Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (09), Dia Internacional do combate à corrupção, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o titular da pasta, ministro Sergio Moro, e o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam a prisão após a condenação em segunda instância.
Sergio Moro disse respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a execução provisória da pena, mas que vê a prisão após condenação em segunda instância como "uma instituição fundamental para a democracia".
"Nós entendemos que execução em segunda instância é fundamental para que o sistema de justiça funcione, para que nós possamos reduzir a impunidade e, com a redução da impunidade, nós só não possamos realizar justiça e reduzir nessa geração, e não em gerações seguintes, mas igualmente reduzir o números de crime aumentando o risco para quem comete esses delitos", afirmou.
O ministro disse que a prisão em segunda instância é importante para o combate a todos os crimes, mas é fundamental no caso do combate à corrupção.
Moro ainda criticou a quantidade de recursos possíveis para a defesa de condenados nos tribunais superiores.
"Não adianta culpar advogado, o próprio criminoso que se vale desses instrumentos, o que nós devemos culpar é a disponibilização pela lei desses próprios instrumentos", explicou.
Luiz Fux afirmou que, mesmo com a decisão do Supremo de derrubar a execução provisória da pena, os juízes podem impor medidas para que os réus não respondam em liberdade.
"O STF decidiu por maioria, vencida uma parte, que não pode haver prisão automática em segunda instância. Então, se o juiz avaliando a prática dos crimes do réu, sabendo que nessa seara os delitos de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, possibilidade de destruição de provas é imensa, o juiz pode perfeitamente impor que o réu não recorra em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isso", afirmou.
Ainda segundo o ministro do Supremo, a presunção de inocência vai sendo "mitigada" na medida em que denúncias, condenações avançam.
"Presume que o réu é inocente. Foi denunciado. Já é um desgaste à presunção de inocência. Presume que é inocente. É condenado. Já mitiga essa presunção. O réu é reiteradamente condenado em um tribunal de segunda instância. Enfraquece essa presunção, quase que de forma absoluta", afirmou Fux.
Assim, afirma o ministro do Supremo, cada vez menos os tribunais superiores analisarão a inocência ou não do investigado.
"Os tribunais superiores não podem mais dizer se ele é culpado ou inocente. Os tribunais superiores vão debater questões infraconstitucionais no STJ ou questões federais, que estão previstas na Constituição. E a Constituição, quando ela quis admitir a prisão, ela fez expressamente: ela fala prisão provisória, prisão preventiva, prisão temporária. Vejam: se a Constituição da República admite prisão provisória, preventiva, prisão temporária, ela não vai admitir prisão condenatória por ato judicial exarada por colegial em segunda instância?".
Luiz Fux ainda defendeu o fortalecimento das instituições e a imprensa investigativa. Para o ministro, quanto mais imprensa, menos corrupção.
De acordo com o ministro, as pessoas até podem praticar atos "ilícitos", mas não querem ser descobertos. "E a imprensa ela descortina esses homens que querem combinar honra com dinheiro fácil", afirmou.
Agenda em Brasília
Ao longo desta segunda-feira, Moro e Fux participaram de outros eventos alusivos do dia internacional contra a corrupção. Pela manhã, Moro também participou de cerimônia no Congresso Nacional.
Na ocasião, o ministro da Justiça também defendeu a prisão após condenação em segunda instância. Disse que a execução provisória da pena não resolverá todos os problemas, mas que é um passo fundamental e imprescindível.
Luiz Fux participou de evento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e defendeu a necessidade do endurecimento das leis como forma de combater a impunidade.
"Quando a lei endurece as pessoas acabam pensando duas vezes. Se as pessoas sabem que o MP está pronto para punir a corrupção diminui. Hoje se vive essa realidade as pessoas cometeram os desvios e se existe correlação entre prêmio castigo é essa, tem que devolver o dinheiro, é preso. O endurecimento das leis é muito importante. As leis saem da casa do povo", afirmou o ministro do STF.
Na tarde desta segunda-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a prisão após condenação em segunda instância. Ao sair de evento do Ministério Público Federal sobre combate à corrupção, Aras afirmou ser importante retomar a possibilidade de execução provisória da pena.
“Importante que se adote as medidas necessárias para se combater a impunidade. E, dessa forma, disse bem o ministro Luiz Fux hoje no nosso evento no CNMP, que há varias forma de ver o julgamento de 6 a 5 no Supremo, uma delas é ver apenas que o julgamento último apenas não condena obrigatoriamente o cumprimento da pena em segunda instância, mas que favorece que todo o sistema de justiça imponha o cumprimento da pena em segunda instância, imediatamente quando se revelem presentes os requisitos da culpabilidade”.
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