Brasília - Confira artigo do presidente da OAB Rondônia, Andrey Cavalcante, que afasta a ideia de que o impeachment seria um golpe. O texto data do último dia 25 de março.
À falta de argumentação mais sólida em sua
defesa, as autoridades governamentais têm insistido em recorrer à vitimização,
passando ao País a idéia de “golpe das oposições” para escapar ao processo de
impeachment. Não se pode falar em golpe quando todos os procedimentos seguem
aquilo que estabelece a Constituição. É o que esclarece o relatório do
conselheiro federal da OAB Erick Venâncio Lima do Nascimento, do Acre, favorável
ao impeachment e com forte embasamento técnico. O trabalho, aprovado à quase
unanimidade pelo Colégio de Presidentes e pelo Conselho Nacional da Ordem, vai
embasar novo pedido de afastamento da presidente, a ser protocolado na Câmara
nesta segunda-feira, 28.
A decisão da OAB, anunciada em artigo publicado
com o título “As razões do impeachment” pelo presidente Cláudio Lamachia, está
lastreada em um amplo processo de consulta democrática entre os conselheiros
federais da OAB, eleitos pelo voto direto de quase um milhão de advogados do
país: O processo de impeachment da presidente da República tem o apoio da Ordem
dos Advogados do Brasil. Essa é a opinião técnico-jurídica da maior entidade
representativa da advocacia no Brasil. As razões do impeachment, segundo
Lamachia, não incluem as polêmicas escutas de conversas telefônicas entre a
presidente e seu antecessor. “Levamos em consideração as pedaladas fiscais, as
renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa e a intenção de beneficiar um aliado,
alvo de investigação judicial, atribuindo-lhe as prerrogativas de ministro de
Estado.
O resultado desse minucioso trabalho foi uma
decisão final quase unânime, mostrando o quão unida a classe está em torno da
conclusão, com a seriedade que a população espera e rigorosamente dentro dos
princípios que sempre nortearam a ação da Ordem. Em que pese o verdadeiro clamor
nacional em torno da questão, é preciso deixar claro que o partido da OAB é a
república e sua ideologia é a constituição. Nossa posição pela abertura do
processo de impeachment exige que sejam assegurados todos os preceitos de
garantias fundamentais de ampla defesa, como ocorreu na reunião do Conselho,
quando o ministro José Eduardo Cardoso, da Advocacia Geral da União, teve a
oportunidade de fazer a defesa da presidente. Há, contudo, indícios fortíssimos
de ofensas à Lei Orçamentária, à Lei de Responsabilidade Fiscal, desvio de
finalidade de atos administrativos, obstrução da justiça e cometimento de crimes
de responsabilidade. Tudo cautelosamente identificado a partir do acesso aos
autos.
O pensamento da OAB é inclusive compartilhado por
vários ministros do STF. O ex-ministro daquela corte, Carlos Ayres Britto, por
exemplo, foi contundente na entrevista publicada esta semana. Segundo ele, não
se justifica o argumento governamental que classifica como golpe a propalada
“tentativa de desconhecer o resultado das urnas”. Ele argumenta que a voz das
urnas não é suficiente para legitimar um governo. A legitimidade de um
presidente depende de dois fatores: da sua investidura e do exercício do cargo.
A investidura é a voz das urnas, mas ela não é suficiente. Há também o
exercício, a presidente tem que se legitimar o tempo todo. Se ela se
deslegitima, perde o cargo, nos casos dos artigos 85 e 86 da Constituição. “Mas
é fundamental não preterir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo
legal. A pureza dos fins e a pureza dos meios estão enlaçados umbilicalmente,
não se pode romper o cordão umbilical nesses casos.”
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