Até o fim: Portuguesa decide enfrentar CBF e vai à Justiça Comum
A Portuguesa irá entrar com ação na Justiça Comum para tentar anular a decisão do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) que a puniu com a perda de quatro pontos e causou o rebaixamento do clube no Brasileirão 2013. A decisão foi tomada por unanimidade em reunião do Conselho Deliberativo do clube nesta terça-feira.
No encontro, o vice-presidente jurídico da Lusa, Orlando Cordeiro de Barros, afirmou que a ação já está pronta. Um dos argumentos utilizados será a violação ao Estatuto do Torcedor pela não publicação da suspensão de Heverton, mas haverá outros pontos ainda não divulgados.
Cordeiro de Barros leu na reunião todas as possibilidades de punição aplicáveis pela Fifa (Federação Internacional de Futebol) e pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) pela medida – elas podem chegar até a desfiliação do clube. "É preciso estarmos conscientes do custo que isso pode representar para a Portuguesa", explicou.
A nova ação abre mais uma frente na luta do clube do Canindé para tentar permanecer na elite do futebol brasileiro. A primeira foi feita por torcedores, que entraram com ações por conta própria – chegaram a conseguir quatro liminares, mas a CBF cassou todas.
O Ministério Público de São Paulo, por meio do promotor Roberto Senise, também entrou com uma Ação Civil Pública, mas teve o pedido de liminar negado. Além disso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu o foro competente na Justiça do Rio de Janeiro - os defensores da Portuguesa queriam que fosse na 42ª Vara Cível de São Paulo e entrarão com recurso para trazer a competência de volta para a Justiça Paulista. A ação será comandada pelo torcedor e advogado Daniel Neves.
Guilherme Costa
Do UOL, em São Paulo
http://esporte.uol.com.br/futebol/ultimas-noticias/2014/02/18/ate-o-fim-portuguesa-decide-enfrentar-cbf-e-vai-a-justica-comum.htm
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2014/01/22
O "Brasileirão" que não acaba IV
Ministério Público vai chamar CBF e quer anular julgamento do STJD
Após audiência do Ministério Público Estadual ocorrida ontem, o promotor que investiga o caso Heverton, Roberto Senise, concluiu que a decisão do STJD que rebaixa a Portuguesa feriu o Estatuto do Torcedor e precisa ser anulada.
"A conclusão é de que teria ocorrido ilegalidade por conta das punições aos clubes, já que a publicação no site da CBF (das suspensões) se deu após a realização dos jogos no fim de semana. Independentemente,o Estatuto do Torcedor é claro, nos seus artigos 5º, 34, 35 e 36 ao dizer que quem dirige o evento, no caso a CBF, é responsável pela publicação no site de todas as decisões.
Publicação tardia não tem efeito jurídico. Estatuto do Torcedor é Lei Federal, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva é norma administrativa que não pode prevalecer sobre a Lei" afirmou o promotor.
Senise chamará representantes da CBF para uma reunião na próxima semana, na qual pedirá que assinem um Termo de Ajustamento de Conduta, cancelando o julgamento da Justiça Desportiva.
Caso a determinação não seja cumprida, o MP entrará com uma ação civil pública contra a entidade que comanda o futebol brasileiro.
"O Ministério Público tem a possibilidade de firmar os termos de compromisso, Termos de Ajustamento de Conduta. Se a CBF concordar com o que o MP entende estar na legalidade (anulação do julgamento) vai encerrar o inquérito. Se a CBF não concordar, o MP vai prosseguir e discutir judicialmente, em uma Ação Cívil Pública", disse.
O promotor, que atua em defesa dos direitos do consumidor, interessou-se pelo caso quando veio a público a tese jurídica de que a punição à Portuguesa feriria o Estatuto do Torcedor, já que este determina que as decisões da Justiça Desportiva só são válidas após sua publicação.
Uma ação movida pelo Ministério Público inviabilizaria o principal argumento da CBF, e que vem tendo sucesso nas ações movidas até agora, de que torcedores não tem legitimidade para entrar com os pedidos em nome dos clubes.
Guilherme Costa
Do UOL, em São Paulo
c/ed.
Após audiência do Ministério Público Estadual ocorrida ontem, o promotor que investiga o caso Heverton, Roberto Senise, concluiu que a decisão do STJD que rebaixa a Portuguesa feriu o Estatuto do Torcedor e precisa ser anulada.
"A conclusão é de que teria ocorrido ilegalidade por conta das punições aos clubes, já que a publicação no site da CBF (das suspensões) se deu após a realização dos jogos no fim de semana. Independentemente,o Estatuto do Torcedor é claro, nos seus artigos 5º, 34, 35 e 36 ao dizer que quem dirige o evento, no caso a CBF, é responsável pela publicação no site de todas as decisões.
Publicação tardia não tem efeito jurídico. Estatuto do Torcedor é Lei Federal, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva é norma administrativa que não pode prevalecer sobre a Lei" afirmou o promotor.
Senise chamará representantes da CBF para uma reunião na próxima semana, na qual pedirá que assinem um Termo de Ajustamento de Conduta, cancelando o julgamento da Justiça Desportiva.
Caso a determinação não seja cumprida, o MP entrará com uma ação civil pública contra a entidade que comanda o futebol brasileiro.
"O Ministério Público tem a possibilidade de firmar os termos de compromisso, Termos de Ajustamento de Conduta. Se a CBF concordar com o que o MP entende estar na legalidade (anulação do julgamento) vai encerrar o inquérito. Se a CBF não concordar, o MP vai prosseguir e discutir judicialmente, em uma Ação Cívil Pública", disse.
O promotor, que atua em defesa dos direitos do consumidor, interessou-se pelo caso quando veio a público a tese jurídica de que a punição à Portuguesa feriria o Estatuto do Torcedor, já que este determina que as decisões da Justiça Desportiva só são válidas após sua publicação.
Uma ação movida pelo Ministério Público inviabilizaria o principal argumento da CBF, e que vem tendo sucesso nas ações movidas até agora, de que torcedores não tem legitimidade para entrar com os pedidos em nome dos clubes.
Guilherme Costa
Do UOL, em São Paulo
c/ed.
2014/01/10
O "Brasileirão" que não acaba III
Justiça manda CBF devolver pontos ao Flamengo e Portuguesa
RIO - A novela envolvendo o fim do Campeonato Brasileiro de 2013 ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. A 42ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar obrigando a CBF a devolver ao Flamengo e à Portuguesa os quatro pontos que haviam sido retirados em julgamentos no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), escalação irregular dos jogadores André Santos e Héverton, respectivamente, na última rodada do Brasileirão.
A decisão baseia-se em desrespeito ao Estatuto do Torcedor mesmo fundamento usado pelo Ministério Público de São Paulo, que abriu inquérito contra CBF e STJD nesta semana. Com a situação, a Portuguesa se manteria na Série A e o Fluminense seria rebaixado à Série B.
As duas liminares foram concedidas pelo juiz Marcello do Amaral Perino. A do Flamengo, que saiu ainda pela manhã, foi pedida pelo advogado Luiz Paulo Pieruccetti Marques, sócio do Flamengo. A da Lusa, concedida no começo da noite, foi pedida pelo advogado e torcedor da Portuguesa Daniel Neves.
“Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão [suspensão de André Santos] se deu em momento posterior ao jogo contra o Cruzeiro, conforme demonstrado [...], de firma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida” diz o texto da decisão da liminar para o Fla.
O julgamento no STJD, realizado no fim do ano, retirou quatro pontos de Flamengo e Portuguesa, causando o rebaixamento do clube paulista e livrando o Fluminense da Série B. A decisão da Justiça Paulista não alteraria a tabela do Brasileirão, mas pode abrir precedente para que a Lusa também recupere seus pontos.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/esportes/justica-manda-cbf-devolver-pontos-ao-flamengo-portuguesa-11263254#ixzz2q31DHix2
RIO - A novela envolvendo o fim do Campeonato Brasileiro de 2013 ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. A 42ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar obrigando a CBF a devolver ao Flamengo e à Portuguesa os quatro pontos que haviam sido retirados em julgamentos no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), escalação irregular dos jogadores André Santos e Héverton, respectivamente, na última rodada do Brasileirão.
A decisão baseia-se em desrespeito ao Estatuto do Torcedor mesmo fundamento usado pelo Ministério Público de São Paulo, que abriu inquérito contra CBF e STJD nesta semana. Com a situação, a Portuguesa se manteria na Série A e o Fluminense seria rebaixado à Série B.
As duas liminares foram concedidas pelo juiz Marcello do Amaral Perino. A do Flamengo, que saiu ainda pela manhã, foi pedida pelo advogado Luiz Paulo Pieruccetti Marques, sócio do Flamengo. A da Lusa, concedida no começo da noite, foi pedida pelo advogado e torcedor da Portuguesa Daniel Neves.
“Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão [suspensão de André Santos] se deu em momento posterior ao jogo contra o Cruzeiro, conforme demonstrado [...], de firma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida” diz o texto da decisão da liminar para o Fla.
O julgamento no STJD, realizado no fim do ano, retirou quatro pontos de Flamengo e Portuguesa, causando o rebaixamento do clube paulista e livrando o Fluminense da Série B. A decisão da Justiça Paulista não alteraria a tabela do Brasileirão, mas pode abrir precedente para que a Lusa também recupere seus pontos.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/esportes/justica-manda-cbf-devolver-pontos-ao-flamengo-portuguesa-11263254#ixzz2q31DHix2
O "Brasileirão" que não acaba II
Em liminar, juiz manda CBF devolver pontos perdidos pelo Flamengo no STJD
Juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo usou Estatuto do Torcedor para desqualificar decisão do STJD
O juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo, Marcello do Amaral Perino, determinou nesta sexta-feira que o Flamengo tenha de volta os quatro pontos que perdeu em decisão do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) pela escalação irregular de André Santos na última rodada do Brasileirão 2013 contra o Cruzeiro.
Perino acatou liminar do torcedor e sócio do Flamengo, Luiz Paulo Pieruccetti Marques, que havido entrado com representação contra a CBF e o STJD com base no artigo 35 Estatuto do Torcedor.
A Portuguesa também teve torcedores que entraram com representação contra a CBF pela devolução dos pontos que evitariam o rebaixamento da equipe, mas a decisão da 42ª Vara Cível de São Paulo diz respeito apenas ao Flamengo. Em decisão similar à que tirou pontos do clube carioca, a Portuguesa também foi punida pelo STJD e por conta disso ficou com menos pontos que o Fluminense, rebaixado pelos resultados de campo.
O Ministério Público de São Paulo já abriu inquérito contra a CBF e e o STJD usando o Estatuto do Torcedor como argumento para devolver os pontos à Portuguesa. Porém, nenhuma decisão foi tomada ainda.
A CBF não se pronunciou sobre o assunto.
http://esporte.ig.com.br/futebol/2014-01-10/em-liminar-juiz-manda-cbf-devolver-pontos-perdidos-pelo-flamengo-no-stjd.html
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Juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo usou Estatuto do Torcedor para desqualificar decisão do STJD
O juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo, Marcello do Amaral Perino, determinou nesta sexta-feira que o Flamengo tenha de volta os quatro pontos que perdeu em decisão do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) pela escalação irregular de André Santos na última rodada do Brasileirão 2013 contra o Cruzeiro.
Perino acatou liminar do torcedor e sócio do Flamengo, Luiz Paulo Pieruccetti Marques, que havido entrado com representação contra a CBF e o STJD com base no artigo 35 Estatuto do Torcedor.
"A decisão proferida pela justiça desportiva – que aqui se discute – desrespeitou o disposto no artigo 35, “caput'' e parágrafo 2o, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta André Santos. Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão se deu em momento posterior ao jogo contra o Cruzeiro, conforme demonstrado na exordial e documentos (fls. 67 p.ex.), de forma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida da “entrega das faixas''. Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo", diz a sentença assinada por Perino.
A Portuguesa também teve torcedores que entraram com representação contra a CBF pela devolução dos pontos que evitariam o rebaixamento da equipe, mas a decisão da 42ª Vara Cível de São Paulo diz respeito apenas ao Flamengo. Em decisão similar à que tirou pontos do clube carioca, a Portuguesa também foi punida pelo STJD e por conta disso ficou com menos pontos que o Fluminense, rebaixado pelos resultados de campo.
O Ministério Público de São Paulo já abriu inquérito contra a CBF e e o STJD usando o Estatuto do Torcedor como argumento para devolver os pontos à Portuguesa. Porém, nenhuma decisão foi tomada ainda.
A CBF não se pronunciou sobre o assunto.
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2014/01/09
O "Brasileirão" que não acaba
MP paulista abre inquérito contra CBF e STJD para devolver pontos à Portuguesa
Entendimento é que Estatuto do Torcedor deve prevalecer e resultado de campo do Brasileirão ser mantido
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou inquérito contra a CBF e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva para mudar a decisão imposta pelo STJD que tirou quatro pontos da Portuguesa do Campeonato Brasileiro de 2013 e, por conta disso, causou o rebaixamento do clube paulista. A Portugusa escalou o meia Héverton de forma irregular na última rodada do torneio.
"Quero enfatizar que o Ministério Público não atua em defesa de nenhuma equipe de futebol. A função é a defesa dos interesses da sociedade. O Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor dão legitimidade ao Ministério Público para que se cumpra a lei e que o interesse dos torcedores seja defendido", completou.
Dirigentes da Portuguesa foram intimados pelo promotor a depor no dia 22 de janeiro. Serão analisados todos os documentos da CBF e do STJD utilizados na punição do clube no julgamento do dia 27 de dezembro.
"Caso a CBF não reveja a conduta que está tomando com relação à perda de pontos, o Ministério Público tem as resoluções que o próprio Estatuto do Torcedor tem em seu artigo 37, isso sem prejuízo de eventual ação indenizatória proposta conta a entidade, que seria revertida para um fundo de direitos difusos. Há a possbilidade para que não seja aplicada a perda dos quatro pontos", disse Senise.
CBF e STJD têm até dez dias para apresentar a documentação que julgar necessária para defender a decisão tomada no julgamento que rebaixou a Portuguesa.
"O STJD é um um órgão administrativo que não a força de um juiz, só vale internamente. Se é uma pessoa condenada, essa pessoa sabe da condenação. Mas se ela não foi formalmente informada, essa condenação não vale", disse Senise, se referindo à publicação da punição de Heverton apenas depois da partida em que ele foi escalado de forma irregular.
"Antes da reforma do Estatuto do Torcedor, em 2010, a presença do advogado já fazia valer o resultado do julgamento. Após essa reforma, poderia estar o advogado, até mesmo o jogador, mas se a CBF aceitou seu nome na súmula e o aceitou na partida, a responsabilidade é da CBF", concluiu Senise.
http://esporte.ig.com.br/futebol/2014-01-08/mp-paulista-abre-inquerito-contra-cbf-e-stjd-para-devolver-pontos-a-portuguesa.html
E MAIS:
Como em 2005, MP investiga CBF e busca possível fraude em ‘caso Héverton’
Promotor lembra "Máfia do Apito" e diz que vai analisar se escalação de atleta irregular da Lusa não teria sido armada
Promotor de Justiça do Consumidor do MP-SP, Roberto Senise Lisboa abriu um inquérito contra CBF e STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva). O advogado entende que é da Confederação a responsabilidade pelo fato de a Portuguesa ter escalado o meia Heverton de forma irregular em partida da última rodada do campeonato. E não descarta que o caso, que é de âmbito cível, possa evoluir para o criminal.
“Numa situação de demonstração de dolo, a questão é mais ampla, estamos diante de um caso semelhante a esse da ‘Máfia do Apito’ de 2005. Aí a questão é mais ampla e a gravidade, bem maior. E o MP vai tomar todas as providências que forem necessárias, no âmbito cível e no âmbito criminal. Mas como por enquanto não temos elementos para isso o que nós temos que tomar são as providências para que se cumpra a lei”, completou o promotor.
A Portuguesa foi condenada pelo STJD a perder quatro pontos no Brasileirão pela escalação irregular de Heverton. Na visão de Lisboa, está penalização vai contra o Estatuto do Torcedor. Caso seja comprovada esta falha, será solicitado à CBF que devolva a pontuação ao time paulista. Se a CBF não concordar em reaver os pontos, será aberta uma ação penal e pedida uma liminar que mantenha a Lusa na Série A.
Em 2005, por causa da “Máfia do Apito” a CBF, por meio do STJD, decidiu anular os resultados de 11 jogos arbitrados por Edilson Pereira de Carvalho. O Corinthians saiu como maior beneficiado, pois somou quatro pontos em duas partidas que havia perdido e conquistou o título brasileiro daquele ano com três de vantagem sobre o Internacional.
http://esporte.ig.com.br/futebol/2014-01-09/como-em-2005-mp-investiga-cbf-e-busca-possivel-fraude-em-caso-heverton.html
Entendimento é que Estatuto do Torcedor deve prevalecer e resultado de campo do Brasileirão ser mantido
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou inquérito contra a CBF e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva para mudar a decisão imposta pelo STJD que tirou quatro pontos da Portuguesa do Campeonato Brasileiro de 2013 e, por conta disso, causou o rebaixamento do clube paulista. A Portugusa escalou o meia Héverton de forma irregular na última rodada do torneio.
Roberto Senise Lisboa, promotor de justiça responsável pelo Código do Consumidor dentro do MP-SP, falou que o STJD errou ao não usar o Estatuto do Torcedor como base do julgamento da Portuguesa. O Estatuto, publicado em 2003, é uma lei federal e determina que o resultado do campo deve ser obedecido. O STJD usou o regulamento da competição para punir a Portuguesa.
'"O Ministério Público entende que há fortes indícios de que houve falha. É norma e se ensina no primeiro ano da faculdade de direito que uma lei federal prevalece sobre normas administrativas", comentou o promotor em entrevista coletiva nesta quarta-feira.
"Quero enfatizar que o Ministério Público não atua em defesa de nenhuma equipe de futebol. A função é a defesa dos interesses da sociedade. O Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor dão legitimidade ao Ministério Público para que se cumpra a lei e que o interesse dos torcedores seja defendido", completou.
Dirigentes da Portuguesa foram intimados pelo promotor a depor no dia 22 de janeiro. Serão analisados todos os documentos da CBF e do STJD utilizados na punição do clube no julgamento do dia 27 de dezembro.
"Caso a CBF não reveja a conduta que está tomando com relação à perda de pontos, o Ministério Público tem as resoluções que o próprio Estatuto do Torcedor tem em seu artigo 37, isso sem prejuízo de eventual ação indenizatória proposta conta a entidade, que seria revertida para um fundo de direitos difusos. Há a possbilidade para que não seja aplicada a perda dos quatro pontos", disse Senise.
CBF e STJD têm até dez dias para apresentar a documentação que julgar necessária para defender a decisão tomada no julgamento que rebaixou a Portuguesa.
"O STJD é um um órgão administrativo que não a força de um juiz, só vale internamente. Se é uma pessoa condenada, essa pessoa sabe da condenação. Mas se ela não foi formalmente informada, essa condenação não vale", disse Senise, se referindo à publicação da punição de Heverton apenas depois da partida em que ele foi escalado de forma irregular.
"Antes da reforma do Estatuto do Torcedor, em 2010, a presença do advogado já fazia valer o resultado do julgamento. Após essa reforma, poderia estar o advogado, até mesmo o jogador, mas se a CBF aceitou seu nome na súmula e o aceitou na partida, a responsabilidade é da CBF", concluiu Senise.
http://esporte.ig.com.br/futebol/2014-01-08/mp-paulista-abre-inquerito-contra-cbf-e-stjd-para-devolver-pontos-a-portuguesa.html
E MAIS:
Como em 2005, MP investiga CBF e busca possível fraude em ‘caso Héverton’
Promotor lembra "Máfia do Apito" e diz que vai analisar se escalação de atleta irregular da Lusa não teria sido armada
O Campeonato Brasileiro de 2005 ficou marcado pelo escândalo da “Máfia do Apito”, em que o ex-árbitro Edilson Pereira de Carvalho admitiu ter manipulado 11 jogos. Como consequência, a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) foi processada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e condenada a pagar multa de R$ 20 milhões. Destino semelhante pode ter a edição 2013 do mais importante torneio do futebol do País. Isso porque o MP está disposto a investigar possíveis fraudes no “caso Héverton”.
Promotor de Justiça do Consumidor do MP-SP, Roberto Senise Lisboa abriu um inquérito contra CBF e STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva). O advogado entende que é da Confederação a responsabilidade pelo fato de a Portuguesa ter escalado o meia Heverton de forma irregular em partida da última rodada do campeonato. E não descarta que o caso, que é de âmbito cível, possa evoluir para o criminal.
“Do ponto de vista criminal a situação é um pouco diferente porque eu preciso ter um tipo penal na lei que diga que isso é crime. Então eu tenho que demonstrar que isso constitui, por exemplo, um crime de fraude. Do ponto de vista cível é mais fácil de tratar a situação porque não é necessário discutirmos a culpa”, disse Lisboa em entrevista coletiva na última quarta-feira.
A afirmação do promotor veio após ele assegurar que Héverton não poderia ser considerado irregular no jogo entre Lusa e Grêmio, pois a CBF apenas publicou em seu site oficial a decisão do julgamento que condenou o atleta a cumprir uma partida de suspensão no dia seguinte ao duelo. Questionado sobre uma possível intenção da entidade em provocar o erro que prejudicou a equipe do Canindé, Lisboa citou a “Máfia do Apito”.
“Só quero lembrar que o MP está atento a essas situações. Tanto é que em 2005 o MP-SP propôs uma ação cível pública contra a CBF, FPF e aquele árbitro envolvido naquela questão dos resultados de jogos (Edílson Pereira de Carvalho). E, ao contrário do que foi veiculado por parte da imprensa, a proposta foi julgada procedente. A CBF e a FPF foram consideraras culpadas”, explicou o jurista, imaginando se poderia haver caso semelhante em 2013.
A Portuguesa foi condenada pelo STJD a perder quatro pontos no Brasileirão pela escalação irregular de Heverton. Na visão de Lisboa, está penalização vai contra o Estatuto do Torcedor. Caso seja comprovada esta falha, será solicitado à CBF que devolva a pontuação ao time paulista. Se a CBF não concordar em reaver os pontos, será aberta uma ação penal e pedida uma liminar que mantenha a Lusa na Série A.
Em 2005, por causa da “Máfia do Apito” a CBF, por meio do STJD, decidiu anular os resultados de 11 jogos arbitrados por Edilson Pereira de Carvalho. O Corinthians saiu como maior beneficiado, pois somou quatro pontos em duas partidas que havia perdido e conquistou o título brasileiro daquele ano com três de vantagem sobre o Internacional.
http://esporte.ig.com.br/futebol/2014-01-09/como-em-2005-mp-investiga-cbf-e-busca-possivel-fraude-em-caso-heverton.html
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