Votar e Vigiar

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Em meio a tantos escândalos de corrupção na política brasileira, como os que estamos acompanhando, a obrigatoriedade do voto pode ser um verdadeiro fardo para parcela expressiva da sociedade brasileira. No entanto, este momento de crise é uma excelente oportunidade para que os eleitores reflitam sobre sua grande importância no sistema político e para que entendam que podem contribuir efetivamente para a melhoria do país.
Após os graves escândalos dos últimos anos –que resultaram no esfarelamento da credibilidade das instituições e até no afastamento da presidente da República–, não é mais possível que os eleitores releguem a política às últimas posições de sua lista de preocupações. Cumprido o dever cívico de votar, o interesse pelo cotidiano da política precisa permanecer.
Neste ano de eleições para prefeitos e vereadores, as candidatas e os candidatos buscam conseguir votos usando as mais variadas formas de autopromoção e garantindo uma gestão ética e coerente com os interesses da sociedade. Como de costume, prometem muito e conseguem os votos almejados.
Porém, após cada eleição, são frequentes as notícias que comprovam a "amnésia eleitoral". Simplesmente o eleitor se esquece dos nomes dos candidatos a quem confiou a relevantíssima tarefa de representá-los nas instâncias de poder. É como esquecer para quem se deu a senha do cartão de crédito ou uma folha de cheque assinada. A diferença é que o cartão pode ser cancelado, já o voto não pode.
Passar o Brasil a limpo e depurar a classe política dependem de um amadurecimento urgente de cada um de nós, os eleitores. Não nos é mais permitido apontar o dedo sem fazer uma análise profunda da responsabilidade que temos ao eleger nossos representantes.
O Brasil enfrenta uma grave crise econômica. Mais do que nunca, faltam recursos para políticas públicas básicas de saúde, educação, segurança, saneamento básico e para o acesso à Justiça. Contudo, a crise é sobretudo ética e moral. Então, quando o assunto é corrupção, sempre são encontradas formas de se cumprir acordos feitos às escondidas, e o eleitor só é convidado na hora de pagar a fatura.
Sendo através do voto que são escolhidas as pessoas que terão a oportunidade de decidir como enfrentar as crises ética e econômica, a quem o eleitor vai confiar essa tarefa?
Vale, para este momento, o entendimento de que crises são, antes de mais nada, uma oportunidade de recomeço. A sociedade precisa avaliar e identificar os motivos que tornaram a situação calamitosa, pois só assim será possível estabelecer um novo padrão ético na política e na sociedade brasileira. É preciso vigiar de forma permanente os eleitos –inclusive os que não mereceram o seu voto.
Sendo uma das marcas de seus 85 anos de história, de maneira incansável a OAB participa da busca pela depuração da política, e agora não poderia ser diferente. Foi assim durante o processo de discussão da Lei da Ficha Limpa –um relevante avanço legislativo para o Brasil– e também quando a OAB foi ao Supremo Tribunal Federal defender o fim do investimento de empresas em partidos políticos e candidatos. A proibição das doações privadas foi um dos maiores avanços da democracia brasileira, e a OAB tem orgulho de ter contribuído para que ela acontecesse.
Medidas como essas ajudam a retirar do cenário eleitoral o que há de pior na política brasileira, mas, se estiverem sozinhas, tais ações não atingem todos os que buscam encontrar na política um meio escuso para o enriquecimento ilícito. Cada eleitor precisa fazer sua parte.
Nesta eleição, a OAB estará novamente presente: vigilante para denunciar casos de caixa dois eleitoral, de compra de votos e de demais ilegalidades; também incentivando todos os eleitores a votarem com consciência e a vigiarem permanentemente os eleitos.

http://www.oab.org.br/noticia/52029/uol-votar-e-vigiar-por-claudio-lamachia-presidente-da-oab?utm_source=3527&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Por 8 votos a 3, STF proíbe doações de empresas a políticos

Depois de um ano e nove meses, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da proibição das doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Por 8 votos a três, o tribunal considerou as doações inconstitucionais. A ação que contestou as contribuições empresariais no financiamento político foi movida em 2013 pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o argumento de que o poder econômico desequilibra a disputa eleitoral.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, a proibição já vale para as eleições municipais de 2016, "salvo alteração legislativa significativa".

Na última quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados derrubou o veto do Senado e aprovou projeto de lei que permite doações de empresas a partidos, num limite de R$ 20 milhões. O texto seguiu para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), mas a decisão de hoje no STF pode levar a presidente a vetar a nova legislação. A petista tem até o dia 30 para avaliar o projeto.

Nas eleições de 2014, 70% do dinheiro arrecadado por partidos e candidatos veio de empresas. Pela lei atual, pessoas jurídicas poderiam doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% de seu rendimento. Essa possibilidade foi mantida pelo STF.

O julgamento começou em dezembro de 2013 e foi interrompido duas vezes. Em 2013, o ministro Teori Zavascki pediu vista e, em abril de 2014, o ministro Gilmar Mendes fez o mesmo. O julgamento só foi retomado nesta quarta-feira (16). Ontem, Mendes votou pela permissão das contribuições eleitorais das empresas. Também votou favoravelmente o ministro Teori Zavascki e Celso de Mello, o último a votar nesta quinta.

Argumentos a favor de proibir as doações

A ministra Rosa Weber afirmou em seu voto que as doações privadas desequilibram as chances dos candidatos, favorecendo aqueles que conseguem mais contribuições empresariais. "É de rigor, pois, concluir, que a influência do poder econômico transforma o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas", afirmou Weber.

Já a ministra Cármen Lúcia, que também votou nesta quinta-feira, acompanhou o relator no julgamento da inconstitucionalidade das doações, e usou um argumento defendido por outros ministros, de que as doações levam a um "abuso" do poder econômico. "Se não há regras expressas [na Constituição], considero que o espírito da Constituição me leva a pedir vênia dos votos divergentes para acompanhar o relator", afirmou Lúcia.

Em 2013, quatro ministros já haviam votado a favor de mudar a lei e proibir o financiamento por empresas. Foram eles: Joaquim Barbosa (que já se aposentou da Corte), Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

E, em abril de 2014, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski também votaram contra a doação por empresas.

"No Brasil, os principais doadores de campanha contribuem para partidos que não têm identidade política e se voltam para obtenção de acordos com o governo. As empresas investem em todos os candidatos que têm chance de vitória", afirmou Marco Aurélio ao votar.

"O financiamento fere profundamente o equilíbrio dos pleitos, que nas democracias deve se reger pelo princípio do 'one man, one vote' [um homem, um voto]", disse Lewandowski.

"O financiamento público de campanha surge como a única alternativa de maior equilíbrio e lisura das eleições. Permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir um flanco para desequilíbrio da dicotomia público-privada", afirmou Dias Toffoli.

"O papel do direito é procurar minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdade na sociedade e acho que temos uma fórmula que potencializa a desigualdade em vez de neutralizá-la", disse Luís Roberto Barroso.

Argumentos contrários à proibição de doações

"O que a Constituição combate é a influência econômica abusiva", disse o decano Celso de Mello. "Entendo que não contraria a Constituição o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado contribuírem mediante doações a partidos políticos e candidatos, desde que sob sistema de efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico", afirmou o ministro.

Em complemento ao seu voto nesta quinta-feira, Zavascki voltou a afirmar que não há na Constituição a proibição expressa às doações empresariais. No entanto, o ministro defendeu que o STF proponha a proibição de doações de empresas com contratos com o poder público e que doem a candidatos rivais. "É possível afirmar que certas vedações constituem em decorrência natural do sistema constitucional", afirmou o ministro.

Gilmar Mendes, por sua vez, fez um voto duro, com muitas críticas ao PT, partido da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, o ministro argumentou que a proibição das doações empresariais tornaria necessário o financiamento público, feito com recursos do governo, de gastos elevados das campanhas. Ele também argumentou que a proibição "asfixiaria" os partidos de oposição. "Nenhuma dúvida de que ao chancelar a proibição das doações privadas estaríamos chancelando um projeto de poder. Em outras palavras, restringir acesso ao financiamento privado é uma tentativa de suprimir a concorrência eleitoral e eternizar o governo da situação", declarou.

http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/09/17/stf-decide-proibir-doacoes-de-empresas-a-politicos.htm