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2019/09/08

Animais são seres sencientes

O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/2018, que teve origem na Câmara dos Deputados, visando criar o regime jurídico sui generis de sujeitos de direitos despersonalizados para os animais que, até então, pela legislação vigente nos crimes ambientais (Lei nº 9.605/ 1998), recebiam a consideração civil de bens móveis e eram considerados coisas.[1] Doravante, com a aprovação legislativa, uma vez que o texto foi modificado, irá retornar à Câmara para análise dos deputados, os animais serão alçados à categoria de seres sencientes, dotados de emoção e sentimento. Nem todos os animais, no entanto, foram abrangidos pela proposta protetiva. São excluídos os destinados à produção agropecuária, os utilizados nas pesquisas científicas e os que participam das manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro, como a vaquejada, por exemplo.
 
Fica cada vez mais evidenciada a realidade dinâmica que reveste o Direito. Na medida em que novas interpretações são feitas às normas jurídicas, incluindo nelas recentes valores ligados à cultura social, há um notável avanço da civilização. Com o novo status, os animais ficam equiparados, no tocante à sensibilidade, aos homens, porém cada um carregando as diferenças específicas relacionadas a seus interesses e necessidades. O ser humano é dotado de inteligência, volição para se definir diante das circunstâncias, com capacidade suficiente para projetar seus objetivos e traçar metas para atingi-los.
 
O animal, por sua vez, deixa a categoria de coisa e ingressa na especial de seres sensíveis, com capacidade suficiente para demonstrar emoções, como o sofrimento e angústia, além de receber a tutela necessária de proteção à vida, à segurança e ao seu bem-estar.
 
É incontroverso negar a superioridade do ser humano, que é um fim em si mesmo, tendo à sua disposição tudo que se encontra na natureza, de acordo com a teoria do antropocentrismo. Mas, também é de se constatar, no âmbito doméstico, a relação de afeto entre a pessoa e o animal. Tanto é que, em recentes decisões envolvendo separação de casais, os tribunais vêm concedendo a guarda compartilhada de animais de companhia. Além do que a própria lei confere proteção geral quando estabelece sanção penal para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
 
A palavra senciência não guarda afinidade etimológica com a palavra sapiência. Ambas carregam raízes provenientes do latim. Enquanto sapiência (sapere) tem o significado de inteligência, conhecimento, senciência (sentire) tem o significado de sentir, ou na capacidade de sentir. Então, quando se fala agora da futura novatio legis em respeito à sensibilidade do animal, deve compreender que se trata de um ser vivo, detentor de uma vida incorporada à dignidade de sua natureza. Quer isto significar que, assim como o humano estabeleceu suas regras e quer ser bem tratado, de igual forma o animal, pelo regramento natural, quer idêntico tratamento.
 
Assim, o atributo da dignidade, que antes era conferido exclusivamente ao humano, devidamente legitimado pela sua natureza de ser pensante, guardadas as proporções, alcança o animal em razão da sua própria existência como ser vivo. A vida, desta forma, em suas diferentes modalidades, por si só, passa a ser o fato gerador da dignidade. Tal equiparação faz com que novas regras de convivência sejam criadas e, principalmente, as que evidenciam o respeito à sensibilidade animal. Cervantes, como que antecipando tal evolução, no diálogo mantido entre dois cães, Berganza e Cipião, assim o primeiro deles se manifesta: “É bem verdade que, no decurso da minha vida, diversas e muitas vezes ouvi contarem grandes vantagens nossas: tanto que parece que alguns quiseram entender que temos um natural diferente, tão vivo e tão agudo em muitas coisas, que dá indícios e sinais de faltar pouco para mostrar que temos um não sei quê de entendimento capaz de discurso.”[2]
 
Nessa perspectiva, o homem revestido da dignidade carrega consigo uma carga de direitos e deveres que propulsionam a busca da perfeição - pelo menos é a meta primordial da humanidade - e, nessa trajetória, compreende o relacionamento com o reino animal. Se for insensível com aquele que é sensível, numa desastrosa colidência, ultrapassando os limites do humano, demasiadamente humano apregoado por Nietzsche, certamente estará descumprindo regra básica e fundamental de convívio harmônico. Baertsch elucida a esse respeito, em exemplar magistério: “É o que chamamos de doutrina dos deveres indiretos: os deveres que temos em nosso trato com os animais são deveres diretos em relação às pessoas (nós mesmos - dever de perfeição - e outrem – dever de benevolência) e são, ao mesmo tempo, deveres indiretos em relação aos animais.”[3]


[1] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/07/senado-aprova-projeto-que-inclui-direitos-dos-animais-na-legislacao-nacional

[2] Cervantes, Saavedra Miguel de. O colóquio dos cães. Tradução Walter Carlos Costa e Pablo Cardellino Soto- Campinas: Editora da Unicamp, 2013, p. 9.

[3] Baertschi, Bernard. Ensaio filosófico sobre a dignidade. Tradução de Paula Silvia Rodrigues Coelho da Silva. São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 208.

2019/03/14

Cadastro positivo pode injetar R$ 1,3 trilhão na economia, diz Serasa

Google Plus Por Sérgio Tauhata | Valor

SÃO PAULO - (Atualizada às 12h29) Um estudo da Serasa Experian sobre o impacto do cadastro positivo mostra o potencial de injeção de R$ 1,3 trilhão na economia do país. Conforme empresa, o sistema pode incluir mais 22,6 milhões de pessoas atualmente fora do mercado de crédito.


O Senado aprovou ontem o projeto de lei complementar que prevê a inclusão automática dos consumidores no cadastro positivo, que vai construir um histórico de adimplência de contas e obrigações.

Para passar a valer, o projeto precisa apenas da sanção presidencial. Depois da aprovação do poder Executivo, a nova lei entraria em vigor após 90 dias, período no qual os bureaus de crédito têm de divulgar os detalhes do novo sistema.

Veja material na íntegra em:

https://www.valor.com.br/financas/6160519/cadastro-positivo-pode-injetar-r-13-trilhao-na-economia-diz-serasa

2018/10/03

RJ: Lindbergh deverá deixar o Senado

De acordo com os últimos números do Ibope, os eleitores do estado do Rio de Janeiro não deverão reeleger o senador petista Lindbergh Faria para novo mandato.

A preferência do eleitorado recai sobre os candidatos César Maia (DEM) e Flávio Bolsonaro (PSL), com um percentual de diferença que vem crescendo.

Confira em matéria do G1:


Pesquisa Ibope para Senado no RJ: Cesar Maia, 27%; Flávio Bolsonaro, 26%; Lindbergh, 22%

Chico Alencar tem 11%; Miro Teixeira, 10%; Arolde Oliveira, 9%; Pastor Everaldo, 7%; Cyro Garcia, 6%; Aspásia, 5%; Jose Bonifácio, 4%, Senador Eduardo Lopes, 4%, Mattos Nascimento, 3%; Marta Barçante 1%, Fernando Fagundes Ribeiro, 1%, Samantha Guedes, 1%. Levantamento foi feito entre 30 de setembro e 2 de outubro.

Por G1

2017/04/26

Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado para políticos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de políticos e autoridades. O projeto acaba com o foro privilegiado para todos os  políticos e autoridades. As únicas exceções feitas são ao presidente da República e presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.

Também foi aprovado que o texto tramite de forma mais rápida no Senado, o que pode acelerar sua aprovação. A primeira votação pode ser ainda hoje.

"Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política - que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", escreveu o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em seu parecer.

O senador Alvaro Dias (PV-PR), autor da PEC, disse que o fim do foro "é um avanço civilizatório histórico". Ele destacou que essa é a realidade desejada pelo país. "Somos todos iguais perante a lei. Portanto, Justiça igual para todos," declarou.

Matéria completa em:  http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2017/04/26/comissao-do-senado-vota-fim-do-foro-privilegiado.htm

Veja também: http://g1.globo.com/politica/noticia/ccj-aprova-novo-relatorio-sobre-fim-do-foro-privilegiado-para-crimes-comuns.ghtml

2016/08/31

Do blog do Reinaldo Azevedo

Decisão de Lewandowski é escancaradamente inconstitucional. E a Lei da Ficha Limpa? Entenda o debate

Dilma está inelegível pela Constituição; a Lei da Ficha Limpa, de fato, acaba sendo omissa em relação a crime de responsabilidade do presidente

Vamos tentar botar um pouco de ordem na confusão que foi criada no Senado, por decisão original de Ricardo Lewandowski, que se comportou bem durante todo o julgamento, mas disse a que veio e lembrou quem é no último ato. Vamos ver. O presidente do Supremo, no comando da votação do Senado, tomou uma decisão inconstitucional. O que diz o Parágrafo Único do Artigo 52 da Constituição?

“Nos casos previstos nos incisos I (processo contra presidente da República) e II (processo contra STF), funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”
 
Atenção: a Constituição não separa a inabilitação da perda do cargo. Lewandowski tomou tal decisão por conta própria. E, tudo indica, já havia entendimentos subterrâneos para que assim fosse. O destaque é descabido.
 
Mais do que isso: trata-se de uma decisão absurda em essência: então, pelo crime cometido (e foi), Dilma não pode continuar com o mandato que ela já tem, mas poderia disputar um outro?
 
Eu gostaria muito que Lewandowski explicasse que trecho do Parágrafo Único do Artigo 52, que palavra, que ordenamento de vocábulos lhe conferiu licença para fazer a votação em separado.
 
O que se está usando como fiapo legal para justificar a decisão é o Artigo 33 da Lei 1.079, onde se lê o seguinte sobre o presidente da República:
“Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.”
 
Pois é… Mas aí o princípio “Massinha I” do Direito: a Constituição é a Lei Maior. O que nela está claro, explícito, determinado — como é o caso — não pode deixar de ser aplicado por algum dispositivo de leis menores.
 
E a Lei da Ficha Limpa?
Dia desses, Gilmar Mendes, ministro do Supremo, disse que essa lei era de tal sorte confusa que parecia ter sido feita por bêbados. Os tolos saíram atacando Gilmar. Então vamos ver.
A íntegra do texto está aqui. Trata-se de uma confusão dos diabos. Para começo de conversa, a lei é explícita em tornar inelegível quem renuncia em meio a um processo. Mas não é clara sobre a inelegibilidade de um presidente da República no caso de condenação por crime de responsabilidade.
 
Parece ter sido feita por bêbados.
 
A Lei da Ficha Limpa teria tornado Dilma inelegível se ela tivesse renunciado. Mas não a torna inelegível depois de condenada.
 
É uma aberração? É claro que é. Um sujeito que tenha sido expulso, por qualquer razão, de um conselho profissional — de contadores, por exemplo — está inelegível. Mas não o chefe do Executivo Federal que tenha cometido crime de responsabilidade. Coisa de bêbados. Ainda bem que a memória existe. Ainda bem que o arquivo existe. Sempre afirmei aqui que essa lei era estúpida, ainda que tenha algumas qualidades.
 
Gente como Lewandowski e Renan Calheiros se aproveita dessas ambiguidades e rombos para fazer peraltices institucionais.
 
De volta à Constituição
 
Mas, reitero, esse não é o ponto. O que foi fraudado nesta quarta-feira foi a Constituição. A perda da função pública, segundo a Carta, é inseparável da condenação por crime de responsabilidade.
 
É claro que uma articulação como essa não se deu no vazio e quer dizer alguma coisa. Também traz consequências Tratarei o assunto em outro texto.
 
E agora?
 
Bem, agora entendo que cabe recorrer ao Supremo contra a decisão tomada por Lewandowski. Será uma saia-justa? Ah, será. Quero ver como irão se pronunciar os demais ministros.
 
O que Lewandowski fez foi tornar ainda mais complexa a batalha jurídica. A defesa de Dilma já disse que irá recorrer ao Supremo contra a condenação. Não terá sucesso, claro!, mas terá um argumento moral a mais: tanto o Senado acha Dilma honesta que não a inabilitou para a função pública.
 
E os favoráveis à cassação, entendo, têm de apelar à Corte. Lewandowski tomou uma decisão absolutamente arbitrária, ao arrepio da Constituição.
 

Governistas dizem que vão recorrer para tornar Dilma inelegível

O Senado não alcançou os votos necessários para tornar Dilma Rousseff inelegível por oito anos na votação realizada nesta quarta-feira (31). Dos 81 senadores presentes na sessão, 42 votaram a favor da inabilitação da petista para funções públicas, e 36 contra. Outros 3 senadores se abstiveram. Para que ela ficasse impedida de ocupar cargos públicos, eram necessários 54 votos favoráveis.

Com isso, a petista segue podendo se candidatar para cargos eletivos e também exercer outras funções na administração pública. Senadores pró-impeachment afirmaram que vão recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nós recorreremos no Supremo Tribunal Federal. É inadmissível o fatiamento da pena, a pena é única. Cassação com inabilitação. Esse é um grande acordo costurado e que vai trazer uma situação de beneficiar a todos que serão cassados a partir de agora. São cassados do cargo, mas podem, a partir de amanhã, manter suas funções de secretários, ministros de Estado, podendo ocupar função pública”, disse o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Antes da votação, aliados de Dilma apresentaram destaque para que fossem feitas duas votações: uma para decidir sobre o impeachment, e outra sobre a inelegibilidade de Dilma. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que presidiu o julgamento, acolheu o pedido, causando reação dos senadores pró-impeachment, que eram contra o fatiamento da votação.

Na votação do impeachment, 61 senadores votaram a favor do impeachment, e 20 contra. Assim, Dilma perdeu o cargo de presidente da República.

Matéria completa em:
http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/08/dilma-mantem-direito-ocupar-cargo-publico-governistas-dizem-que-vao-recorrer.html

Senado encerra mandato de Dilma e fecha ciclo de poder do PT

Processo que chega hoje ao fim se estendeu por oito meses pôs e encerrou maior hegemonia partidária da democracia brasileira

Veja especial em:
http://veja.abril.com.br/politica/senado-encerra-mandato-de-dilma-e-fecha-ciclo-de-poder-do-pt/


Por Carolina Farina, Laryssa Borges, Marcela Mattos e Felipe Frazão

Fim do governo Dilma. Aprovado o impeachment!

O Senado Federal acaba de votar pelo afastamento definitivo de Dilma Roussef da Presidência da República. Mais informações no decorrer do dia.

2016/08/29

Dilma insiste em golpe e de que não cometeu crime de responsabilidade

Dilma a senadores: ‘Estamos a um passo de consumar um golpe’

Presidente afastada fez discurso político e atacou o governo Temer. Ela se referiu às acusações como pretextos para apeá-la do poder

Ao apresentar sua defesa nesta segunda-feira no plenário do Senado Federal, a presidente afastada Dilma Rousseff deu mostras de que, longe há mais de 100 dias do Palácio do Planalto, segue ignorando as instituições que fazem do Brasil um Estado democrático de direito – e que chancelaram o processo que deve culminar, nesta semana, em seu afastamento definitivo. Em um discurso predominantemente político, ela se referiu novamente ao processo de impeachment como ‘golpe’ e reforçou a ideia petista de que a democracia é simbolizada apenas pelo voto popular. Sob o olhar de Lula, Dilma atacou a gestão Temer e retomou o discurso do medo com que se elegeu em 20014. Em 45 minutos de discurso, Dilma só citou o padrinho uma vez. Não houve menções ao PT”.

Ciente de que sua condenação fica cada dia mais perto, a petista afirmou: “Estamos a um passo da consumação de uma grave ruptura institucional, a um passo da consumação de um golpe de Estado”. Segundo Dilma, ainda que o processo tenha respeitado o rito constitucional, seu afastamento se deve a uma conspiração. A presidente afastada atacou ainda os inimigos de sempre: as elites e a imprensa livre.

Ao abrir seu discurso, Dilma ensaiou um mea culpa, afirmando que acolhia as críticas aos erros de seu governo. Mas não os explicitou e logo deu início às estocadas em Temer. “Tenho muitos defeitos, mas entre eles não estão a deslealdade e a covardia. Não luto por apego ao poder. Luto pela democracia, pela verdade e pela justiça. Luto pelo povo do meu país”, afirmou.

Por Laryssa Borges, Felipe Frazão e Marcela Mattos
Matéria completa em:

http://veja.abril.com.br/politica/dilma-a-senadores-estamos-a-um-passo-de-consumar-um-golpe/

2016/08/25

Procurador do TCU aponta culpa de Dilma: "O dolo grita nos autos"

Ouvido como informante no Senado, Júlio Marcelo de Oliveira reafirmou responsabilidade da presidente afastada nas irregularidades

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira reafirmou nesta quinta-feira que a presidente afastada Dilma Rousseff  tinha “conhecimento, direção e comando” sobre os atos pelos quais é processada no Senado por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A fala do procurador ocorre na primeira etapa do julgamento final do impeachment, que deve se estender até a próxima semana.

Veja em:
http://veja.abril.com.br/politica/acompanhe-a-ultima-fase-do-julgamento-de-dilma-rousseff/

    2016/08/10

    Por 59 votos a 21, Dilma vira ré no processo de impeachment

    Para a maioria, denúncia contra a presidente afastada é procedente.
    Julgamento final do impeachment deve ser realizado no final do mês.

    O Senado aprovou por 59 votos a 21 na madrugada desta quarta-feira (10), após quase 15 horas de sessão, o relatório da Comissão Especial do Impeachment que recomenda que a presidente afastada Dilma Rousseff seja levada a julgamento pela Casa (veja como votou cada um dos senadores).

    Com isso, ela passa à condição de ré no processo, segundo informou a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento final da presidente afastada está previsto para o fim do mês no plenário do Senado.

    Antes da votação do texto principal, os senadores já tinham rejeitado, também por 59 votos a 21, as chamadas "preliminares" que questionavam o mérito da denúncia contra Dilma. Depois do texto principal, houve a votação de três destaques (propostas de alteração do texto principal), apresentados por senadores defensores de Dilma com o objetivo de restringir os delitos atribuídos a ela. Todos os destaques foram rejeitados.

    Embora estivesse presente ao plenário, o único dos 81 senadores que não votou foi o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele afirmou que tomou essa decisão para se manter isento.

    "Procurei conduzir com isenção. Desconstruir essa isenção agora não é coerente", explicou.
    Comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a sessão teve início às 9h44 desta terça-feira (9) e terminou às 2h38 desta quarta (10).

    A previsão inicial era a de que duraria pelo menos 20 horas e o relatório só fosse votado de madrugada. No entanto, a sessão foi encurtada depois de vários senadores inscritos, principalmente de PSDB e PMDB, abrirem mão dos dez minutos que cada um teria direito para discursar.

    O parecer
    O parecer, elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e aprovado na Comissão do Impeachment, acolhe partes da acusação de crime de responsabilidade contra a petista. A denúncia é de autoria dos juristas Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo.

    O texto diz que Dilma Rousseff cometeu “atentado à Constituição” ao praticar as chamadas “pedaladas fiscais” – atraso de pagamentos da União a bancos públicos para execução de despesas.
    Segundo Anastasia, as “pedaladas” configuram empréstimos da União com bancos que controla, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    O parlamentar também afirma, no parecer, que Dilma desrespeitou o Legislativo ao editar três decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional.

    Ainda de acordo com o tucano, as práticas do governo Dilma Rousseff, ao editar decretos e praticar “pedaladas fiscais”, estão associadas à “profunda” crise econômica pela qual o país passa atualmente.

    Os atos, segundo Anastasia, levam a comunidade internacional a acreditar que o Brasil “não é um país comprometido” com a ordem financeira.

    Matéria completa em:
    http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/08/senadores-aprovam-parecer-dilma-vira-re-e-vai-julgamento-em-plenario.html

    2016/05/10

    Maranhão recua e revoga decisão de anular sessão do impeachment

    Presidente interino da Câmara decidiu de manhã e voltou atrás à noite.
    Senado decidirá na quarta (11) se afasta presidente Dilma por até 180 dias.

    O presidente em exercício da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu na madrugada desta terça-feira (11) revogar a decisão que proferiu pela manhã para tentar anular a sessão da Câmara que aprovou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

    A Secretaria Geral da Mesa da Câmara recebeu a decisão da revogação por volta de 00h20. Maranhão assinou dois ofícios (veja ao final desta reportagem) – um com a revogação da decisão e outro destinado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informando sobre a nova deliberação, que deverá ser publicada nesta terça (11). O processo de impeachment tramita desde a semana passada no Senado e será votado no plenário nesta quarta-feira (10).

    "Revogo a decisão por mim proferida em 9 de maio de 2016 por meio da qual foram anuladas as sessões do plenário da Câmara dos Deputados ocorridas dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade n.1/2015", diz o texto do ofício assinado por Waldir Maranhão.

    A decisão de Maranhão de tentar anular a sessão da Câmara que aprovou a abertura do processo de impeachment surpreendeu o meio político pela manhã e provocou grande movimentação durante todo o dia. O partido PHS chegou a protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Corte derrubasse a medida tomada por Maranhão.

    Em razão da decisão de Maranhão, colocou-se em dúvida se o resumo do relatório aprovado pela comissão especial de impeachment seria lido na sessão desta segunda do Senado – exigência para que a matéria seja votada pelo plenário.

    Repercussão da medida

     Depois de reunião com as principais lideranças partidárias do Senado, Renan Calheiros anunciou que, mesmo com a decisão de Maranhão – considerada "intempestiva" –, a leitura do resumo do relatório e a sessão do plenário desta quarta-feira estavam mantidas. Se a abertura do processo for aprovada pelos senadores, Dilma será afastada da Presidência da República por até 180 dias.
    Ao justificar a decisão de tentar anular a sessão da Câmara – e antes de voltar atrás –, Maranhão disse que o objetivo era "salvar a democracia".

    Dentre as reações à medida de Maranhão, partidos de oposição ameaçavam denunciá-lo ao Conselho de Ética, integrantes da mesa diretora já tinham programado uma reunião para pressionar o presidente interino a revogar a decisão e deputados do PP iniciaram um movimento para expulsá-lo do partido.

    Antes de anunciar a decisão pela manhã, o presidente interino se reuniu duas vezes com o ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União (AGU) – autora do pedido para anular a sessão –, e consultou o governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), contrário ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.
    Ofício do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, com a revogação da decisão de anular a sessão que aprovou abertura do processo de impeachment (Foto: Reprodução)Ofício do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, com a revogação da decisão de anular a sessão que aprovou abertura do processo de impeachment (Foto: Reprodução)

    Ofício assinado por Waldir Maranhão endereçado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (Foto: Reprodução)Ofício assinado por Waldir Maranhão endereçado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (Foto: Reprodução)
     

    2016/05/04

    Relator dá parecer favorável ao impeachment de Dilma

    Se plenário aprovar abertura do processo, Dilma é afastada por até 180 dias.
    Relator leu parecer na comissão do impeachment, que votará na sexta.

    O relator da comissão especial do impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), começou nesta quarta-feira (4) a ler o relatório que recomenda a abertura do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Se na próxima semana o plenário concordar com o relator e aprovar o parecer, Dilma será afastada por até 180 dias e o vice-presidente Michel Temer assumirá.

    LEIA A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO

    Após a leitura nesta quarta, os integrantes da comissão debaterão o relatório nesta quinta (5) e votarão na sexta (6). Se a comissão aprovar, o parecer será submetido à votação pelo plenário, provavelmente na próxima quarta-feira (11). Caso o plenário aprove, durante o afastamento temporário de Dilma os senadores decidirão se a presidente deve ser afastada em definitivo.

    "Em face do exposto, a denúncia apresenta os requisitos formais exigidos pela legislação de vigência, especialmente pela Constituição Federal, para o seu recebimento. O voto é pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à acusação e o início da fase instrutória, em atendimento ao disposto no art. 49 da Lei no 1.079, de 1950", diz o texto escrito por Anastasia.

    O senador iniciou às 15h20 a leitura do relatório para os membros da comissão especial do impeachment e não tinha terminado até a última atualização desta reportagem.

    Mais em:
    http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/05/anastasia-apresenta-relatorio-pela-continuidade-do-impeachment.html

    2015/03/24

    Senado aprova o fim de coligações em eleição para deputado e vereador

    Proposta acaba com alianças apenas para eleições de vereador e deputado.
    Texto aprovado em segundo turno será enviado para análise da Câmara.


    O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o fim de coligações partidárias para eleições proporcionais - de deputados federais, estaduais e vereadores. A proposta de emenda à Constituição (PEC) agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

    A PEC foi aprovada em plenário por 62 votos favoráveis, três contrários e com uma abstenção.  A proposta prevê o fim das coligações em eleições proporcionais, ou seja, a aliança de partidos será permitida somente nas eleições majoritárias – para presidente, governadores e senadores.

    "A medida contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos e para a transparência na representação política, já que, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, o voto dado no candidato de um determinado partido não poderá contribuir para a eleição de candidato de outra agremiação", afirmou Valdir Raupp (PMDB-RO), em seu parecer como relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

    Como é hoje

     O sistema atual permite a união de partidos nas eleições para deputados estadual e federal e para vereador, formando uma coligação. Na hora de votar, o eleitor pode escolher um candidato (voto nominal) ou apenas o partido (voto de legenda).

    Quanto mais votos uma coligação obtiver (somando nominais e na legenda), mais vagas terá no Legislativo.

    Na prática, coligações que têm candidatos bem votados ("puxadores de votos") e/ou muitos votos na legenda conseguem eleger também candidatos pouco votados. Por isso, é comum ver um candidato ser eleito mesmo tendo menos votos que outro, de outra coligação.

    Em 2010, por exemplo, o humorista Tiririca (PR-SP) recebeu 1.353.820 de votos. A votação de Tiririca não beneficiou diretamente candidatos de seu partido, mas sim, candidatos de sua coligação, formada por PR, PSB, PT, PR, PC do B, PT do B.

    O último eleito da coligação, Vanderlei Siraque (PT), e o penúltimo, Delegado Protógenes (PC do B), obtiveram cerca de 90 mil votos cada um. Ficaram de fora nove candidatos da coligação formada por PSDB, DEM e PPS que tiveram mais votos que eles.

    Se as coligações forem proibidas, ainda haverá a figura do "puxador de voto", mas ele beneficiará apenas outras candidaturas do mesmo partido.

    2014/12/02

    É pau, é pedra...

    Tumulto faz Renan suspender sessão do Congresso que votaria meta fiscal

    Presidente do Congresso determinou retirada de manifestantes das galerias.
    Devido ao conflito, ele marcou reinício da sessão para as 10h desta quarta.

    O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu na noite desta terça-feira (2) suspender – e retomar às 10h desta quarta – a sessão destinada a votar o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de que o governo não seja obrigado a cumprir neste ano a meta de superávit primário (poupança para pagamento dos juros da dívida pública).

    O motivo da suspensão foi um tumulto iniciado depois que Renan Calheiros determinou a retirada das galerias de manifestantes contrários ao projeto. Ele deu a determinação à Polícia Legislativa após a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protestar contra supostas ofensas à senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), que discursava da tribuna. De acordo com a deputada, a senadora foi xingada de "vagabunda" por manifestantes, mas, segundo o líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), eles gritavam "Vai para Cuba".

    Antes de adiar a sessão para esta quarta, Renan suspendeu temporariamente os trabalhos – durante cerca de uma hora – na expectativa de reiniciá-la depois que os policiais legislativos retirassem os manifestantes. Mas isso não foi possível. Um conflito nas galerias envolveu manifestantes, policiais e até mesmo parlamentares.

    A aposentada Ruth Gomes de Sá, 79 anos, é contida por agente de segurança do Congresso (Foto: André Dusek / Estadão Conteúdo)







    Veja mais em:

     http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/12/tumulto-faz-renan-suspender-sessao-do-congresso-que-votaria-meta-fiscal.html

    2014/11/26

    Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o PLC 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges.
    Para as duas dezenas de pais e mães divorciados que acompanharam a aprovação no Plenário do Senado, o projeto enviado pela Câmara dos Deputados está sendo visto como um importante sinal de paz em um horizonte tradicionalmente tomado por graves conflitos. A partir da sanção do PLC 117/2013, eles acreditam que um universo de 20 milhões de crianças e adolescentes terá a chance de obter o melhor que puderem de cada um de seus genitores.

    — A nova lei vai acabar com as disputas prolongadas e permitir a mães e pais contribuírem para a formação de seus filhos. Temos a convicção de que essas crianças e adolescentes serão pessoas mais felizes — disse o presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino Neto, ao final da votação.

    Ele chegou a afirmar que o projeto poderá ter como consequência a substituição da pensão alimentícia por um mecanismo bem mais avançado: a divisão das despesas dos filhos, por meio de uma planilha de gastos a ser bancada pelos pais de maneira proporcional à renda.

    — A planilha vai conter todas as despesas, incluindo escola, plano de saúde, alimentação. Dividindo um item para um e um item para outro, cada um vai contribuir na proporção do seu rendimento — explicou Paulino, que sugeriu à presidente da República, Dilma Rousseff, a sanção do projeto ainda antes de 25 de dezembro, como "um presente de natal".

    Divisão equilibrada

    O PLC117/2013, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, determina ao juiz o estabelecimento da guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais e mães divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. Atualmente, os juízes ainda têm respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais. Ocorre que muitas vezes o responsável pela criança acaba alienando o ex-companheiro ou a ex-companheira da convivência com os filhos, gerando desgaste para a família e prejuízos emocionais, psíquicos e intelectuais para crianças e adolescentes.

    O texto determina a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai e possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Ambos poderão participar, por exemplo, do ato que autoriza a viagem dos filhos para o exterior ou para a mudança permanente de município. Em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à oitiva das partes perante o juiz. E é rigoroso com estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos: serão multados.

    Depois de ser analisada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), a proposta foi aprovada em regime de urgência como veio da Câmara dos Deputados, apenas com emenda de redação que substitui a expressão “tempo de custódia física” por “tempo de convivência”.

    Para o autor da proposição, a redação atual do Código Civil vem induzindo os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que os pais mantenham boa relação após o fim do casamento. Com a mudança, a não ser que um dos pais expresse o desejo de não obter a guarda ou que a justiça não considere um dos dois genitores aptos para exercer o poder familiar, a guarda compartilhada será obrigatória.

    Menino Bernardo

    O relator da matéria na CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), ressaltou que o acordo para a votação do projeto foi motivado pelas crianças, maiores afetadas nos processos de divórcio, sendo frequentemente vítimas de violência e até de morte.  Ele citou os casos dos assassinatos do menino Bernardo no Rio Grande do Sul e de Isabella Nardoni em São Paulo, nos quais o pai e a madrasta são os principais suspeitos.

    O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que recebeu um pedido da avó do menino Bernardo, e dos advogados dela, que estudaram o projeto, para que a proposta fosse aprovada sem alterações.

    O presidente do Senado, Renan Calheiros, acrescentou que a aprovação do projeto é uma responsabilidade e um compromisso da Casa com a sociedade brasileira.

    — O maior mérito é o de fortalecer o instituto da guarda compartilhada que melhor atende aos interesses dos filhos.  Será uma lei que possui o condão de não permitir que crianças e adolescentes tornem-se meios de luta no conflito entre os pais — afirmou.
     
    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
    Da Redação | 26/11/2014, 20h21 - ATUALIZADO EM 26/11/2014, 21h04        
     

    2014/10/25

    Projeto pode autorizar municípios a operarem com cooperativas de crédito

    Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2014, que autoriza os municípios a depositarem seus recursos em cooperativas de crédito, como forma de incentivar a geração de emprego e renda, a formação de poupança e o desenvolvimento das economias locais.


    Com a alteração feita pelo projeto, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar 130/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados a gestão de disponibilidades de caixa dos municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, as taxas favorecidas ou isentos de remuneração”.


    Reservas de mercado


    A autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), considera inaceitável a existência de “reservas de mercado” para o desenvolvimento do país, a exemplo da que impede as prefeituras de depositarem seus recursos em instituições financeiras localizadas nos próprios municípios, como é o caso das cooperativas de crédito, presentes em muitas localidades que não contam com bancos oficiais e estaduais.


    De acordo com Ana Amélia, as cooperativas de crédito — instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central — reúnem cerca de 5,1 milhões de cooperativados e possuem ativos na ordem de R$ 78 bilhões e empréstimos que alcançam R$ 35 bilhões. Estão presentes em mais de 3.500 municípios brasileiros, espalhadas por todos os estados da federação, formando uma rede composta por 1.191 cooperativas, que totalizam 5.032 pontos de atendimento.


    Rede estruturada


    Ana Amélia ressalta que a rede formada pelas cooperativas de crédito em todo o país é capaz de atender plenamente as necessidades tanto do poder público como do cidadão. Isso fica visível, disse ela, quando se constata a presença dessas instituições em localidades ausentes de bancos oficiais, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste ou bancos estaduais.


    Em Rondônia, as cooperativas estão em 29% dos municípios onde não se encontram bancos oficiais. O mesmo ocorre em Mato Grosso, onde as cooperativas, além de estarem presentes em outros municípios, também estão em 53% daqueles sem bancos oficiais. Em Minas Gerais o estado com o maior número de municípios do país, as cooperativas também estão em centenas deles, e ainda se fazem presentes em 29% daqueles em que os bancos oficiais não se encontram. No Paraná, esse percentual chega a 53%. No Rio Grande do Sul, alcança 85% de presença em cidades que não contam com instituições oficiais de crédito.

    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


    2014/03/18

    Redução da maioridade penal voltará à pauta no Senado, confirma Renan

    Com apoio de 21 senadores, líder do PSDB consegue incluir na pauta do plenário proposta de sua autoria que havia sido rejeitada pela CCJ. Texto prevê redução da idade penal para 16 anos em casos excepcionais.

    O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que vai incluir na pauta do plenário uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos em casos excepcionais. “Já assumimos o compromisso com os líderes partidários. A Mesa vai pautar. Será uma oportunidade para discutirmos um assunto complexo, que divide, para que cada um possa se posicionar e defender aquilo em que acredita”, disse o senador nesta terça-feira (18). A data da votação, no entanto, ainda não foi anunciada.

    O pedido para que o texto, rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fevereiro, fosse ao plenário partiu do autor da proposta, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ele teve o apoio de 21 senadores para apresentar o recurso. Pelo regimento interno do Senado, eram necessárias apenas nove assinaturas.

    Para avançar à Câmara, a PEC precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. “A matéria é polêmica. Muitos senadores manifestaram desejo de continuar a debater o tema. Merece a apreciação do conjunto da Casa, não apenas dos membros da Comissão de Constituição e Justiça”, defendeu Aloysio, que é líder do PSDB no Senado. O governo e parlamentares ligados à defesa dos direitos humanos são contra a mudança e dizem que ela não resolve o problema da criminalidade e vai superlotar, ainda mais, o sistema penitenciário brasileiro.

    O regimento interno permite que uma proposição rejeitada pela CCJ seja examinada pelo plenário caso seja apresentado requerimento com o apoio de um décimo dos integrantes do Senado. Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça derrubaram a proposta por 11 votos a oito. Prevaleceu o entendimento da maioria do colegiado, segundo o qual a mudança na idade penal é inconstitucional, por violar os direitos individuais de crianças e adolescentes.

    Pela proposta de Aloysio Nunes, passarão a responder criminalmente como adultos adolescentes acusados de praticar delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado, desde que haja parecer favorável de promotor da Infância e autorização da Justiça.

    Divergências

    O tucano contesta e diz que sua proposta foi mal compreendida. “Acho que houve incompreensão do alcance da minha proposta. Não estou propondo a redução, pura e simples, da maioridade penal. Mantém-se a regra dos 18 anos. Estou propondo que, em casos excepcionais, o adolescente que seja reincidente nesses crimes hediondos, o juiz da infância e adolescência possa aplicar a lei penal. Caso seja condenado, cumpriria pena em regime apartado do sistema penitenciário”, disse o senador durante a votação.

    O texto de Aloysio foi derrotado por um substitutivo do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), contrário a qualquer mudança na idade penal. “Estamos ferindo o texto constitucional. Além do mais, essa pretensa solução aqui apresentada, ao contrário de resolver o problema, só irá trazer outros problemas, encher as penitenciárias do falido sistema penitenciário brasileiro de mais filhos da pobreza deste país e agravar ainda mais um problema deste país”, disse Randolfe na votação.

    http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/senado-%e2%80%9cressuscita%e2%80%9d-reducao-da-maioridade-penal/

    2014/01/13

    PMDB do Rio oferece candidatura de Cabral ao PT para manter aliança

    O PMDB sinalizou nesta segunda-feira (13) que o PT pode indicar o candidato ao Senado no Rio caso mantenha a aliança no Estado em favor do vice-governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), escolhido para disputar o governo estadual pela sigla. Na costura, o governador Sérgio Cabral abriria mão da candidatura.

    A oferta ocorre um dia antes de reunião entre os diretórios nacional e fluminense do PT para decidir a saída do partido do governo estadual. O PT-RJ quer lançar o senador Lindbergh Farias (PT) para a disputa do governo.

    "Candidatura fixada é do Pezão. Evidente que o partido quer o Sérgio como candidato ao Senado. Mas evidente que não será um impeditivo numa aliança com o PT. Cabral tem colocado internamente que a prioridade é vencer as eleições para governador e manter a parceria PT-PMDB", disse Jorge Picciani, presidente regional do PMDB.

    Ele participou de encontro de lideranças do PMDB no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio. Estavam presente o vice-presidente Michel Temer, o deputado Eduardo Cunha, o presidente nacional da sigla, senador Valdir Raupp, Cabral e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, entre outros.
    O PMDB pretende lançar a candidatura de Cabral ao Senado para ajudar a vincular sua administração ao nome de Pezão. Mas a sigla abre mão do nome do governador para tentar manter a aliança com o PT e retirar a candidatura do senador petista.

    O convite, porém, não deve prosperar agora. O PT do Rio insiste na candidatura de Lindbergh e quer sair do governo até o fim de janeiro. A saída já foi postergada por duas vezes a pedido do ex-presidente Lula.

    O PMDB do Rio ameaça não apoiar a reeleição da presidente Dilma Rousseff caso o PT lance candidato no Estado. Questionado sobre a posição do diretório fluminense, Raupp afirmou ser "muito cedo para discutir questão de apoiamento". O PMDB deve indicar o candidato a vice na chapa nacional.

    "PT e PMDB têm uma aliança muito sólida a nível nacional. Todo nosso esforço é para que essa aliança se projete para outros Estados", disse ele.
    Raupp afirmou que o PMDB pretende lançar entre 18 e 20 candidatos a governos estaduais este ano no país. Estados como Bahia e Rio Grande do Sul vivem problemas semelhantes a do Rio, no qual PT e PMDB devem disputar em lados opostos o governo.

    "Isso é natural. Partidos grandes como o PT e o PMDB é natural que haja disputas [nos Estados]. O esforço é buscar até a última hora a união, o palanque único. O esforço do PMDB Nacional é manter a aliança do Rio", disse Raupp.

    A candidatura de Pezão é vista como essencial para o futuro político de Cabral. Na análise de auxiliares do governador, o grupo deve ter um candidato para defender os oito anos de gestão a frente do Estado. Cabral teve vertiginosa queda de popularidade após ser o principal alvo das manifestações no Rio.

    O PMDB do Rio aposta ainda num quadro com muitos candidatos, no qual o vice-governador poderia chegar ao segundo turno com os votos dos que aprovam a administração peemedebista no Estado.
    De acordo com Picciani, Pezão já conta com o apoio de 12 a 15 partidos. Ele apontou ainda que os demais pré-candidatos não contam com apoio tão amplo quanto o peemedebista.

    "Nosso esforço é reproduzir em torno da aliança PT-PMDB como foram feitas nas últimas quatro eleições. Já temos entre 12 e 15 partidos em torno da aliança de apoia o Pezão. Pretendemos chegar aos 21 que o prefeito Eduardo Paes teve na eleição. Eu não vejo [os adversários] isolados. Mas não há nenhuma pré-candidatura com o seu partido e mais dois", disse Picciani.

    Partidos que apoiaram Cabral e Paes nas últimas eleições lançaram pré-candidaturas. Além do PT, PC do B, PRB e PSD afirmaram que pretendem ter nomes próprios ao governo do Rio.

    13/01/2014 - 16h57
    ITALO NOGUEIRA DO RIO
    http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/01/1397053-pmdb-do-rio-oferece-candidatura-de-cabral-ao-pt-para-manter-alianca.shtml