AGU se manifesta a favor de prisão após condenação em segunda instância

Manifestação foi apresentada em ação da confederação de servidores. STF vai analisar em 10 de abril três das cinco ações que tramitam na Corte pedindo revogação da regra atual.

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília

20/03/2019 15h29 Atualizado há uma hora

c/ed.

 

A Advocacia Geral da União (AGU), órgão de assessoria jurídica do governo federal, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionando a favor da prisão após condenação em segunda instância.

É a primeira manifestação da AGU favorável à atual regra da Suprema Corte. No governo Michel Temer, o órgão se manifestou contra a prisão em segunda instância, mas a interpretação foi alterada agora pelo governo Bolsonaro.

A prisão depois de condenação em segunda instância voltará a ser julgada pelo STF em 10 de abril. Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento.

Em 10 de abril serão analisadas três das cinco ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.

O parecer apresentado nesta terça-feira (19) pela AGU se posicionando pela primeira vez a favor da atual jurisprudência do Supremo se refere à ação protocolada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) questionando a legalidade de uma súmula editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A súmula define que, quando uma condenação é confirmada em segundo grau, deve ser iniciado o cumprimento da pena independentemente de o réu ter apresentado recursos aos tribunais superiores.

Essa ação foi apresentada em julho do ano passado e está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. O processo não está entre os que serão julgados pelo STF no mês que vem.

A expectativa é de que a AGU dê o mesmo parecer favorável à prisão em segunda instância nas três ações que serão julgadas em abril pela Suprema Corte, protocoladas pelo PEN, pela OAB e pelo PC do B.

Uma quinta ação foi apresentada pelo PDT neste mês e também não está entre as que serão julgadas em 10 de abril. O ministro Marco Aurélio Mello é o relator das ações dos partidos e da OAB.

'Equilíbrio'

O parecer enviado ao STF na terça, assinado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que executar a pena a partir da segunda instância é um equilíbrio entre o princípio da presunção da inocência e o direito das vítimas de condutas criminosas.

"Quando a garantia da presunção de inocência é estendida para impedir qualquer prisão não cautelar antes da conclusão dos processos nas instâncias extraordinárias, o que se percebe é uma grave afetação dos direitos fundamentais das vítimas das condutas criminosas", diz trecho do parecer do advogado-geral da União.

Conforme a AGU, a permissão para aguardar recursos em liberdade só favorece quem tem mais condição de pagar advogados caros.

André Mendonça ressalta ainda que não é correto considerar as prisões após segunda instância como "arbitrárias" porque duas instâncias já avaliaram as provas.

"Não há arbitrariedade na decretação da prisão de um acusado que já teve seu comportamento avaliado como merecedor da reprimenda penal por órgão judicial colegiado. Arbitrária é a eternização – para alguns, inclusive, contra perspectivas de reforma constitucional – de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias."

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/03/20/governo-bolsonaro-se-manifesta-a-favor-de-prisao-apos-condenacao-em-segunda-instancia.ghtml

Tribunal declara abusiva greve dos petroleiros marcada para quarta-feira

TST acolheu pedido do governo e impôs multa de R$ 500 mil por dia caso haja paralisação na Petrobras. Ministra diz que movimento é oportunista.

Por João Borges

29/05/2018 20h52 Atualizado há 30 minutos 

 

 

 A ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu liminar (decisão provisória) na noite desta terça-feira (29) na qual classifica como "aparentemente abusivo" o caráter da greve de 72 horas de funcionários da Petrobras convocada para se iniciar nesta quarta (30).

Em caso de descumprimento da decisão, os sindicatos estarão sujeitos a multa de R$ 500 mil por dia, segundo a decisão da ministra.

 

A liminar foi pedida pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Petrobras. "Defiro parcialmente o pedido para que, diante do caráter aparentemente abusivo da greve e dos graves danos que dela podem advir, determinar aos Suscitados que se abstenham de paralisar suas atividades no âmbito da Petrobras e de suas subsidiárias, nos dias 30 e 31 de maio e 1.º de junho de 2018 e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas".

Para a ministra, "é potencialmente grave o dano que eventual greve da categoria dos petroleiros irá causar à população brasileira".

Ela afirma que uma eventual paralisação dos petroleiros resultará na "continuidade dos efeitos danosos" da greve dos caminhoneiros.

"Beira o oportunismo a greve anunciada, cuja deflagração não se reveste de proporcionalidade do que poderia, em tese, ser alcançado com a pauta perseguida e o sacrifício da sociedade para a consecução dos propósitos levantados", afirmou a ministra na decisão.

Na ação, a AGU e a Petrobras argumentam que as reivindicações dos sindicatos de petroleiros são de "natureza política-ideológica" (como a demissão do presidente da empresa, Pedro Parente), e não trabalhista, já que o acordo coletivo entre a empresa e os funcionários tem vigência até 2019.

 

“Nessa linha, é inadmissível admitir que a atuação oportunista de determinado grupo enseja a ausência de serviços públicos essenciais, em prejuízo de toda a sociedade”, argumentam AGU e Petrobras na ação.

 

 https://g1.globo.com/economia/blog/joao-borges/post/2018/05/29/tst-ve-carater-abusivo-em-eventual-greve-e-estipula-multa-de-r-500-mil-por-dia-de-paralisacao-na-petrobras.ghtml

Justiça Federal em Macaé suspende decreto que aumentou preço dos combustíveis; decisão vale em todo o país

Decisão da Vara Única de Macaé foi publicada nesta quinta-feira (3). AGU informou que irá recorrer.

A Justiça Federal em Macaé, no interior do Rio, suspendeu o aumento das alíquotas do PIS e Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão, publicada na tarde desta quinta-feira (3), é válida para todo o território nacional e suspende os efeitos do Decreto 9.101/207, de 20 de julho, que aumentou, em média, em R$ 0,41 o preço do litro do combustível.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não foi notificada e que irá recorrer, provavelmente nesta sexta (4).

 

A decisão da Vara Única de Macaé ocorreu após uma ação popular movida por um professor e advogado de Barra de São João, em Casimiro de Abreu.

 

"Defiro o pedido de tutela de urgência para suspender todos os efeitos do Decreto 9.101/207. Cumpra-se com urgência", diz a decisão do juíz Ubiratan Cruz Rodrigues.

 

Segundo a Justiça Federal, trata-se de uma decisão de 1º grau e, portanto, cabe recurso da União.

Ao G1, o professor de direito tributário e advogado Décio Machado Borba Netto informou que moveu a ação na última quinta-feira (27). Um dos argumentos é que o reajuste deveria ser feito por lei publicada 90 dias antes de entrar em vigor.

 

"Essa é uma ação aberta. Qualquer pessoa pode dar entrada, desde que esteja acompanhada de um advogado. Foi o meu caso. Como eu vi que isso estava errado e é uma coisa que eu passo para os meus alunos, me animei em fazer. Comecei a fazer a fundamentação junto com a minha noiva, que também é advogada", conclui o professor.

 

O decreto do governo, de 20 de julho, teve como objetivo aumentar a arrecadação da União e amenizar o déficit fiscal.

 

No dia 25 de julho, o Juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o decreto afirmando que as motivações do executivo para aumentar o imposto não são suficientes para editar o decreto. No entanto, no dia 26 de julho, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, suspendeu a decisão.

 

Por Juan Andrade, G1, Região dos Lagos

03/08/2017 19h25 Atualizado há 1 hora

 

Mais em:

http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/justica-federal-em-macae-rj-suspende-aumento-de-impostos-sobre-combustiveis.ghtml

STF rejeita adiar sessão e alterar a ordem de votação do impeachment

Com os partidos abandonando a base aliada e a pressão cada vez maior pelo impeachment, o governo decidiu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar o avanço do processo na Câmara, mas acabou derrotado na tentativa de adiar a sessão e alterar o rito de votação.

Por 8 votos, o STF rejeitou o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e de deputados do PT para suspender a votação do processo, marcada para domingo (17).

O governo alegava que a sessão não deveria ser realizada porque o relatório da comissão especial da Câmara que discutiu o afastamento da petista e recomenda o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade teria ultrapassada o teor das acusações, citando questões estranhas, como delação da Lava Jato, e, portanto, ferindo o amplo direito de defesa.

Os ministros entenderam, no entanto, que cabe plenário da Câmara analisar a denúncia original e não o relatório da comissão. Portanto, os deputados devem avaliar suspeitas de crime de responsabilidade, relacionados às chamadas pedaladas fiscais e aos decretos que ampliaram os gastos federais em R$ 3 bilhões, sem considerar Lava Jato.

Outro argumento é que o Supremo conferiu maior poder ao Senado, que decidirá se abre ou não o processo e se a presidente será afastada, quando poderá ser feita a ampla defesa de Dilma.

Para os ministros, não houve irregularidade na fase inicial do processo. Votaram para negar a liminar (decisão provisória) para cancelar a sessão: os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Relator do caso, Fachin defendeu que a denúncia original é que vai ser analisada pelo plenário da Câmara e não exatamente o relatório da comissão especial, que é questionado pelo Supremo.

"No que diz respeito a imputações do teor da denúncia como originalmente chegou é o mesmo teor inicial. Não se sustenta inviabilização da defesa inadequada. Tendo como baliza o voto majoritário [na fixação do rito do impeachment em dezembro], não constato vícios alegados e não há que se falar em nulidade do parecer",

"Para não se transformar alegações de nulidade em fetichismo, que se demonstre o efetivo prejuízo no cerceamento de defesa. Não vi demonstração de prejuízo efeitvo por eventuais inconsistências", afirmou Teori Zavascki.

Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, divergiram da maioria. Marco Aurélio propôs a concessão de uma liminar para estabelecer que a Câmara só possa analisar a denúncia original sobre as questões fiscais.

O presidente do STF afirmou que houve claro cerceamento de defesa e votou por uma liminar para retirar do parecer temas estranhos à denúncia original.

ORDEM DA VOTAÇÃO

Numa sessão longa de mais de seis horas e marcada às pressas, o STF também validou uma norma do regimento interno da Câmara utilizada por Cunha que prevê a votação do processo de impeachment de Dilma começando por deputados do Norte para o Sul, de forma intercalada.

Ficou estabelecido ainda que a chamada dos parlamentares será feita pela bancada de cada Estado, alternando uma do Norte e uma do Sul.

A metodologia de votação que foi decidida por Cunha num primeiro momento acabou alterada, após a questão chegar ao Supremo.

A ordem da votação importa porque o placar parcial no domingo pode representar uma pressão de última hora sobre os ainda indecisos.

Para os governistas, o modelo adotado por Cunha tem por objetivo criar uma "onda" favorável ao impeachment durante o início da votação, já que, pelo sistema proposto pelo peemedebista, a maioria dos parlamentares que votarão primeiro tendem a ser contrários ao governo. O governo preferia ordem alfabética ou chamada individual, sendo um do Norte e um do Sul.

Fonte: Folha de S. Paulo

http://www.miseria.com.br/index.php?page=noticia&cod_not=168447

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/04/1761166-relator-nega-suspeder-impeachment-e-mantem-votacao-no-domingo.shtml

Fux rejeita pedido para suspender análise das contas de Dilma no TCU

Governo pediu o afastamento do relator do caso, ministro Augusto Nardes.
Augusto Nardes acusou Planalto de intimidação com tentativa de afastá-lo.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (7) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o julgamento das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros da corte de fiscalização devem julgar as contas na tarde desta quarta.

Em ação protocolada nesta terça na Suprema Corte, o governo pedia que o julgamento fosse suspenso até que o TCU analisasse, antes das contas, um pedido de afastamento do relator do processo, ministro Augusto Nardes, acusado pelo Planalto de não demonstrar isenção e imparcialidade para estar à frente do caso.

Na decisão, Fux disse que, caso “constatado a posteriori qualquer ultraje ao devido processo legal”, a decisão poderá ser revista, como prevê a legislação brasileira.

Uma eventual desaprovação das contas no TCU pode levar o Congresso a rejeitar as contas, o que abre caminho para um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Na última segunda, Nardes criticou o governo por tentar intimidá-lo e negou que tenha antecipado seu voto sobre as contas. "O governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União, mas não vamos nos acovardar [...] Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise de contas", afirmou em nota.

O governo questiona a postura de Nardes por ter emitido opiniões antes do julgamento. Alega que o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – aos quais os ministros do tribunal estão submetidos – proíbem os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo.

'Pedaladas fiscais' O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender da suspeita de ter adotado manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas.

Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais”, que consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. A manobra obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usarem recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.

O Executivo, porém, argumenta que não há irregularidades na prática e que o procedimento já foi realizado pelos governos anteriores, sem ter sido questionado pelo TCU. De acordo com o governo, a mesma justificativa vale para a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional – outro ponto questionado pela corte. As explicações entregues pela AGUx somam mais de 2 mil páginas.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/10/fux-nega-pedido-para-suspender-analise-de-contas-de-dilma-no-tcu.html

Eleitores voltam às urnas neste domingo em 5 Estados

Desde o começo do ano foram realizadas novas eleições em 42 municípios de 15 Estados. Em 1º de setembro, os eleitores voltam às urnas em Taipas do Tocantins (TO), Santana de Cataguases (MG), Augusto Pestana (RS), Soledade (PB) e Goiatuba (GO). Para o dia 6 deoutubro, estão agendadas eleições em Ibaté e Tabatinga, ambos em São Paulo. Como as novas eleições causam gastos adicionais, desde o ano passado, a Justiça Eleitoral, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), passou a cobrar de prefeitos cassados as despesas com a realização de novos pleitos para escolha dos chefes do Executivo municipal. Foram ajuizadas, até o momento, ações de cobrança de novos pleitos realizados em 51 cidades de 15 Estados. Essas ações estão em curso na Justiça Federal. Ações relativas a outros 37 municípios estão sendo finalizadas para serem protocoladas em breve pela AGU na Justiça Federal. Somados, esses processos buscam recuperar mais de R$ 2,7 milhões em 88 cidades de 20 Estados.    

Eleitores de oito municípios de cinco Estados brasileiros voltam às urnas a partir das 8h deste domingo para escolher seus novos prefeitos. Ao todo, 215.605 eleitores estão aptos a participar dos pleitos, marcados em consequência da anulação das eleições de outubro do ano passado. A Justiça Eleitoral cancelou as disputas de 2012 onde o candidato que obteve mais de 50% dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido.

Os eleitores voltarão às urnas em quatro cidades de São Paulo, e uma nos Estados do Pará, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. Em São Paulo haverá novas eleições em Pedrinhas Paulista, Boa Esperança do Sul, Itaí e Osvaldo Cruz. No Pará, em Marituba, no Espírito Santo em Pedro Canário, em Santa Catarina em Ponte Serrada, e no Rio de Janeiro em Barra do Piraí.

São Paulo

Em Pedrinhas Paulista, com 2.815 eleitores, Ângela Giannetta (PTB) e seu vice, Sérgio Fornasier (DEM), disputam candidatura única. Em Itaí, os candidatos Célia Sakamoto(PSB), Sidney da Silva (PSDB) e Valmir Domingos (PR) disputam a preferência dos 16.780 eleitores. No município de de Boa Esperança do Sul, 10.141 eleitores escolherão entre os candidatos Edinho Raminelli (PT) e Marcão Rosim (PPS). Em Osvaldo Cruz, seus 24.294 eleitores vão fazer a opção entre Edmar Mazucato (PSDB) e Katia Pigozzi (PTB).

Em Boa Esperança do Sul, haverá novo pleito porque o prefeito reeleito em 2012, Jaime Fortino Benassi (PMDB), o Jaiminho, teve o registro cassado por conduta vedada a agente público em campanha eleitoral. Constatou-se o seu apoio a show gratuito, compra de cestas básicas para a população e empréstimos de ônibus municipais para eventos sociais. Já Geraldo Giannetta (PTB) deu causa à nova eleição em Pedrinhas Paulista. Eleito em 2012, ele teve o registro de candidatura indeferido por falsidade ideológica nas eleições de 2004 por acusar o adversário de compra de votos e não conseguir provar. Giannetta não chegou a tomar posse no cargo. A prefeitura da cidade está sendo comandada pelo presidente da Câmara de Vereadores.

Em Osvaldo Cruz, Valter Luiz Martins (PSDB), eleito em outubro passado, teve o seu registro de candidatura negado com base na Lei da Ficha Limpa. O novo pleito de Itaí foi marcado devido à cassação do prefeito eleito Luiz Antônio Paschoal (PSDB) por uso indevido de meios de comunicação durante sua campanha à reeleição.

Rio de Janeiro

Em Barra do Piraí, 70.710 eleitores vão às urnas para decidir quem será o prefeito. Concorrem ao cargo no domingo Mario Esteves(PRB)(PV). Os dois foram condenados por abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação.

Santa Catarina

Eduardo Coppini, o Duda,  do PTB, e Antoninho Rossi (PSD) disputam a prefeitura em Ponte Serrada, que tem 8.748 eleitores. A eleição vai ocorrer porque o candidato eleito prefeito em 2012, Clodemar João Christianetti Ferreira, foi afastado com base na Lei da Ficha Limpa.

Espírito Santo

Os 17.762 eleitores de Pedro Canário decidirão o pleito entre os candidatos Antônio Fiorot (PSB), Gildene Pereira  (PR), Marcos Robério (PMDB) e Ronaldo Feliciano (Psol). Fiorot e Leone Márcio Santos, candidatos a prefeito e vice-prefeito eleitos com mais 50% dos votos em Pedro Canário, foram afastados dos cargos. A Justiça Eleitoral entendeu que, no momento do pedido de registro de candidatura em 2012, Fiorot estava inelegível. Isso porque, em 2011, a Câmara de Vereadores cassou o mandato de Fiorot, por entender que ele passou 15 dias fora da cidade, sem justificativa. Em 2012, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e a própria Câmara extinguiram a ação, com a anulação do decreto legislativo. Para a nova eleição, o TRE-ES considera que a inelegibilidade de Fiorot deixou de existir, em razão da decisão do TJ estadual.

Pará

Em Marituba, 64.355 eleitores vão às urnas para decidir quem será o novo prefeito. Concorrem ao cargo Roberto Rocha (PR), Adelino Bessa (PSol) e Elivan Faustino (PMDB). O pleito foi marcado já que o prefeito eleito em 2012, Mário Filho, teve seu registro indeferido por falta de quitação eleitoral. Nas eleições de 2008, quando disputou pela primeira vez a prefeitura, Mário não apresentou suas contas de campanha no prazo legal. O juízo da 43ª Zona Eleitoral as julgou como não prestadas. Isto impediu que o candidato obtivesse a certidão de quitação eleitoral.

Eleições suplementares

Desde o começo do ano foram realizadas novas eleições em 42 municípios de 15 Estados. Em 1º de setembro, os eleitores voltam às urnas em Taipas do Tocantins (TO), Santana de Cataguases (MG), Augusto Pestana (RS), Soledade (PB) e Goiatuba (GO). Para o dia 6 deoutubro, estão agendadas eleições em Ibaté e Tabatinga, ambos em São Paulo. Como as novas eleições causam gastos adicionais, desde o ano passado, a Justiça Eleitoral, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), passou a cobrar de prefeitos cassados as despesas com a realização de novos pleitos para escolha dos chefes do Executivo municipal. Foram ajuizadas, até o momento, ações de cobrança de novos pleitos realizados em 51 cidades de 15 Estados. Essas ações estão em curso na Justiça Federal. Ações relativas a outros 37 municípios estão sendo finalizadas para serem protocoladas em breve pela AGU na Justiça Federal. Somados, esses processos buscam recuperar mais de R$ 2,7 milhões em 88 cidades de 20 Estados. 

http://www.jb.com.br/pais/noticias/2013/08/04/eleitores-voltam-as-urnas-neste-domingo-em-5-estados/

Prefeitos e ex-prefeitos são 45% dos réus em ações de fraudes, diz AGU

BRASÍLIA - Prefeitos e ex-prefeitos estão em maior número entre os réus nas ações de fraudes ajuizadas pela Advocacia Geral da União (AGU), com base em condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). De dezembro de 2009 a novembro de 2010, das 2.449 pessoas envolvidas em desvios de verba nas diversas áreas da administração pública , 1.115 (45,53%) eram prefeitos ou ex-prefeitos. De longe, é o grupo mais numeroso, bem à frente dos servidores e ex-servidores públicos, em segundo lugar, com 354 pessoas (14,45%).

Segundo o diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade, André Mendonça, o grande número de administradores municipais é uma demonstração de como recursos pulverizados por meio de pequenos repasses tornam mais difícil a fiscalização.

No caso dos ex-prefeitos, o tempo que passou entre a ocorrência da irregularidade e a cobrança do prejuízo dificulta a recuperação do dinheiro. Essa espera pode levar até 17 anos. Nesse período, o suspeito de desvio já teve tempo para transferir os recursos desviados para a conta de um parente ou intermediário, o que torna ainda mais difícil a recuperação do dinheiro.

- Quanto mais rápido (o processo), as chances de recebimento são maiores. Nesse tempo entre a irregularidade e a fiscalização, o suspeito pode transferir recursos para outra conta - diz Mendonça.

Segundo ele, quantias menores são mais fáceis de serem "escondidas" que transferências mais vultosas:

- (Um repasse pequeno) Acaba dificultando (a fiscalização), uma vez que uma pessoa pode colocar um valor de R$ 100 mil no nome de outra pessoa sem chamar muita atenção.

Presidente da Confederação Nacional dos Municípios critica números da AGU

Entre atuais e ex-secretários municipais e estaduais, o número de envolvidos nas ações ajuizadas pela AGU chega a 93 pessoas, ou 3,8% do total.

Mendonça lembra ainda que a União enfrenta uma batalha para fiscalizar o dinheiro que repassou para os fundos estaduais e municipais. No caso do Fundeb, por exemplo, os recursos estaduais e municipais se misturam à contribuição federal. Assim, distinguir o que, nesse montante, é recurso federal e apurar possíveis irregularidades se torna difícil.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, critica os números da AGU e afirma que esse relatório desvia a atenção de onde realmente existem problemas.

- Isso mostra que querem focar nos municípios e prefeitos para desviar a atenção do que há de realmente imoral e mal encaminhado nos outros órgãos. Todo mundo sabe que, quando você licita uma estrada ou uma hidrelétrica, não está nos jornais que a empresa tal foi convidada e que ela está fazendo proposta e que estão se organizando em um consórcio para ver quem vai ganhar aquele trecho - afirma Ziulkoski.

- Quer coisa mais pecaminosa, mais indecente do que isso? - complementa.

De acordo com a AGU, desde 2004, contando todos os níveis da administração pública, foi recuperado para os cofres da União R$ 1,44 bilhão que havia sido desviado. Em 2010, quando a AGU já tinha um trabalho mais sistemático para reaver o dinheiro público desviado, 7,5% foram recuperados e 8,23%, bloqueados e penhorados. Os dados específicos de 2011 serão conhecidos em agosto, quando a AGU liberará resultados parciais.

O Globo
c/ed.