Salário Mínimo: OAB e PPS podem ir ao STF sobre proposta de definir valores por decreto

Brasília - A possível aprovação na noite desta quarta-feira pode não ser o último entrave que o governo Federal terá que enfrentar para a promulgação da nova política de valorização do salário mínimo. Na tarde desta quarta, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, se reuniu com o presidente do PPS, deputado Roberto Freire. Em comum, ambos veem como inconstitucional a proposta de fixar os novos valores do mínimo para os próximos anos por decreto.

Freire afirmou que seu partido entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) se o projeto de valorização for aprovado na íntegra, o que inclui a fixação dos valores para os próximos anos por meio de decreto. O argumento do parlamentar é de que a decisão seria inconstitucional, por ser delegado unilateralmente.

"A Constituição não prevê que essa fixação possa se dar por decreto e, muito menos, que esse poder seja delegado ao Executivo por lei ordinária como a que está sendo votada sobre o salário mínimo", afirmou o deputado.

Já o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, solicitou à Comissão de Estudos Constitucionais do órgão um estudo sobre o assunto. Se o parecer for de inconstitucionalidade, a entidade também poderá decidir recorrer ao STF para mudar o projeto aprovado pelo Senado.

A votação sobre o Senado começa na tarde desta quarta-feira.

Câmara aprova projeto de novo mínimo

A Câmara dos Deputados aprovou o rejuste do salário mínimo para R$ 545. Além do novo valor, os deputados aprovaram o projeto de lei que garante um padrão para o reajuste do piso salarial até 2014.

Segundo a nova fórmula aprovada nesta quarta-feira, o valor do mínimo será baseado na reposição da inflação, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somada ao índice de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.

Na votação, a oposição apresentou duas emendas com o objetivo de reajustar o valor inicial do salário mínimo para 2011. No entanto, ambas foram derrotadas. A base aliada do governo votou contrário às propostas apresentadas pelos oposicionistas, exceto o PDT, que liberou sua bancada. A sessão foi tensa e contou com a participação de integrantes das diversas centrais sindicais.

O Dia
c/ed.