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2020/05/15

Como será feito o pagamento da 2ª parcela do auxílio emergencial de R$ 600

Pagamento da segunda parcela só será feito para trabalhadores que receberam a primeira parcela até o dia 30 de abril

2017/08/17

Novo lote do PIS começa a ser pago e é de até R$ 937; veja se tem direito

Começa a ser pago nesta quinta-feira (17) o segundo lote do abono do PIS para quem trabalhou em 2016. A partir de hoje, podem sacar o dinheiro os trabalhadores nascidos em agosto. O valor varia de R$ 79 a R$ 937, de acordo com o tempo de trabalho no ano passado. Quem nasceu em julho já pode sacar o abono desde o mês passado. Para os servidores públicos, também começa hoje o pagamento do abono para quem tem o número de inscrição no Pasep terminado em "1".

Quem tem a inscrição com final "0" também já pode receber o benefício. Os recursos ficarão disponíveis até 29 de junho de 2018 (veja o calendário de pagamento no site abaixo).

http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/economia/2017/08/17/abono-pis-2017-pagamento-agosto.htm

2016/09/13

Governo do RJ garante que pagará todos os servidores até quinta-feira

Secretaria de Fazenda informou que liberou nesta terça R$ 274 milhões
Segundo a pasta, montante é suficiente para quitar a folha de agosto.


A Secretaria de Estado de Fazenda do RJ (Sefaz) informou que fez a liberação, nesta terça-feira (13), de mais R$ 274 milhões para pagar os servidores estaduais. Segundo a pasta, o montante é suficiente para quitar toda a folha de agosto. A secretaria garantiu, ainda, que os salários dos funcionários públicos estará nas contas até a próxima quinta-feira (15), décimo dia útil do mês.

Até esta segunda-feira (12), a Sefaz informou que 85% do valor total da folha líquida de agosto, que era de R$ 2 bilhões, havia sido paga.

De acordo com a secretaria, o pagamento foi possível devido à verba de arrecadação que entrou nos cofres do governo nesta terça. A pasta informou ainda que não houve novos arrestos nas contas estaduais.

Matéria completa em:
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/09/governo-do-rj-garante-que-pagara-todos-os-servidores-ate-quinta-feira.html

2016/04/25

TJ suspende liminar e obriga RJ a depositar salário de aposentados

Contas do governo podem ter arresto de R$ 661 milhões nesta terça.
Relatores consideraram que decreto de Dornelles ofende a Constituição.

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, na tarde desta segunda-feira (25), suspender liminarmente o decreto estadual 45.628/16, que adiou para maio o pagamento dos salários de março a aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 2 mil mensais.

Foram 20 votos pela suspensão do decreto e apenas dois favoráveis à manutenção da medida. O desembargador Nagib Slaib Filho vai apresentar declaração de voto em separado.

O governo deve pagar aposentados, assim que a decisão for publicada no Diário Oficial.
André Castro, defensor público geral do estado, esclareceu que, com a decisão do TJ, o juiz da 10ª  Vara de Fazenda Pública, que deu a primeira liminar determinando o pagamento imediato dos inativos, pode ordenar o arresto de recursos das contas do estado, caso o governo descumpra a ordem.

"É possível que a ordem de arresto saia ainda hoje [segunda-feira], mas isso depende de o estado fornecer os dados bancários referentes aos créditos pendentes. Também é preciso considerar o horário do expediente bancário", explicou Castro.

Às 11h30 desta segunda, a secretária de Planejamento, Cláudia Uchôa, foi intimada a enviar os arquivos referentes à folha de pagamento de aposentados e pensionistas para o banco Bradesco. A medida é necessária para o arresto das contas do estado, conforme liminar concedida a pedido da Defensoria Pública na semana passada. O prazo para envio dos dados era de 6 horas, a partir da intimação, e já foi cumprido, segundo a Defensoria.

Como o expediente bancário se encerrou nesta segunda, a expectativa é que o arresto seja feito nesta terça-feira (26).

De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, somando R$ 661.451.494,79. Destes, R$ 488.579.268,74 são referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e R$ 172.872.226,05 à folha de pagamento de pensões previdenciárias (33.291 créditos).

Votos
Relatores de duas ações de inconstitucionalidade impetradas contra o decreto, os desembargadores Jessé Torres Junior e Caetano Ernesto Costa votaram pela suspensão da medida com argumentações semelhantes, em que ressaltaram a ofensa a direitos garantidos pela Constituição Federal.

Em seu voto, Jessé Torres afirmou que a decisão de não pagar aos inativos fere os artigos 6 e 7 da Constituição Federal, que garantem o direito à dignidade, ao salário e à aposentadoria. "Nem mesmo o cenário de grave déficit orçamentário justifica tal medida", disse.

Já Caetano Costa ressaltou que o limite de R$ 2 mil fixado pelo governo estadual configura "estranha quebra do princípio da isonomia" e que a suspensão dos pagamentos não observou nem sequer a melhor situação financeira daqueles que ganha mais e, por isso, supostamente teriam condições de se sustentar por mais tempo.

Um dos votos favoráveis ao governo estadual foi dado pelo desembargador Bernardo Garcez, segundo quem os servidores não têm direito a data de pagamento fixa, já que o dispositivo da Constituição Estadual que determinava o pagamento até o décimo dia útil do mês seguinte foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2002.

"É não vejo dano irreparável, como querem os autores das ações, uma vez que o estado não se nega a pagar, apenas posterga o pagamento", defendeu Garcez.

Alessandro Ferreira
Do G1 Rio

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/04/decisao-obriga-rj-depositar-beneficios-apos-ser-notificado.html