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2020/06/01

OAB: "Nota oficial em defesa do Exame de Ordem e da qualidade profissional"

"A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB vêm, por meio da presente nota oficial, manifestar sua mais absoluta indignação e repudiar as acusações infundadas feitas pelo excelentíssimo presidente da República na manhã desta sexta-feira (29).
 
Ao afirmar que o Exame de Ordem é um “caça-níquel muitas vezes”, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça.
 
É importante esclarecer que o Exame de Ordem vem sendo aplicado desde 1994 e foi declarado constitucional, de forma unânime, pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de etapa indispensável a qualquer bacharel que deseje exercer plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as atribuições da profissão.
 
Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei 8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
 
Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em aproximadamente 180 cidades do Brasil, com a isenções previstas em lei, sem nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em concursos pelos órgãos governamentais.
 
O Exame de Ordem tem a finalidade exclusiva de atestar a capacidade jurídica dos examinandos, evitando possíveis e muitas vezes irremediáveis prejuízos a terceiros. Foi concebido para a proteção do cidadão contra aqueles que não lograram conquistar condições básicas de conhecimento para o exercício profissional da advocacia – que é essencial à Justiça, conforme dispõe a Constituição em seu artigo 133.
 
Vale salientar que a exigência de preparação mínima se faz ainda mais urgente diante da falta de critérios adequados para impedir a proliferação indiscriminada de cursos de Direito no país. Atualmente, são mais de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a melhoria da qualidade do ensino jurídico. Aliás, o Exame tem sido objeto de anseio de outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, na busca pela valorização das instituições voltadas à educação que prestam um serviço digno e de qualidade, a fim de preservar vidas e direitos.
 
A Ordem dos Advogados do Brasil defenderá a manutenção do Exame de Ordem como ferramenta de defesa da sociedade, o qual também vem sendo reivindicado por tantos outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, como forma de valorizar as instituições de ensino que prestam um serviço educacional digno e de qualidade, assim como preservar direitos, vidas e respeito à sociedade, impedindo o “estelionato educacional” em muitos locais do nosso Brasil."
 

2020/04/29

OAB : Adiada a realização da 2ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado

A 2ª fase (prova prático-profissional) do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU), que seria realizada no dia 31 de maio de 2020, foi adiada. A previsão da nova data provável é para o dia 28 de junho de 2020.
 
As razões para o cancelamento se baseiam nos alertas das autoridades sanitárias de que o pico da pandemia do coronovírus será atingido em maio e em alguns estados os decretos de isolamento social irão até o final de maio.
 
A divulgação de novo calendário de Exame de Ordem será feita posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.
 
 
COMUNICADO   
 
Diante das regras de isolamento e condições sanitárias impostas, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado resolve definir como data provável para a aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado o dia 28 de junho de 2020, a fim de auxiliar na diminuição da propagação do coronavírus (COVID-19), bem como a proteção da saúde de todos os inscritos na prova.
Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas posteriormente.  
José Alberto Simonetti Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB     
27 de abril de 2020.  
 

2019/08/19

OAB pede que governo suspenda abertura de cursos de Direito por cinco anos

Pelo pedido, autorização de novos cursos deve ficar suspensa até que se verifique a qualidade dos cursos já existentes.

O secretário-Geral da OAB, José Alberto Simonetti, e o diretor tesoureiro da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, se reuniram com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para solicitar a suspensão da autorização de abertura de novas graduações em Direito, pelo prazo de cinco anos, até que se verifique a qualidade dos cursos já existentes. O encontro foi na quarta-feira, 14, no ministério da Educação.
 
De acordo com o documento entregue pela OAB ao Ministério da Educação, “no ano de 2019, foram autorizados 121 cursos de Direito com 14.891 vagas anuais, totalizando atualmente 1.684 cursos jurídicos em funcionamento no Brasil, em sentido contrário a opinião emitida por esta Instituição". No período de 2005 a 2011, foram criados 324 cursos de Direito, ao passo que no período de 2011 a 2019 foram criados 472 cursos,"o que ratifica a ausência de critérios adequados à criação dos cursos”.

"A função da OAB é colaborar para o aperfeiçoamento e a promoção da qualidade do ensino jurídico no país", destacou Simonetti. José Augusto Araújo de Noronha ressaltou que há necessidade de maior fiscalização para que os cursos que não alcançaram os índices de qualidade apresentados para a abertura das vagas sejam fechados.
"A situação é grave, na medida em que esses cursos lançam milhares de bacharéis no mercado, que não têm condições de serem aprovados no Exame de Ordem e, portanto, não podem exercer a Advocacia."

O encontro teve a participação do assessor especial do ministro da educação, Victor Safatis Metta, e dos deputados Federais Felipe Francischini e Caroline de Toni.
 

2019/08/01

Programação da Semana do Advogado -12.ª Subseção da OAB

 
09/08 (Sexta-feira)
18:30          SESSÃO SOLENE DE ABERTURA
Local: Auditório Hécio Bruno (Casa do Advogado)
  • Entrega da Medalha do Mérito Jurídico: Dra. Clarice Conceição Franco Pessanha
  • Entrega dos Troféus “Reconhecimento e Gratidão”: Dra. Léa Cristina Barboza da Silva Paiva / Dra. Maria Ruth Lobato de Sousa e Silva / Dr. Francisco Carlos Espinosa
  • Palestra “DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA AO FEMINICÍDIO” (Comissão OAB/Mulher) – Palestrante: Dra. Priscilla Grace Nunes Januzzi Dauaire, Coordenadora Regional da OAB Mulher
  • Entrega de carteiras aos novos advogados e estagiários
  • Coquetel
 
10/08 (Sábado)
12:00          FEIJOADA DE CONFRATERNIZAÇÃO
às 17:00       Música ao vivo com o Grupo “Cadência do Samba”
Local: Sindicato dos Bancários
 
 
 
12/08 (Segunda-feira)
09:00          CAFÉ DA MANHÃ – SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA
                   Local: Salão do Tribunal do Júri – São Francisco de Itabapoana
  • Mini Palestra “DIREITO DO CONSUMIDOR” – Palestrante: Dr. Rafael Crespo Maciel Machado
14:00          “EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES”
(Comissão OAB Vai à Escola)
Palestrantes: Dr. Matheus Azevedo Alves e equipe da Comissão
Local: Liceu de Humanidades de Campos
18:00          CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
                   Palestrante: Dra. Ana Tereza Basílio, Vice-Presidente da OAB/RJ
Local: Auditório Hécio Bruno (Casa do Advogado)
19:00          PALESTRA “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
(Comissão de Direito Previdenciário)
                   Palestrantes: Dr. Murilo Pourbaix e Dr. Igor Franco
Local: Auditório Hécio Bruno (Casa do Advogado)
 
13/08 (Terça-Feira)
08:00 as 16:00       CAMPANHA “ADVOCACIA SOLIDÁRIA” – Ônibus do Hemocentro
Local: Entrada da Casa do Advogado
09:00          CAFÉ DA MANHÃ – ITALVA/CARDOSO MOREIRA
Local: Salão do Tribunal do Júri – Italva
  • Mini Palestra “REFORMA DA PREVIDÊNCIA” – Palestrante: Dr. Murilo Pourbaix
14:00          CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS
Local: Fórum Juíza Maria Tereza Gusmão de Andrade
18:00          SEMINÁRIO “OS LIMITES DA ATUAÇÃO POLICIAL NAS COMUNIDADES”
                   (Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária)
                   Palestrantes: Dr. Tiago Abud, Defensor Público
Dr. Geraldo Rangel, Delegado da Polícia Civil
Local: Auditório Hécio Bruno (Casa do Advogado)
 
14/08 (Quarta-Feira)
09:00          CAFÉ DA MANHÃ – SÃO JOÃO DA BARRA
Local: Restaurante Seu Maurício
  • Mini Palestra “REFORMA DA PREVIDÊNCIA” – Palestrante: Dr. Murilo Pourbaix
18:00          CICLO DE PALESTRAS DA OAB/JOVEM
  • Direito Imobiliário: Jurisprudência Recente de Aplicabilidade Habitual – Palestrante: Drª. Flávia Carvalho Pinheiro
  • Audiência de Custódia sob o Olhar da Defesa – Palestrante: Dr. Jan Fellipe Gomes da Motta
Local: Auditório Hécio Bruno (Casa do Advogado)
 
15/08 (Quinta-Feira)
09:00          CAFÉ DA MANHÃ
Local: Sala da OAB na Justiça do Trabalho
15:00          CAFÉ DA TARDE
Local: Sala da OAB no Fórum Juíza Maria Tereza Gusmão de Andrade
18:30          PALESTRA “EXPOSIÇÃO SOBRE A LEI 7.900/18 E A IMPORTÂNCIA NO
                   COMBATE ÀS VIOLAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO”
                   (Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas)
                   Palestrante: Deputado Estadual Bruno Dauaire
Local: Auditório Hécio Bruno (Casa do Advogado)
23:00          FESTA – OAB/JOVEM
Local: Excess Club
 
16/08 (Sexta-Feira)
15:00          CAFÉ DA TARDE
Local: Sala da OAB na Justiça Federal
18:00          PALESTRA “AUDIÊNCIA TRABALHISTA: ASPECTOS PRÁTICOS”
(Escola Superior de Advocacia)
Palestrante: Dr. Christiano Abelardo Fagundes Freitas
Local: Auditório Hécio Bruno (Casa do Advogado)
21:00          JANTAR DE ADESÃO
Local: Baviera
 
17/08 (Sábado)
08:00          TORNEIO DE FUTEBOL
Local: Estação Saúde
 
18/08 (Domingo)
08:00          FEIRA DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS
                   (Comissão de Direito Ambiental)
                  Local: Casa do Advogado
09:00          CULTO INTER-RELIGIOSO
Local: Plenário Plínio Bacellar (Casa do Advogado)
10:00          CAFÉ DA MANHÃ
Local: Casa do Advogado
11:00          PEÇA DE TEATRO “OS SALTIMBANCOS – HORTINHA”
                   (Núcleo Cultura & Lazer da CAARJ)

2019/04/04

Toffoli retira da pauta do STF julgamento sobre prisões após segunda instância

Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação, argumentou que precisava analisar melhor o tema. Julgamento foi marcado em dezembro de 2018, com cinco meses de antecedência, mas agora não há nova data.

TOPO
Por Julia Duailibi
Julia Duailibi é comentarista de política e economia da GloboNews.
04/04/2019 08h47
 
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendeu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e retirou de pauta a votação das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) sobre prisão em segunda instância. O julgamento estava previso para o próximo dia 10.
Toffoli tomou a decisão por volta das 23h da quarta-feira (3), antes de embarcar para Boston, nos Estados Unidos, onde participa de um encontro sobre o Brasil com alunos de universidades americanas.
A OAB argumentou que a nova diretoria tomou posse recentemente e ainda precisa se inteirar "de todos os aspectos" envolvidos no caso.
"É que, a propósito, a nova diretoria deste conselho, recém-empossada, ainda está se inteirando de todos os aspectos envolvidos no presente processo e outros temas correlatos, razão pela qual necessita de maior prazo para estudar a melhor solução para o caso", disse a entidade.
Toffoli, então, retirou o tema da pauta. O julgamento foi marcado em dezembro, com cinco meses de antecedência, após diversas cobranças do relator do tema no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello. Na terça (2), Marco Aurélio disse que, se dependesse dele, ele não adiaria.
Três ações estavam na pauta do STF da semana que vem: além da OAB, há pedidos dos partidos PCdoB e Patriota. Eles querem que o Supremo derrube o entendimento que permitiu a prisão após condenação em segunda instância.
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Com isso, aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os Tribunais Regionais Federais, podem ser presos.
O principal argumento das ações para derrubar o entendimento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Além disso, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
O pedido principal é para que se possa recorrer até o fim do processo, quando não couber mais recurso. Alternativamente, que se autorize resposta de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), terceira instância judicial, antes da prisão.
 
Veja a íntegra em:

2018/05/29

OAB remarca 2.ª fase do Exame de Ordem para 10 de junho

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou na sexta-feira, 25, o novo cronograma do XXV EOU, cuja segunda etapa (prova prático-profissional) foi adiada devido à greve de caminhoneiros que ocorre no Brasil.

COMUNICADO

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getúlio Vargas, em razão da impossibilidade de aplicação da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado no dia 27 de maio de 2018, comunicam o agendamento da referida prova para o dia 10 de junho de 2018, em todos os polos de aplicação no país, conforme cronograma abaixo disposto:
DATAS

-6/6/2018: Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional
-10/6/2018: Realização da 2ª fase (prova prático-profissional)
-10/6/2018: Divulgação do padrão de resposta preliminar da prova prático-profissional
-29/06/2018: Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional)
-Das 12h do dia 30/6 às 12h do dia 3/7/2018: Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase
-12/7/2018: Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do
Exame

Brasília, 25 de maio de 2018.
(Fonte: Migalhas)

https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/582869518/oab-remarca-2-fase-do-exame-de-ordem-para-10-de-junho?utm_campaign=newsletter-daily_20180529_7137&utm_medium=email&utm_source=newsletter

2018/01/11

OAB: calendário do Exame de Ordem para 2018

Brasília – A Coordenação Nacional do Exame de Ordem, através de seu titular Felipe Sarmento, secretário-geral da OAB, divulga o calendário previsto para os próximos Exames no decorrer de 2018.
A previsão de datas está assim:

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 23/01/2018
Período de Inscrição 23/01/2018 a 02/02/2018
Prova Objetiva - 1.ª fase 08/04/2018
Prova prático-profissional - 2.ª fase 27/05/2018


XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 29/05/2018
Período de Inscrição 29/05/2018 a 08/06/2018
Prova Objetiva - 1.ª fase 29/07/2018
Prova prático-profissional - 2.ª fase 16/09/2018


XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 18/09/2018
Período de Inscrição 18/09/2018 a 28/09/2018
Prova Objetiva - 1.ª fase 18/11/2018
Prova prático-profissional - 2.ª fase 20/01/2019

http://www.oab.org.br/noticia/56036/confira-o-calendario-previsto-do-exame-de-ordem-para-2018?utm_source=4075&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

2017/04/18

OAB requer ao STF a convocação de força-tarefa para agilizar inquéritos da Lava Jato

Brasília - Em ofício remetido à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal da OAB, o colégio de presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil requereram a instalação urgente de uma força tarefa para agilizar a instrução dos inquéritos e ações penais relacionadas à operação Lava Jato.
No pedido a entidade argumenta a necessidade de celeridade na análise e julgamento.
Confira abaixo a íntegra do requerimento:

Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, MD. Presidente do Supremo Tribunal Federal
A excepcionalidade do momento pelo qual o Brasil atravessa causa enorme apreensão à sociedade brasileira com possíveis danos à imagem do País no processo de combate à corrupção e de busca de decência na política e na atuação do Estado.

Nesse contexto, a diretriz constitucional da duração razoável do processo é garantia que nunca pode ser neglicenciada sob pena das consequências nefastas e generalizadas da demora nas decisões e julgamentos.

É inegável a mácula contra àqueles que estão sob investigação em inquéritos, bem como os denunciados em ações penais, que se agiganta com o tempo.

Constam mais de 500 processos (inquéritos e ações penais) de competência originária em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal que podem avolumar-se como decorrência das investigações em curso, sendo fato incontroverso que sempre se constituem em questões complexas e volumosas.
Esse cenário impinge aos Ministros do Supremo Tribunal Federal uma intensidade de atuação incompatível com a atual estrutura.

Diante da impossibilidade de solução a curto prazo, que depende de debate  e alteração legislativa, o Conselho Federal da OAB, o colégio de presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifestam sua imensa preocupação com a prestação jurisdicional que deve contar com a ampla utilização do artigo 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, permitindo o auxílio de magistrados instrutores convocados, para que a Justiça se concretize para uma nação à espera da redenção.
 
 

2016/11/15

OAB designa grupo de trabalho para propor mudanças no ‘foro privilegiado’

Brasília – O Conselho Pleno da OAB Nacional designou um grupo de trabalho para estudar e sugerir mudanças quanto ao foro especial por prerrogativa de função, conhecido como “foro privilegiado”. Segundo o presidente da entidade, Claudio Lamachia, esse instituto merece análise por parte da advocacia brasileira.
 “O ‘foro privilegiado’ é um tema relevantíssimo na sociedade brasileira, inclusive levantando diversos debates recentes, além de congestionar em muitos sentidos o sistema de Justiça”, afirmou Lamachia durante reunião do Conselho Pleno, ocorrida na última semana.

O grupo de trabalho será formado pelos conselheiros federais Bruno Veloso (Paraíba), Ary Raghiant Neto (Mato Grosso do Sul), Valentina Jungmann Cintra (Goiás), Flávio Pansieri (Paraná) e Sílvio Carvalho Júnior (Pernambuco). Eles analisarão propostas legislativas em tramitação sobre o assunto e elaborar uma Proposta de Emenda à Constituição, que será votada posteriormente pelo Conselho Pleno.

Em artigo publicado nesta semana no jornal “Correio Braziliense”, o presidente Lamachia disse ser urgente uma reavaliação do “foro privilegiado”. “Entre as consequências negativas do "foro privilegiado", estão a sobrecarga dos tribunais obrigados a julgar os privilegiados e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem às prescrições e à morosidade. É preciso desafogar as cortes”, escreveu.

“O ‘foro privilegiado’ tem que acabar ou deve ser muito reduzido. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira imunidade às poucas pessoas que realmente necessitem dela”, diz Lamachia. “A PEC será destinada a corrigir as deformações causadas pelo foro e apontar quais autoridades precisam manter essa proteção. Os objetivos são atuar, de forma prática e efetiva, contra a corrupção e a impunidade e em favor do descongestionamento do sistema de Justiça.”

http://www.oab.org.br/noticia/52443/oab-designa-grupo-de-trabalho-para-propor-mudancas-no-foro-privilegiado?utm_source=3612&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

2016/10/12

Presidente nacional da OAB defende “ampla e imediata revisão do foro privilegiado”

“É necessário repensar de imediato o modo como o foro de prerrogativa de função é aplicado. Da forma como está, não dá para continuar. A readequação é urgente, notadamente pelo momento que nosso país atravessa", destacou Lamachia.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu em audiência no Conselho Federal da OAB, ao senador Álvaro Dias (PV-PR), que os atuais padrões do foro privilegiado no Brasil passem imediatamente por uma ampla revisão. “É uma defesa aberta que tenho feito reiteradamente. O atual modelo tem servido para alimentar a ideia da impunidade”, apontou Lamachia. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB.

“É necessário repensar de imediato o modo como o foro de prerrogativa de função é aplicado. Da forma como está, não dá para continuar. A readequação, com mudanças significativas, é urgente, notadamente pelo momento que nosso país atravessa. A ideia das varas especializadas é bastante interessante, mas não posso adiantar nenhum posicionamento antes de uma decisão do Conselho Pleno, que é o órgão soberano da OAB”, completou o presidente.

Álvaro Dias, autor de proposta que visa acabar com o foro privilegiado, reforçou as palavras de Lamachia. “O objetivo é despertar o debate visando a melhoria. É um texto nascido em 2013, mas que só agora ganha andamento. Não acredito ser possível que 11 ministros [do Supremo Tribunal Federal] sejam capazes de julgar milhares de autoridades. Prova disso é o volume de aproximadamente 300 processos relacionados a foro privilegiado que estão inconclusos no STF”, apontou.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, de autoria do senador, defende a extinção do foro privilegiado. Ele entende que a prerrogativa de foro é um expediente que busca claramente evitar o procedimento legalmente previsto para qualquer cidadão.

Conceito

O foro especial por prerrogativa de função é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.

http://www.oab.org.br/noticia/52333/presidente-nacional-da-oab-defende-ampla-e-imediata-revisao-do-foro-privilegiado?utm_source=3574&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

2016/08/11

Presidente da Anatel renuncia: “o fim lamentável de uma gestão desastrosa”, diz Lamachia

Brasília - O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, entregou na tarde desta quarta-feira (10) ao ministro Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) sua carta de renúncia. Ele, que deveria permanecer no cargo até dezembro, deixará o posto no dia 29 de agosto. A renúncia é o fim melancólico de um mandato marcado por uma gestão que defendeu os interesses das empresas que atuam no setor em claro detrimento dos interesses dos consumidores.

Antes mesmo da decisão de Rezende renunciar, em junho, a OAB já havia formalizado um pedido de afastamento do presidente da Anatel encaminhado para o presidente interino da República Michel Temer e para o ministro Kassab. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, disse esperar que a saída de Rezende signifique uma virada na forma como a Anatel se relaciona com as empresas e com o cidadão brasileiro. "Espero que o próximo presidente da Anatel seja uma pessoa comprometida com os interesses dos cidadãos e não restrinja a atuação da agência reguladora à defesa dos interesses das empresas”, disse Lamachia.

O gesto de Rezende se dá em meio a um período notadamente marcado por críticas numa onda capitaneada pela OAB. A Ordem adotou postura crítica, mas acima de tudo combativa, à campanha conduzida por Rezende no sentido de estabelecer a chamada franquia de internet, acabando com o modelo atual em que os usuários pagam valores fixos e usam a vontade a conexão. Rezende chegou a afirmar que esse modelo de negócios estava fadado ao fim.

“É o fim lamentável de uma gestão desastrosa para o consumidor brasileiro, que viu na agência que deveria ser sua mais dedicada defensora uma representante institucional do grupo de empresas que atua no setor. É um desvio de finalidade claro e uma postura inaceitável de quem deveria zelar pelo interesse coletivo, mas escolheu defender tão somente um grupo de companhias que visam lucro antes de mais nada. Sob a gestão de Rezende, a Anatel só fez se curva às telefônicas, atuando repetidamente como sindicato das mesmas”, declarou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Ao longo dos últimos meses, o presidente da Anatel se desdobrou para encontrar argumentos que justificassem a adoção do modelo de franquia de internet, no qual os usuários pagam por um limite pré-acordado de uso da conexão e, se quiserem continuar a usar, devem pagar mais. Um modelo amplamente defendido pelas empresas de telecomunicações que atuam no mercado. “A Anatel, que deveria regular o serviço de telecomunicações no Brasil em benefício da sociedade, tem sido leniente e omissa”, acrescentou Lamachia.

“O amplo acesso à internet é hoje condição fundamental para a efetivação da liberdade de expressão e de informação. A Anatel tem atuado, nos últimos tempos, de forma contraria às necessidades de uma sociedade moderna, tem atuado contra os consumidores. Por esse motivo, a OAB pediu o afastamento do presidente que agora renuncia ao comando da agência. Espero que isso mude. Do contrário, a OAB está pronta a defender, na Justiça, os interesses da sociedade e da democracia", declarou Lamachia.

Para defender suas ideias, Rezende assumiu uma postura intransigente em que se recusava ao diálogo, fugia dos argumentos e buscava desqualificar qualquer um que questionasse a decisão da Anatel em transformar o modelo dos sonhos das empresas no padrão para a venda de pacotes de acesso à internet no Brasil. Encontrou a partir de então na Ordem seu principal antagonista e no presidente Lamachia seu mais ferrenho crítico e combatente.

“A limitação da internet fixa é inconstitucional e representa a violação de duas leis federais: o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Para a sociedade, a imagem da Anatel é a de um sindicato representativo das empresas de telefonia e não a de um órgão de controle da qualidade dos serviços e de defesa do consumidor”, disse Lamachia.

http://www.oab.org.br/noticia/52058/presidente-da-anatel-renuncia-o-fim-lamentavel-de-uma-gestao-desastrosa-diz-lamachia?utm_source=3529&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

2016/08/09

Votar e Vigiar

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Em meio a tantos escândalos de corrupção na política brasileira, como os que estamos acompanhando, a obrigatoriedade do voto pode ser um verdadeiro fardo para parcela expressiva da sociedade brasileira. No entanto, este momento de crise é uma excelente oportunidade para que os eleitores reflitam sobre sua grande importância no sistema político e para que entendam que podem contribuir efetivamente para a melhoria do país.
Após os graves escândalos dos últimos anos –que resultaram no esfarelamento da credibilidade das instituições e até no afastamento da presidente da República–, não é mais possível que os eleitores releguem a política às últimas posições de sua lista de preocupações. Cumprido o dever cívico de votar, o interesse pelo cotidiano da política precisa permanecer.
Neste ano de eleições para prefeitos e vereadores, as candidatas e os candidatos buscam conseguir votos usando as mais variadas formas de autopromoção e garantindo uma gestão ética e coerente com os interesses da sociedade. Como de costume, prometem muito e conseguem os votos almejados.
Porém, após cada eleição, são frequentes as notícias que comprovam a "amnésia eleitoral". Simplesmente o eleitor se esquece dos nomes dos candidatos a quem confiou a relevantíssima tarefa de representá-los nas instâncias de poder. É como esquecer para quem se deu a senha do cartão de crédito ou uma folha de cheque assinada. A diferença é que o cartão pode ser cancelado, já o voto não pode.
Passar o Brasil a limpo e depurar a classe política dependem de um amadurecimento urgente de cada um de nós, os eleitores. Não nos é mais permitido apontar o dedo sem fazer uma análise profunda da responsabilidade que temos ao eleger nossos representantes.
O Brasil enfrenta uma grave crise econômica. Mais do que nunca, faltam recursos para políticas públicas básicas de saúde, educação, segurança, saneamento básico e para o acesso à Justiça. Contudo, a crise é sobretudo ética e moral. Então, quando o assunto é corrupção, sempre são encontradas formas de se cumprir acordos feitos às escondidas, e o eleitor só é convidado na hora de pagar a fatura.
Sendo através do voto que são escolhidas as pessoas que terão a oportunidade de decidir como enfrentar as crises ética e econômica, a quem o eleitor vai confiar essa tarefa?
Vale, para este momento, o entendimento de que crises são, antes de mais nada, uma oportunidade de recomeço. A sociedade precisa avaliar e identificar os motivos que tornaram a situação calamitosa, pois só assim será possível estabelecer um novo padrão ético na política e na sociedade brasileira. É preciso vigiar de forma permanente os eleitos –inclusive os que não mereceram o seu voto.
Sendo uma das marcas de seus 85 anos de história, de maneira incansável a OAB participa da busca pela depuração da política, e agora não poderia ser diferente. Foi assim durante o processo de discussão da Lei da Ficha Limpa –um relevante avanço legislativo para o Brasil– e também quando a OAB foi ao Supremo Tribunal Federal defender o fim do investimento de empresas em partidos políticos e candidatos. A proibição das doações privadas foi um dos maiores avanços da democracia brasileira, e a OAB tem orgulho de ter contribuído para que ela acontecesse.
Medidas como essas ajudam a retirar do cenário eleitoral o que há de pior na política brasileira, mas, se estiverem sozinhas, tais ações não atingem todos os que buscam encontrar na política um meio escuso para o enriquecimento ilícito. Cada eleitor precisa fazer sua parte.
Nesta eleição, a OAB estará novamente presente: vigilante para denunciar casos de caixa dois eleitoral, de compra de votos e de demais ilegalidades; também incentivando todos os eleitores a votarem com consciência e a vigiarem permanentemente os eleitos.

http://www.oab.org.br/noticia/52029/uol-votar-e-vigiar-por-claudio-lamachia-presidente-da-oab?utm_source=3527&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

2016/07/12

OAB lança site e aplicativo para denúncias de caixa 2 eleitoral nesta terça-feira (12)

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lançará nesta terça-feira (12), em Vitória (ES), o aplicativo para os sistemas Android e IOs, que permitirá a qualquer cidadão denunciar casos suspeitos de prática de caixa 2 eleitoral.
Lamachia destaca que neste ano de eleições municipais, mais do que nunca, os eleitores devem estar atentos às campanhas promovidas pelos candidatos. “Estas serão as primeiras eleições sob a nova legislação, onde mais do que nunca, o convencimento do eleitor deve ser baseado na defesa de ideias e propostas, sem o apelo midiático patrocinado pelas grandes corporações”.

“Diante deste novo cenário é fundamental que cada um de nós faça sua parte e além de votar de maneira consciente, auxilie na vigilância contra a prática do caixa 2 eleitoral, que é o germe da corrupção na política”, destacou Lamachia.

O evento acontece na sede da seccional do Espírito Santo, às 10h30, e além de Lamachia, que abordará as implicações do caixa 2 nas campanhas, o evento contará ainda com a participação do presidente local, Homero Mafra, do advogado Márlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, que ministrará a palestra “Como identificar, prevenir e reprimir o Caixa Dois nas Eleições” e o Procurador Regional Eleitoral, Vinícius Cabeleira, que tratará da “Repressão Criminal ao Caixa 2 nas Eleições”.

Além do aplicativo a OAB manterá também um hotsite com informações sobre a campanha, que também servirá de canal para o recebimento de denúncias, que serão encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais. O endereço é www.contraocaixa2.oab.org.br. A campanha em redes sociais usará o selo #contraocaixa2.

http://www.oab.org.br/noticia/51914/oab-lanca-site-e-aplicativo-para-denuncias-de-caixa-2-eleitoral-nesta-terca-feira-12?utm_source=3507&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

2016/06/22

XIX Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 2ª fase

Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XIX Exame de Ordem Unificado, aplicado no dia 29 de maio de 2016.

Veja em:
http://www.oab.org.br/noticia/51809/xix-exame-de-ordem-confira-o-resultado-preliminar-da-2-fase?utm_source=3493&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

2016/05/09

OAB diz que vai ao STF contra suspensão da votação do impeachment

Waldir Maranhão (PP-MA) acolheu pedido da Advocacia-Geral da União.
Maranhão assumiu presidência da Câmara com afastamento de Cunha.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota nesta segunda-feira (9) afirmando que deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, de suspender o processo de impeachment da presidente da República.

Leia a íntegra da nota:

"OAB avalia ir ao STF contra suspensão do processo de impeachment
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou-se na manhã desta segunda-feira (09), sobre a decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, de suspender o processo de impeachment da presidente da República.

Lamachia determinou ao departamento jurídico do Conselho federal da OAB a realização imediata de um estudo para ingressar junto ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão.

"A OAB vê com extrema preocupação a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara. Esse tipo de ação atende a interesses momentâneos de alguns grupos políticos, mas ignora as decisões legítimas já tomadas. O Brasil está na UTI política, vivendo o ápice de uma crise ética e institucional. A OAB não aceita que, neste momento em que a sociedade brasileira espera que a crise seja superada com respeito a Constituição Federal, coloque-se em prática um vale-tudo à margem da Carta", afirma Claudio Lamachia."

Waldir Maranhão substituiu Eduardo Cunha na presidência da Câmara na semana passada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o peemedebista do comando da casa legislativa. O deputado do PP votou contra a continuidade do processo de impeachment na votação da Câmara, descumprindo decisão de seu partido, que havia fechado questão a favor do afastamento da presidente da República.

No despacho no qual anulou a votação da Câmara, Maranhão marcou uma nova votação, para daqui a 5 sessões do plenário da Casa, para os deputados federais voltarem a analisar o pedido impeachment. O prazo começa a contar no momento em que o processo for devolvido para a Casa pelo Senado.
Segundo o G1 apurou, Waldir Maranhão participou, durante o fim de semana e na manhã desta segunda-feira, de reuniões com integrantes do governo federal, deputados do PT e do PC do B. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, teria participado desses encontros.

http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/05/oab-diz-que-vai-ao-stf-contra-suspensao-da-votacao-do-impeachment.html

2016/05/04

Presidente da OAB condena o uso do nome da instituição para a promoção de interesses políticos

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamenta que o nome da instituição seja usado pelo ex-presidente Marcello Lavenère na comissão do impeachment do Senado para agredir a imprensa e para promover suas próprias paixões e interesses políticos, alheios às incumbências da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB discutiu o tema do impeachment da presidente da República porque assim quis a classe que representa. “Após ampla consulta, os legítimos representantes das advogadas e dos advogados chegaram à conclusão, quase unânime, de que o impeachment é necessário. É próprio de instituições democráticas o respeito a decisões legítimas. A democracia deve de ser praticada e não apenas objeto de retórica", diz Lamachia.

“A OAB refuta o uso do termo golpe. O que a Ordem fez foi se posicionar tecnicamente de forma favorável a um remédio constitucional que é o impeachment”, afirma o presidente nacional da OAB.
As razões do pedido de impeachment feito pela OAB são as pedaladas fiscais (que já estão em análise pelo Congresso Nacional), as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa, a tentativa de obstrução do Judiciário e a nomeação de um aliado político para o cargo de ministro para beneficiá-lo com prerrogativas especiais. A íntegra da denúncia apresentada pela Ordem está disponível na internet.

“Na tentativa de confundir o público, instrumentalizando o título de ex-presidente da OAB, Marcello Lavenère é infeliz e irônico ao associar a Ordem dos Advogados do Brasil ao presidente da Câmara dos Deputados”, diz Lamachia. “É público que, há meses, tenho cobrado o afastamento imediato do presidente da Câmara para que ele pare de atrapalhar o trabalho das instituições e órgãos incumbidos de investigá-lo”, completa Lamachia.

http://www.oab.org.br/noticia/51569/presidente-da-oab-condena-o-uso-do-nome-da-instituicao-para-a-promocao-de-interesses-politicos?utm_source=3458&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

2016/03/31

Artigo: Não é golpe. Por que seria um golpe?

Brasília - Confira artigo do presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa, no qual o advogado refuta as teorias de que o pedido de impeachment da presidente da República seja considerado um golpe. Veja:

Uma deliberação conjunta do Colégio de Presidentes de Secionais e do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que representam mais de 800 mil advogados no País e que resultou de amplo, geral e irrestrito debate em suas bases, não pode ganhar um chancela leviana. A Ordem não compactua com qualquer intenção de golpe contra à democracia. E nem poderia. Historicamente se pauta pela defesa do Estado Democrático de Direito. A sociedade brasileira reconhece essa postura, como confirmam as recorrentes pesquisas que sempre lhe atribuem posição de liderança em credibilidade entre 15 instituições avaliadas nacionalmente.

O instituto do impeachment, em que pese o atual barulho de uma minoria que não quer ver qualquer tipo de apuração sobre mal feitos escancarados na mídia todos os dias, tem previsão constitucional e até já teve seu rito definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de abertura de processo de impeachment da presidente da República que a OAB protocola na próxima segunda-feira, às 16h30h, junto à Câmara dos Deputados Federais, se dá em razão de gravíssimas denúncias que têm sido lançadas ao governo, caracterizando prática de infrações político-administrativas ensejadoras de crimes de responsabilidade, e que têm gerado profunda perplexidade e indignação na sociedade brasileira. Os números registrados dos manifestantes em protestos País afora são um fato incontestável.

A legitimidade de um presidente depende de dois fatores: da sua investidura e do exercício do cargo. A investidura é a voz das urnas, todos sabemos, mas não é fator suficiente para manter o cargo. Há o exercício da função e, aí, a presidente tem de se legitimar o tempo todo. Se houver prática de crime de responsabilidade, se imporá a extinção do mandato, como está previsto no artigo 85 da Constituição brasileira. Tudo se processa no Congresso eleito pelo povo, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A OAB se norteia pelas normas estabelecidas. É uma instituição apartidária, plural e democrática. Não se movimenta por paixões ideológicas.

A sessão em Brasília, no último dia 18/03, da qual saiu a decisão de pedir a abertura de processo de impeachment, durou quase dez horas. Foi exaustiva ao ouvir todas as opiniões. Não é figura de linguagem. Houve, inclusive, a participação do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que defendeu posição contrária com veemência e tempo alargado. A quase a totalidade dos ex-presidentes do Conselho Federal, dos presidentes das 27 seccionais e dos 81 conselheiros federais – todos eleitos e legitimados por seus pares para representar a Advocacia – pode se manifestar. Existe prática mais democrática para se tirar uma posição do que essa?

Fora que, os integrantes da OAB jamais se afastarão da responsabilidade prevista na Lei 8.906, que diz, em seu artigo 44, que a Ordem tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

As lutas da OAB pelo combate à corrupção e o devido cumprimento das normas constitucionais coincidem com a luta pelo exercício do direito à ampla defesa, só alcançado quando as prerrogativas profissionais de todos os advogados são respeitadas. Então fica a pergunta: de que golpe está se falando? De um golpe coletivo que vai dar guarida ao devido processo legal?
 

Artigo: Impeachment não é golpe

Brasília - Confira artigo do presidente da OAB Rondônia, Andrey Cavalcante, que afasta a ideia de que o impeachment seria um golpe. O texto data do último dia 25 de março.


À falta de argumentação mais sólida em sua defesa, as autoridades governamentais têm insistido em recorrer à vitimização, passando ao País a idéia de “golpe das oposições” para escapar ao processo de impeachment. Não se pode falar em golpe quando todos os procedimentos seguem aquilo que estabelece a Constituição. É o que esclarece o relatório do conselheiro federal da OAB Erick Venâncio Lima do Nascimento, do Acre, favorável ao impeachment e com forte embasamento técnico. O trabalho, aprovado à quase unanimidade pelo Colégio de Presidentes e pelo Conselho Nacional da Ordem, vai embasar novo pedido de afastamento da presidente, a ser protocolado na Câmara nesta segunda-feira, 28.

A decisão da OAB, anunciada em artigo publicado com o título “As razões do impeachment” pelo presidente Cláudio Lamachia, está lastreada em um amplo processo de consulta democrática entre os conselheiros federais da OAB, eleitos pelo voto direto de quase um milhão de advogados do país: O processo de impeachment da presidente da República tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa é a opinião técnico-jurídica da maior entidade representativa da advocacia no Brasil. As razões do impeachment, segundo Lamachia, não incluem as polêmicas escutas de conversas telefônicas entre a presidente e seu antecessor. “Levamos em consideração as pedaladas fiscais, as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa e a intenção de beneficiar um aliado, alvo de investigação judicial, atribuindo-lhe as prerrogativas de ministro de Estado.

O resultado desse minucioso trabalho foi uma decisão final quase unânime, mostrando o quão unida a classe está em torno da conclusão, com a seriedade que a população espera e rigorosamente dentro dos princípios que sempre nortearam a ação da Ordem. Em que pese o verdadeiro clamor nacional em torno da questão, é preciso deixar claro que o partido da OAB é a república e sua ideologia é a constituição. Nossa posição pela abertura do processo de impeachment exige que sejam assegurados todos os preceitos de garantias fundamentais de ampla defesa, como ocorreu na reunião do Conselho, quando o ministro José Eduardo Cardoso, da Advocacia Geral da União, teve a oportunidade de fazer a defesa da presidente. Há, contudo, indícios fortíssimos de ofensas à Lei Orçamentária, à Lei de Responsabilidade Fiscal, desvio de finalidade de atos administrativos, obstrução da justiça e cometimento de crimes de responsabilidade. Tudo cautelosamente identificado a partir do acesso aos autos.

O pensamento da OAB é inclusive compartilhado por vários ministros do STF. O ex-ministro daquela corte, Carlos Ayres Britto, por exemplo, foi contundente na entrevista publicada esta semana. Segundo ele, não se justifica o argumento governamental que classifica como golpe a propalada “tentativa de desconhecer o resultado das urnas”. Ele argumenta que a voz das urnas não é suficiente para legitimar um governo. A legitimidade de um presidente depende de dois fatores: da sua investidura e do exercício do cargo. A investidura é a voz das urnas, mas ela não é suficiente. Há também o exercício, a presidente tem que se legitimar o tempo todo. Se ela se deslegitima, perde o cargo, nos casos dos artigos 85 e 86 da Constituição. “Mas é fundamental não preterir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A pureza dos fins e a pureza dos meios estão enlaçados umbilicalmente, não se pode romper o cordão umbilical nesses casos.”
 

2016/03/28

OAB protocola novo pedido de impeachment de Dilma na Câmara

Documento se somará a outros 11 pedidos pendentes de análise.
Comissão especial da casa já analisa outro pedido de afastamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (28) novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O documento se somará agora a outros 11 pedidos pendentes de análise pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Houve confusão entre grupos pró e contra o governo no salão verde da Câmara quando os membros da OAB tentavam protocolar o pedido.

No pedido de impeachment, a OAB acusa Dilma de crime de responsabilidade ao:
– tentar interferir nas investigações da Operação Lava Jato, inclusive no caso da nomeação do ex-presidente Lula, que é investigado, como ministro da Casa Civil;
– conceder renúncia fiscal à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014;
– ter autorizado as "pedaladas fiscais", que são atrasos no pagamento a bancos para maquiar as contas públicas.

Decisão

A decisão da OAB tem por base a aprovação, no último dia 19, de um relatório que aponta suposto comentimento de crime de responsabilidade pela petista no atual mandato. No dia 18, a entidade já havia decidido apoiar o pedido de afastamento de Dilma. Em reunião do Conselho Federal, 26 das 27 bancadas estaduais da Ordem votaram a favor do apoio à instauração do processo – somente a do Pará votou contra o apoio.

No ano passado, o presidente da Câmara já havia aceitado outro pedido de impeachment, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal. A comissão especial que analisa o caso foi instalada em 17 de março.

O relatório aprovado pela OAB, assinado pelo advogado Erick Venâncio, acusa a presidente não só por ter autorizado as chamadas "pedaladas fiscais" (atraso no pagamento a bancos para maquiar as contas públicas). O documento aponta renúncia fiscal concedida à Fifa para a Copa do Mundo de 2014 e uma suposta interferência na Operação Lava Jato, inclusive com a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil.

http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/03/oab-protocola-na-camara-novo-pedido-de-impeachment-de-dilma.html

2016/03/23

OAB vai apresentar novo pedido de impeachment de Dilma no Congresso

Documento inclui pedaladas, isenção fiscal para Fifa e delação de Delcídio.
Advogado-geral da União disse que afirmações de senador não são prova.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai apresentar ao Congresso, na próxima segunda-feira (28), um novo pedido de impeachment contra presidente Dilma Rousseff. A decisão tem por base a aprovação, na sexta passada (19), de um relatório que aponta suposto comentimento de crime de responsabilidade pela petista no atual mandato.

O novo pedido se somará a outros 11 pendentes de análise pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No ano passado, o deputado aceitou um outro pedido, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal, ato que deu início à formação de uma comissão especial que analisa as acusações.

Em reunião do Conselho Federal, 26 das 27 bancadas estaduais da Ordem votaram a favor do apoio à instauração do processo -- somente a do Pará votou contra o apoio.

O relatório, assinado pelo advogado Erick Venâncio, acusa a presidente não só por ter autorizado as chamadas "pedaladas fiscais" (atraso no pagamento a bancos para maquiar as contas públicas); mas também a renúncia fiscal concedida à Fifa para a Copa do Mundo de 2014; e uma suposta interferência na Operação Lava Jato, inclusive com a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil.

“Essas condutas, ao meu sentir, demonstram de forma clara se afastou de seus deveres constitucionais, incorrendo em crimes de responsabilidade, que devem ser sim apurados pela via do processo de impeachment”, afirmou Venâncio na ocasião.

Em entrevista, o relator destacou a suspeita de "obstrução da Justiça", também levando em conta fatos narrados pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Em delação premiada, ele disse ter atuado, em nome de Dilma, para que o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas fosse nomeado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o compromisso de libertar empreiteiros presos por suspeita de corrupção na Petrobras.

Ele também ressaltou que a decisão da OAB não significa condenação da presidente. "Não estamos a condenar ninguém, não temos por força constitucional poder para julgar a presidente da República. Quem julgará é Câmara fazendo juízo de admissibilidade e depois o Senado Federal", afirmou.

Na reunião do Conselho, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, rebateu as acusações e defendeu o mandato de Dilma. Afirmou que as pedaladas foram cometidas somente em mandato anterior, o que não permitiria, conforme a Constituição, processar a presidente.

Além disso, ressaltou que os fatos narrados por Delcídio ainda precisam ser investigados e não constituem provas de qualquer irregularidade. “Collor teve direito a uma CPI que o investigasse. Nós pedimos só o direito a sermos investigados antes que esse colegiado tome decisão inclusive fazendo referência a provas que nós advogados sempre repudiamos”, disse, em referência às gravações envolvendo Lula e Dilma.

Do G1, em Brasília

http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/03/oab-vai-apresentar-novo-pedido-de-impeachment-de-dilma-no-congresso.html