Chequinho: Rosinha com recurso negado

O juiz Eron Simas, responsável pelos julgamentos das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) da Chequinho, negou o recurso da ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR), do candidato derrotado à sucessão dela, Dr. Chicão (PR), do ex-vereador Mauro Silva (PSDB), da ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga e da ex-coordenadora do Cheque Cidadão Giselle Koch, condenados em primeira instância no “escandaloso esquema” da troca de votos por Cheque Cidadão, e os multou em 50% do valor de um salário mínimo, por considerar que houve intuito protelatório na apresentação dos embargos. Também nessa terça, na sala de audiência da 2ª Vara Criminal de Campos, aconteceu uma oitiva de testemunhas em mais uma ação movida pelo ex-governador Anthony Garotinho (PR) para tentar afastar o magistrado Ralph Manhães dos julgamentos da ação penal em que é réu também na Chequinho, mesmo após decisões anteriores contrárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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Chequinho: Rosinha, Chicão e mais três condenados na Aije principal

O juiz Eron Simas proferiu a sentença em primeira instância da principal Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos. A ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR), seu vice e candidato a prefeito no último pleito, Chicão Oliveira (PR), o ex-vereador Mauro Silva (PSDB), que disputou como vice com Chicão, foram condenados a oito anos de inelegibilidade, a contar do pleito de 2012. Também foram condenadas a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga e Gisele Koch, ex-coordenadora do programa de transferência de renda. Cabe recurso.

 

O magistrado observou que “quanto à investigada Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, não é crível, nem lógico, que tenha sido alijada do processo decisório que resultou no esquema fraudulento com o programa Cheque Cidadão. De outro lado, mesmo que se admita, por suposição, essa possibilidade, não há como escapar do juízo de responsabilidade que advém de sua flagrante omissão, ao permitir tamanha violação aos cofres públicos do Município que comandava”.

 

Eron Simas diz ainda, na sentença, reconhecer “o abuso de poder político e de poder econômico praticados pelos investigados, tendo em vista que os candidatos da Coligação Frente Popular Progressista de Campos obtiveram verdadeiro – e ilegal – patrocínio dos cofres públicos nas Eleições de 2016, impulsionado por milionário esquema de compra de votos engendrado a partir do desvirtuamento do programa social Cheque Cidadão”. O juiz também decidiu pela cassação dos registros de Chicão e Mauro, bem como a anulação dos votos que eles receberam no pleito de 2016.

 

A ação principal da Chequinho foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em setembro do ano passado, em meio às investigações da fraude no Cheque Cidadão. Segundo a Procuradoria, havia um grande esquema organizado pelos gestores na ocasião, incluindo a então prefeita Rosinha Garotinho. O “escandaloso esquema”, como classificou o MPE, foi montado para a obtenção de votos em favor de candidatos apoiados pelo governo. Em troca, por meio de cabos/apoiadores eleitorais a eles ligados, eram oferecidas inscrições no programa social.

 

A ação tomou por base a análise de documentos apreendidos na sede da secretaria de Desenvolvimento Humano e Social e três Centros de Referência da Assistência Social (Cras). No decorrer das investigações, Ana Alice e Gisele chegaram a ser presas preventivamente. Além da ação eleitoral, na qual agora estão condenadas, elas também são rés em ação penal.

 

Segundo a Promotoria, o número de beneficiários saltou de 12 mil para 30 mil no período investigado. Além da Aije principal, já foram condenados em primeira instância candidatos eleitos e não eleitos acusados pelo MPE da participação no esquema. No caso de Jorge Magal (PSD) e Vinicius Madureira (PRP), as condenações doram mantidas, em parte, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Eles podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

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Julgamento de ações contra vereadores eleitos começa dia oito

Em Campos, "a outra ponta das investigações sobre possível uso do Cheque Cidadão em troca de votos promete agitar a semana, com o início dos julgamentos dos candidatos eleitos, mas que respondem a ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).

Lembrando que há, ainda, Inquérito Policial, cuja investigação está a cargo da Polícia Federal.
Confira abaixo as datas:

Roberto Pinto (PTC) – Dia 08/11/2016, às 9h30, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Ozéias (PSDB) – Dia 08/11/2016, às 14h, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Jorge Rangel (PTB) – Dia 11/11/2016, às 9h30, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Jorge Magal (PR) – Dia 11/11/2016, às 14h, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Linda Mara (PTC) – Dia 18/11/2016, às 9h30, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Miguelito (PSL) – Dia 18/11/2016, às 14h, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Thiago Virgílio (PTC) – Dia 21/11/2016, às 9h30, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes

Cecília Ribeiro Gomes (PT do B) – Dia 21/11/2016, às 14h, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Vinicius Madureira (PRP) – Dia 22/11/2016, às 9h30, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Thiago Ferrugem (PR) – Dia 22/11/2016, às 14h, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Kellinho (PR) – Dia 25/11/2016, às 13h, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes."

http://www.fmanha.com.br/blogs/nacurvadorio/2016/11/05/julgamentos-das-aijes-de-vereadores-eleitos-comecam-na-terca/

Cheque Cidadão: Julgamentos dos vereadores eleitos são marcados

Por Suzy, em 27-10-2016 - 15h49

A Justiça começou a marcar as audiências de instrução e julgamento dos vereadores eleitos e que respondem a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).

A do vereador Thiago Virgílio (PTC), que está afastado de suas funções e proibido de entrar na Câmara por determinação da Justiça, será dia 21 de novembro.

Veja mais datas:
Roberto Pinto (PTC) – Dia 08/11/2016, às 09:30 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Ozéias (preso) – Dia 08/11/2016, às 14:00 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Jorge Rangel (PTB) – Dia 11/11/2016, às 09:30 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Jorge Magal (PR) – Dia 11/11/2016, às 14:00 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Linda Mara (PTC) (foragida) – Dia 18/11/2016, às 09:30 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Miguelito (PSL) (preso) – Dia 18/11/2016, às 14:00 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Cecília Ribeiro Gomes (PT do B) – Dia 21/11/2016, às 14:00 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Vinicius Madureira (PRP)- Dia 22/11/2016, às 09:30 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Thiago Ferrugem (PR) – Dia 22/11/2016, às 14:00 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Kellinho (PR) (preso)– Dia 25/11/2016, às 13:00 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes.

http://www.fmanha.com.br/blogs/nacurvadorio/

Notícia do MPE

MPE ajuíza ação para investigar desvios do Cheque Cidadão por troca de votos em Campos

A Promotoria de Justiça junto à 76ª Zona Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) para apurar possível abuso de poder político e econômico decorrente de um grande esquema organizado pelos atuais gestores públicos de Campos dos Goytacazes, incluindo a prefeita Rosinha Garotinho, para a obtenção de votos em favor de candidatos por eles apoiados. Em troca, por meio de cabos/apoiadores eleitorais a eles ligados, são oferecidas inscrições fraudulentas no programa social Cheque Cidadão, cujo crédito mensal é de R$ 200 por beneficiário. O MPE requer a declaração de inelegibilidade dos investigados e a cassação do registro e/ou diplomação dos envolvidos.

A ação tem como base a análise de documentos pelo Ministério Público Eleitoral, apreendidos no início de setembro, na sede da Secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social e três Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). O esquema consiste na irregular inclusão de inúmeros beneficiários ao Cheque Cidadão sem que estivessem preenchidos os requisitos mínimos exigidos, ou seja, sem o perfil de vulnerabilidade social devidamente constatado. Tal fato causa enorme desfalque aos cofres públicos municipais e acarreta sérios prejuízos à população que, possuindo cadastro regular, passa a não ter segurança quanto à correta execução do programa, o qual em outras vezes já foi suspenso pelo Poder Judiciário, por irregularidades na sua execução.

O esquema é tão abrangente que foram encontrados registros de sua existência na maioria dos bairros de Campos, convertidos em redutos eleitorais de determinados candidatos a vereador, fato narrado de forma detalhada na ação assinada por seis promotores eleitorais.

Por tais razões, o MPE requer ainda a punição dos gestores responsáveis pelo uso indevido da máquina pública e, em consequência disso, a suspensão do benefício até o fim das eleições, o que estancaria a sangria das verbas públicas, mal utilizadas em período eleitoral, que podem chegar a R$ 3,5 milhões por mês.

A ação resultou de um trabalho de investigação realizado inicialmente em procedimento preparatório, contando com o auxílio do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP), e, posteriormente, em ação de tutela de urgência.

http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/32601;jsessionid=XeZA-WQJ0eTy08XjbPP1hAQi.node2