Portaria nº 1982/2015 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a aprovação e
classificação no Concurso Público realizado através do Edital n°007/2012,
homologado através da portaria n°1395/2012, publicada em 02 de julho de 2012.
CONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por RENATA BOLDES DE CASTRO
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de
Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de
Segurança n° 002066216.2015.8.19.000, para que a impetrante seja nomeada no
cargo de Fisioterapeuta, previsto no edital do concurso público 007/2012, após
cumpridas as demais etapas do concurso. RESOLVE convocar e nomear RENATA BOLDES
DE CASTRO no cargo de Fisioterapeuta. A mesma deverá comparecer na Secretaria
Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis
portando os seguintes documentos: 01 foto colorida 3 x 4 recente; Carteira de
Identidade; Carteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);
C.P.F. (incluindo do (a) cônjuge); Título de Eleitor com o comprovante de
votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral; Certificado de
Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;
Certidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;
Certificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos); Cartão de Vacina dos
filhos menores de 5 (cinco) anos; Comprovante de Residência atual; Certidão Negativa
de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor); Certidão Negativa
de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br); Cartão PIS/PASEP;
Diploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido; Certificado
de especialização para o cumprimento do cargo pretendido; Registro no
respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos
legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho;
Cartão que comprove o número da conta no Banco Santander; Declaração de Acúmulo
de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho
com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e
carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração,
SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO.
Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da
Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações
e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação
de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o
disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92. Prefeitura Municipal de
Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de agosto de 2015. Rosinha Garotinho - Prefeita
Municipal
Id: 1872370Veja o DO em:
Nenhum comentário:
Postar um comentário