Campos dos Goytacazes e os royalties do povo

Sem querer diretamente cobrar, criticar, polemizar ou qualquer outro verbo que queiram imputar ao post, mas apenas por uma questão de justiça e cidadania: o governo municipal, através de sua governante, ou de seus governantes, se preferirem, teria de vir a público e detalhar da forma mais minuciosa possível todas as questões envolvendo o projeto de lei 0123/2014  do Poder Executivo, que "autoriza a prefeita Rosinha a ceder a instituições públicas os recursos dos royalties, participações especiais e compensações oriundas do petróleo e gás natural até 31 de dezembro de 2016", aprovado pelos nobres edis seguidores do atual governo e considerado "venda" do benefício compensatório pelos vereadores da oposição. Trata-se de uma obrigação moral, e, principalmente, legal.

Nunca é demais lembrar o que rege o parágrafo único do capítulo 1.º da CRFB/88: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.