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2019/09/24

Desembargador Siro Darlan é alvo de operação da PF no RJ

STJ expediu mandados de busca e apreensão contra o desembargador, alvo de um inquérito que apura a venda de sentenças.

Por Eduardo Tchao e Marco Antônio Martins, TV Globo e G1 Rio
 
 

O magistrado já vinha sendo investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apura a venda de sentenças no Fórum da capital.
O G1 tentou contato com o celular do desembargador e deixou recado na caixa postal, pois o número deu mensagem de desligado ou fora de área.
A Operação Plantão cumpre 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ.
 
 O G1 apurou que equipes estão nos seguintes endereços:
  • Na casa do magistrado, na Gávea, Zona Sul do Rio;
  • No gabinete dele, no Tribunal de Justiça, no Centro;
  • Um escritório na Barra da Tijuca, na Zona Oeste;
  • Na Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros, da Polícia Federal;
  • E um escritório em Resende, no Sul Fluminense.

Além dos inquéritos no STJ, Darlan também é alvo de uma representação na Presidência do Tribunal de Justiça e de uma investigação no CNJ para apurar faltas disciplinares.

Suspeita de venda de sentenças


De acordo com o inquérito no STJ, o desembargador usava os plantões judiciários para vender habeas corpus e, assim, liberar os presos.
Um dos casos foi revelado em outubro do ano passado. Marco Antonio Figueiredo Martins, o Marquinho Catiri, suspeito de chefiar uma milícia em Del Castilho, na Zona Norte do Rio, foi libertado por um habeas corpus de Siro Darlan.
Catiri foi preso enquanto corria na esteira numa academia num shopping de Del Castilho, na Zona Oeste do Rio.
 
Outros dois casos foram revelados pelo jornal O Globo em dezembro do ano passado. Em um deles, uma colaboração premiada foi anexada ao documento. Um delator contou à Justiça que ouviu de um preso ter pago R$ 50 mil a um intermediário do magistrado.
A negociação teria sido feita em favor de Ricardo Abud, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Resende. Abud foi preso em 2015, acusado de praticar irregularidades na Câmara dos Vereadores de Niterói.
O outro caso apurado no inquérito é do preso Samyr Jorge João David, cuja prisão foi decretada em junho de 2016 por tentativa de latrocínio (roubo seguido de morte), roubo e interceptação.
Dois pedidos de habeas corpus teriam sido direcionados pelo advogado Hugo Sant'anna Onofre para o plantão de Siro Darlan.
Samyr foi solto, mas em outubro ele teve a prisão restabelecida pelo desembargador-relator, Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes.
Fernandes destacou que os pedidos do advogado do réu foram direcionados ao plantão de Darlan.

O que disse Darlan à época


O desembargador, na ocasião, afirmou que o sigilo bancário está aberto e não tem nada a temer em relação ao patrimônio.
"Meu compromisso é com a lei. Não tenho interesse, vivo na mesma casa há muitos anos. O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) pode dizer se recebi algumas coisas. Meu sigilo bancário está aberto. Não tem nada a temer em relação ao patrimônio. As minhas decisões, a mim pertence. Sugerir que as decisões de qualquer magistrado, em razão de propina, é um ato de irresponsabilidade", explicou Darlan.
Siro Darlan explicou que se voluntariava aos plantões. Até 2017, cada noite trabalhada correspondia a dois dias de férias.
Mas o Conselho Nacional de Justiça obrigou o TJ a acabar com o plantão voluntário e estabelecer uma escala anual com os 180 desembargadores.
Hugo Sant'anna respondeu desconhecer o esquema de pagamento de propina aos desembargador Siro Darlan. Disse ainda que acredita que o magistrado sempre teve uma postura correta e ética e não acredita nas acusações.
 

2019/02/26

Receita Federal mira em mulher de Toffoli e ministra do STJ


Fabio Serapião, Adriana Fernandes e Rafael Moraes Moura
Em Brasília
26/02/2019 11h00
 
A Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), e a ministra Isabel Gallotti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), entre contribuintes alvo de investigação por indícios de irregularidades tributárias, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. É a mesma apuração que também atingiu o ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa.

Assim como no caso de Gilmar, a mulher de Dias Toffoli foi alvo de uma investigação preliminar da Receita Federal. Segundo apurou o Estado, a análise dos dados ainda não resultou na abertura de um procedimento formal de fiscalização contra os dois. Até 2007, Toffoli foi sócio da mulher no escritório de advocacia Toffoli & Rangel Associados, em Brasília.

Material na íntegra em:
http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/02/26/receita-mira-em-mulher-de-toffoli-e-ministra-do-stj.htm

2018/08/23

STJ libera adicional de 25% a todos os aposentados que precisam de cuidador

Thâmara Kaoru Do UOL, em São Paulo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (22), por cinco votos a quatro, estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente de outra pessoa para suas necessidades básicas diárias.

Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional.

Matéria na íntegra em:
http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/economia/2018/08/22/stj-adicional-25-todas-aposentadorias.htm

2017/08/21

Ex-presidente do TCE-RJ é denunciado por venda de decisões

O ex-presidente do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Jonas Lopes de Carvalho Júnior e outros quatro suspeitos foram denunciados sob acusação de integrar esquema de venda de decisões tomadas pela Corte. A denúncia,  de autoria de José Bonifácio, vice-procurador-geral da República, será analisada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O TCE é responsável por julgar as contas do Estado fluminense.

Segundo a denúncia, eles são suspeitos dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa. Além de Jonas Lopes, foram denunciados o filho dele, o advogado Jonas Lopes Neto; o operador e ex-funcionário do TCE Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, o Doda; o doleiro e dono da corretora de valores Hoya Alvaro Noviz; e Edimar Dantas, funcionário da corretora Hoya. Os cinco fizeram delações premiadas depois da operação Quinto do Ouro, que em março deste ano levou à prisão cinco dos sete conselheiros do TCE do Rio.

A denúncia foi encaminhada ao ministro do STJ, Félix Fischer, relator da ação. O ministro ainda não se manifestou se aceitará a denúncia.

Veja a íntegra em:
http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2017/08/21/ex-conselheiro-e-denunciado-por-vender-decisoes-do-tce-do-rio-de-janeiro.htm

Daniela Garcia Do UOL, em São Paulo

2016/12/17

STJ decide descriminalizar crime de desacato a servidor público

Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais

Agência Brasil
Brasília - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta sexta-feira, 16, descriminalizar a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionário público no exercício da função.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Seguindo voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato são usadas para silenciar ideias e opiniões contrárias, caracterizando desigualdade entre um servidor público e um particular.

Para o ministro, o afastamento da tipificação criminal não impede a responsabilização de um acusado por outros crimes, como calúnia, injúria ou difamação.

"A punição do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais", argumentou Ribeiro Dantas.

O caso foi decido no recurso de um condenado pelos crimes de desacato, resistência e roubo de uma garrafa de conhaque. Segundo informações do processo, o acusado ameaçou a vítima com um vergalhão de ferro e desacatou com gestos e palavras dois policiais militares que efetuaram sua prisão.

http://odia.ig.com.br/brasil/2016-12-15/stj-decide-descriminalizar-crime-de-desacato-a-servidor-publico.html

c/ed.

2016/05/18

STJ julga presidente de tribunal de contas do Rio

O STJ vai julgar nesta quarta-feira uma ação penal em que o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho, é acusado de receber dinheiro em troca de decisões favoráveis a envolvidos em processos no tribunal de contas.
Acusado por corrupção passiva, Jonas tem como colega e também réu no processo outro conselheiro do TCE, no caso, José Gomes Graciosa.

http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/judiciario/stj-julga-presidente-de-tribunal-de-contas-do-rio/

2014/02/19

STJ condena SBT a pagar R$300 mil a ex-donos da Escola Base

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou o SBT de São Paulo a pagar R$100 mil a cada um dos três ex-donos da Escola Base pelo dano moral causado com a veiculação de reportagens que os acusavam de abuso sexual contra crianças que lá estudavam. A informação foi confirmada ao UOL pela assessoria de imprensa do STJ, que explicou que a emissora de Sílvio Santos ainda pode tentar entrar com um novo recurso.

O caso aconteceu em 1994 e ficou nacionalmente conhecido como "o caso Escola Base". A Escola Base era uma instituição de ensino localizada no bairro da Aclimação, em São Paulo. Após denúncia de duas mães sobre suposto abuso de seus filhos, crianças de quatro anos de idade, foi aberto inquérito policial e a imprensa passou a divulgar as acusações com manchetes sensacionalistas, o que incitou a revolta da população.

Houve saques ao colégio, depredação das instalações, ameaças de morte contra os acusados. O inquérito, entretanto, acabou arquivado por falta de provas. Alguns veículos de imprensa chegaram a se retratar, mesmo assim a Escola Base acabou fechando as portas.

Reputação destruída

Segundo nota publicada no site do STJ, os ex-proprietários da escola ajuizaram ação por danos morais contra a TVSBT, alegando que a emissora ajudou a destruir suas reputações, bem como a sua fonte de subsistência.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o pedido. O acórdão considerou os limites da liberdade de imprensa, destacando que "o exercício abusivo e irresponsável do direito, se causar danos, enseja o dever de indenizar". Foi confirmado o valor fixado na sentença, de R$ 300 mil para cada um dos autores.

No recurso ao STJ, a TVSBT apoiou-se, basicamente, em três frentes de argumentação: valor indenizatório exorbitante, ausência de responsabilidade objetiva da emissora e inépcia da inicial.
Para a emissora, a alegação de responsabilidade objetiva deveria ser afastada porque o TJSP não poderia ter aplicado o Código Civil de 2002 a evento ocorrido em 1994.

Já a inépcia da inicial foi amparada no argumento de que os autores da ação não juntaram de imediato as fitas com as matérias jornalísticas pertinentes ao caso, que foram requeridas pelo juiz. Segundo a emissora, apenas com a prova testemunhal não poderia ter sido reconhecida a causa de pedir, porque os autores "deixaram de especificar o dia, o programa e o conteúdo das imagens e das matérias supostamente divulgadas".

Provimento parcial

Em relação à aplicação do Código Civil de 2002, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, observou que, como o tema não foi debatido pelas instâncias ordinárias, nem sequer de forma implícita, não tendo sido nem mesmo objeto de embargos declaratórios, a pretensão ficou prejudicada por incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre a inépcia da inicial, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, destacou que as decisões de primeira e segunda instâncias entenderam estar presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O ministro citou, ainda, trecho do acórdão recorrido segundo o qual a prova testemunhal colhida demonstrou de forma suficiente que a emissora, diariamente, apresentou "reportagens de conteúdo inverídico e sensacionalista" sobre fatos supostamente criminosos imputados aos donos da escola, fatos estes que foram posteriormente desmentidos, "o que lhes causou sérios danos à honra e imagem".

Quanto ao valor da condenação, o relator admitiu a revisão por entender que o montante fixado foi desproporcional à ofensa sofrida, e reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil a indenização para cada um dos ex-proprietários do estabelecimento.

http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/entretenimento/2014/02/19/stj-condena-sbt-a-pagar-r300-mil-a-ex-donos-da-escola-base.htm



Do blog: a imprensa livre é um dos alicerces da democracia, e seu trabalho da forma mais ampla possível deve ser defendido à exaustão. Mas a responsabilidade e o profissionalismo nunca devem dar lugar a interpretações que visem outros objetivos se não a verdade. Já existe, de fato, um desfavorecimento natural, visto que o direito de resposta praticamente nunca tem o mesmo valor e alcance da notícia original.

2013/08/26

STJ julga validade de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnês

RIO — Um custo que pode variar de R$ 700 a R$ 5 mil para quem contrata financiamentos e realiza pagamentos via boletos bancários. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnês (TEC) vai a julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) esta semana. A votação do processo está programada para esta quarta-feira.

Essas tarifas são cobradas pelos bancos como taxas obrigatórias quando o consumidor faz um financiamento e paga títulos por meio de boleto bancário, mas são questionadas por entidades de defesa do consumidor que consideram a cobrança prática abusiva.
 
— A pesquisa para formação de cadastro é um procedimento indissociável de qualquer operação de crédito e de interesse exclusivo dos bancos. Não há portanto, qualquer serviço prestado ao consumidor, que já remunera estas despesas através das taxas de juros. Admitir esta cobrança significa validar o modelo de negócio distorcido e ao mesmo tempo desestimulando a redução do custo do crédito à população brasileira — diz Paulo Arthur Góes, diretor-executivo da Fundação Procon-SP.

O Procon-SP informou que participará do julgamento como amicus curiae (parte interessada e importante para auxiliar o Tribunal no julgamento), com o objetivo de que a decisão seja favorável ao consumidor. A decisão tomada no STJ será válida para todos os 285 mil processos que discutem essa matéria no país, explica o órgão. As ações que aguardam a definição sobre a legalidade dessas cobranças envolvem um valor estimado em R$ 533 milhões. Em maio, a ministra do STJ Isabel Gallotti determinou a suspensão imediata do trâmite de todos as ações relacionadas ao assunto, em qualquer instância, fase e juízo, até que ocorresse o julgamento marcado para o dia 28.

Assim como na avaliação do Procon-SP, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que ambas as cobranças não se referem a um serviço prestado ao consumidor, mas a um custo inerente à concessão do crédito.

— Em decisões recentes, o STJ tem se posicionado favoravelmente a cobrança da TAC e TEC nos casos em que está prevista em contrato. Por essa razão, o julgamento de quarta-feira é de extrema relevância. Existe a possibilidade de mudança desse posicionamento desfavorável. A abusividade dessas taxas já foi reconhecida pelo próprio Banco Central, que proíbe a cobrança desde 2008. Portanto, qualquer decisão pelo STJ que não reconheça essa ilegalidade será um contrassenso — diz a advogada do Idec, Mariana Alves Tornero.

Mobilização on-line

O Idec e o Procon-SP estão convocando todos os consumidores a enviarem mensagens ao STJ como forma de mostrar a importância da decisão do tribunal pela ilegalidade das tarifas.

Segundo o Procon-SP, os consumidores são pouco informados sobre os empréstimos e financiamentos que utilizam, sobre a incidência de taxas e encargos e sobre os direitos e deveres decorrentes da celebração do contrato. O Custo Efetivo Total (cuja declaração é obrigatória segundo a Resolução BC/CMN n° 3.517/2007), por exemplo, é desconhecido pelos consumidores. (http://www.idec.org.br/em-acao/revista/livros-inacessiveis/materia/mais-caro-do-que-parece).

O Procon Carioca também está acionando seus meios de divulgação pelo Facebook e Twitter. Até o momento, foram registradas mais de 600 visualizações e compartilhamentos no Facebook, e 74 expansões no Twitter, segundo informações da secretária municipal de Defesa do Consumidor, Solange Amaral.

O Globo
Luiza Xavier

2013/06/28

STJ nega recurso a Cesare Battisti, que pode ser expulso do Brasil

Por uso de documento falso, permanência de ex-ativista fica nas mãos do ministro da Justiça

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido do ex-ativista italiano Cesare Battisti para que a Corte revisse sua condenação por uso de carimbos oficiais falsos do serviço de imigração brasileiro em passaportes estrangeiros. Ele alegou inépcia da denúncia por diversos motivos, mas não foi atendido.Para a Turma, ficou demonstrada a configuração da infração prevista no artigo 296, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal e comprovada a autoria, inclusive com a confissão do réu.

Cópia da decisão será encaminhada ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, para as providências que entender cabíveis. O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) prevê no artigo 65, parágrafo único, alínea “a”, a expulsão do estrangeiro que praticar fraude para obter sua entrada ou permanência no país.

 
Ex-ativista político na Itália, Battisti foi condenado à revelia em seu país à prisão perpétua por quatro homicídios ocorridos no final dos anos 1970. Ele nega a autoria dos crimes e fugiu. Preso no Brasil, sua extradição foi negada pelo governo brasileiro, que concedeu a ele o status de refugiado político.

Recurso

O agravo em recurso especial apresentado pelo italiano, pedindo que o caso dos carimbos falsos fosse analisado pelo STJ, foi negado em agosto de 2012 pelo desembargador Adilson Vieira Macabu, que atuava como convocado na Corte. Ele aplicou a Súmula 7, que impede o reexame de provas.

 
Agora, a Quinta Turma julgou agravo regimental contra essa decisão. O novo relator, desembargador convocado Campos Marques, afastou a aplicação da Súmula 7 e analisou todos os argumentos da defesa de Battisti.

A fraude foi descoberta quando Battisti esteve preso por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal).

Inépcia da inicial

Campos Marques observou que a acusação faz referência às declarações prestadas por Battisti, em que admitiu "que os carimbos constantes dos seus passaportes, imitando os da imigração brasileira, se destinavam a, caso fosse necessário, dar aparência de legalidade junto às autoridades brasileiras".

“Observa-se, portanto, que a narrativa acusatória, tal como exige o artigo 41 do CPP (Código de Processo Penal), destacou perfeitamente o fato, apontou a autoria e a respectiva classificação, de modo que não pode ser considerada inepta, já que, com os elementos antes consignados, é possível exercitar, em sua plenitude, o direito constitucional à ampla defesa”, afirmou o relator. Por essa razão, o ministro afastou a alegada inépcia da ação inicial.

Depoimento de testemunhas

A defesa alegou ausência de requisição para audiência no local em que Battisti estava preso. O relator ressaltou que o réu foi intimado da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas, porém, segundo o acórdão de segunda instância, ele não foi requisitado para acompanhar a audiência porque "optou por não requerer a requisição".

Segundo Campos Marques, a decisão de segunda instância encontra total apoio na jurisprudência do STF e não se pode falar em nulidade.

Intimação de defensores

Outro argumento da defesa é que faltou intimação dos defensores para as audiências posteriores. Nesse ponto, o relator citou a doutrina de Guilherme de Souza Nucci. “Firmou-se jurisprudência no sentido de que basta a intimação das partes da expedição de carta precatória, cabendo ao interessado diligenciar no juízo deprecado a data da realização do ato, a fim de que, desejando, possa estar presente".

Esse entendimento está consolidado na Súmula 273 do STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado".

Ou seja, o acompanhamento da tramitação da carta precatória no juízo deprecado é da inteira responsabilidade do acusado, por meio de seus defensores constituídos, aí incluída a eventual redesignação de audiência.

Acusação antes da defesa

Quanto à alegação de nulidade porque as testemunhas de acusação foram ouvidas depois da defesa, Campos Marques voltou a citar Nucci. "Havendo testemunhas a serem ouvidas em outras comarcas, não há que se respeitar a ordem estabelecida no artigo 400, caput, do CPP", pois "pode o magistrado, assim que designar audiência de instrução e julgamento, determinar a expedição de precatória para ouvir todas as testemunhas de fora da comarca, sejam elas de acusação ou de defesa"

Essa é a jurisprudência firmada no STJ e no STF.

Provas

Houve também alegação de nulidade por desconsideração e indeferimento de juntada de provas e porque a condenação teria se baseado apenas na “prova indiciária”.

O primeiro tópico não foi prequestionado em instância inferior e, por isso, não pode ser analisado pelo STJ. Quando ao argumento de que a condenação teria se baseado exclusivamente na prova colhida na investigação policial, o processo evidencia que isso não ocorreu.

Laudos periciais atestam a materialidade da infração e, no tocante à autoria, fez referência à confissão de Battisti, tanto na fase policial, como em juízo. Ficou comprovado que o réu tinha plena consciência da falsidade dos carimbos por ele utilizados, com especial realce na parte em que diz "que recebeu um carimbo para colocar visto no passaporte" e que o dito "carimbo tinha algum problema com, salvo engano, inversão de dia e mês", o que foi observado pelo laudo pericial.

“Não procede, nestas condições, a alegação de que a decisão está baseada tão somente em elementos contidos no inquérito policial, e, além disso, vale ressaltar que a última instância no exame da prova concluiu que ficou evidenciado que o ora denunciado, de forma livre e consciente, fez uso de sinais públicos falsificados em passaportes falsos e cartões de entrada-saída no intuito de entrar e permanecer clandestinamente em território nacional”, concluiu o relator.

A publicação do acórdão do julgamento está prevista para 1º de julho, próxima segunda-feira.

http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/29690/stj+nega+recurso+a+cesare+battisti+que+pode+ser+expulso+do+brasil.shtml

Comentário do blog: já passou da hora do Brasil ser visto pelo mundo como o paraíso dos criminosos. E é difícil entender: o governo Lula devolveu ao ditador Fidel Castro os lutadores de boxe cubanos que fugiram da delegação no Pan do Rio, certamente pretendendo ficar no Brasil, e abriga uma pessoa como Battisti, cujo ativismo político é inclusive questionado.