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2018/10/07
2016/12/14
Vereador eleito entra com ação para suspender votação na Câmara
A votação é referente à alienação dos imóveis públicos para quitar dívidas do PreviCampos
A sessão extraordinária marcada para votar a alienação dos imóveis que pertencem à Prefeitura de Campos pode ser suspensa. O motivo da suspensão é que o advogado e vereador eleito, Cláudio Andrade, entrou com uma ação popular, distribuída para a 4ª Vara Cível, contra a Câmara dos Vereadores, a Prefeitura Municipal, a prefeita Rosinha e o presidente da Câmara, Edson Batista. Neste momento, o processo está em tramitação no Ministério Público. A votação das emendas modificativas 0101/2016 e 0102/2016 referentes ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos), foi marcada para esta quinta-feira (15), às 10h.
Segundo Andrade, a suspensão da votação deve acontecer porque “o risco que o município corre de ficar quebrado em curto espaço de tempo é muito grande”. O advogado explicou que, para que o PreviCampos tivesse saúde financeira, o Instituto teria que ter em caixa R$ 2,5 bilhões, segundo análise técnica do ano de 2015. Com esse valor, estaria garantida a aposentadoria dos servidores públicos nos próximos 35 anos.
No entanto, dados público do DAIR apontam que no primeiro balancete de 2016, referente aos meses de maio/junho, o saldo da PreviCampos era de R$ 1.207 bilhões. Já no balancete dos meses de julho/agosto houve uma queda para R$ 1.126 bilhões, ou seja, um déficit de R$ 80 milhões.
“Partindo do principio de que Rosinha anunciou através do seu ex-secretário de Governo que a PreviCampos possui 900 milhões em caixa, podemos constatar que além dos 80 milhões do primeiro balancete, a informação da prefeitura comprova já um novo déficit de R$ 200 milhões”, explicou Cláudio Andrade.
O vereador eleito informou ainda que, para que o PreviCampos estivesse apto a garantir a aposentadoria dos seus funcionários, precisaria de uma reposição de R$ 1.425.598.624,39. “Antes da campanha para a Prefeitura de Campos, outros valores do Instituto de Previdência, que não os já apresentados, foram aplicados em vários fundos que, de acordo com os técnicos contábeis, não garantem rentabilidade importante. Por fim, essas aplicações não podem ser retiradas em menos de seis a sete anos. E aí surge a dúvida: se a Prefeitura de Campos não tem regularidade previdenciária, como essas aplicações foram realizadas?”, questionou Andrade.
Ulli Marques
http://www.jornalterceiravia.com.br/noticias/campos-dos-goytacazes/93354/vereador-eleito-entra-com-acao-para-suspender-votacao-na-camara
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2016/04/15
STF rejeita adiar sessão e alterar a ordem de votação do impeachment
Com os partidos abandonando a base aliada e a pressão cada vez maior pelo impeachment, o governo decidiu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar o avanço do processo na Câmara, mas acabou derrotado na tentativa de adiar a sessão e alterar o rito de votação.
Por 8 votos, o STF rejeitou o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e de deputados do PT para suspender a votação do processo, marcada para domingo (17).
O governo alegava que a sessão não deveria ser realizada porque o relatório da comissão especial da Câmara que discutiu o afastamento da petista e recomenda o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade teria ultrapassada o teor das acusações, citando questões estranhas, como delação da Lava Jato, e, portanto, ferindo o amplo direito de defesa.
Os ministros entenderam, no entanto, que cabe plenário da Câmara analisar a denúncia original e não o relatório da comissão. Portanto, os deputados devem avaliar suspeitas de crime de responsabilidade, relacionados às chamadas pedaladas fiscais e aos decretos que ampliaram os gastos federais em R$ 3 bilhões, sem considerar Lava Jato.
Outro argumento é que o Supremo conferiu maior poder ao Senado, que decidirá se abre ou não o processo e se a presidente será afastada, quando poderá ser feita a ampla defesa de Dilma.
Para os ministros, não houve irregularidade na fase inicial do processo. Votaram para negar a liminar (decisão provisória) para cancelar a sessão: os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Relator do caso, Fachin defendeu que a denúncia original é que vai ser analisada pelo plenário da Câmara e não exatamente o relatório da comissão especial, que é questionado pelo Supremo.
"No que diz respeito a imputações do teor da denúncia como originalmente chegou é o mesmo teor inicial. Não se sustenta inviabilização da defesa inadequada. Tendo como baliza o voto majoritário [na fixação do rito do impeachment em dezembro], não constato vícios alegados e não há que se falar em nulidade do parecer",
"Para não se transformar alegações de nulidade em fetichismo, que se demonstre o efetivo prejuízo no cerceamento de defesa. Não vi demonstração de prejuízo efeitvo por eventuais inconsistências", afirmou Teori Zavascki.
Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, divergiram da maioria. Marco Aurélio propôs a concessão de uma liminar para estabelecer que a Câmara só possa analisar a denúncia original sobre as questões fiscais.
O presidente do STF afirmou que houve claro cerceamento de defesa e votou por uma liminar para retirar do parecer temas estranhos à denúncia original.
ORDEM DA VOTAÇÃO
Numa sessão longa de mais de seis horas e marcada às pressas, o STF também validou uma norma do regimento interno da Câmara utilizada por Cunha que prevê a votação do processo de impeachment de Dilma começando por deputados do Norte para o Sul, de forma intercalada.
Ficou estabelecido ainda que a chamada dos parlamentares será feita pela bancada de cada Estado, alternando uma do Norte e uma do Sul.
A metodologia de votação que foi decidida por Cunha num primeiro momento acabou alterada, após a questão chegar ao Supremo.
A ordem da votação importa porque o placar parcial no domingo pode representar uma pressão de última hora sobre os ainda indecisos.
Para os governistas, o modelo adotado por Cunha tem por objetivo criar uma "onda" favorável ao impeachment durante o início da votação, já que, pelo sistema proposto pelo peemedebista, a maioria dos parlamentares que votarão primeiro tendem a ser contrários ao governo. O governo preferia ordem alfabética ou chamada individual, sendo um do Norte e um do Sul.
Fonte: Folha de S. Paulo
http://www.miseria.com.br/index.php?page=noticia&cod_not=168447
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/04/1761166-relator-nega-suspeder-impeachment-e-mantem-votacao-no-domingo.shtml
Por 8 votos, o STF rejeitou o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e de deputados do PT para suspender a votação do processo, marcada para domingo (17).
O governo alegava que a sessão não deveria ser realizada porque o relatório da comissão especial da Câmara que discutiu o afastamento da petista e recomenda o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade teria ultrapassada o teor das acusações, citando questões estranhas, como delação da Lava Jato, e, portanto, ferindo o amplo direito de defesa.
Os ministros entenderam, no entanto, que cabe plenário da Câmara analisar a denúncia original e não o relatório da comissão. Portanto, os deputados devem avaliar suspeitas de crime de responsabilidade, relacionados às chamadas pedaladas fiscais e aos decretos que ampliaram os gastos federais em R$ 3 bilhões, sem considerar Lava Jato.
Outro argumento é que o Supremo conferiu maior poder ao Senado, que decidirá se abre ou não o processo e se a presidente será afastada, quando poderá ser feita a ampla defesa de Dilma.
Para os ministros, não houve irregularidade na fase inicial do processo. Votaram para negar a liminar (decisão provisória) para cancelar a sessão: os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Relator do caso, Fachin defendeu que a denúncia original é que vai ser analisada pelo plenário da Câmara e não exatamente o relatório da comissão especial, que é questionado pelo Supremo.
"No que diz respeito a imputações do teor da denúncia como originalmente chegou é o mesmo teor inicial. Não se sustenta inviabilização da defesa inadequada. Tendo como baliza o voto majoritário [na fixação do rito do impeachment em dezembro], não constato vícios alegados e não há que se falar em nulidade do parecer",
"Para não se transformar alegações de nulidade em fetichismo, que se demonstre o efetivo prejuízo no cerceamento de defesa. Não vi demonstração de prejuízo efeitvo por eventuais inconsistências", afirmou Teori Zavascki.
Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, divergiram da maioria. Marco Aurélio propôs a concessão de uma liminar para estabelecer que a Câmara só possa analisar a denúncia original sobre as questões fiscais.
O presidente do STF afirmou que houve claro cerceamento de defesa e votou por uma liminar para retirar do parecer temas estranhos à denúncia original.
ORDEM DA VOTAÇÃO
Numa sessão longa de mais de seis horas e marcada às pressas, o STF também validou uma norma do regimento interno da Câmara utilizada por Cunha que prevê a votação do processo de impeachment de Dilma começando por deputados do Norte para o Sul, de forma intercalada.
Ficou estabelecido ainda que a chamada dos parlamentares será feita pela bancada de cada Estado, alternando uma do Norte e uma do Sul.
A metodologia de votação que foi decidida por Cunha num primeiro momento acabou alterada, após a questão chegar ao Supremo.
A ordem da votação importa porque o placar parcial no domingo pode representar uma pressão de última hora sobre os ainda indecisos.
Para os governistas, o modelo adotado por Cunha tem por objetivo criar uma "onda" favorável ao impeachment durante o início da votação, já que, pelo sistema proposto pelo peemedebista, a maioria dos parlamentares que votarão primeiro tendem a ser contrários ao governo. O governo preferia ordem alfabética ou chamada individual, sendo um do Norte e um do Sul.
Fonte: Folha de S. Paulo
http://www.miseria.com.br/index.php?page=noticia&cod_not=168447
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/04/1761166-relator-nega-suspeder-impeachment-e-mantem-votacao-no-domingo.shtml
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Votação
2015/11/16
OAB Campos: Humberto Nobre é eleito presidente
Foto: Thaís Tostes e Michelle Richa
Com 345 votos de diferença Humberto Nobre é o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campos. A votação para eleger o novo presidente da 12ª Subseção da OAB foi iniciada às 9h desta segunda-feira (16) e terminou às 17h. Entretanto, por volta das 9h30, a votação precisou ser suspensa por problemas apresentados pelas urnas eletrônicas. Como o defeito não foi solucionado, o processo foi retomado às 11h com cédulas de papel. O resultado estava previsto para ser divulgado até as 18h, mas com a mudança na forma de votação, a apuração se estendeu até às 19h.
De acordo com o presidente de mesa de uma das urnas Paulo Victor Viana França, os equipamentos apresentaram problemas em relação à foto de um dos candidatos logo no início da votação, que seguiu por alguns minutos mesmo com o problema.
Disputou da eleição o atual presidente da 12ª Subseção da OAB, Carlos Fernando Monteiro (Guru), que recebeu 507 votos; e Humberto Nobre, que totalizou 852 votos, vencendo a disputa.
Ao todo, foram cinco urnas de votação. A nova presidência ficará à frente da OAB por três anos (2016, 2017 e 2018).
http://www.fmanha.com.br/geral/humberto-nobre-e-o-novo-presidente-da-oab
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Votação
2013/09/03
Após sete anos, Câmara decide votar PEC que acaba com voto secreto
As lideranças das bancadas partidárias da Câmara decidiram, em reunião
realizada nesta terça-feira (3), colocar em votação, na sessão
extraordinária convocada para as 19h, a PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) 349/01, que acaba com o voto secreto em todas as
situações no Congresso Nacional.
De autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), a PEC (de 2001) já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara em 2006, sete anos atrás. Se aprovada hoje, em segundo turno, a matéria vai ao Senado, onde também será submetida a votações em dois turnos.
Em setembro de 2006, a PEC foi colocada em votação na Câmara na esteira da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigava deputados por envolvimento no escândalo do mensalão. Ela foi aprovada por 383 votos a favor, nenhum contrário e quatro abstenções.
Atualmente, o voto secreto no Congresso é previsto em mais de 20 casos, entre eles, a análise de vetos presidenciais, a cassação de congressistas, a eleição para a Mesa Diretora (incluindo a escolha do presidente da Câmara e do Senado) e a indicação de conselheiros para o TCU (Tribunal de Contas da União).
A decisão dos líderes da Câmara que votar a PEC se deve à não cassação pelo plenário da Casa, na semana passada, do mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO). Os deputados creditaram a decisão favorável a Donadon ao fato de a votação ser secreta. Mesmo preso há dois meses e condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2010, Donadon manteve seu mandato junto à Câmara.
Em votação secreta na noite da última quarta-feira (28), 233 deputados votaram a favor da cassação, 131 contra e 41 se abstiveram. Para cassar o mandato de Donadon, eram necessários 257 votos, o que representa a metade do total de deputados mais um voto.
"Vou conversar com o presidente Renan, a exemplo do que fizemos na PEC do Orçamento impositivo (...) para que possa agilizar essa votação. Como ele tem interesse que agilizamos a que vem para cá, do [senador] Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que encerra na condenação criminal", afirmou o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara.
Alves faz referência à proposta do senador pernambucano que determina que parlamentares condenados pela Justiça percam mandato automaticamente.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber 308 votos favoráveis –de um total de 513 parlamentares. O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do PT na Câmara, afirmou que a bancada do partido irá se reunir e exigir a participação de todos os deputados na votação. "A conjuntura exige a aprovação da proposta."
Questionado pela demora na tramitação do texto, Guimarães respondeu que "antes tarde do que nunca". "A PEC passou sete anos dormitando nas gavetas da Câmara. Porque não tirá-la hoje?", disse.
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder da bancada tucana, afirmou que na reunião de hoje as lideranças se comprometeram a não apresentar destaques à PEC, de modo a acelerar sua tramitação. "Abrir o voto secreto para tudo é o que a sociedade espera", disse.
O fim do voto secreto no Congresso era também uma reivindicação dos manifestantes que foram às ruas em junho. Após os protestos no Brasil, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Câmara chegou a analisar o assunto e aprovou o fim do voto secreto em cassações, mas a tramitação não seguiu adiante.
Em julho, a CCJ do Senado aprovou outra proposta que acabava com o voto secreto, mas também não houve avanços em plenário.
Na proposta que a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional pedindo a reforma política, o fim do voto secreto era um dos cinco itens.
A proposta do parlamentar tucano já foi aprovada em dois turnos no Senado e está em análise em comissão especial da Câmara. Já a do petista só foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda precisaria passar por duas votações em cada uma das casas.
Na manhã e início da tarde desta terça, as lideranças das bancadas discutiram por mais de duas horas para chegar a um consenso em torno de qual PEC seria apresentada. Mesmo que a PEC 349 seja aprovada hoje, o trâmite da PEC 196 prossegue na Câmara.
Segundo as lideranças partidárias, a decisão de manter a tramitação das duas propostas é uma forma da Câmara se resguardar caso o Senado demore a aprovar a PEC 349.
De acordo com o presidente da Casa, a PEC 196 pode ser aprovada em menos de duas semanas. "No dia 18 deste mês ela estará apta a ser votada no plenário desta casa. Esta não impede a votação da outra", disse Alves. Segundo os líderes, o fato de a PEC de Alvaro Dias ter menor alcance do que a outra não impede sua votação.
Guilherme Balza
Do UOL, em Brasília 03/09/201313h44 > Atualizada 03/09/2013 14h22
De autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), a PEC (de 2001) já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara em 2006, sete anos atrás. Se aprovada hoje, em segundo turno, a matéria vai ao Senado, onde também será submetida a votações em dois turnos.
Em setembro de 2006, a PEC foi colocada em votação na Câmara na esteira da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigava deputados por envolvimento no escândalo do mensalão. Ela foi aprovada por 383 votos a favor, nenhum contrário e quatro abstenções.
Atualmente, o voto secreto no Congresso é previsto em mais de 20 casos, entre eles, a análise de vetos presidenciais, a cassação de congressistas, a eleição para a Mesa Diretora (incluindo a escolha do presidente da Câmara e do Senado) e a indicação de conselheiros para o TCU (Tribunal de Contas da União).
A decisão dos líderes da Câmara que votar a PEC se deve à não cassação pelo plenário da Casa, na semana passada, do mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO). Os deputados creditaram a decisão favorável a Donadon ao fato de a votação ser secreta. Mesmo preso há dois meses e condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2010, Donadon manteve seu mandato junto à Câmara.
Em votação secreta na noite da última quarta-feira (28), 233 deputados votaram a favor da cassação, 131 contra e 41 se abstiveram. Para cassar o mandato de Donadon, eram necessários 257 votos, o que representa a metade do total de deputados mais um voto.
"Vou conversar com o presidente Renan, a exemplo do que fizemos na PEC do Orçamento impositivo (...) para que possa agilizar essa votação. Como ele tem interesse que agilizamos a que vem para cá, do [senador] Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que encerra na condenação criminal", afirmou o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara.
Alves faz referência à proposta do senador pernambucano que determina que parlamentares condenados pela Justiça percam mandato automaticamente.
Quórum
Para ser aprovada, a PEC precisa receber 308 votos favoráveis –de um total de 513 parlamentares. O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do PT na Câmara, afirmou que a bancada do partido irá se reunir e exigir a participação de todos os deputados na votação. "A conjuntura exige a aprovação da proposta."
Questionado pela demora na tramitação do texto, Guimarães respondeu que "antes tarde do que nunca". "A PEC passou sete anos dormitando nas gavetas da Câmara. Porque não tirá-la hoje?", disse.
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder da bancada tucana, afirmou que na reunião de hoje as lideranças se comprometeram a não apresentar destaques à PEC, de modo a acelerar sua tramitação. "Abrir o voto secreto para tudo é o que a sociedade espera", disse.
Protestos
O fim do voto secreto no Congresso era também uma reivindicação dos manifestantes que foram às ruas em junho. Após os protestos no Brasil, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Câmara chegou a analisar o assunto e aprovou o fim do voto secreto em cassações, mas a tramitação não seguiu adiante.
Em julho, a CCJ do Senado aprovou outra proposta que acabava com o voto secreto, mas também não houve avanços em plenário.
Na proposta que a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional pedindo a reforma política, o fim do voto secreto era um dos cinco itens.
Outras PECs semelhantes
Além da PEC 349, há outras duas propostas com teor semelhante tramitando no Congresso: a PEC 196/12, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê o fim do voto secreto em casos de perda de mandato parlamentar por quebra de decoro e condenação criminal; e a 20/13, do senador Paulo Paim (PT-RS), que também determina o fim do voto secreto em qualquer circunstância.
A proposta do parlamentar tucano já foi aprovada em dois turnos no Senado e está em análise em comissão especial da Câmara. Já a do petista só foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda precisaria passar por duas votações em cada uma das casas.
Na manhã e início da tarde desta terça, as lideranças das bancadas discutiram por mais de duas horas para chegar a um consenso em torno de qual PEC seria apresentada. Mesmo que a PEC 349 seja aprovada hoje, o trâmite da PEC 196 prossegue na Câmara.
Segundo as lideranças partidárias, a decisão de manter a tramitação das duas propostas é uma forma da Câmara se resguardar caso o Senado demore a aprovar a PEC 349.
De acordo com o presidente da Casa, a PEC 196 pode ser aprovada em menos de duas semanas. "No dia 18 deste mês ela estará apta a ser votada no plenário desta casa. Esta não impede a votação da outra", disse Alves. Segundo os líderes, o fato de a PEC de Alvaro Dias ter menor alcance do que a outra não impede sua votação.
Guilherme Balza
Do UOL, em Brasília 03/09/201313h44 > Atualizada 03/09/2013 14h22
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2011/08/29
Governo diz que não "há clima" para votar PEC 300 e piso para bombeiros fica para ano que vem
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta segunda-feira (29) que não “há clima” para votação de projetos que impliquem aumento de gastos para a União devido à resolução do governo federal de conter gastos como forma de blindar a economia brasileira para enfrentar a crise financeira mundial.
Com isso, a retomada de votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 300, que fixa o piso salarial nacional para bombeiros e policiais, não deve ser retomada este ano. “Não tem clima no Congresso para votar a PEC 300 neste ano”, resumiu o líder petista após sair da reunião do conselho político com a presidente Dilma Rousseff.
O líder já sabe que terá de enfrentar a fúria de deputados da base que tentaram de tudo para retomar a discussão do tema. A PEC 300 foi aprovada pela Câmara em março do ano passado, em primeiro turno, mas ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado.
O piso salarial seria de R$ 3.500 para os militares de menor graduação, no caso dos soldados, e de R$ 7.000 para os de maior posto.
A polêmica discussão da regularização da emenda 29 – que estabelece percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e municípios – também será adiada.
O governo avalia que a proposta não é suficiente para minimizar os atuais problemas de saúde do país e que um novo projeto deve ser encaminhado entre setembro e outubro deste ano ao Congresso Nacional.
Os detalhes da nova proposta não foram apresentados aos líderes partidários e aos ministros presentes na reunião no Palácio no Planalto, mas o projeto embrionário já recebeu um apelido do vice-presidente, Michel Temer: “emenda 58” – uma tentativa de mostrar que o setor precisa muito mais do que a emenda 29 prevê.
Camila Campanerut
Do UOL Notícias
Em Brasília
Com isso, a retomada de votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 300, que fixa o piso salarial nacional para bombeiros e policiais, não deve ser retomada este ano. “Não tem clima no Congresso para votar a PEC 300 neste ano”, resumiu o líder petista após sair da reunião do conselho político com a presidente Dilma Rousseff.
O líder já sabe que terá de enfrentar a fúria de deputados da base que tentaram de tudo para retomar a discussão do tema. A PEC 300 foi aprovada pela Câmara em março do ano passado, em primeiro turno, mas ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado.
O piso salarial seria de R$ 3.500 para os militares de menor graduação, no caso dos soldados, e de R$ 7.000 para os de maior posto.
A polêmica discussão da regularização da emenda 29 – que estabelece percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e municípios – também será adiada.
O governo avalia que a proposta não é suficiente para minimizar os atuais problemas de saúde do país e que um novo projeto deve ser encaminhado entre setembro e outubro deste ano ao Congresso Nacional.
Os detalhes da nova proposta não foram apresentados aos líderes partidários e aos ministros presentes na reunião no Palácio no Planalto, mas o projeto embrionário já recebeu um apelido do vice-presidente, Michel Temer: “emenda 58” – uma tentativa de mostrar que o setor precisa muito mais do que a emenda 29 prevê.
Camila Campanerut
Do UOL Notícias
Em Brasília
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Vaccarezza,
Votação
2011/05/04
Votação de Código Florestal é adiada para terça (10)
A votação do Código Florestal foi adiada para terça-feira (10) devido às divergências entre líderes partidários e o governo quanto ao relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
"Precisamos ter os dois pontos, o do governo e o do Congresso, por isso decidimos adiar a votação para a próxima terça-feira. Temos que ter um texto que agrade a todos e que seja aprovado de comum acordo", disse líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Os deputados continuam reunidos para decidir se iniciam hoje a leitura do relatório no plenário.
Tentativas de acordo
Durante todo o dia, líderes partidários reuniram-se na liderança do governo para buscar um acordo para a votação do novo Código Florestal (PL 1876/99). Também participaram da reunião os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Wagner Rossi; das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
De acordo com o líder Cândido Vaccarezza (PT-SP), o governo só levaria o texto a voto no Plenário se houvesse consenso, mas nem bancada do PT e a liderança do governo conseguiram chegar a um acordo. Os parlamentares divergem sobre dois pontos: um relativo às áreas consolidadas (já plantadas) e o outro quanto à recomposição da reserva legal.
Entenda os principais pontos polêmicos do novo Código Florestal
APPs
As APPs (Áreas de Preservação Permanentes) são todas as cobertas vegetais que têm função de proteger recursos hídricos, fauna, flora, solo, sítios arqueológicos e conter a erosão. O novo texto do relator mantém em 30 metros a área de proteção de terreno que margeie um rio com até 10 metros de largura. No entanto, os proprietários que não estiverem com a área mínima de 30 metros preservada serão obrigados a recompor a mata ciliar em até 15 metros. A faixa de terreno à margem do rio que deve ser preservada varia conforme a largura do rio. São elas: 50 metros de APPs para rios com largura de 10 a 50 metros; 100 metros de APPs para rios com largura de 50 a 200 metros; 200 metros de APPs para rios com largura de 200 a 600 metros; e 500 metros de APPs para rios com largura acima de 600 metros.
Anistia
Assim como no texto aprovado em julho na comissão especial que discutiu a reforma do código, o substitutivo do relator "anistia" aqueles que cometeram crimes ambientais. As multas e demais sanções aplicadas até 22 de julho de 2008 continuarão suspensas nas áreas de preservação permanente, até que o Plano de Regularização Ambiental estabeleça como ocorrerá a regularização das propriedades. A orientação do governo, por meio do Ministério do Meio Ambiente, é beneficiar os ruralistas que preservam o meio ambiente em vez de punir os “desmatadores”. Os pequenos proprietários, aqueles que possuem até quatro módulos fiscais (o equivalente a 20 a 400 hectares), não serão obrigados a reflorestar nem a compensar áreas desmatadas além do permitido.
Reserva legal
Da mesma forma que o relatório aprovado em julho, Aldo Rebelo não alterou as dimensões que devem ser preservadas nos imóveis rurais: 80% de reserva legal quando localizadas em florestas amazônicas; 35% no Cerrado, 20% na Mata Atlântica, e 20% em áreas de campos gerais, como Pampas e Caatinga, assim como em imóveis localizados nas demais áreas do país. A concessão aos ruralistas se deu ao permitir que a área que o proprietário tem a obrigação de preservar seja considerada a partir da somatória entre a APP e a reserva legal, não mais as duas individualmente. Com isso, o total preservado não precisará ser superior ao da área da reserva.
Do UOL Ciência e Saúde
Em São Paulo
Com Maurício Savarese, em Brasília
"Precisamos ter os dois pontos, o do governo e o do Congresso, por isso decidimos adiar a votação para a próxima terça-feira. Temos que ter um texto que agrade a todos e que seja aprovado de comum acordo", disse líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Os deputados continuam reunidos para decidir se iniciam hoje a leitura do relatório no plenário.
Tentativas de acordo
Durante todo o dia, líderes partidários reuniram-se na liderança do governo para buscar um acordo para a votação do novo Código Florestal (PL 1876/99). Também participaram da reunião os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Wagner Rossi; das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
De acordo com o líder Cândido Vaccarezza (PT-SP), o governo só levaria o texto a voto no Plenário se houvesse consenso, mas nem bancada do PT e a liderança do governo conseguiram chegar a um acordo. Os parlamentares divergem sobre dois pontos: um relativo às áreas consolidadas (já plantadas) e o outro quanto à recomposição da reserva legal.
Entenda os principais pontos polêmicos do novo Código Florestal
APPs
As APPs (Áreas de Preservação Permanentes) são todas as cobertas vegetais que têm função de proteger recursos hídricos, fauna, flora, solo, sítios arqueológicos e conter a erosão. O novo texto do relator mantém em 30 metros a área de proteção de terreno que margeie um rio com até 10 metros de largura. No entanto, os proprietários que não estiverem com a área mínima de 30 metros preservada serão obrigados a recompor a mata ciliar em até 15 metros. A faixa de terreno à margem do rio que deve ser preservada varia conforme a largura do rio. São elas: 50 metros de APPs para rios com largura de 10 a 50 metros; 100 metros de APPs para rios com largura de 50 a 200 metros; 200 metros de APPs para rios com largura de 200 a 600 metros; e 500 metros de APPs para rios com largura acima de 600 metros.
Anistia
Assim como no texto aprovado em julho na comissão especial que discutiu a reforma do código, o substitutivo do relator "anistia" aqueles que cometeram crimes ambientais. As multas e demais sanções aplicadas até 22 de julho de 2008 continuarão suspensas nas áreas de preservação permanente, até que o Plano de Regularização Ambiental estabeleça como ocorrerá a regularização das propriedades. A orientação do governo, por meio do Ministério do Meio Ambiente, é beneficiar os ruralistas que preservam o meio ambiente em vez de punir os “desmatadores”. Os pequenos proprietários, aqueles que possuem até quatro módulos fiscais (o equivalente a 20 a 400 hectares), não serão obrigados a reflorestar nem a compensar áreas desmatadas além do permitido.
Reserva legal
Da mesma forma que o relatório aprovado em julho, Aldo Rebelo não alterou as dimensões que devem ser preservadas nos imóveis rurais: 80% de reserva legal quando localizadas em florestas amazônicas; 35% no Cerrado, 20% na Mata Atlântica, e 20% em áreas de campos gerais, como Pampas e Caatinga, assim como em imóveis localizados nas demais áreas do país. A concessão aos ruralistas se deu ao permitir que a área que o proprietário tem a obrigação de preservar seja considerada a partir da somatória entre a APP e a reserva legal, não mais as duas individualmente. Com isso, o total preservado não precisará ser superior ao da área da reserva.
Do UOL Ciência e Saúde
Em São Paulo
Com Maurício Savarese, em Brasília
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Código Florestal,
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