Novo CPC - principais mudanças

O Senado aprovou o texto principal da reforma do Código de Processo Civil.  As alterações tem como objetivo dar mais agilidade ao Judiciário. O texto ainda passará por sanção da presidente.
As principais alterações foram:

1. Conciliação e Mediação: os Tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação.
2. Prazos: a contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e a pedido da OAB serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para Recursos serão de 15 dias e somente Embargos de Declaração terá prazo de 5 dias.
3. Ordem Cronológica dos Processos: os juízes terão que seguir a ordem cronológica dos processos, evitando, assim, que algum seja esquecido. As prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, foram mantidas.
4. Respeito à jurisprudência: os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.
5. Multa: recursos protelatórios serão multados.
6. Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.
7. Ações Coletivas: casos que tratem do interesse de um grupo, como vizinhança ou ações de uma empresa, poderão ser convertidos em processo coletivo e a decisão valerá igualmente para todos.
8. Posses: nas ocupações de terras e imóveis, o juiz, antes de analisar o pedido de reintegração de posse, deverá realizar audiência de conciliação.
9. Ações de Família: guarda de filhos e divórcio terão uma tramitação especial, sempre privilegiando a tentativa de acordo. Poderão ser realizadas várias sessões de conciliação.
10. Devedor: poderá ter o nome negativado se não cumprir decisão judicial.
11. Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o tramite do processo.
12. Honorários: regula os honorários de sucumbência. Serão devidos honorários advocatícios também na fase de recursos e cria tabela para causas contra o governo.

O projeto ainda irá à sanção presidencial e é possível que alguns pontos sejam vetados, hipótese, aliás, mencionada expressamente pelos Senadores durante a sessão plenária.

Após a sanção - aí sim - teremos uma lei (o novo CPC), mas ainda sem eficácia, pois se prevê vacatio legis de um ano.

Veja mais em:
http://rodrigozveibel.jusbrasil.com.br/artigos/158655907/novo-cpc-principais-mudancas?utm_campaign=newsletter-daily_20141218_457&utm_medium=email&utm_source=newsletter

http://denisdonoso1.jusbrasil.com.br/noticias/158678657/bem-vindo-novo-cpc?utm_campaign=newsletter-daily_20141218_457&utm_medium=email&utm_source=newsletter

http://dellore.jusbrasil.com.br/artigos/158316666/aprovacao-de-parte-do-ncpc-no-senado-conheca-o-texto-aprovado?utm_campaign=newsletter-daily_20141218_457&utm_medium=email&utm_source=newsletter

PF acha lista de supostos funcionários fantasmas na Prefeitura de Itaguaí

Agentes suspeitam que funcionários eram indicados por vereadores. População comemora com fogos a ação da polícia

Rio - Agentes da Polícia Federal estão desde o início da manhã desta quinta-feira na sede da Prefeitura de Itaguaí, na Região Metropolitana, deflagrando a Operação Gafanhoto. Os policiais encontraram uma lista de supostos funcionários fantasmas, que traria um prejuízo aos cofres públicos de R$ 1,5 milhão por mês. A PF investiga se a nomeação desses funcionários foi feita após indicações de vereadores.

Uma das suspeitas é que casa parlamentar teria direito de indicar até 30 funcionários fantasmas para o município. As investigações apontam também que com licitações fraudulentas, contratos irregulares, "laranjas" e funcionários fantasmas, a prefeitura gaste R$ 10 milhões por mês.

O objetivo da operação é desarticular uma quadrilha que atuava na prefeitura desviando verbas públicas. Segundo a PF, o grupo seria liderado pelo prefeito Luciano Mota, que ainda não foi localizado pelos agentes. Os policiais cumprem 11 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de condução coercitiva em outros municípios além de Itaguaí, como Mangaratiba e Niterói.

Em Mangaratiba, os policiais foram até na casa da mãe do prefeito. As buscas, de acordo com a Polícia Federal, visam localizar e apreender documentos, valores de origem ilícita e bens móveis adquiridos com o dinheiro desviado.

Além do prefeito Luciano Mota, a quadrilha, segundo a PF, envolve três secretários municipais (Assuntos Extraordinários, Transportes e Turismo) e um gerente de empresa de coleta de lixo que presta serviço na região. Moradores do município comemoraram a ação dos policiais com fogos de artifício.

Em setembro, a Polícia Federal já havia apreendido uma Ferrari, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão, que era usada pelo prefeito. O luxuoso carro, modelo 458 Itália, seria um dos indícios de desvio de verba pública que está sendo investigado no inquérito 0345/2014. Herdeiro de um areal, Luciano, segundo sua assessoria, alugou o carro no ano passado e o teria devolvido em dezembro.

Em março do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado pediu explicações ao prefeito sobre o aluguel de 185 carros para o município. A locação chegava ao valor de R$ 7,1 milhões por ano. Com toda esta quantia, calcula-se que era possível adquirir 200 carros populares.

Christina Nascimento
http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-12-18/pf-acha-lista-de-supostos-funcionarios-fantasmas-na-prefeitura-de-itaguai.html

Polícia Federal na prefeitura

Polícia Federal realiza operação na sede da Prefeitura de Itaguaí

De acordo com as investigações, prefeito Luciano Mota é acusado liderar uma quadrilha que desviava verbas públicas

Rio - Agentes da Polícia Federal realizam na manhã desta quinta-feira uma operação na sede da Prefeitura de Itaguaí, na Região Metropolitana. O objetivo é desarticular uma quadrilha que atuava na prefeitura desviando verbas públicas. Segundo a PF, o grupo seria liderado pelo prefeito Luciano Mota. Os policiais cumprem 11 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de condução coercitiva em outros municípios além de Itaguaí, como Mangaratiba e Niterói.

Em Mangaratiba, os policiais foram até na casa da mãe do prefeito. As buscas, de acordo com a Polícia Federal, visam localizar e apreender documentos, valores de origem ilícita e bens móveis adquiridos com o dinheiro desviado. Além do prefeito Luciano Mota, a quadrilha, segundo a PF, envolve três secretários municipais e um gerente de empresa de coleta de lixo que presta serviço na região.

 

Em setembro, a Polícia Federal já havia apreendido uma Ferrari, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão, que era usada pelo prefeito. O luxuoso carro, modelo 458 Itália, seria um dos indícios de desvio de verba pública que está sendo investigado no inquérito 0345/2014. Herdeiro de um areal, Luciano, segundo sua assessoria, alugou o carro no ano passado e o teria devolvido em dezembro.

 

Em março do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado pediu explicações ao prefeito sobre o aluguel de 185 carros para o município. A locação chegava ao valor de R$ 7,1 milhões por ano. Com toda esta quantia, calcula-se que era possível adquirir 200 carros populares.

Christina Nascimento                  
http://riodejaneiro.ig.com.br/?url_layer=http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-12-18/policia-federal-realiza-operacao-na-sede-da-prefeitura-de-itaguai.htm

Reformas nas delegacias de Campos

O coordenador do programa de Delegacias Legais do Estado, César Campos, esteve, no início desta tarde, na Delegacia de Guarus, onde recebeu a comitiva de Campos, liderada pela OAB, e anunciou a inclusão das duas unidades da Policia Civil do Município na programação de reformas no primeiro semestre de 2015. "As duas delegacias passarão por reformas e para isso já temos recursos do Banco do Brasil".

César Campos acredita que o trabalho efetivo deve começar na segunda quinzena de janeiro próximo e confirmou que a iniciativa é do próprio Governador Luiz Fernando Pezão, depois de discutir uma série de medidas para minorar o problema da violência, com o Forum Social de Campos.

O coordenador foi acompanhado pelas entidades que compõem a representação da sociedade na luta pela pacificação.

Fonte:
http://blogfernandoleite.blogspot.com.br/

Da série "Rir numa hora dessas?" II

Se você é um apaixonado por filmes de terror, prepare-se: em breve, nas telas da  planície formosa e intrépida amazona, a estreia de "IPTU - ataque mortal".

Da série "Rir numa hora dessas?"

Entreouvido aos sussurros  nos corredores de uma prefeitura de uma importante cidade do interior do RJ:
"Acabou o milho, acabou a pipoca!".

Será?

Carlos Roberto Osório é o novo secretário estadual de Transportes, diz TV

Segundo telejornal, governador confirmou que deputado estadual eleito pelo PMDB ocupará pasta

Rio - O govenador Luiz Fernando Pezão confirmou nesta segunda-feira o nome do deputado estadual eleito pelo PMDB Carlos Roberto Osório como secretário estadual de Transportes a partir de janeiro de 2015. A informação foi divulgada no 'RJ TV' da TV Globo na noite desta segunda-feira.

Osório foi responsável pelas pastas de Conservação e Transportes, além de ser secretário-geral do Comitê Organizador dos Jogos Rio-2016 na administração do prefeito Eduardo Paes. Ele foi eleito deputado estadual nas últimas eleições com 70.835 votos.

http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-12-15/carlos-roberto-osorio-e-o-novo-secretario-estadual-de-transporte-diz-tv.html

Receita paga último lote do IRPF 2014

A Receita Federal deposita nesta segunda-feira (15) o último lote da restituição do imposto de renda de 2014. O contribuinte que ficou de fora dos sete lotes regulares de restituições deve acessar o Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), da Receita Federal, para saber os motivos da retenção em malha. O serviço é acessível com a utilização de certificado digital válido ou código de acesso, que pode ser gerado seguindo instruções na própria página. A consulta ao último lote está disponível na nova página da Receita Federal desde o último dia 8.

Detectado o problema, o contribuinte deve corrigi-lo enviando, na maioria dos casos, uma declaração retificadora. O primeiro lote residual, dependendo das disponibilidades do Tesouro Nacional, deve ser liberado em janeiro de 2015. Se não houver erro na declaração apresentada, o contribuinte deve reunir os documentos que comprovem os valores declarados e agendar um atendimento presencial em uma unidade da Receita.

Nos sistemas informatizados da Receita Federal constam 937.939 declarações retidas em malha fiscal, com 740.760 declarações com imposto a restituir; 174.301 declarações com imposto a pagar; e 22.878 sem imposto a pagar ou a restituir.

O maior motivo de retenção em malha, informou a Receita, foi omissão de rendimentos, presente em 52% das retenções. Em segundo lugar, vieram despesas médicas, respondendo por 20% das retenções. Depois, com 10% das retenções, está a ausência de Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), que ocorre quando a pessoa física declara um valor, mas o patrão não apresenta essa declaração, ou falta informações no documento.

Pelas normas da Receita, a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Agência Brasil
http://www.jb.com.br/economia/noticias/2014/12/14/receita-paga-ultimo-lote-do-irpf-2014-amanha/