2016/09/15

Comissão da Câmara Federal aprova gestão de recursos de prefeituras por cooperativas

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer do deputado Osmar Serraglio (PR), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que possibilita que as disponibilidades de caixa dos entes públicos municipais sejam depositadas em cooperativas de crédito. A proposta, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo 2016, faz parte da pauta mínima de prioridades do cooperativismo no Congresso Nacional.

Em seu parecer, Serraglio destacou o comando constitucional de apoio e estímulo ao cooperativismo brasileiro. “O que a Constituição prevê é que o Brasil estimulará o cooperativismo (art. 174, §2º), ao mesmo tempo em que proclama que o sistema financeiro nacional – incluídas expressamente as cooperativas de crédito – seja estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade (art. 192). Assim, a proposição confere efetividade ao comando constitucional, na medida em que destaca o papel das cooperativas para a inclusão financeira e geração de renda a milhões de brasileiros”.
 
Segundo o autor da proposta, deputado Domingos Sávio, representante do Ramo Crédito na Diretoria da Frencoop, o projeto visa fortalecer a economia local por meio das cooperativas de crédito, hoje presentes como única instituição financeira em mais de 10% dos municípios brasileiros.
 
“O que ocorre, atualmente, é uma distorção em que cidades de todo o país possuem uma cooperativa de crédito, vigorosa e eficiente, absolutamente legalizada, empregando na cidade, financiando a economia local, mas que sofre com a situação em que entes públicos acabam tendo que depositar suas disponibilidades de caixa em cidades vizinhas, muitas vezes em bancos privados”.
 
Com maior alavancagem, as cooperativas poderão potencializar e pulverizar o financiamento de produtores, cooperativas e micro e pequenos empreendedores do interior do país. Hoje, 76% das operações de crédito das cooperativas estão abaixo de R$ 5 mil reais. Por meio de emenda do Deputado Evair de Melo, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) também poderá organizar, administrar e executar suas disponibilidades de caixa em cooperativas de crédito.
 
O PLP 100/2011 segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados.
 
Fonte: brasilcooperativo.coop.br

Notícia do MPE

MPE ajuíza ação para investigar desvios do Cheque Cidadão por troca de votos em Campos


A Promotoria de Justiça junto à 76ª Zona Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) para apurar possível abuso de poder político e econômico decorrente de um grande esquema organizado pelos atuais gestores públicos de Campos dos Goytacazes, incluindo a prefeita Rosinha Garotinho, para a obtenção de votos em favor de candidatos por eles apoiados. Em troca, por meio de cabos/apoiadores eleitorais a eles ligados, são oferecidas inscrições fraudulentas no programa social Cheque Cidadão, cujo crédito mensal é de R$ 200 por beneficiário. O MPE requer a declaração de inelegibilidade dos investigados e a cassação do registro e/ou diplomação dos envolvidos.

A ação tem como base a análise de documentos pelo Ministério Público Eleitoral, apreendidos no início de setembro, na sede da Secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social e três Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). O esquema consiste na irregular inclusão de inúmeros beneficiários ao Cheque Cidadão sem que estivessem preenchidos os requisitos mínimos exigidos, ou seja, sem o perfil de vulnerabilidade social devidamente constatado. Tal fato causa enorme desfalque aos cofres públicos municipais e acarreta sérios prejuízos à população que, possuindo cadastro regular, passa a não ter segurança quanto à correta execução do programa, o qual em outras vezes já foi suspenso pelo Poder Judiciário, por irregularidades na sua execução.

O esquema é tão abrangente que foram encontrados registros de sua existência na maioria dos bairros de Campos, convertidos em redutos eleitorais de determinados candidatos a vereador, fato narrado de forma detalhada na ação assinada por seis promotores eleitorais.

Por tais razões, o MPE requer ainda a punição dos gestores responsáveis pelo uso indevido da máquina pública e, em consequência disso, a suspensão do benefício até o fim das eleições, o que estancaria a sangria das verbas públicas, mal utilizadas em período eleitoral, que podem chegar a R$ 3,5 milhões por mês.

A ação resultou de um trabalho de investigação realizado inicialmente em procedimento preparatório, contando com o auxílio do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP), e, posteriormente, em ação de tutela de urgência.

http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/32601;jsessionid=XeZA-WQJ0eTy08XjbPP1hAQi.node2

2016/09/13

Governo do RJ garante que pagará todos os servidores até quinta-feira

Secretaria de Fazenda informou que liberou nesta terça R$ 274 milhões
Segundo a pasta, montante é suficiente para quitar a folha de agosto.


A Secretaria de Estado de Fazenda do RJ (Sefaz) informou que fez a liberação, nesta terça-feira (13), de mais R$ 274 milhões para pagar os servidores estaduais. Segundo a pasta, o montante é suficiente para quitar toda a folha de agosto. A secretaria garantiu, ainda, que os salários dos funcionários públicos estará nas contas até a próxima quinta-feira (15), décimo dia útil do mês.

Até esta segunda-feira (12), a Sefaz informou que 85% do valor total da folha líquida de agosto, que era de R$ 2 bilhões, havia sido paga.

De acordo com a secretaria, o pagamento foi possível devido à verba de arrecadação que entrou nos cofres do governo nesta terça. A pasta informou ainda que não houve novos arrestos nas contas estaduais.

Matéria completa em:
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/09/governo-do-rj-garante-que-pagara-todos-os-servidores-ate-quinta-feira.html

2016/09/01

Comissão da Câmara aprova projeto para proibir Waze

Medida pretende proibir uso de aplicativos e redes sociais que alertem motoristas sobre ocorrência de blitz no trânsito

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto que pode atrapalhar o futuro do aplicativo de navegação em mapas Waze no Brasil: de autoria do deputado Major Fábio (PROS-PB) o projeto de lei nº 5596, de 2013 pretende proibir o uso de aplicativos e redes sociais que alertem motoristas sobre a ocorrência de blitz no trânsito.

O texto pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituindo como infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique radares ou blitz pelo caminho. O Waze não comentou o assunto.

Além disso, o projeto de lei se apoia no Marco Civil da Internet para propor que redes sociais, como Facebook e Twitter, sejam obrigadas a retirar do ar postagens de usuários com alertas sobre esse tipo de ação da polícia em todo o Brasil, mediante ordem judicial. Em caso de descumprimento, as empresas que mantêm esses serviços e seus usuários teriam de pagar multa de 50.000 reais.

A partir da aprovação na comissão de tecnologia, o projeto segue para a Comissão de Viação e Transportes (CVT) e para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Incompleto

Para Francisco Brito Cruz, diretor do instituto de pesquisa de direito digital Internet Lab, a aprovação do projeto na Comissão foi uma surpresa. “Nenhum dos dados apresentados na audiência pública foi levado em conta no projeto de lei”, disse o pesquisador, que participou do debate sobre a proposta.
Para ele, “a preocupação com as blitz não será resolvida com bloqueio do Waze”, e a proibição desse tipo de aplicativo pode causar “prejuízos à inovação”, além de impedir que as pessoas usem o Waze quando precisam pedir ajuda às autoridades policiais. O especialista criticou ainda a forma como o debate sobre o assunto foi conduzido. Ele acredita que houve pouca participação do relator do projeto, Major Fábio.

O projeto também desagradou a ativistas, que usaram as redes sociais para opinar sobre o tema: no Twitter, o chefe executivo de pesquisas do Instituto Beta – Instituto e Democracia, Paulo Rená, disse que “o PL tem redação incoerente e confusa, e ainda contradiz dispositivos claros do Marco Civil da Internet”.
(Com Estadão Conteúdo)

http://veja.abril.com.br/economia/comissao-da-camara-aprova-projeto-para-proibir-waze/

2016/08/31

Governos europeus querem relançar contatos com Brasil depois de impeachment

Genebra - A definição política no Brasil não resolve por si só a crise institucional e econômica no País, mas abre espaço para que governos estrangeiros voltem a manter relações com Brasília e voltar a debater projetos concretos. Essa é a avaliação interna de diversas diplomacias europeias e na ONU ouvidas pela reportagem e que apontaram que, diante de um mundo afetado por diversas crises, um cenário de instabilidade na América do Sul era tudo o que não se desejava neste momento. "O mundo não se pode dar ao luxo de ter mais uma crise e muito menos num país do tamanho do Brasil", alertou um negociador de alto escalão da ONU e próximo às principais potências do Conselho de Segurança. 

Pedindo anonimato por conta de sua posição delicada de mediar conflitos, ele deixou claro à reportagem que, nos últimos meses, o "mundo prendeu a respiração" diante da crise brasileira.

Oficialmente, a ordem em diversas capitais é a de insistir que a decisão de impeachment no Brasil é um processo "interno" e que não cabe um julgamento. Nos bastidores, no entanto, diplomatas de governos como o da Alemanha, Espanha, Itália e Reino Unido indicaram à reportagem que apenas estavam aguardando o fim do processo de impeachment para retomar programas de cooperação e preparar o envio de ministros e alto escalão para visitas oficiais.

O Itamaraty confirmou à reportagem que também já havia sido comunicado informalmente por diversos governos europeus de que essa retomada de viagens iria ocorrer a partir de setembro.Um dos projetos mais aguardados na Europa ainda é o de concluir o acordo entre Mercosul e UE. Segundo fontes em Bruxelas, a UE já demonstrou que vai seguir adiante com o projeto, inclusive por conta da troca de ofertas de liberalização entre as duas partes, mesmo durante o governo interino de Michel Temer. A volta de uma relação com o Brasil não significa, porém, que houve uma aprovação do que ocorreu no País.

Para diplomatas estrangeiros, a crise ainda enfraqueceu o poder de barganha do Brasil em negociações e retirou parte do peso que, nos últimos 15 anos, havia conseguido obter.  "Houve um momento em que não se fazia nada no comércio, meio ambiente e até em assuntos de paz sem consultar o Brasil. Hoje, esse não deve ser mais o caso", admitiu um negociador em Genebra.Para governos estrangeiros, a fragilidade do novo cenário brasileiro também significa que capitais estrangeiras poderão tentar impor novas condições para as relações bilaterais. A avaliação é de que, ávidos por um reconhecimento e por demonstrar a normalização da situação política, Brasília pode acabar sendo mais flexível em aceitar certos acordos. Pragmatismo. Apesar da crise econômica no
País, os investimentos europeus no Brasil são considerados como de "longo prazo" e estratégicos para diversos setores. "O que precisamos ter é pragmatismo com o Brasil", admitiu um dos negociadores, que lembrou que o País não perderá o caráter de "parceiro estratégico" da UE. "Existem empresas apenas esperando uma definição política no Brasil para avaliar novos projetos", admitiu a fonte.

Uma pesquisa ainda realizada pela Amcham - a Câmara Americana de Comércio - também aponta para a mesma direção. 48% dos diretores e gestores financeiros ouvidos pela entidade indicaram que o processo de impeachment que retardou investimentos e decisões estratégicas em empresas no País. Na ONU, apesar de protestos iniciais de diversos governos diante do afastamento de Dilma Rousseff, a reportagem apurou que os últimos meses foi de "normalização" da relação com o governo brasileiro. Mesmo em reuniões presididas pela Venezuela na entidade com sede em Genebra, nenhuma queixa formal foi levantada ou assédios foram realizados contra os diplomatas brasileiros.

Nos últimos meses, a diplomacia do chanceler José Serra insistiu em reuniões bilaterais e multilaterais que o processo havia caminhado dentro da Constituição brasileira e que todas as etapas haviam sido respeitadas. Nos próximos dias, a ONU deve fazer um apelo para que o "diálogo" seja respeitado entre os diversos partidos para que a situação econômica e social seja lidada.  Pela Europa, porém, políticos ligados ao PT, CUT e grupos acadêmicos irão manter a pressão contra o governo Temer. Já na semana que vem, alguns desses eventos já poderão ocorrer em locais como Zurique, Berlim ou Paris.
Leia mais em: http://zip.net/bxtsSz
Estadão Conteúdo


Do blog do Reinaldo Azevedo

Decisão de Lewandowski é escancaradamente inconstitucional. E a Lei da Ficha Limpa? Entenda o debate

Dilma está inelegível pela Constituição; a Lei da Ficha Limpa, de fato, acaba sendo omissa em relação a crime de responsabilidade do presidente

Vamos tentar botar um pouco de ordem na confusão que foi criada no Senado, por decisão original de Ricardo Lewandowski, que se comportou bem durante todo o julgamento, mas disse a que veio e lembrou quem é no último ato. Vamos ver. O presidente do Supremo, no comando da votação do Senado, tomou uma decisão inconstitucional. O que diz o Parágrafo Único do Artigo 52 da Constituição?

“Nos casos previstos nos incisos I (processo contra presidente da República) e II (processo contra STF), funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”
 
Atenção: a Constituição não separa a inabilitação da perda do cargo. Lewandowski tomou tal decisão por conta própria. E, tudo indica, já havia entendimentos subterrâneos para que assim fosse. O destaque é descabido.
 
Mais do que isso: trata-se de uma decisão absurda em essência: então, pelo crime cometido (e foi), Dilma não pode continuar com o mandato que ela já tem, mas poderia disputar um outro?
 
Eu gostaria muito que Lewandowski explicasse que trecho do Parágrafo Único do Artigo 52, que palavra, que ordenamento de vocábulos lhe conferiu licença para fazer a votação em separado.
 
O que se está usando como fiapo legal para justificar a decisão é o Artigo 33 da Lei 1.079, onde se lê o seguinte sobre o presidente da República:
“Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.”
 
Pois é… Mas aí o princípio “Massinha I” do Direito: a Constituição é a Lei Maior. O que nela está claro, explícito, determinado — como é o caso — não pode deixar de ser aplicado por algum dispositivo de leis menores.
 
E a Lei da Ficha Limpa?
Dia desses, Gilmar Mendes, ministro do Supremo, disse que essa lei era de tal sorte confusa que parecia ter sido feita por bêbados. Os tolos saíram atacando Gilmar. Então vamos ver.
A íntegra do texto está aqui. Trata-se de uma confusão dos diabos. Para começo de conversa, a lei é explícita em tornar inelegível quem renuncia em meio a um processo. Mas não é clara sobre a inelegibilidade de um presidente da República no caso de condenação por crime de responsabilidade.
 
Parece ter sido feita por bêbados.
 
A Lei da Ficha Limpa teria tornado Dilma inelegível se ela tivesse renunciado. Mas não a torna inelegível depois de condenada.
 
É uma aberração? É claro que é. Um sujeito que tenha sido expulso, por qualquer razão, de um conselho profissional — de contadores, por exemplo — está inelegível. Mas não o chefe do Executivo Federal que tenha cometido crime de responsabilidade. Coisa de bêbados. Ainda bem que a memória existe. Ainda bem que o arquivo existe. Sempre afirmei aqui que essa lei era estúpida, ainda que tenha algumas qualidades.
 
Gente como Lewandowski e Renan Calheiros se aproveita dessas ambiguidades e rombos para fazer peraltices institucionais.
 
De volta à Constituição
 
Mas, reitero, esse não é o ponto. O que foi fraudado nesta quarta-feira foi a Constituição. A perda da função pública, segundo a Carta, é inseparável da condenação por crime de responsabilidade.
 
É claro que uma articulação como essa não se deu no vazio e quer dizer alguma coisa. Também traz consequências Tratarei o assunto em outro texto.
 
E agora?
 
Bem, agora entendo que cabe recorrer ao Supremo contra a decisão tomada por Lewandowski. Será uma saia-justa? Ah, será. Quero ver como irão se pronunciar os demais ministros.
 
O que Lewandowski fez foi tornar ainda mais complexa a batalha jurídica. A defesa de Dilma já disse que irá recorrer ao Supremo contra a condenação. Não terá sucesso, claro!, mas terá um argumento moral a mais: tanto o Senado acha Dilma honesta que não a inabilitou para a função pública.
 
E os favoráveis à cassação, entendo, têm de apelar à Corte. Lewandowski tomou uma decisão absolutamente arbitrária, ao arrepio da Constituição.