda segundo a denúncia, a quadrilha era conhecida por usar armas e fazer ameaças. Entre as atividades do grupo também estariam roubos a casas lotéricas e homicídios encomendados.
Início das investigações
As investigações tiveram início a partir de um latrocínio cometido em julho de 2014, na Via Lagos. Dois policiais militares transportavam R$ 6 milhões, a serviço da Trans Expert Vigilância, a bordo de um Toyota Corolla, quando foram abordados a tiros de fuzil disparados por membros da quadrilha.
Valério Albuquerque Mello Filho, que dirigia o veículo, morreu. O outro PM se jogou do carro em movimento e escondeu-se no mato, escapando dos disparos. Do total transportado, R$ 4 milhões foram roubados.
http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2016/02/presidente-de-companhia-de-limpeza-e-preso-suspeito-de-milicia-no-rio.html
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2016/02/17
Ladeira abaixo
Agência de risco Standard & Poor's rebaixa nota do Brasil de novo
A agência de classificação de risco Standard & Poor's rebaixou a nota da dívida brasileira nesta quarta-feira (17), de "BB+" para "BB", alertando que os desafios políticos e econômicos do país ainda são "consideráveis". A agência manteve a nota com perspectiva negativa, o que significa que pode haver novo corte no futuro próximo.A S&P já tinha tirado o "selo de bom pagador" do país em setembro, sendo seguida pela agência Fitch, em dezembro. A perda do chamado "grau de investimento" mostra que o país deixou de ser considerado um bom pagador, um lugar recomendável para os investidores aplicarem seu dinheiro.
O anúncio da S&P nesta quarta-feira pegou o mercado de surpresa. Investidores estavam à espera de um rebaixamento da nota por outra agência, a Moody's.
Das três grandes agências, a Moody's é a única a manter o Brasil com o grau de investimento, mas as expectativas são de corte iminente. Ela colocou a nota em revisão para rebaixamento em dezembro e seus representantes estiveram no país no começo deste mês para verificar as perspectivas para a economia brasileira.
Nível igual a Bolívia, Paraguai e Guatemala
Com o novo corte, a S&P coloca o Brasil dois degraus abaixo do grau de investimento, ao lado de países como Bolívia, Paraguai e Guatemala.Em nota, a S&P afirmou que o rebaixamento reflete a visão de que o perfil do país enfraqueceu mais desde setembro.
"Os desafios econômicos e políticos que o Brasil enfrenta permanecem consideráveis. Nós agora esperamos um processo de ajuste mais prolongado, com uma correção mais lenta na política fiscal, assim como outro ano de contração econômica acentuada."
Avaliação indica risco de calote
Um governo consegue dinheiro vendendo títulos no mercado. Os investidores compram papéis com a promessa de receberem o dinheiro de volta no futuro com juros. Quando um governo tem avaliação ruim, considera-se que há risco de dar um calote e não pagar esses investidores.Se houver desconfiança sobre essa devolução, fica difícil conseguir vender esses títulos, e o país tem de pagar mais juros aos investidores para compensar o risco maior. O país com mais confiança são os EUA.
O chamado grau de investimento indica aos investidores que uma economia tem baixo risco de dar calote, e que as aplicações financeiras feitas por investidores estrangeiros nesse país terão risco próximo a zero.
Como as agências calculam a nota?
O rating, ou classificação de risco, refere-se ao mecanismo de classificação da qualidade de crédito de uma empresa ou um país.Ele busca medir a probabilidade de calote de obrigações financeiras. O rating é um instrumento relevante para o mercado, uma vez que fornece aos potenciais credores uma opinião independente a respeito do risco de crédito do objeto analisado.
Do ponto de vista econômico, é bastante vantajoso, pois uma vez feito, pode ser utilizado para vários objetivos e por diversas instituições. Com a globalização, o rating se apresenta como uma linguagem universal que aborda o grau de risco de qualquer título de dívida.
Agências falharam na crise de 2008/2009
As agências de classificação de risco, que dão notas para países, empresas e negócios, determinando sua suposta credibilidade financeira, foram muito criticadas por terem falhado na crise global de 2008/2009.Elas deram boas notas para operações de vendas de hipotecas imobiliárias nos EUA que afundaram bancos e investidores e geraram a grande crise financeira.
O rating, ou classificação de risco, refere-se ao mecanismo de classificação da qualidade de crédito de uma empresa, um país, um título ou uma operação financeira.
Ele busca mensurar a probabilidade de calote de obrigações financeiras, ou seja, o não-pagamento, incluindo-se atrasos e ou falta efetiva do pagamento. O rating é um instrumento relevante para o mercado, uma vez que fornece aos potenciais credores uma opinião supostamente independente a respeito do risco de crédito do objeto analisado.
(Com Bloomberg e Reuters)
http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/02/17/agencia-de-risco-standard--poors-rebaixa-nota-do-brasil-de-novo.htm
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Diretoria do Sicoob visita AFC
Participaram da visita o consultor
Neilton Ribeiro da Silva, o diretor presidente Gil Menezes, e os diretores de
negócios e administrativo/financeiro, respectivamente Marcos Lincoln e Charles
Faria. Eles foram recebidos pelo presidente do Americano, Luciano Vianna, e
pelos diretores Gilberto Silva, Ariel Chácar e Jocelino Rocha, além de atletas e integrantes da
comissão técnica e staff administrativo.
Os diretores do Sicoob Cred Rio
Norte visitaram todas as dependências do CT do Americano, que estreia no dia
cinco de março no campeonato estadual de futebol da segunda divisão. Em 2015,
quando o Americano sagrou-se campeão do segundo turno do mesmo campeonato,
deixando no entanto escapar a vaga para a primeira divisão deste ano, o Sicoob
foi um dos patrocinadores do projeto “Sócio Torcedor”. Neste sentido, a diretoria da cooperativa e o
presidente do clube, Luciano Viana, deram início a negociações para que a
parceria volte a funcionar neste ano.
No encontro, Luciano Viana disse
que foi muito bom para o clube trabalhar com o Sicoob em 2015, esperando que se
fortaleçam os laços de cooperação. Por sua vez, o consultor Neilton Silva
destacou que o futebol é um grande exemplo da prática do cooperativismo, em que
todos trabalham juntos e se auxiliam em prol de um objetivo comum.
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2016/02/15
Sinal analógico de TV começa a ser desligado nesta terça no país
A partir desta terça-feira (16), inicia-se o processo de desligamento do sinal analógico de TV no país, segundo a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).
A primeira cidade será Rio Verde (GO), considerada o plano piloto. Os canais Rede Vida, Canção Nova e Record News só estarão disponíveis pelo sinal digital.
No próximo dia 29, os canais de maior audiência -as retransmissoras de Globo, SBT, Band e Record- serão desligados.
Para a efetivação do desligamento da cidade, uma pesquisa que será feita pela EAD (Empresa Administradora da Digitalização) precisa indicar que o índice de acesso ao sinal digital alcançou 93%.
Caso não chegue próximo a esse índice, o cronograma de desligamento deve ser atrasado.
Segundo o presidente da Abert, Daniel Slaviero, para alcançar tal índice, o setor depende da distribuição de conversores digitais às famílias registradas no Cadastro Único, que unifica os beneficiários de programas sociais.
"Será um aprendizado, pois em 15 dias, veremos qual o impacto dessa distribuição de conversores", diz Slaviero.
Por atrasos na entrega de conversores de sinal, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) cogitou atrasar o cronograma de desligamento, no entanto, decidiu-se por manter a agenda atual, por enquanto.
A última revisão, publicada ao final de janeiro, atrasou os prazos de desligamento.
De acordo com o último cronograma, Brasília (DF), que teria o sinal desligado em abril, permanecerá com o sinal analógico até outubro. O desligamento em São Paulo era previsto para maio deste ano e foi passado para março de 2017.
No Rio de Janeiro, o sinal só será desligado em outubro de 2017, enquanto que a previsão era novembro deste ano.
Por outro lado, algumas cidades no Nordeste e no Norte tiveram seus cronogramas antecipados em alguns meses.
http://www.correiodoestado.com.br/brasilmundo/sinal-analogico-de-tv-comeca-a-ser-desligado-nesta-terca-no-pais/270756/
A primeira cidade será Rio Verde (GO), considerada o plano piloto. Os canais Rede Vida, Canção Nova e Record News só estarão disponíveis pelo sinal digital.
No próximo dia 29, os canais de maior audiência -as retransmissoras de Globo, SBT, Band e Record- serão desligados.
Para a efetivação do desligamento da cidade, uma pesquisa que será feita pela EAD (Empresa Administradora da Digitalização) precisa indicar que o índice de acesso ao sinal digital alcançou 93%.
Caso não chegue próximo a esse índice, o cronograma de desligamento deve ser atrasado.
Segundo o presidente da Abert, Daniel Slaviero, para alcançar tal índice, o setor depende da distribuição de conversores digitais às famílias registradas no Cadastro Único, que unifica os beneficiários de programas sociais.
"Será um aprendizado, pois em 15 dias, veremos qual o impacto dessa distribuição de conversores", diz Slaviero.
Por atrasos na entrega de conversores de sinal, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) cogitou atrasar o cronograma de desligamento, no entanto, decidiu-se por manter a agenda atual, por enquanto.
A última revisão, publicada ao final de janeiro, atrasou os prazos de desligamento.
De acordo com o último cronograma, Brasília (DF), que teria o sinal desligado em abril, permanecerá com o sinal analógico até outubro. O desligamento em São Paulo era previsto para maio deste ano e foi passado para março de 2017.
No Rio de Janeiro, o sinal só será desligado em outubro de 2017, enquanto que a previsão era novembro deste ano.
Por outro lado, algumas cidades no Nordeste e no Norte tiveram seus cronogramas antecipados em alguns meses.
http://www.correiodoestado.com.br/brasilmundo/sinal-analogico-de-tv-comeca-a-ser-desligado-nesta-terca-no-pais/270756/
2016/02/14
Renda per capita no Brasil diminui e se distancia de países emergentes
Valor é equivalente a 90% do rendimento médio dos 24 países do grupo
A renda per capita dos brasileiros recuou de US$ 16,2 mil, em 2014, para US$ 15,7 mil, em 2015, de acordo com estimativa do Fundo Monetário Internacional (FMI), o que distancia o Brasil dos demais países considerados emergentes, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. O valor é equivalente a 90% do rendimento médio dos 24 países considerados emergentes pela instituição, e é o menor patamar registrado desde o início da série histórica do Fundo, em 1980.A paridade do poder de compra é uma medida usada em comparações internacionais, por refletir melhor o custo de vida dos países e, com a desaceleração da economia brasileira nos últimos anos, o país tem sido deixado para trás. Ainda de acordo com o jornal, o FMI espera que, em 2020, a renda per capita do Brasil (em PPC) atinja US$ 18 mil, o que, se a projeção se confirmar, representará pouco mais de 80% da média dos emergentes (US$ 21,6 mil).
Veja mais em:
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/02/1739399-renda-per-capita-do-brasileiro-diminui-e-se-distancia-de-paises-emergentes.shtml
2016/02/12
Liminar suspende portaria da Receita que viola sigilo de contribuintes
Porto Velho (RO) - A Justiça Federal em Rondônia deferiu liminar favorável à
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) e determinou a
suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º
1571, que viola o sigilo fiscal dos contribuintes. A entidade ajuizou o Mandado
de Segurança (MS) para suspender a norma, no último dia 15 de janeiro, sob a
alegação de que o dispositivo da Receita viola a Constituição Federal, por ser
uma invasão da intimidade e da vida privada dos cidadãos.
A IN/RFB nº 1571/2015 estabelece que bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras são obrigados a enviar à Receita Federal toda a movimentação financeira e de todas as operações que o contribuinte realizou. No MS, a OAB/RO protestou pela declaração do direito dos advogados e sociedade de advogados de não sofrer os efeitos da instrução normativa e pela suspensão do envio de informações protegidas pelo sigilo bancário desses profissionais e empresas e pelo impedimento da aplicação da Lei Complementar 105/2001, a fim de evitar a quebra de sigilo bancário.
“A OAB/RO procurou a Justiça Federal em Porto Velho uma vez que a invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros, constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, disse o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, ao comemorar a decisão.
Segundo o conselheiro federal por Rondônia e presidente da Comissão de Estudos de Direito Tributário da Seccional, Breno Dias de Paula, o desrespeito aos contribuintes e a inconstitucionalidade do dispositivo motivaram o ajuizamento do mandado. “A gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal justificam a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, que cumpre suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94, com ajuizamento de medidas judiciais contra medidas que atentem contra o sigilo dos contribuintes”, explica.
Também para os conselheiros federais Elton Assis e Elton Fulber, a atuação da Ordem nesse caso foi essencial para garantir aos advogados e aos cidadãos o respeito a suas garantias constitucionais. Os representantes de Rondônia no Conselho Federal levarão a matéria para a OAB Nacional, para propor que a entidade tome medidas judiciais.
Ao deferir a liminar, o juiz federal Dimis da Costa Braga destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que a quebra do sigilo fiscal dos contribuintes é ilegal. “Da análise da jurisprudência recente sobre o assunto constato que o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, declarou ser inconstitucional disposição legal (Lei nº 9.311/1996, LC nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001) que autoriza a órgão da administração o acesso a informações protegidas por sigilo constitucional sem ordem emanada do Judiciário, incluindo-se nestas, dados de natureza bancária”, ressalta o magistrado em sua decisão.
O juiz ordenou na liminar a suspensão da eficácia e a aplicação as Instrução Normativa 1571/2015 no que se refere aos advogados e sociedade de advogados com registro na OAB/RO. Com a decisão, o dispositivo da Receita deixa de ser aplicado em Rondônia, garantindo aos advogados e sociedades o direito ao sigilo bancário, como determina a Constituição.
Confira aqui a íntegra da decisão liminar.
Confira aqui a íntegra do Mandado de Segurança.
Fonte: OAB-RO
http://www.oab.org.br/noticia/29298/liminar-suspende-portaria-da-receita-que-viola-sigilo-de-contribuintes?utm_source=3400&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa
A IN/RFB nº 1571/2015 estabelece que bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras são obrigados a enviar à Receita Federal toda a movimentação financeira e de todas as operações que o contribuinte realizou. No MS, a OAB/RO protestou pela declaração do direito dos advogados e sociedade de advogados de não sofrer os efeitos da instrução normativa e pela suspensão do envio de informações protegidas pelo sigilo bancário desses profissionais e empresas e pelo impedimento da aplicação da Lei Complementar 105/2001, a fim de evitar a quebra de sigilo bancário.
“A OAB/RO procurou a Justiça Federal em Porto Velho uma vez que a invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros, constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, disse o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, ao comemorar a decisão.
Segundo o conselheiro federal por Rondônia e presidente da Comissão de Estudos de Direito Tributário da Seccional, Breno Dias de Paula, o desrespeito aos contribuintes e a inconstitucionalidade do dispositivo motivaram o ajuizamento do mandado. “A gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal justificam a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, que cumpre suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94, com ajuizamento de medidas judiciais contra medidas que atentem contra o sigilo dos contribuintes”, explica.
Também para os conselheiros federais Elton Assis e Elton Fulber, a atuação da Ordem nesse caso foi essencial para garantir aos advogados e aos cidadãos o respeito a suas garantias constitucionais. Os representantes de Rondônia no Conselho Federal levarão a matéria para a OAB Nacional, para propor que a entidade tome medidas judiciais.
Ao deferir a liminar, o juiz federal Dimis da Costa Braga destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que a quebra do sigilo fiscal dos contribuintes é ilegal. “Da análise da jurisprudência recente sobre o assunto constato que o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, declarou ser inconstitucional disposição legal (Lei nº 9.311/1996, LC nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001) que autoriza a órgão da administração o acesso a informações protegidas por sigilo constitucional sem ordem emanada do Judiciário, incluindo-se nestas, dados de natureza bancária”, ressalta o magistrado em sua decisão.
O juiz ordenou na liminar a suspensão da eficácia e a aplicação as Instrução Normativa 1571/2015 no que se refere aos advogados e sociedade de advogados com registro na OAB/RO. Com a decisão, o dispositivo da Receita deixa de ser aplicado em Rondônia, garantindo aos advogados e sociedades o direito ao sigilo bancário, como determina a Constituição.
Confira aqui a íntegra da decisão liminar.
Confira aqui a íntegra do Mandado de Segurança.
Fonte: OAB-RO
http://www.oab.org.br/noticia/29298/liminar-suspende-portaria-da-receita-que-viola-sigilo-de-contribuintes?utm_source=3400&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa
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