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2019/11/27

TRF-4 mantém condenação e aumenta pena de Lula no caso do sítio de Atibaia

Pena foi aumentada para para 17 anos, um mês e dez dias em decisão unânime. Antes do voto sobre o mérito, TRF-4 rejeitou por unanimidade pedido da defesa para anular sentença.

Por Carolina Cattaneo e Janaína Lopes, G1
 
Por unanimidade, os três desembargadores da oitava turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (27) por manter a condenação e ampliar a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia.
 
Votaram no julgamento, que o relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, o revisor, João Leandro Paulsen, e o presidente da turma, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
O primeiro a se pronunciar foi Gebran Neto, que votou pelo aumento da sentença para 17 anos, 1 mês e 10 dias. Paulsen Thompson acompanharam integralmente o relator.
Lula havia sido condenado em primeira instância, em fevereiro de 2019, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pela juíza substituta Gabriela Hardt. O ex-presidente é acusado de ter se beneficiado com propinas de construtoras que teriam reformado e decorado um sítio em Atibaia usado pela família do petista.
No julgamento na sede do TRF-4, em Porto Alegre, os desembargadores se manifestaram com relação a um pedido da defesa de Lula para anular a sentença da primeira instância e a recursos apresentados pelos advogados sobre a condenação em si.

RESUMO:

 
  • Os três desembargadores da 8ª turma do TRF-4 votaram contra a anulação da sentença da 1ª instância no caso do sítio em Atibaia. Esse era o principal pedido da defesa do ex-presidente
  • O TRF-4 manteve a condenação de Lula na 1ª instância por corrupção e lavagem de dinheiro
  • Os desembargadores aumentaram a pena 17 anos, um mês e 10 dias
  • Os desembargadores consideraram em seus votos que: 1) embora o sítio não fosse formalmente de Lula, e, sim, de Fernando Bittar, o ex-presidente usava o local com frequência e levou parte de seu acervo pessoal para as dependências do imóvel; 2) o pagamento ocorreu por meio de reformas custeadas custeadas pelo Grupo Schain e pelas empreiteiras Odebrecht e pela OAS; 3) o montante da propina seria de 3% de cada contrato firmado entre as empreiteiras e a Petrobras; 4) a Odebrecht firmou quatro contratos com a Petrobras que teriam gerado pagamento de vantagens indevidas por Marcelo Odebrecht; 5) nos sistemas da Odebrecht, é possível encontrar lançamentos de valores, com indicação de codinome direto para a obra no sítio; 5) pegava-se o dinheiro sujo e entregava esse valor de forma branqueada, o que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro; 6) não há dúvida de que os valores aportados pela OAS para reforma e compra da cozinha tinham origem na conta geral de propina da construtora e constituem em vantagem indevida caracterizadora da corrupção; 7) houve pagamento e desvio de valores da Odebrecht e da OAS em favor do PT, mediante contratos específicos
  • Com a condenação mantida na 2ª instância, Lula não voltará a ser preso de imediato, com base na mesma decisão do STF que permitiu que ele fosse solto no caso do triplex. Uma eventual prisão deverá ocorrer só depois que não houver mais possibilidade de recurso
  • Após a condenação, a defesa disse que vai aguardar a publicação do acórdão para decidir se vai recorrer no próprio TRF-4 ou em tribunais superiores. O advogado de Lula também afirmou que a decisão é incompatível com o que diz o STF sobre a ordem das alegações finais dos processos

No processo, a defesa de Lula pedia a anulação da sentença ou a absolvição do ex-presidente. Dentre outros argumentos, alegava não haver provas contra Lula e acusava a Justiça de atuar sem imparcialidade. O MPF, por outro lado, pediu o aumento da pena do ex-presidente.
Essa é a segunda ação de Lula na Lava Jato com andamento no TRF-4. Ele ficou preso de abril de 2018 a novembro de 2019 após ter sido condenado em segunda instância no processo do triplex do Guarujá. Saiu da cadeia após decisão do STF que derrubou prisões após condenação em segunda instância.

TRF-4 citou STF e 'alegações finais', mas não anulou sentença


Antes de julgar o mérito – ou seja, de tratar dos recurso da defesa de Lula sobre a condenação em si –, o TRF-4 rejeitou por unanimidade os pedidos da defesa para anulação da sentença (no julgamento das chamadas preliminares).
Uma eventual anulação poderia ter feito a ação voltar à primeira instância, para que fosse alterada a ordem de apresentação das alegações finais. Conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), réus que não são delatores, caso de Lula, devem apresentar alegações finais por último.
No caso do processo do sítio, todos os réus tiveram o mesmo prazo para apresentar as alegações.
Para Gebran Neto e Thompson, no entanto, o entendimento do STF não se aplica a este caso de Lula e do sítio em Atibaia – valeria apenas para casos posteriores à decisão do STF. Já Paulsen afirmou, com relação a isso, que o andamento do processo não gerou nenhum prejuízo aos réus. "Nas alegações finais, não foi suscitado nenhum conteúdo estranho ao que há havia sido debatido", disse.
Assim, por unanimidade, ficou definida a manutenção do processo na segunda instância.
 
Além disso, nas preliminares também foi rejeitada a suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro. Os desembargadores também negaram haver irregularidade na sentença da juíza de primeira instância, da juíza Gabriela Hardt, que continha trechos da condenação de Lula no caso do tríplex em Guarjuá.
Para Cristiano Zanin, advogado de Lula, a decisão do caso do sítio de Atibaia repete a sentença da ação do triplex, ponto que ele aponta como irregular.

O que acontece após o julgamento?


Com a condenação mantida na 2º instância, Lula não voltará a ser preso de imediato, com base na mesma decisão do STF que permitiu que ele fosse solto no caso do triplex. Uma eventual prisão deverá ocorrer só depois que não houver mais possibilidade de recurso.
Como o STF decidiu, no início de novembro, mudar entendimento anterior e derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, Lula continua solto com a possibilidade de entrar com recurso.
Agora, tanto a defesa do ex-presidente quanto o Ministério Público Federal podem recorrer a instâncias superiores da Justiça, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do TRF-4.
 
Matéria na íntegra em:
 
https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2019/11/27/relator-do-processo-sobre-sitio-de-atibaia-no-trf-4-vota-por-condenacao-de-lula-por-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro.ghtml

2016/08/25

Procurador do TCU aponta culpa de Dilma: "O dolo grita nos autos"

Ouvido como informante no Senado, Júlio Marcelo de Oliveira reafirmou responsabilidade da presidente afastada nas irregularidades

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira reafirmou nesta quinta-feira que a presidente afastada Dilma Rousseff  tinha “conhecimento, direção e comando” sobre os atos pelos quais é processada no Senado por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A fala do procurador ocorre na primeira etapa do julgamento final do impeachment, que deve se estender até a próxima semana.

Veja em:
http://veja.abril.com.br/politica/acompanhe-a-ultima-fase-do-julgamento-de-dilma-rousseff/

    Processo de impeachment de Dilma chega à etapa final após 9 meses

    Julgamento de Dilma Rousseff tem início na manhã desta quinta-feira.
    Etapa inicial será de depoimentos; Dilma deve falar na próxima segunda.

    O Senado inicia nesta quinta-feira (25) o julgamento do impeachment de Dilma Rousseff. A abertura da sessão está prevista para as 9h sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que também preside o processo de impedimento da presidente afastada.

    No primeiro momento da sessão, Lewandowski responderá às chamadas "questões de ordem" – questionamentos de senadores sobre procedimentos do julgamento e etapas do processo.

    Depois disso, começarão a ser ouvidas as testemunhas. São oito ao todo, duas escolhidas pela acusação e seis pela defesa.

    Todas elas estão isoladas, individualmente, em quartos de um hotel na região central de Brasília – sem acesso à Internet, televisão, telefone e visitas – à espera do momento em que serão interrogadas pelos senadores.

    Testemunhas da acusação
    As primeiras testemunhas a serem ouvidas nesta quinta são as de acusação. Os autores da denúncia – os juristas Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo – selecionaram o procurador Júlio Marcello de Oliveira, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU); e o auditor de fiscalização do TCU Antônio Carlos Costa D’ávila. Eles serão ouvidos nessa ordem.

    Ambos já foram ouvidos pela Comissão Especial do Impeachment do Senado, durante a segunda etapa do processo, chamada de "pronúncia", que concluiu que Dilma deveria virar ré e ser julgada pelo plenário da Casa.

    Na ocasião, Júlio Marcello disse que o governo da presidente afastada praticou “fraude” nas contas públicas e fez “contabilidade destrutiva”. Na mesma linha, Antônio D’ávila afirmou que os atos da gestão Dilma Rousseff contrariavam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Não há um prazo pré-determinado para a duração dos depoimentos das testemunhas. Isso dependerá do número de senadores que farão questionamentos.

    Testemunhas da defesa
    Ouvidas as testemunhas de acusação, será a vez dos depoimentos das pessoas convocadas pela defesa de Dilma Rousseff. De acordo com o andamento da sessão, esses depoimentos podem ter início nesta quinta ou ficar para o dia seguinte.

    A defesa relacionou seis testemunhas:
    - o ex-secretário-executivo do Ministério da Educação Luiz Cláudio Costa:
    - o economista Luiz Gonzaga Belluzzo;
    - o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa;
    - a ex-secretária de Orçamento Federal Esther Dweck;
    - o professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Lodi Ribeiro;
    - o professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado.

    Eles responderão aos questionamentos nessa sequência.
    Somente Belluzzo não prestou depoimento na Comissão Especial do Impeachment. Os demais apresentaram ao colegiado argumentos a fim de descaracterizar a prática de crime de responsabilidade por parte de Dilma Rousseff.

    Roteiro da sessão
    A sessão desta quinta tem dois intervalos programados. O primeiro deles das 13h às 14h. O segundo, de 18h a 19h.

    Depois disso, a sessão poderá ser interrompida por 30 minutos a cada quatro horas ou a critério de Lewandowski.

    A expectativa de técnicos do Senado é que o magistrado suspenda a sessão por volta das 22h e a retome às 9h de sexta para dar continuidade aos depoimentos.

    A intenção do STF é finalizar a fase das testemunhas na sexta-feira, mas é possível que os depoimentos avancem pelo final de semana, mas sem ultrapassar o domingo (veja o cronograma completo do julgamento).

    Isso porque, na segunda-feira (29), está prevista a participação de Dilma Rousseff no julgamento. Ela terá 30 minutos prorrogáveis por tempo indeterminado para fazer um pronunciamento e depois responderá às perguntas dos senadores.

    Acusações e defesa
    Dilma é acusada de ter cometido crimes de responsabilidade ao editar três decretos de crédito suplementar sem a autorização do Congresso Nacional e ao atrasar pagamentos, da União para o Banco do Brasil, de subsídios concedidos a produtores rurais por meio do Plano Safra, as chamadas “pedaladas fiscais”.

    Para a acusação, a edição dos decretos comprometeu a meta fiscal, o que é vedado pela Lei Orçamentária Anual.

    Os denunciantes também dizem que as “pedaladas” configuram tomada de empréstimo pela União com instituição financeira que controla, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Já a defesa, comandada pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, sustenta que a edição dos decretos foi um remanejamento de recursos, sem impactos na meta fiscal.

    Cardozo também alega que não houve má-fé da presidente na edição dos decretos. Com relação às “pedaladas”, a defesa diz que não são empréstimos, mas sim prestações de serviços e que Dilma não teve participação direta nos atos.

    Votos
    Para que o impeachment seja aprovado são necessários os votos de pelo menos 54 senadores. Nesse caso, a petista será afastada definitivamente da Presidência da República e ficará inelegível por oito anos, a partir de 2019.

    Caso o placar de 54 votos a favor do impeachment não seja alcançado, o processo é arquivado e Dilma Rousseff reassume a Presidência de imediato.

    O processo
    O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) informou que havia autorizado a abertura do processo de impeachment de Dilma na Câmara no dia 2 de dezembro de 2015.

    A defesa de Dilma diz que a decisão de Cunha foi uma “vingança”, uma vez que, naquele mesmo dia, o PT havia anunciado que votaria contra Cunha no processo de cassação do seu mandato no Conselho de Ética da Câmara.

    O peemedebista deu andamento a denúncia de Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo que diz que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos e ao praticar “pedaladas”. A denúncia dos juristas foi protocolada no dia 21 de outubro do ano passado.

    Desde a decisão de Cunha, Dilma sofreu sucessivas derrotas no processo que chega à última etapa nove meses após a autorização da abertura do processo pelo deputado.
    Relembre todas as etapas do processo:

    2 de dezembro de 2015 –Cunha anuncia que autorizou abertura de processo de impeachment de Dilma Rousseff;

    11 de abril de 2016 – Comissão especial do impeachment da Câmara aprova por 38 votos favoráveis e 27 contrários parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) favorável à continuidade do processo de impeachment. Caso vai ao plenário principal da Câmara;

    17 de abril de 2016 – Plenário principal da Câmara aprova, por 367 votos favoráveis e 137 contrários, prosseguimento do processo de impeachment, que é encaminhado ao Senado Federal;

    6 de maio de 2016 – Comissão especial do impeachment do Senado aprova, por 15 a 5, parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) favorável à abertura do processo de impeachment pela Casa, fase chamada de “admissibilidade da denúncia”. Relatório vai ao plenário principal do Senado;

    12 de maio de 2016 – Depois de uma sessão de mais de 20 horas, o plenário principal do Senado aprova, por 55 a 22, a abertura do processo de impeachment pela Casa. Dilma Rousseff é afastada da função por até 180 dias e o vice-presidente Michel Temer assume seu lugar;

    4 de agosto de 2016 – Após a requisição de documentos, produção de perícia e depoimentos de 45 testemunhas, a comissão especial do impeachment do Senado decidiu, ao aprovar relatório de Anastasia por 14 votos a 5, que Dilma deveria ser levada a julgamento. A fase, chamada de “pronúncia”, também vai à votação pelo plenário principal;

    10 de agosto de 2016 – Plenário principal do Senado decide – por 59 votos a 21 – que a denúncia contra Dilma Rousseff é procedente e que a petista deve ser julgada por crimes de responsabilidade. Com a aprovação do relatório da comissão especial, é concluída a fase de “pronúncia”;

    De 10 a 12 de agosto de 2016 –Acusação e defesa entregam manifestações finais do processo e listas de testemunhas que escolheram para depor ao Senado. Julgamento é marcado para o dia 25 de agosto de 2016;

    25 de agosto de 2016 – Senado começa julgamento do impeachment de Dilma com o depoimento de testemunhas.

    2015/09/25

    TSE retoma ação de impugnação de Dilma na próxima semana, diz Toffoli

    O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)  Dias Toffoli afirmou nesta sexta feira (25), durante congresso de advogados em Belo Horizonte, que a ação de impugnação do mandato da presidente Dilma Rousseff será retomada na próxima quarta-feira (30) pela corte.

    "O processo está com vista da ministra Luciana Lóssio e deve ser julgado na próxima quarta-feira, 30 de setembro", disse Toffoli.

    "A ação de impugnação de mandato eletivo (de Dilma e Temer) já tem quatro votos no sentido de abrir a investigação. Uma vez aberta a investigação, a presidente e o vice-presidente serão intimados a apresentar suas defesas", afirmou o ministro.

    A Corte já tem maioria favorável para abrir a ação e permitir a investigação de fatos relacionados à campanha eleitoral da presidente, como pede o PSDB. Contudo, a análise foi interrompida por um pedido de vista (mais prazo para análise) da ministra.

    No início do ano, a ação de impugnação de mandato da presidente e do vice, Michel Temer, foi arquivada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. Um recurso proposto pelo PSDB, no entanto, fez o caso ser levado ao plenário da Corte. Até agora, votaram pela continuidade da ação os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Luiz Fux e Henrique Neves. O único voto pelo arquivamento do caso foi da ministra Maria Thereza, alvo de fortes críticas por parte de Mendes. Além do voto de Luciana Lóssio ainda resta o voto de Toffoli.

    Lava Jato

    Toffoli voltou a defender o desmembramento  das investigações da Lava Jato. "Não há um juiz melhor do que o outro. A PF (Policia Federal) é una no Brasil inteiro. E o MP (Ministério Público) da União, o nome já diz, é da União, é de todo o pais", afirmou o ministro.

    Toffoli disse que o STF entendeu que os novos fatos não estão relacionados à Petrobras podem ser investigados por outros fóruns competentes, nos locais onde os crimes estão sendo investigados.
    "[Em relação a] Aqueles casos que não sejam vinculados ao processo original da Petrobras, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, distribuirá livremente entre os colegas. Tanto o MP da União quanto a PF e os juízes federais de todo Brasil estão habilitados e têm competência para fazer as investigações, analisarem os fatos e fazerem as apurações necessárias as investigações e aos processos", afirmou Toffoli.

    Financiamento privado

    O ministro, favorável ao fim do financiamento privado dos partidos, voltou a defender um período de transição para a adoção da regra.

    "É melhor que a regra só seja adotada no fim deste exercício, de 2015. A questão que temos de debater agora é o período de aplicação", afirmou.

    Carlos Eduardo Cherem
    Colaboração para o UOL, em Belo Horizonte
    Leia mais em: http://zip.net/bhr4sp

    2013/11/22

    Planos econômicos e poupança: STF confirma julgamento definitivo no dia 27

    Brasília - Está confirmado para a próxima quarta-feira (27/11), conforme a pauta publicada nesta sexta-feira (22/11), o julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, dos quatro recursos e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 165) com base nos quais vai ser definido o futuro de quase 400 mil ações em curso no Judiciário que reivindicam o ressarcimento das perdas no rendimento das cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos Collor I (1990), Bresser (1987) e Verão (1989).

    Em agosto de 2010, o ministro-relator dos quatro recursos extraordinários sobre o assunto, ministro Dias Toffoli, acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República, e determinou a suspensão (ou sobrestamento) de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento das correções monetárias das cadernetas em razão dos expurgos inflacionários decorrentes daqueles planos de governos passados.

    Conforme dados dos tribunais e turmas recursais de todo o país, o julgamento em conjunto dos recursos extraordinários com repercussão geral importará na solução de mais de 390 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores. Somente em relação aos planos Bresser e Verão há 279.365 ações aguardando a decisão do Supremo.

    Índices e prazos

    O STF vai analisar os índices de correção a serem adotados para o pagamento das perdas nos quatro planos econômicos, e deve discutir a questão do prazo de prescrição das ações. Ou seja, vai decidir o prazo no qual as entidades deveriam ter protocolado ações judiciais em nome das pessoas que se sentiram lesadas. Em relação às ações individuais, há entendimento de que o prazo é de 20 anos, a contar do início dos processos.

    Da ficha do julgamento referente à Adpf 165 consta o seguinte: “Trata-se de Adpf em face de decisões que consideram os dispositivos dos planos monetários (ou econômicos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, inciso 36, da Constituição Federal”.

    Entidades interessadas

    Manifestaram-se nos autos, a favor dos prejudicados, portadores de cadernetas de poupança, as seguintes entidades:

    Instituto Brasileiro do Direito do Consumidor (Idec); Associação Brasileira do Consumidor (Abracon); Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil (Aprovat); Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor (Apdc); Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindinapi); Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro (Procopar); Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); Associação de Defesa dos Contribuintes das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste (Acotest); Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conselho Federal de Economia (Confecon).

    Jornal do Brasil
    Luiz Orlando Carneiro

    http://www.jb.com.br/pais/noticias/2013/11/22/planos-economicos-e-poupanca-stf-confirma-julgamento-definitivo-no-dia-27/

    2013/08/26

    STJ julga validade de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnês

    RIO — Um custo que pode variar de R$ 700 a R$ 5 mil para quem contrata financiamentos e realiza pagamentos via boletos bancários. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnês (TEC) vai a julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) esta semana. A votação do processo está programada para esta quarta-feira.

    Essas tarifas são cobradas pelos bancos como taxas obrigatórias quando o consumidor faz um financiamento e paga títulos por meio de boleto bancário, mas são questionadas por entidades de defesa do consumidor que consideram a cobrança prática abusiva.
     
    — A pesquisa para formação de cadastro é um procedimento indissociável de qualquer operação de crédito e de interesse exclusivo dos bancos. Não há portanto, qualquer serviço prestado ao consumidor, que já remunera estas despesas através das taxas de juros. Admitir esta cobrança significa validar o modelo de negócio distorcido e ao mesmo tempo desestimulando a redução do custo do crédito à população brasileira — diz Paulo Arthur Góes, diretor-executivo da Fundação Procon-SP.

    O Procon-SP informou que participará do julgamento como amicus curiae (parte interessada e importante para auxiliar o Tribunal no julgamento), com o objetivo de que a decisão seja favorável ao consumidor. A decisão tomada no STJ será válida para todos os 285 mil processos que discutem essa matéria no país, explica o órgão. As ações que aguardam a definição sobre a legalidade dessas cobranças envolvem um valor estimado em R$ 533 milhões. Em maio, a ministra do STJ Isabel Gallotti determinou a suspensão imediata do trâmite de todos as ações relacionadas ao assunto, em qualquer instância, fase e juízo, até que ocorresse o julgamento marcado para o dia 28.

    Assim como na avaliação do Procon-SP, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que ambas as cobranças não se referem a um serviço prestado ao consumidor, mas a um custo inerente à concessão do crédito.

    — Em decisões recentes, o STJ tem se posicionado favoravelmente a cobrança da TAC e TEC nos casos em que está prevista em contrato. Por essa razão, o julgamento de quarta-feira é de extrema relevância. Existe a possibilidade de mudança desse posicionamento desfavorável. A abusividade dessas taxas já foi reconhecida pelo próprio Banco Central, que proíbe a cobrança desde 2008. Portanto, qualquer decisão pelo STJ que não reconheça essa ilegalidade será um contrassenso — diz a advogada do Idec, Mariana Alves Tornero.

    Mobilização on-line

    O Idec e o Procon-SP estão convocando todos os consumidores a enviarem mensagens ao STJ como forma de mostrar a importância da decisão do tribunal pela ilegalidade das tarifas.

    Segundo o Procon-SP, os consumidores são pouco informados sobre os empréstimos e financiamentos que utilizam, sobre a incidência de taxas e encargos e sobre os direitos e deveres decorrentes da celebração do contrato. O Custo Efetivo Total (cuja declaração é obrigatória segundo a Resolução BC/CMN n° 3.517/2007), por exemplo, é desconhecido pelos consumidores. (http://www.idec.org.br/em-acao/revista/livros-inacessiveis/materia/mais-caro-do-que-parece).

    O Procon Carioca também está acionando seus meios de divulgação pelo Facebook e Twitter. Até o momento, foram registradas mais de 600 visualizações e compartilhamentos no Facebook, e 74 expansões no Twitter, segundo informações da secretária municipal de Defesa do Consumidor, Solange Amaral.

    O Globo
    Luiza Xavier

    2011/12/03

    Absolvida “viúva da Mega-Sena”

    O julgamento de Adriana Ferreira de Almeida, viúva de Renné Senna, havia começado na última segunda-feira

    Depois de cinco dias de julgamento, a Justiça de Rio Bonito, no Rio, absolveu Adriana Ferreira de Almeida, viúva de Renné Senna, ganhador do prêmio de R$ 51,8 milhões da Mega-Sena. Ele foi assassinado em janeiro de 2007, e ela era acusada de ser a mandante do crime.

    O julgamento começou na última segunda-feira e terminou somente na madrugada deste sábado.

    A promotora de Justiça Priscila Naegele pediu a absolvição, por falta de provas, dos outros três acusados que estavam sendo julgados: Janaína Silva de Oliveira da Costa, Ronaldo Amaral de Oliveira e Marco Antônio Vicente, que também foram absolvidos pelo Conselho de Sentença. O julgamento dos quatro réus durou cinco dias e foram ouvidas 17 testemunhas.

    Os outros réus do processo, Anderson Silva de Souza e Ednei Gonçalves Pereira, já haviam julgados e foram condenados, em 2009, a 18 anos de prisão pelo assassinato de Renné.

    Relembre o crime

    Renné Senna ganhou sozinho em julho de 2005 o prêmio de R$ 51,8 milhões da Mega-Sena. Até então, ele vendia doces na beira da estrada. Cinco meses depois de virar milionário, Renné começou a ter um relacionamento com a cabeleireira Adriana Ferreira de Almeida.

    Segundo parentes de Renné, com o passar do tempo, ela teria passado a cuidar das finanças do casal. Em outubro de 2006, o milionário teria incluído a mulher em seu testamento, deixando ela e sua filha, Renata Senna, como suas únicas herdeiras.

    Segundo investigações da Polícia Civil, em dezembro do mesmo ano, Adriana comprou uma cobertura de R$ 300 mil no município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Estado do Rio, sem consultar Renné. Ao saber do fato, o milionário teria ficado descontente e discutido com ela.

    Em janeiro de 2007, Renné estava em um bar com amigo quando foi atingido por quatro tiros. A vítima estava a bordo do quadriciclo que utilizava para se movimentar. O milionário era diabético e tinha as duas pernas amputadas.

    iG