2018/02/24

MPF investiga “venda do futuro” por improbidade administrativa

Celebrada (aqui) em 12 de maio de 2016 pelo governo municipal Rosinha Garotinho (PR), no apagar das luzes do governo federal Dilma Rousseff (PT), a “venda do futuro” de Campos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) será investigada como “ato de improbidade administrativa e ilícito penal”. A determinação partiu do Ministério Público Federal (MPF), em parecer do procurador regional da República José Homero de Andrade.
 
Através do seu procurador, Robson Maciel Júnior, a Câmara Municipal de Campos tomou ciência hoje do parecer de 11 de dezembro. Nele, o MPF acatou todos os argumentos da procuradoria do legislativo goitacá, considerados fundamentais à decisão liminar (aqui) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em  20 de junho de 2017. Foi ela que garantiu a cobrança mensal da “venda do futuro” de Campos no limite legal de 10% dos royalties recebidos mensalmente pelo município, não nos termos pactuados entre a CEF e os Garotinho.
 
Além da investigação do MPF, oficiada ao procurador-chefe do órgão no Estado do Rio, o contrato firmado entre a CEF e a ex-prefeita Rosinha deve ser também alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Campos:
 
— Já tínhamos denunciado lá atrás (aqui) que a “venda do futuro” de Campos, pela prefeita Rosinha Garotinho,  foi uma fraude contratual. Para além do discurso, foi a argumentação jurídica neste sentido, feita pelo procurador da Câmara, dr. Robson Maciel, que garantiu a manutenção da cobrança em 10% no TRF-2. E agora, essa nossa argumentação foi acatada também pelo MPF, que vai investigar o contrato por improbidade administrativa e ilícito penal. É dever da Câmara Municipal de Campos também fazer o mesmo. Já na próxima semana, vamos estar conversando com nossos pares sobre a necessidade de abrir uma CPI para investigar esse contrato fraudulento com a Caixa, lesivo aos cofres do município — garantiu o presidente do legislativo goitacá, vereador Marcão Gomes (Rede).

Blog Opiniões
http://opinioes.folha1.com.br/2018/02/23/mpf-investiga-venda-do-futuro-por-improbidade-administrativa/

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