O presidente do Partido da República (PR) em Santa Catarina, Nelson Goetten de Lima, foi preso na tarde de ontem acusado de estupro e aliciamento de menores, crimes que ele nega ter cometido. De acordo com a Secretaria de Segurança do Estado, Lima é suspeito de ter abusado de pelo menos duas adolescentes, uma de 14 anos e outra de 16 anos. Informações iniciais apontam que os crimes eram praticados desde 2009.
A investigação aponta que ele teria convidado as garotas para uma festa em seu apartamento na cidade de Itapema, no litoral norte catarinense. Um homem e uma mulher que supostamente auxiliavam Lima em seus crimes também foram presos. O presidente do PR, de 54 anos, passou a noite na sede da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), em Florianópolis.
Por Priscila Trindade
Agência Estado
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2011/05/29
Governo inaugura três delegacias legais nesta segunda-feira
Programa Delegacia Legal completará 128 unidades implantadas em todo o Estado do Rio de Janeiro
O Governo do Estado, através do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, (órgão vinculado a Secretaria de Obras), inaugura nesta segunda-feira (30/05), a 140ª Delegacia Legal de Natividade, a 147ª DP de São Francisco de Itabapoana e a 145ª DP de São João da Barra. Com investimentos de R$ 4.644.376,05 nestas três unidades, o Programa Delegacia Legal completará 128 unidades implantadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.
A 140ª DP, de Natividade, é uma unidade de pequeno porte, com uma área total de 508,00m², distribuída em dois pavimentos. As obras da nova unidade e os equipamentos tiveram um custo de R$ 1.733.638,57.
A 147ª DP, de São Francisco de Itabapoana, é uma unidade de pequeno porte, com uma área total de 996,66 m² e construída de 315,90m², distribuída em dois pavimentos. As obras da nova unidade e os equipamentos tiveram um custo de R$ 1.455.368,74.
Já a 145ª DP, de São João da Barra, também é uma unidade de pequeno porte, com uma área total de 450m² e construída de 311,08m², distribuída em dois pavimentos. As obras da nova unidade e os equipamentos tiveram um custo de R$ 1.358.181,56.
Nas duas unidades, foram usadas técnicas modernas de construção civil, através da substituição das vigas de concreto armado por estruturas metálicas, e também foi usada laje do tipo steel-deck (lâminas de aço tratadas com materiais químicos para evitar a corrosão). O novo padrão, além da velocidade, reduz o custo das obras.
As duas novas delegacias legais terão computadores conectados a central de dados do Programa Delegacia Legal, além de impressoras, switch, roteador, scanner e câmera. As unidades terão atendentes universitários da área de serviço social e psicologia com experiência em atendimento ao público, além do síndico, que é um técnico não policial que cuida da manutenção predial, do estoque de materiais e de funcionamento de equipamentos. As delegacias serão compostas por setor de investigação, além de sala de escuta, duas salas de custódia, copa, sala de repouso e sanitários para o público, como também adaptações para portadores de deficiências.
– Estaremos completando 128 unidades implantadas em todo o Estado do Rio de Janeiro. A modernização destas delegacias proporciona um ambiente saudável para o policial e para os cidadãos que a elas se dirigem, podendo dispor de tecnologia de informação, o que torna os registros mais ágeis e consistentes –, celebrou César Campos, coordenador do Programa Delegacia Legal.
Ascom
Governo do Estado
O Governo do Estado, através do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, (órgão vinculado a Secretaria de Obras), inaugura nesta segunda-feira (30/05), a 140ª Delegacia Legal de Natividade, a 147ª DP de São Francisco de Itabapoana e a 145ª DP de São João da Barra. Com investimentos de R$ 4.644.376,05 nestas três unidades, o Programa Delegacia Legal completará 128 unidades implantadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.
A 140ª DP, de Natividade, é uma unidade de pequeno porte, com uma área total de 508,00m², distribuída em dois pavimentos. As obras da nova unidade e os equipamentos tiveram um custo de R$ 1.733.638,57.
A 147ª DP, de São Francisco de Itabapoana, é uma unidade de pequeno porte, com uma área total de 996,66 m² e construída de 315,90m², distribuída em dois pavimentos. As obras da nova unidade e os equipamentos tiveram um custo de R$ 1.455.368,74.
Já a 145ª DP, de São João da Barra, também é uma unidade de pequeno porte, com uma área total de 450m² e construída de 311,08m², distribuída em dois pavimentos. As obras da nova unidade e os equipamentos tiveram um custo de R$ 1.358.181,56.
Nas duas unidades, foram usadas técnicas modernas de construção civil, através da substituição das vigas de concreto armado por estruturas metálicas, e também foi usada laje do tipo steel-deck (lâminas de aço tratadas com materiais químicos para evitar a corrosão). O novo padrão, além da velocidade, reduz o custo das obras.
As duas novas delegacias legais terão computadores conectados a central de dados do Programa Delegacia Legal, além de impressoras, switch, roteador, scanner e câmera. As unidades terão atendentes universitários da área de serviço social e psicologia com experiência em atendimento ao público, além do síndico, que é um técnico não policial que cuida da manutenção predial, do estoque de materiais e de funcionamento de equipamentos. As delegacias serão compostas por setor de investigação, além de sala de escuta, duas salas de custódia, copa, sala de repouso e sanitários para o público, como também adaptações para portadores de deficiências.
– Estaremos completando 128 unidades implantadas em todo o Estado do Rio de Janeiro. A modernização destas delegacias proporciona um ambiente saudável para o policial e para os cidadãos que a elas se dirigem, podendo dispor de tecnologia de informação, o que torna os registros mais ágeis e consistentes –, celebrou César Campos, coordenador do Programa Delegacia Legal.
Ascom
Governo do Estado
2011/05/27
MPRJ requer a construção de abrigo para idosos no município de Campos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo de Campos dos Goytacazes, requereu à 5ª Vara Cível da Comarca que obrigue o Poder Municipal a criar abrigo para idosos em situação de risco.
Em 2008, o Promotor de Justiça foi informado, por meio da Ouvidoria-Geral do MPRJ, que havia um prédio à disposição da Secretaria Municipal de Saúde pronto para instalação de residência temporária para o atendimento de idosos carentes. Procurados pelo MP, representantes do Município argumentaram que barreiras arquitetônicas prejudicariam o acesso dos idosos ao local e comprometeram-se a construir espaço adequado para abrigá-los.
O Ministério Público, então, sempre em contato com representantes municipais, propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual a Prefeitura se obrigaria a construir uma residência temporária com capacidade para atender 40 idosos, até o dia 31 de dezembro de 2010. O Município concordou com as cláusulas, solicitando apenas a extensão do prazo de conclusão das obras para o dia 31 de março deste ano.
Porém, após receber o TAC, o Município reteve o documento e, além de não assiná-lo, furtou-se a prestar qualquer esclarecimento sobre o motivo dessa conduta. Mesmo assim, o MP buscou uma última tentativa de resolver a questão extrajudicialmente: marcou uma audiência e deu prazo aos representantes do Poder Municipal para que eles se manifestassem. Mais uma vez, o prazo extinguiu-se sem qualquer resposta.
Agora, o Ministério Público requer à Justiça que obrigue o Município de Campos a construir uma residência provisória para idosos em situação de risco e providencie, de imediato, por meio de aluguel ou comodato, uma residência provisória para abrigá-los.
Ascom MPRJ
Em 2008, o Promotor de Justiça foi informado, por meio da Ouvidoria-Geral do MPRJ, que havia um prédio à disposição da Secretaria Municipal de Saúde pronto para instalação de residência temporária para o atendimento de idosos carentes. Procurados pelo MP, representantes do Município argumentaram que barreiras arquitetônicas prejudicariam o acesso dos idosos ao local e comprometeram-se a construir espaço adequado para abrigá-los.
O Ministério Público, então, sempre em contato com representantes municipais, propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual a Prefeitura se obrigaria a construir uma residência temporária com capacidade para atender 40 idosos, até o dia 31 de dezembro de 2010. O Município concordou com as cláusulas, solicitando apenas a extensão do prazo de conclusão das obras para o dia 31 de março deste ano.
Porém, após receber o TAC, o Município reteve o documento e, além de não assiná-lo, furtou-se a prestar qualquer esclarecimento sobre o motivo dessa conduta. Mesmo assim, o MP buscou uma última tentativa de resolver a questão extrajudicialmente: marcou uma audiência e deu prazo aos representantes do Poder Municipal para que eles se manifestassem. Mais uma vez, o prazo extinguiu-se sem qualquer resposta.
Agora, o Ministério Público requer à Justiça que obrigue o Município de Campos a construir uma residência provisória para idosos em situação de risco e providencie, de imediato, por meio de aluguel ou comodato, uma residência provisória para abrigá-los.
Ascom MPRJ
2011/05/26
Atrações do teatro do SESI em Campos
HOJE
Samba e outras coisas
“VIVA A GAFIEIRA”
Grupo Lenço de Seda
26/05/2011 às 20h.
Classificação: 12 anos
Entrada Franca
Bate papo regado a muito samba
AMANHÃ
Show com o cantor GIU DE SOUZA
Lançamento do CD Bossajukebox
“O CAMINHO DA PELE”
27/05/2011 às 20h.
Classificação: 12 anos
Ingressos: R$10,00 (inteira) R$5,00 (meia)
Samba e outras coisas
“VIVA A GAFIEIRA”
Grupo Lenço de Seda
26/05/2011 às 20h.
Classificação: 12 anos
Entrada Franca
Bate papo regado a muito samba
AMANHÃ
Show com o cantor GIU DE SOUZA
Lançamento do CD Bossajukebox
“O CAMINHO DA PELE”
27/05/2011 às 20h.
Classificação: 12 anos
Ingressos: R$10,00 (inteira) R$5,00 (meia)
2011/05/25
Moeda de troca
Após pressão contra Palocci, governo suspende kit anti-homofobia do MEC
Depois da pressão da bancada evangélica e de grupos católicos do Congresso e das ameaças dos parlamentares desses grupos de apoiar investigações sobre o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, o governo federal decidiu suspender a produção e a distribuição do kit anti-homofobia, que estava em planejamento no Ministério da Educação. Segundo o governo, todo o material do governo que se refira a "costumes" passará por uma consulta aos setores interessados da sociedade antes de serem publicados ou divulgados.
A suspensão do kit foi confirmada pelo ministro da Secretaria-Geral da República, Gilberto Carvalho, no começo da tarde desta quarta-feira.
A pressão dos parlamentares dos grupos de evangélicos e católicos foi feita com ameaças de convocar o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci para esclarecer a multiplicação do seu patrimônio e de pedir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na área da educação por causa do projeto do material que seria distribuído às escolas para promover a diversidade. O ministro Carvalho, no entanto, discorda da versão de um acordo com os parlamentares envolvendo o caso de Palocci: "Não tem toma lá, dá cá", disse.
Segundo Carvalho, o governo "achou que seria prudente não editar esse material que estava sendo preparado no MEC e a presidente Dilma Rousseff decidiu pela supensão desse material, assim como o vídeo que estava sendo preparado por uma ONG". Ele afirmou também que, a partir de agora, todo material sobre costumes "será feito a partir de uma consulta mais ampla à sociedade".
Sem convocação nem CPI
Ao conseguir a suspensão do kit anti-homofobia, as bancadas evangélica e católica deixaram de pedir a convocação de Palocci e recuaram na abertura de uma CPI da educação.
Para Gilberto Carvalho, se as bancadas decidiram não fazer os pedidos, a mudança de atitude não tem relação com o recuo do governo sobre a questão do kit gay.
Já o deputado Antonhy Garotinho, afirmou: "todas as decisões que tínhamos tomado ontem, obstrução, criação de CPI do MEC e a convocação do ministro Palocci, estão suspensas com o compromisso que o ministro assumiu [de suspender o kit e colocar as bancadas nas discussões sobre material sobre costumes] e não com o pedido deles".
Na sessão de ontem, Garotinho já havia sugerido a ameaça: "Hoje em dia, o governo tem medo de convocar o Palocci. Temos de sair daqui e dizer que, caso o ministro da Educação não retire esse material de circulação, todos os deputados católicos e evangélicos vão assinar um documento para trazer o Palocci à Câmara”, afirmou à Agência Câmara.
Polêmica sobre material didático
O kit é composto de três tipos de materiais: o caderno do educador, seis boletins para os estudantes e cinco vídeos, dos quais três já estão em circulação na internet. Os boletins deveriam trazer orientações sobre como lidar com colegas LGBT abordando assuntos relacionados a sexualidade, diversidade sexual e homofobia. O material seria destinado a alunos do ensino médio, ou seja, com idade mínima de 14 anos.
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi o mais barulhento oponente do projeto e acusou o ministério de "incentivar a homossexualidade". Ele chegou a mandar imprimir 50 mil cópias de um panfleto contra o plano nacional que defende os direitos dos gays.
Já o professor português António Nóvoa acha que o melhor local para discussão do tema não é a sala de aula. “Trata-se de um diálogo educativo que vai muito além desta”, afirma. “Mas como a comunidade não tem condições ainda de arcar com essa responsabilidade, a solução é deixar a escola assumir parte do trabalho”.
UOL
Camila Campanerut
Karina Yamamoto
Em Brasília e em São Paulo
Depois da pressão da bancada evangélica e de grupos católicos do Congresso e das ameaças dos parlamentares desses grupos de apoiar investigações sobre o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, o governo federal decidiu suspender a produção e a distribuição do kit anti-homofobia, que estava em planejamento no Ministério da Educação. Segundo o governo, todo o material do governo que se refira a "costumes" passará por uma consulta aos setores interessados da sociedade antes de serem publicados ou divulgados.
A suspensão do kit foi confirmada pelo ministro da Secretaria-Geral da República, Gilberto Carvalho, no começo da tarde desta quarta-feira.
A pressão dos parlamentares dos grupos de evangélicos e católicos foi feita com ameaças de convocar o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci para esclarecer a multiplicação do seu patrimônio e de pedir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na área da educação por causa do projeto do material que seria distribuído às escolas para promover a diversidade. O ministro Carvalho, no entanto, discorda da versão de um acordo com os parlamentares envolvendo o caso de Palocci: "Não tem toma lá, dá cá", disse.
Segundo Carvalho, o governo "achou que seria prudente não editar esse material que estava sendo preparado no MEC e a presidente Dilma Rousseff decidiu pela supensão desse material, assim como o vídeo que estava sendo preparado por uma ONG". Ele afirmou também que, a partir de agora, todo material sobre costumes "será feito a partir de uma consulta mais ampla à sociedade".
Sem convocação nem CPI
Ao conseguir a suspensão do kit anti-homofobia, as bancadas evangélica e católica deixaram de pedir a convocação de Palocci e recuaram na abertura de uma CPI da educação.
Para Gilberto Carvalho, se as bancadas decidiram não fazer os pedidos, a mudança de atitude não tem relação com o recuo do governo sobre a questão do kit gay.
Já o deputado Antonhy Garotinho, afirmou: "todas as decisões que tínhamos tomado ontem, obstrução, criação de CPI do MEC e a convocação do ministro Palocci, estão suspensas com o compromisso que o ministro assumiu [de suspender o kit e colocar as bancadas nas discussões sobre material sobre costumes] e não com o pedido deles".
Na sessão de ontem, Garotinho já havia sugerido a ameaça: "Hoje em dia, o governo tem medo de convocar o Palocci. Temos de sair daqui e dizer que, caso o ministro da Educação não retire esse material de circulação, todos os deputados católicos e evangélicos vão assinar um documento para trazer o Palocci à Câmara”, afirmou à Agência Câmara.
Polêmica sobre material didático
O kit é composto de três tipos de materiais: o caderno do educador, seis boletins para os estudantes e cinco vídeos, dos quais três já estão em circulação na internet. Os boletins deveriam trazer orientações sobre como lidar com colegas LGBT abordando assuntos relacionados a sexualidade, diversidade sexual e homofobia. O material seria destinado a alunos do ensino médio, ou seja, com idade mínima de 14 anos.
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi o mais barulhento oponente do projeto e acusou o ministério de "incentivar a homossexualidade". Ele chegou a mandar imprimir 50 mil cópias de um panfleto contra o plano nacional que defende os direitos dos gays.
Já o professor português António Nóvoa acha que o melhor local para discussão do tema não é a sala de aula. “Trata-se de um diálogo educativo que vai muito além desta”, afirma. “Mas como a comunidade não tem condições ainda de arcar com essa responsabilidade, a solução é deixar a escola assumir parte do trabalho”.
UOL
Camila Campanerut
Karina Yamamoto
Em Brasília e em São Paulo
Em tempo
Ex-Governadora volta a ser ré em Ação por improbidade administrativa
Atendendo a requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu decisão que excluía a ex-Governadora Rosangela Barros Assed Matheus de Oliveira, a Rosinha Garotinho, do pólo passivo de Ação Civil Pública por improbidade administrativa. A medida foi tomada após Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital (6ª PJTC).
Ajuizada em abril de 2010 pelo MPRJ, a Ação Civil Pública apontava Rosinha Garotinho e mais nove réus, entre eles pessoas físicas e jurídicas, como responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa. Na ocasião, o MPRJ requereu à Justiça que fossem aplicadas as sanções previstas no Art. 12 da Lei 8429/92 e a condenação de todos os réus ao ressarcimento ao Erário dos prejuízos causados aos cofres públicos com a realização de operação ilegal de dação em pagamento (o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente no acordo estabelecido) de bem imóvel para extinção de crédito tributário decorrente de ICMS.
Por decisão do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Rosinha Garotinho havia sido excluída do processo sob a alegação de que o mérito da ação caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ela ocupar o cargo de Governadora à época dos fatos. O Juízo de Primeiro Grau havia entendido, ainda, que a conduta de improbidade administrativa imputada a agentes políticos deveria estar categorizada como crime de responsabilidade (Lei 1079/50).
No entanto, o MPRJ argumentou que o Art. 105 da Constituição Federal prevê competência do STJ para o julgamento de crimes comuns em face de Governadores e não para o julgamento dos crimes de responsabilidade. De acordo com o texto do Agravo de Instrumento, o Art. 102 da Carta Magna também não inclui na competência do STF os Governadores dentre os sujeitos passivos do crime de responsabilidade.
A Promotora Gláucia Santana, Titular da 6ª PJTC e que subscreveu o agravo, explicou ainda que a decisão havia sido tomada "de ofício", antes mesmo que Rosinha Garotinho fosse notificada para apresentar defesa prévia. Gláucia também argumentou a favor da necessidade de se distinguir a natureza dos crimes envolvendo agentes políticos. "Não há como se confundir os atos de improbidade, referidos no art. 37, §4º da Constituição Federal, com os crimes de responsabilidade, a que estão sujeitos certos agentes políticos do Estado, que possuem natureza diversa e tutelam bens jurídicos distintos", escreveu a Promotora.
O efeito suspensivo da decisão que livrava a ex-Governadora do processo foi emitido pela Desembargadora Norma Suely, da 8ª Câmara Cível.
Ascom do MPRJ
Atendendo a requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu decisão que excluía a ex-Governadora Rosangela Barros Assed Matheus de Oliveira, a Rosinha Garotinho, do pólo passivo de Ação Civil Pública por improbidade administrativa. A medida foi tomada após Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital (6ª PJTC).
Ajuizada em abril de 2010 pelo MPRJ, a Ação Civil Pública apontava Rosinha Garotinho e mais nove réus, entre eles pessoas físicas e jurídicas, como responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa. Na ocasião, o MPRJ requereu à Justiça que fossem aplicadas as sanções previstas no Art. 12 da Lei 8429/92 e a condenação de todos os réus ao ressarcimento ao Erário dos prejuízos causados aos cofres públicos com a realização de operação ilegal de dação em pagamento (o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente no acordo estabelecido) de bem imóvel para extinção de crédito tributário decorrente de ICMS.
Por decisão do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Rosinha Garotinho havia sido excluída do processo sob a alegação de que o mérito da ação caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ela ocupar o cargo de Governadora à época dos fatos. O Juízo de Primeiro Grau havia entendido, ainda, que a conduta de improbidade administrativa imputada a agentes políticos deveria estar categorizada como crime de responsabilidade (Lei 1079/50).
No entanto, o MPRJ argumentou que o Art. 105 da Constituição Federal prevê competência do STJ para o julgamento de crimes comuns em face de Governadores e não para o julgamento dos crimes de responsabilidade. De acordo com o texto do Agravo de Instrumento, o Art. 102 da Carta Magna também não inclui na competência do STF os Governadores dentre os sujeitos passivos do crime de responsabilidade.
A Promotora Gláucia Santana, Titular da 6ª PJTC e que subscreveu o agravo, explicou ainda que a decisão havia sido tomada "de ofício", antes mesmo que Rosinha Garotinho fosse notificada para apresentar defesa prévia. Gláucia também argumentou a favor da necessidade de se distinguir a natureza dos crimes envolvendo agentes políticos. "Não há como se confundir os atos de improbidade, referidos no art. 37, §4º da Constituição Federal, com os crimes de responsabilidade, a que estão sujeitos certos agentes políticos do Estado, que possuem natureza diversa e tutelam bens jurídicos distintos", escreveu a Promotora.
O efeito suspensivo da decisão que livrava a ex-Governadora do processo foi emitido pela Desembargadora Norma Suely, da 8ª Câmara Cível.
Ascom do MPRJ
2011/05/24
Redução de tarifas está entre novas regras dos cartões de crédito
Banco Central divulga cartilha para tentar reduzir o endividamento excessivo das famílias; novas regras entram em vigor dia 1º
O Banco Central publica nesta terça-feira uma cartilha sobre o uso do cartão de crédito, para evitar o endividamento excessivo das famílias. A explicação acompanha a chegada das novas regras para cartões, definidas no início deste ano, e que entram em vigor no dia 1º de junho. Entre as principais mudanças, está a redução do número de tarifas cobradas – de até 80 atualmente para, no máximo, cinco – e o estabelecimento de um percentual mínimo de pagamento mensal definido por norma.
Atualmente, os bancos exigem cerca de 10% de pagamento mínimo na fatura mensal, segundo a conveniência de cada instituição. A partir de junho, esse mínimo será de 15% e, em dezembro, esse piso sobe a 20%. “As novas regras incentivarão o uso racional do cartão, evitando que as famílias se endividem em excesso”, diz o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
Para Tombini, as novas medidas contribuirão para que o cartão continue crescendo de forma sustentável e transparente. Ele destacou que, nos últimos anos, o número de cartões emitidos e o volume de recursos gastos por esse meio de pagamento cresceram bastante, evidenciando que mais pessoas estão usando-o. “Cartões já são usados no dia-a-dia de famílias que compõem a base da pirâmide social.”
Por isso, o BC notou um crescente risco operacionais e legais, que poderiam prejudicar os usuários – muitos deles tendo, pelo cartão, o primeiro acesso a serviços financeiros de suas vidas. O elevado número de tarifas, por exemplo, leva a uma relação mais hostil entre fornecedores e usuários de cartão de crédito, diz Tombini.
Para o procurador-geral da República, o consumidor de cartões vai poder, de fato, comparar as tarifas de cartões depois da resolução 3919, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que reformou essas normas para os cartões de crédito. “Isso vai fomentar a concorrência e a redução de preços nesse mercado.”
A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, diz que reclamações relacionadas a cartões de créditos estão entre os principais motivos de queixas registradas nos Procons do País.
Segundo ela, de todas as reclamações relacionadas a assuntos financeiros registrados no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2010 – que foi o segundo assunto mais freqüente na lista –, um terço refere-se a cartões de crédito.
Juliana explica que 75% das reclamações relacionadas a cartões de crédito têm relação com cobranças indevidas, que passam, principalmente, por a abusividade na cobrança de tarifas, a falta de informação sobre concessão de crédito, alteração unilateral de contrato, envio não solicitado de cartões e a não entrega de contratos.
“A regulamentação anunciada aqui hoje vai ajudar a mitigar e diminuir essas reclamações contra cartões”, destaca Juliana. O Banco Central promove hoje, em sua sede Brasília, seminário sobre as novas regras para os cartões de crédito.
Danilo Fariello, iG Brasilia
O Banco Central publica nesta terça-feira uma cartilha sobre o uso do cartão de crédito, para evitar o endividamento excessivo das famílias. A explicação acompanha a chegada das novas regras para cartões, definidas no início deste ano, e que entram em vigor no dia 1º de junho. Entre as principais mudanças, está a redução do número de tarifas cobradas – de até 80 atualmente para, no máximo, cinco – e o estabelecimento de um percentual mínimo de pagamento mensal definido por norma.
Atualmente, os bancos exigem cerca de 10% de pagamento mínimo na fatura mensal, segundo a conveniência de cada instituição. A partir de junho, esse mínimo será de 15% e, em dezembro, esse piso sobe a 20%. “As novas regras incentivarão o uso racional do cartão, evitando que as famílias se endividem em excesso”, diz o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
Para Tombini, as novas medidas contribuirão para que o cartão continue crescendo de forma sustentável e transparente. Ele destacou que, nos últimos anos, o número de cartões emitidos e o volume de recursos gastos por esse meio de pagamento cresceram bastante, evidenciando que mais pessoas estão usando-o. “Cartões já são usados no dia-a-dia de famílias que compõem a base da pirâmide social.”
Por isso, o BC notou um crescente risco operacionais e legais, que poderiam prejudicar os usuários – muitos deles tendo, pelo cartão, o primeiro acesso a serviços financeiros de suas vidas. O elevado número de tarifas, por exemplo, leva a uma relação mais hostil entre fornecedores e usuários de cartão de crédito, diz Tombini.
Para o procurador-geral da República, o consumidor de cartões vai poder, de fato, comparar as tarifas de cartões depois da resolução 3919, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que reformou essas normas para os cartões de crédito. “Isso vai fomentar a concorrência e a redução de preços nesse mercado.”
A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, diz que reclamações relacionadas a cartões de créditos estão entre os principais motivos de queixas registradas nos Procons do País.
Segundo ela, de todas as reclamações relacionadas a assuntos financeiros registrados no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2010 – que foi o segundo assunto mais freqüente na lista –, um terço refere-se a cartões de crédito.
Juliana explica que 75% das reclamações relacionadas a cartões de crédito têm relação com cobranças indevidas, que passam, principalmente, por a abusividade na cobrança de tarifas, a falta de informação sobre concessão de crédito, alteração unilateral de contrato, envio não solicitado de cartões e a não entrega de contratos.
“A regulamentação anunciada aqui hoje vai ajudar a mitigar e diminuir essas reclamações contra cartões”, destaca Juliana. O Banco Central promove hoje, em sua sede Brasília, seminário sobre as novas regras para os cartões de crédito.
Danilo Fariello, iG Brasilia
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