2015/08/13
Gilmar Mendes vota a favor de recurso de impugnação do mandato de Dilma
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta quinta-feira, um recurso apresentado pelo PSDB contra decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que havia rejeitado uma ação que pedia a impugnação do mandato da presidente Dilma Rousseff à Corte eleitoral. O caso foi retomado nesta manhã após pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes em março.
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux indicam um voto pela aceitação do recurso. O presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, não participou do julgamento, alegando que tinha compromisso agendado com parlamentares. A sessão foi encerrada a pedido do ministro Fux, que solicitou vistas ao processo.
Mendes deu início à análise do caso fazendo um duro voto pela aceitação do recurso. O ministro aproveitou o julgamento para dirigir críticas à relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que havia decidido pelo arquivamento do processo. Em seu voto, Gilmar disse que a ministra rejeitou o recurso apresentado pelo PSDB "sem instruir o processo, sem, portanto, sequer citar os investigados", argumentou.
Em tom de crítica, ele disse que a ministra "daria uma brilhante contribuição ao Brasil esclarecendo esse fenômeno. Corrupção na Petrobras resulta em lavagem de dinheiro nas doações eleitorais, veja, isso precisa ser esclarecido. Se não com efeito prático, para a história desse País", disse.
Para justificar a demora em devolver o processo ao Plenário do TSE, Mendes disse que levou cinco meses porque "a toda hora tinha que fazer atualizações" no caso devido à evolução da Lava Jato. "A cada nova operação, há fatos conexos aqui", argumentou.
"Puxa-se uma pena e vem uma galinha na Lava Jato." Quanto às investigações sobre o esquema que desviou recursos da Petrobras, disse que "não se cuida em transportar para o Tribunal Superior Eleitoral análise de todos os fatos apurados na operação Lava Jato", mas "busca-se tão somente verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial", argumentou.
Gilmar citou então os depoimentos prestados por três delatores da Lava Jato: o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef e o empreiteiro e dono da UTC, Ricardo Pessoa.
Ao citar os desvios de 3% dos contratos da Petrobras para o esquema que envolvia empreiteiras e políticos, Gilmar disse que "não é difícil adivinhar que parte desses recursos pode ter vindo para a campanha. As triangulações têm sido reveladas e isso precisa ser no mínimo investigado", argumentou.
O ministro disse ainda que a Justiça eleitoral "não pode ficar indiferente a esse tipo de exame ou liminarmente indeferir um pedido que busca esclarecer. Não se trata de cassar mandato aqui, mas de ver o que ocorreu", argumentou. O magistrado pediu ainda que Ricardo Pessoa seja ouvido para esclarecer o caso. "Imagine que se possa demonstrar a partir desse depoimento que esse senhor Ricardo Pessoa, que os R$ 7 milhões que sua empresa doou foram claramente fruto de propina?", disse.
Além disso, o ministro citou a prisão do ex-ministro José Dirceu, na semana passada, dizendo que, ao fundamentar a detenção dele, o juiz Sérgio Moro falou em "lavagem de dinheiro". Com isso, Gilmar afirma que o argumento apresentado pelo PSDB, acompanhado de "mínimo suporte probatório pode, sim, qualificar-se como abuso de poder econômico, o que, a meu ver, justifica a necessária instrução do feito, em busca da verdade dos fatos, respeitando as garantias do contraditório e da ampla defesa", disse.
Já o ministro Luiz Fux elogiou o voto de Gilmar Mendes e disse que talvez tivesse votado diferente no ano passado, quando o Tribunal aprovou as contas de campanha de Dilma, devido ao aparecimento de novos fatos envolvendo a Lava Jato. "Se muitos de nós soubessem o que sabemos agora, nem teríamos acompanhado o relator que aprovou as contas com ressalvas", disse.
O caso foi proposto pela Coligação Muda Brasil, pela qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) concorreu às eleições presidenciais no ano passado. O partido argumenta na ação que houve abuso de poder político na campanha de Dilma, com convocação de rede nacional de rádio e televisão, manipulação na divulgação de indicadores sociais, uso indevido de prédios e equipamentos públicos para atos próprios de campanha e veiculação de propaganda institucional em período proibido. Além disso, o PSDB aponta a existência de suposto abuso de poder econômico com realização de gastos de campanha acima do valor limite, financiamento de campanha com doações oficiais "contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas", entre outros.
http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/564040/Gilmar-Mendes-vota-a-favor-de-recurso-de-impugnacao-do-mandato-de-Dilma?ref=yfp
ATUALIZANDO
A interrupção ocorreu com um pedido de vista do ministro Luiz Fux, após os votos dos ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha defenderem a abertura da investigação da campanha de Dilma por supostas irregularidades como abuso de poder econômico e político, além de possível financiamento pelo esquema de corrupção da Petrobras.
O ministro Henrique Neves não chegou a votar, mas indicou que é a favor da apuração. Para que a ação tenha prosseguimento, são necessários quatro dos sete votos do TSE.
Fux argumentou que pediu mais tempo para analisar o caso para permitir que o tribunal possa chegar a um entendimento sobre a tramitação das ações que pedem a perda do mandato da presidente.
Ao todo, o TSE tem quatro processos de cassação -sendo que foram distribuídos para três ministros diferentes, mesmo com fatos que podem ter conexão. A dúvida é se eles deveriam andar em conjunto.
"Todas as ações têm inúmeros fatos idênticos", disse Fux.
Dois dos processos estão sob a condução do ministro João Otávio de Noronha, que deixa a Corregedoria Eleitoral em setembro. Com isso, esses dois casos, que ainda aguardam o depoimento de um dos delatores da Lava Jato, devem ficar com a ministra Maria Thereza Moura, que é relatora do processo discutido nesta quinta.
Essa ação pede para investigar se a campanha de Dilma foi beneficiada pelo esquema corrupção na Petrobras, se houve abuso de poder econômico com gastos acima do valor limite e se ocorreu abuso de poder político e manipulação na divulgação de indicadores sociais veiculação de propaganda institucional em período proibido.
O processo foi rejeitado, em março, em decisão individual da ministra Maria Thereza, alegando que as acusações pedindo a cassação foram subjetivas, sem comprovação. O PSDB recorreu ao plenário, e o ministro Gilmar Mendes pediu vista para analisar mais o caso.
Em seu voto, Gilmar Mendes defendeu a investigação, após identificar que há indícios graves de irregularidades, como fraude na campanha. Ele citou a gráfica Focal Comunicação, segunda empresa que mais faturou em repasses da campanha petista (R$ 24 milhões), que tinha como sócio um motorista (com salário de R$ 2 mil até 2013).
'SINDICATO DE LADRÕES'
Gilmar Mendes afirmou que é preciso esclarecer se as doações feitas para a campanha de Dilma serviram para lavagem da propina paga com recursos desviados da Petrobras.
O ministro chegou a citar que ouviu uma vez que "ladrões de sindicato transformaram o país em um sindicato de ladrões" e completou dizendo que "não podemos permitir que um país se transforme em um sindicato de ladrões".
O ministro apresentou um voto, muitas vezes em tom emotivo, cobrando coragem do tribunal para discutir os processos sobre cassação e afirmou que é preciso esclarecer se houve corrupção e lavagem de dinheiro na Justiça Eleitoral, se referindo às doações.
"Os fatos são de gravidade tamanha que fingir que eles inexistem é um desrespeito à comunidade jurídica. Falar isso e voltar para casa faz com que nós sintamos com vergonha de olharmos no espelho", disse.
A ministra Maria Thereza voltou a defender a rejeição da ação. Ela afirmou que o PSDB não apresentou elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação. A ministra chegou a falar que os indícios utilizados por Gilmar Mendes para sustentar a investigação não eram conhecidos na época em que analisam o caso e também não foram objeto do processo.
"De início, falar de mentiras deslavadas, não prova nada. A inicial não veio com as provas", afirmou.
Luiz Fux alfinetou Gilmar Mendes questionando se os fatos trazidos pelo ministro também já eram sabidos quando o tribunal aprovou as contas da campanha de Dilma. Gilmar foi relator da prestação de contas da petista.
Mendes sustentou que apenas trouxe mais detalhes, mas os indícios já estavam presentes.
João Otávio de Noronha, que também votou, disse que é preciso apurar os fatos.
"A convocação irregular de cadeia de rádio e TV é corrupção, isso é improbidade, se provado. O fato notório é que houve desvio. Se repercutiu nas eleições de 2014 é o que se tem que apurar."
O ministro também lembrou que, em delação premiada, Ricardo Pessoa citou que foi coagido a doar para a campanha.
Além de Fux, ainda precisam votar a ministra Luciana Lóssio, Henrique Neves e o presidente do TSE, Dias Toffoli, que não acompanhou a discussão do caso por outros compromissos da Corte. Nesta semana, ele esteve presente em um jantar oferecido por Dilma à cúpula do Judiciário.
http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/ministros-defendem-investiga%C3%A7%C3%A3o-no-tse-sobre-campanha-de-dilma-1.1084869
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux indicam um voto pela aceitação do recurso. O presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, não participou do julgamento, alegando que tinha compromisso agendado com parlamentares. A sessão foi encerrada a pedido do ministro Fux, que solicitou vistas ao processo.
Mendes deu início à análise do caso fazendo um duro voto pela aceitação do recurso. O ministro aproveitou o julgamento para dirigir críticas à relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que havia decidido pelo arquivamento do processo. Em seu voto, Gilmar disse que a ministra rejeitou o recurso apresentado pelo PSDB "sem instruir o processo, sem, portanto, sequer citar os investigados", argumentou.
Em tom de crítica, ele disse que a ministra "daria uma brilhante contribuição ao Brasil esclarecendo esse fenômeno. Corrupção na Petrobras resulta em lavagem de dinheiro nas doações eleitorais, veja, isso precisa ser esclarecido. Se não com efeito prático, para a história desse País", disse.
Para justificar a demora em devolver o processo ao Plenário do TSE, Mendes disse que levou cinco meses porque "a toda hora tinha que fazer atualizações" no caso devido à evolução da Lava Jato. "A cada nova operação, há fatos conexos aqui", argumentou.
"Puxa-se uma pena e vem uma galinha na Lava Jato." Quanto às investigações sobre o esquema que desviou recursos da Petrobras, disse que "não se cuida em transportar para o Tribunal Superior Eleitoral análise de todos os fatos apurados na operação Lava Jato", mas "busca-se tão somente verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial", argumentou.
Gilmar citou então os depoimentos prestados por três delatores da Lava Jato: o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef e o empreiteiro e dono da UTC, Ricardo Pessoa.
Ao citar os desvios de 3% dos contratos da Petrobras para o esquema que envolvia empreiteiras e políticos, Gilmar disse que "não é difícil adivinhar que parte desses recursos pode ter vindo para a campanha. As triangulações têm sido reveladas e isso precisa ser no mínimo investigado", argumentou.
O ministro disse ainda que a Justiça eleitoral "não pode ficar indiferente a esse tipo de exame ou liminarmente indeferir um pedido que busca esclarecer. Não se trata de cassar mandato aqui, mas de ver o que ocorreu", argumentou. O magistrado pediu ainda que Ricardo Pessoa seja ouvido para esclarecer o caso. "Imagine que se possa demonstrar a partir desse depoimento que esse senhor Ricardo Pessoa, que os R$ 7 milhões que sua empresa doou foram claramente fruto de propina?", disse.
Além disso, o ministro citou a prisão do ex-ministro José Dirceu, na semana passada, dizendo que, ao fundamentar a detenção dele, o juiz Sérgio Moro falou em "lavagem de dinheiro". Com isso, Gilmar afirma que o argumento apresentado pelo PSDB, acompanhado de "mínimo suporte probatório pode, sim, qualificar-se como abuso de poder econômico, o que, a meu ver, justifica a necessária instrução do feito, em busca da verdade dos fatos, respeitando as garantias do contraditório e da ampla defesa", disse.
Já o ministro Luiz Fux elogiou o voto de Gilmar Mendes e disse que talvez tivesse votado diferente no ano passado, quando o Tribunal aprovou as contas de campanha de Dilma, devido ao aparecimento de novos fatos envolvendo a Lava Jato. "Se muitos de nós soubessem o que sabemos agora, nem teríamos acompanhado o relator que aprovou as contas com ressalvas", disse.
O caso foi proposto pela Coligação Muda Brasil, pela qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) concorreu às eleições presidenciais no ano passado. O partido argumenta na ação que houve abuso de poder político na campanha de Dilma, com convocação de rede nacional de rádio e televisão, manipulação na divulgação de indicadores sociais, uso indevido de prédios e equipamentos públicos para atos próprios de campanha e veiculação de propaganda institucional em período proibido. Além disso, o PSDB aponta a existência de suposto abuso de poder econômico com realização de gastos de campanha acima do valor limite, financiamento de campanha com doações oficiais "contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas", entre outros.
http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/564040/Gilmar-Mendes-vota-a-favor-de-recurso-de-impugnacao-do-mandato-de-Dilma?ref=yfp
ATUALIZANDO
Julgamento tenso
Ministros defendem investigação no TSE sobre campanha de Dilma
Votação sobre a reabertura de uma ação que pede a cassação da presidente e de Michel Temer foi suspensa após pedido de vista do ministro Luiz Fux
Em um julgamento tenso e com direito a troca de provocações, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) suspendeu nesta quinta-feira (13) a votação sobre a reabertura de uma ação que pede a cassação da presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer.A interrupção ocorreu com um pedido de vista do ministro Luiz Fux, após os votos dos ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha defenderem a abertura da investigação da campanha de Dilma por supostas irregularidades como abuso de poder econômico e político, além de possível financiamento pelo esquema de corrupção da Petrobras.
O ministro Henrique Neves não chegou a votar, mas indicou que é a favor da apuração. Para que a ação tenha prosseguimento, são necessários quatro dos sete votos do TSE.
Fux argumentou que pediu mais tempo para analisar o caso para permitir que o tribunal possa chegar a um entendimento sobre a tramitação das ações que pedem a perda do mandato da presidente.
Ao todo, o TSE tem quatro processos de cassação -sendo que foram distribuídos para três ministros diferentes, mesmo com fatos que podem ter conexão. A dúvida é se eles deveriam andar em conjunto.
"Todas as ações têm inúmeros fatos idênticos", disse Fux.
Dois dos processos estão sob a condução do ministro João Otávio de Noronha, que deixa a Corregedoria Eleitoral em setembro. Com isso, esses dois casos, que ainda aguardam o depoimento de um dos delatores da Lava Jato, devem ficar com a ministra Maria Thereza Moura, que é relatora do processo discutido nesta quinta.
Essa ação pede para investigar se a campanha de Dilma foi beneficiada pelo esquema corrupção na Petrobras, se houve abuso de poder econômico com gastos acima do valor limite e se ocorreu abuso de poder político e manipulação na divulgação de indicadores sociais veiculação de propaganda institucional em período proibido.
O processo foi rejeitado, em março, em decisão individual da ministra Maria Thereza, alegando que as acusações pedindo a cassação foram subjetivas, sem comprovação. O PSDB recorreu ao plenário, e o ministro Gilmar Mendes pediu vista para analisar mais o caso.
Em seu voto, Gilmar Mendes defendeu a investigação, após identificar que há indícios graves de irregularidades, como fraude na campanha. Ele citou a gráfica Focal Comunicação, segunda empresa que mais faturou em repasses da campanha petista (R$ 24 milhões), que tinha como sócio um motorista (com salário de R$ 2 mil até 2013).
'SINDICATO DE LADRÕES'
Gilmar Mendes afirmou que é preciso esclarecer se as doações feitas para a campanha de Dilma serviram para lavagem da propina paga com recursos desviados da Petrobras.
O ministro chegou a citar que ouviu uma vez que "ladrões de sindicato transformaram o país em um sindicato de ladrões" e completou dizendo que "não podemos permitir que um país se transforme em um sindicato de ladrões".
O ministro apresentou um voto, muitas vezes em tom emotivo, cobrando coragem do tribunal para discutir os processos sobre cassação e afirmou que é preciso esclarecer se houve corrupção e lavagem de dinheiro na Justiça Eleitoral, se referindo às doações.
"Os fatos são de gravidade tamanha que fingir que eles inexistem é um desrespeito à comunidade jurídica. Falar isso e voltar para casa faz com que nós sintamos com vergonha de olharmos no espelho", disse.
A ministra Maria Thereza voltou a defender a rejeição da ação. Ela afirmou que o PSDB não apresentou elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação. A ministra chegou a falar que os indícios utilizados por Gilmar Mendes para sustentar a investigação não eram conhecidos na época em que analisam o caso e também não foram objeto do processo.
"De início, falar de mentiras deslavadas, não prova nada. A inicial não veio com as provas", afirmou.
Luiz Fux alfinetou Gilmar Mendes questionando se os fatos trazidos pelo ministro também já eram sabidos quando o tribunal aprovou as contas da campanha de Dilma. Gilmar foi relator da prestação de contas da petista.
Mendes sustentou que apenas trouxe mais detalhes, mas os indícios já estavam presentes.
João Otávio de Noronha, que também votou, disse que é preciso apurar os fatos.
"A convocação irregular de cadeia de rádio e TV é corrupção, isso é improbidade, se provado. O fato notório é que houve desvio. Se repercutiu nas eleições de 2014 é o que se tem que apurar."
O ministro também lembrou que, em delação premiada, Ricardo Pessoa citou que foi coagido a doar para a campanha.
Além de Fux, ainda precisam votar a ministra Luciana Lóssio, Henrique Neves e o presidente do TSE, Dias Toffoli, que não acompanhou a discussão do caso por outros compromissos da Corte. Nesta semana, ele esteve presente em um jantar oferecido por Dilma à cúpula do Judiciário.
http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/ministros-defendem-investiga%C3%A7%C3%A3o-no-tse-sobre-campanha-de-dilma-1.1084869
Seu direito
Banco deve informar clientes sobre empréstimo no caixa eletrônico
Liminar do TJ-RJ obriga as instituições financeiras a informar claramente condições das operações de créditos nos terminais
Rio - Os bancos no Rio terão que ser mais transparentes ao oferecer empréstimos nos caixas eletrônicos para os clientes. Liminar do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concedida em ação do Procon-RJ obriga as instituições financeiras a informar claramente as condições das operações de créditos nos terminais eletrônicos. A decisão vale para Itaú, Santander, Bradesco, Banco do Brasil e HSBC.Camila diz que é imprescindível que o consumidor seja sempre informado sobre as reais condições do contrato de crédito. “Se ele precisar de um empréstimo à noite, por exemplo, com quem ele vai tirar dúvidas? É preciso clareza”, reforçou.
Ela afirma que a briga do Procon-RJ é pela transparência e informação das condições de empréstimo. “Não pode ser como está acontecendo. Os bancos acabam induzindo o cliente a fazer empréstimo sem saber qual a taxa de juros que ele vai pagar e de que forma vai pagar”, diz.
“Se houvesse maior transparência na hora de contratarmos empréstimos no caixa, confesso que teria desistido. A gente fica numa situação vulnerável, sem acesso às informações sobre o parcelamento, sobre os juros”, reclama. No site, a estudante lembra que não teve problema e que todas as informações estavam disponíveis para o cliente saber exatamente o que estava contratando. “A clareza deveria ser premissa de qualquer banco”, conclui.
Prazo de 24 horas para informar
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio determina que os bancos agora têm 24 horas, a partir do fechamento do negócio, para informar ao cliente o Custo Efetivo Total (CET) do crédito. Além disso, foi definido que, também durante as mesmas 24 horas após o fechamento do empréstimo, as instituições devem facilitar a rescisão do contrato, com a devolução total dos valores ao cliente.
Procurado pelo DIA, o Itaú Unibanco respondeu em nota que ainda não tomou conhecimento do conteúdo da medida liminar do TJ. De todo modo, ressalta que “adota diversas medidas para assegurar a necessária transparência na contratação de crédito, inclusive pelos caixas eletrônicos”. Em todo empréstimo contratado pelos caixas eletrônicos, o Itaú alega que exibe para o cliente, na própria tela, o CET, sempre antes da contratação. Fechado transação, os valores do do CET são impressos na hora, pelo próprio caixa eletrônico, ressaltou o banco. “O Itaú informa também que assegura a seus clientes o direito de desistir da contratação”.
O Bradesco informou que não comentaria o assunto. Os demais bancos não responderam.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-08-13/banco-deve-informar-clientes-sobre-emprestimo-no-caixa-eletronico.html
2015/08/12
MPF encontra irregularidades em unidade de saúde de Campos
Fiscais do Ministério Público Federal (MPF) inspecionaram, na manhã desta quarta-feira (12), a Unidade Municipal de Saúde (UMS) da localidade de Sentinela do Imbé, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. No local, os agentes apontaram problemas como a falta da escala de médicos visível à população; a folha de ponto de um médico estaria em branco e durante a fiscalização do MPF não foram encontrados auxiliares de dentista e farmacêutico.
Uma responsável da unidade de saúde disse que, enviaria um relatório com os problemas encontrados para Secretaria de Saúde.
Dentre os problemas estruturais, os agentes disseram que as obras do estabelecimento estariam paradas desde 2013. Não havia luz e nem ar condicionado na farmácia. Ainda segundo o órgão, os medicamentos devem ser mantidos a uma temperatura de pelo menos 25ºC. Foram encontradas infiltrações nas paredes e os extintores de incêndio estavam com validade vencida. Outro problema apontado foi a falta da sala de esterilização que, de acordo com os agentes, é feita na estufa. O banheiro do local também estava em estado de abandono.
A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria de Comunicação da Secretaria de Saúde e aguarda o posicionamento.
http://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/2015/08/mpf-encontra-irregularidades-em-unidade-de-saude-de-campos-no-rj.html
Uma responsável da unidade de saúde disse que, enviaria um relatório com os problemas encontrados para Secretaria de Saúde.
Dentre os problemas estruturais, os agentes disseram que as obras do estabelecimento estariam paradas desde 2013. Não havia luz e nem ar condicionado na farmácia. Ainda segundo o órgão, os medicamentos devem ser mantidos a uma temperatura de pelo menos 25ºC. Foram encontradas infiltrações nas paredes e os extintores de incêndio estavam com validade vencida. Outro problema apontado foi a falta da sala de esterilização que, de acordo com os agentes, é feita na estufa. O banheiro do local também estava em estado de abandono.
A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria de Comunicação da Secretaria de Saúde e aguarda o posicionamento.
http://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/2015/08/mpf-encontra-irregularidades-em-unidade-de-saude-de-campos-no-rj.html
2015/08/11
Campos, RJ, chega a 1.931 casos confirmados de dengue
O número de casos confirmados de dengue, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, avançou em mais 217 casos em menos de duas semanas. De acordo com a Secretaria de Saúde, o município já conta com 1.931 casos somente neste ano, incluindo pacientes de outras cidades também atendidos em Campos. Mesmo assim, a secretaria ressaltou que a situação é preocupante, mas estaria sob controle. Para combater a doença, a prefeitura realiza nesta terça (11) e quarta-feira (12), um mutirão no bairro da Tapera. No início de agosto, a cidade contabilizava 1.714 casos de dengue.
O vice-prefeito e secretário de Saúde, Doutor Chicão, informou que a avaliação quanto ao estado de epidemia será feita pela secretaria Estadual de Saúde após a análise dos dados enviados semanalmente pela secretaria municipal de Saúde.
“A alta transmissão nesse mês de julho e agosto não é comum. Apesar dos números continuarem crescendo diariamente, tivemos poucos casos graves. Mas estamos muito preocupados com a curva do número de casos de dengue que continua ascendente. Por isso, nosso pedido é que a população de mantenha atento aos focos que estão dentro de casa e ajude o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) nesse combate”, disse.
A Organização Mundial da Saúde considera comportamento epidêmico a partir de 300 casos para cada 100 mil habitantes. Segundo o IBGE, Campos atualmente teria cerca de 480 mil habitantes.
O último balanço da secretaria Estadual de Saúde apontava 49.584 notificações de casos suspeitos de dengue em todo estado, com 13 óbitos, sendo um deles em Campos.
“As notificações foram compiladas pela Secretaria de Estado de Saúde a partir de dados inseridos no sistema pelos municípios de todo o estado até às 15h do dia 4 de agosto. No momento, nenhum município registra epidemia da doença”, declarou Chicão.
http://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/2015/08/campos-rj-chega-1931-casos-confirmados-de-dengue.html
O vice-prefeito e secretário de Saúde, Doutor Chicão, informou que a avaliação quanto ao estado de epidemia será feita pela secretaria Estadual de Saúde após a análise dos dados enviados semanalmente pela secretaria municipal de Saúde.
“A alta transmissão nesse mês de julho e agosto não é comum. Apesar dos números continuarem crescendo diariamente, tivemos poucos casos graves. Mas estamos muito preocupados com a curva do número de casos de dengue que continua ascendente. Por isso, nosso pedido é que a população de mantenha atento aos focos que estão dentro de casa e ajude o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) nesse combate”, disse.
A Organização Mundial da Saúde considera comportamento epidêmico a partir de 300 casos para cada 100 mil habitantes. Segundo o IBGE, Campos atualmente teria cerca de 480 mil habitantes.
O último balanço da secretaria Estadual de Saúde apontava 49.584 notificações de casos suspeitos de dengue em todo estado, com 13 óbitos, sendo um deles em Campos.
“As notificações foram compiladas pela Secretaria de Estado de Saúde a partir de dados inseridos no sistema pelos municípios de todo o estado até às 15h do dia 4 de agosto. No momento, nenhum município registra epidemia da doença”, declarou Chicão.
http://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/2015/08/campos-rj-chega-1931-casos-confirmados-de-dengue.html
Moody's rebaixa nota do Brasil e muda perspectiva para estável
Agência cortou rating do país de 'Baa2' para 'Baa3'.
País segue com grau de investimento, selo de bom pagador.
A agência de classificação de risco Moody's rebaixou nesta terça-feira (11) a nota de crédito do Brasil de "Baa2" para "Baa3", e mudou a perspectiva do rating do país de negativa para estável.
Apesar do rebaixamento, o Brasil permanece dentro do chamado grau de investimento, mas com a nota mais baixa dentro da classificação que garante ao país o selo de bom pagador da sua dívida.
No mercado financeiro, a nota de um país funciona como um "certificado de segurança" que as agências de classificação dão a países que elas consideram com baixo risco de calotes a investidores.
Já perspectiva estável significa que é baixa a chance de um novo rebaixamento da nota do Brasil no curto prazo, o que faria com que a dívida do país caísse para a categoria "especulativa".
Justificativas para rebaixamento
Segundo a agência, um dos motivos para o rebaixamento foi a performance mais fraca que o esperado da economia, a tendência de gastos mais elevados do governo e a falta de consenso político sobre as reformas fiscais, que impedem "as autoridades de atingir superávits primários elevados o suficiente para conter e reverter a tendência de aumento da dívida este ano e no próximo, além de desafiar sua capacidade de fazê-lo depois".
Como resultado, acrescenta a Moody's, a dívida do governo e a capacidade de pagamento da dívida "continuarão a deteriorar significativamente em 2015 e 2016 em comparação com as expectativas anteriores", para "níveis substancialmente piores que os de outros pares do Brasil com classificação Baa".
Como justificativa para a perspectiva estável do rating, a agência destacou que, na sua visão, o Brasil possui a capacidade de atingir a reviravolta necessária no desempenho de crescimento e fiscal.
"Os riscos de impasse político que levem a uma maior deterioração econômica e fiscal e a probabilidade de uma recuperação econômica e orçamentária mais rápida do que as esperadas estão amplamente equilibrados. Embora a Moody’s espere que o ambiente econômico permaneça enfraquecido e a dinâmica política continue relativamente instável em 2015 e 2016, a Moody’s não projeta no momento uma grave deterioração das métricas de dívida que ameace a classificação de grau de investimento do Brasil", afirma o comunicado.
Notas do Brasil nas principais agências
Agora, já são duas agências de classificação de risco (Moody´s e Standard & Poor’s) que colocam o Brasil no último degrau dentro do grau de investimento. Na Fitch, o país segue com a nota BBB, dois degraus acima do nível especulativo.
No final de julho, a Fitch Ratings informou que irá reavaliar as tendências fiscais do Brasil, ponto importante para sua decisão sobre se rebaixará o rating do país, após o governo cortar a meta de superávit primário (a economia feita para pagar juros da dívida).
Na classificação da S&P, o Brasil está com perspectiva negativa, o que significa que mesmo mantendo o “grau de investimento, o país segue sob o risco de perder o cobiçado selo de "bom pagador".
Levy fala em manter a qualidade da dívida pública
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez o seguinte comentário sobre o rebaixamento da nota do Brasil pela Moody´s: "A declaração da Moody’s já explica os pontos que achou relevante. A declaração é detalhada e transparente e explica os pontos que temos que ter em reação a manter a qualidade da dívida publica".
Como resultado, acrescenta a Moody's, a dívida do governo e a capacidade de pagamento da dívida "continuarão a deteriorar significativamente em 2015 e 2016 em comparação com as expectativas anteriores", para "níveis substancialmente piores que os de outros pares do Brasil com classificação Baa".
Como justificativa para a perspectiva estável do rating, a agência destacou que, na sua visão, o Brasil possui a capacidade de atingir a reviravolta necessária no desempenho de crescimento e fiscal.
"Os riscos de impasse político que levem a uma maior deterioração econômica e fiscal e a probabilidade de uma recuperação econômica e orçamentária mais rápida do que as esperadas estão amplamente equilibrados. Embora a Moody’s espere que o ambiente econômico permaneça enfraquecido e a dinâmica política continue relativamente instável em 2015 e 2016, a Moody’s não projeta no momento uma grave deterioração das métricas de dívida que ameace a classificação de grau de investimento do Brasil", afirma o comunicado.
Notas do Brasil nas principais agências
Agora, já são duas agências de classificação de risco (Moody´s e Standard & Poor’s) que colocam o Brasil no último degrau dentro do grau de investimento. Na Fitch, o país segue com a nota BBB, dois degraus acima do nível especulativo.
No final de julho, a Fitch Ratings informou que irá reavaliar as tendências fiscais do Brasil, ponto importante para sua decisão sobre se rebaixará o rating do país, após o governo cortar a meta de superávit primário (a economia feita para pagar juros da dívida).
Na classificação da S&P, o Brasil está com perspectiva negativa, o que significa que mesmo mantendo o “grau de investimento, o país segue sob o risco de perder o cobiçado selo de "bom pagador".
Levy fala em manter a qualidade da dívida pública
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez o seguinte comentário sobre o rebaixamento da nota do Brasil pela Moody´s: "A declaração da Moody’s já explica os pontos que achou relevante. A declaração é detalhada e transparente e explica os pontos que temos que ter em reação a manter a qualidade da dívida publica".
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http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/08/moodys-rebaixa-nota-do-brasil-e-muda-perspectiva-para-estavel.html
Governo do Rio convoca mais 441 professores
Docentes foram aprovados nos concursos de 2011 e 201
O Governo do Estado convocou mais 441 professores aprovados no concurso para o cargo de Docente I. Deste total, seis são para carga horária de 30 horas, referentes à seleção de 2011. Do concurso do ano passado, foram chamados 435 aprovados (292 para 16 horas e 143 para 30 horas). A listagem pode ser conferida no site da Secretaria de Educação (www.rj.gov.br/web/seeduc).
O concurso de 2014, homologado no dia 26 de junho, visa ao preenchimento inicial de 1.697 vagas (982 para docentes com carga horária de 30 horas semanais e 715 para 16 horas).
Já a seleção de 2011, cuja validade expira no dia 17 de fevereiro de 2016, ofereceu 3.321 vagas, sendo 1.930 para docentes com carga de 16 horas semanais e 1.391 para 30 horas.
Entre as disciplinas contempladas estão Matemática, Língua Portuguesa/Literatura, Inglês, Espanhol, Filosofia, Geografia, Sociologia, Ciências, Biologia, Física, Resolução de Problemas Matemáticos, Química, Artes e Educação Física.
Os vencimentos são de R$ 2.211,25 (30 horas) e R$ 1.179,35 (16 horas). Além disso, os servidores contam com auxílio-transporte (entre R$ 66 e R$ 132, conforme a carga horária) e auxílio-alimentação (R$ 160).
Exames admissionais
Os docentes deverão comparecer à Coordenação de Gestão de Pessoas das respectivas diretorias regionais, de acordo com a escala de convocação, portando documento de identidade, CPF, Pis/Pasep, título de eleitor, carteira de trabalho, certificado de reservista, diploma de conclusão, histórico escolar, comprovante de residência e registro no Conselho Regional de Educação Física (somente aos concorrentes desta disciplina).
Os habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, para exame admissional.
http://www.rj.gov.br/web/imprensa/exibeconteudo?article-id=2528777
11 de agosto, Dia do Advogado. Parabéns a todos os colegas.
Aos onze dias do mês de agosto, é comemorado no Brasil o Dia do Advogado. A escolha dessa data remete ao dia em que foram instituídas, no ano de 1827, as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, a saber: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco – que foi transferida para a cidade de Recife em 1854. Dessa forma, a comemoração do Dia do Advogado, no Brasil, é, antes, uma celebração sobre o início do ensino das disciplinas jurídicas em solo brasileiro.
Ao contrário de outros países da América Latina, que, desde o seu primeiro século de colonização, tiveram a instalação de universidades em seus territórios, o Brasil, até a fase do Império, não havia recebido nenhuma instalação de instituição educacional oficial. Com exceção do sistema de ensino levado a cabo pelos jesuítas, as primeiras faculdades propriamente ditas a serem construídas no Brasil foram as de São Paulo e Olinda, cinco anos após a Independência do país.
Mais do que formar bacharéis em Direito – prática que se tornou uma verdadeira “epidemia” no século XIX (todos os filhos de famílias abastadas eram destinados às faculdades de Direito) –, as faculdades de Olinda e São Paulo tornaram-se os primeiros centros de formação de intelectuais, no sentido mais amplo do termo. Foi das faculdades de Direito que saíram nomes como Castro Alves, Gonçalves Dias, Joaquim Nabuco, Pontes de Miranda, Sílvio Romero, Tobias Barreto e muitos outros.
Até a década de 1930 (época em que foi criada a Universidade de São Paulo), todo o pensamento sociológico, antropológico, jurídico, histórico e toda crítica cultural e política (exposta em veículos jornalísticos) era derivada dos bacharéis em Direito. Assim, os primeiros centros de ensino do Direito eram também escolas de pensamento, onde eram discutidas ideias como o republicanismo, o abolicionismo, o liberalismo, o conservadorismo, darwinismo social etc.
Um exemplo notável foi o da Escola de Recife, liderada por Tobias Barreto, na segunda metade do século XIX. Nessa época, a Faculdade de Direito de Olinda já havia se transferido para Recife, e Barreto notabilizou-se por divulgar o pensamento de vários filósofos de língua alemã no Brasil, desenvolvendo um pensamento jurídico e sociológico muito particular para os padrões da época.
Nesse sentido, as faculdades de Direito do século XIX tiveram importância crucial para a formação da “inteligência brasileira”.
ADVOGADO: DOUTOR POR EXCELÊNCIA
O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral.
O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral.
A Lei de diretrizes e bases da educação traça as normas que regem a avaliação de teses acadêmicas. Tese, proposições de ideias, que se expõe, que se sustenta oralmente, e ainda inédita, pessoal e intransferível. Assim, para uma pessoa com nível universitário ser considerada doutora, deverá elaborar e defender, dentro das regras acadêmicas e monográficas, no mínimo uma tese, inédita. Provar, expondo, o que pensa.
A Lei do Império de 11 de agosto de 1827: “ cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado”. A referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827 que: “Declara feriado o dia 11 de agosto de 1827”. Data em que se comemora o centenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil. Os referidos documentos encontram-se microfilmados e disponíveis para pesquisa na encantadora Biblioteca Nacional, localizada na Cinelândia (Av. Rio Branco) – Rio de Janeiro/RJ.
A Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, no seu artigo 87 (EOAB – Estatuto da OAB), ao revogar as disposições em contrário, não dispôs expressamente sobre a referida legislação. Revoga-la tacitamente também não o fez, uma vez que a legislação Imperial constitui pedra fundamental que criou os cursos jurídicos no país. Ademais, a referida legislação Imperial estabelece que o título de Doutor é destinado aos bacharéis em direito devidamente habilitados nos estatutos futuros. Sendo assim, basta tecnicamente para ostentar o título de Doutor, possuir o título de bacharel em direito e portar a carteira da OAB, nos termos do regulamento em vigor.
O título de doutor foi outorgado pela primeira vez no século XII aos filósofos – DOUTORES SAPIENTIAE, como por exemplo, Santo Tomás de Aquino, e aos que promoviam conferências públicas, advogados e juristas, estes últimos como JUS RESPONDENDI. Na Itália o advogado recebeu pela primeira vez título como DOCTOR LEGUM, DOCTORES ÉS LOIX. Na França os advogados eram chamados de DOCTORES CANONUM ET DECRETALIUM, mais tarde DOCTORES UTRUISQUE JURIS, e assim por diante em inúmeros outros países. Pesquisa histórica creditada ao digníssimo Doutor Júlio Cardella (tribuna do Advogado, 1986, pág.05), que considera ainda que o advogado ostenta legitimamente o título antes mesmo que o médico, uma vez que este, ressalvado o seu imenso valor, somente recebeu o título por popularidade.
E mais além, para àqueles que a Bíblia detém alguma relevância histórica, são os juristas, àqueles que interpretavam a Lei de Móises, no Livro da Sabedoria, considerados doutores da lei.
Não obstante, o referido título não se reveste de mera benesse monárquica. O exercício da advocacia consubstancia-se essencialmente na formação de teses, na articulação de argumentos possíveis juridicamente, em concatenar idéias na defesa de interesses legítimos que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico pátrio. Não basta, portanto, possuir formação intelectual e elaborar apenas uma tese. “Cada caso é um caso”. As teses dos advogados são levadas à público, aos tribunais, contestadas nos limites de seus fundamentos, argumentos, convencimento, e por fim julgadas à exaustão. Se confirmadas pela justiça, passam do mundo das idéias, para o mundo real, por força judicial. Não resta dúvida que a advocacia possui o teor da excelência intelectual, e por lei, os profissionais que a exercem devem ostentar a condição de doutores. É o advogado, que enquanto profissional do direito, que deve a si mesmo o questionamento interior de estar à altura de tão elevada honraria, por mérito, por capacidade e competência, se distinto e justo na condução dos interesses por Ele defendido. Posto que apreendemos no curso de direito que uma mentira muitas vezes dita aparenta verdade. Mas na sua essência será sempre mentira.
Não é difícil encontrar quem menospreze a classe dos advogados, expurgando dos seus membros o título legítimo de Doutor. Mas é inerente a capacidade intelectual compreender que o ignorante fala, e só, nos domínios dos conhecimentos seus, e, portanto, não detém nenhum domínio. Apenas energia desperdiçada inutilmente! A joia encravada no seu crânio é estéril.
As razões de direito e argumentos jurídicos aduzidos, fincam convicção de que ostentar o título de doutor, para o advogado é um direito, e não uma mera benevolência. Tal raciocínio nos conduz a conclusão de que o título acadêmico e o título dado à classe advocatícia não se confundem, possuem natureza diversa. E sustentar qualquer um dos dois é sem dúvida um ato de imensa coragem e determinação. Exige do ser humano o mínimo de capacidade intelectual em concatenar idéias, assimilar conhecimentos, fatos e atos, correlacionar, verbalizar, o todo, a parte... etc. Melhor ir além...e no caso do advogado, sem dúvida, exige mais... independência de caráter, isenção, continuidade, credibilidade, responsabilidade. Aos doutores advogados por tanto e tanto, deve-se, seguramente, elevada estima e grande consideração, por entregarem suas vidas profissionais à resolução de conflitos de interesses, dando muitas vezes a casos insolúveis, admirável solução.
Carmen Leonardo do Vale Poubel
Advogada em Cachoeiro de Itapemirim – ES. E-mail: carmenpoubel@yahoo.com.br
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