BUENOS AIRES. A Corte Suprema de Justiça da Argentina declarou nesta terça-feira constitucional a Lei de Meios aprovada pelo Congresso em outubro de 2009 e desde então centro de um disputa judicial entre a Casa Rosada e o grupo de meios de comunicação Clarín.
A decisão da Corte representa um duro revés para o grupo de comunicação, que, agora, deverá adequar-se às novas normas aprovadas pelo Parlamento. Isso significaria que o grupo deveria vender várias licenças de rádio e TV. Os detalhes da resolução ainda não foram divulgados pela Corte.
Dos sete membros da Corte Suprema argentina, quatro votaram pela total constitucionalidade da Lei de Meios, um por sua inconstitucionalidade e dois a consideraram constitucional, mas de difícil aplicação plena de forma imediata. Para estes dois membros do tribunal, a lei é constitucional, como defende a Casa Rosada, mas não pode ser plenamente aplicada atualmente porque existem direitos de propriedade que estariam sendo violados.
Isto porque algumas licenças de rádio e TV em poder do grupo Clarín têm prazos de vencimento no médio e longo prazo. No entanto, com o voto dos 4 membros que defenderam a plena aplicação da lei de forma imediata, esse será o caminho a ser implementado pela Autoridade Federal de Serviços Audiovisuais (AFCSA), órgão criado pelo governo Kirchner para implementar a Lei de Meios.
O que não está claro, ainda, é quais serão os prazos do AFCSA para exigir que a adequação do grupo Clarín à lei. O artigo 161, um dos que foi questionado pelo grupo, estabelecia o prazo de um ano, que venceu em 2010, um ano após a aprovação da lei.
- O artigo 161 é um absurdo, porque viola direitos de propriedade que são amparados pela Constituição _ opinou o advogado constitucionalista Pablo Manili.
A decisão da Corte abriu um debate no país e, também, especulações sobre supostas negociações entre membros da Corte e o governo Kirchner. Foram declarados constitucionais os artigos 41,45,48 e 161 da Lei de Meios.
- Hoje é um dia muito importante para a democracia argentina - disse o diretor da AFCSA, Martin Sabatella.
Clarín: objetivo da lei é silenciar vozes críticas
O grupo Clarín afirmou nesta terça-feira que "respeita as decisões judiciais", mas reiterou que os artigos da Lei de Meios questionados na Justiça contradizem "não somente princípios da Constituição argentina, senão também da Convenção Americana de Direitos Humanos".
Em nota oficial, o grupo, que sofreu um duro revés com a decisão da Corte Suprema de declarar constitucional a Lei de Meios, informou que avaliará a possibilidade de recorrer a tribunais internacionais."Tanto a lei como a resolução (da Corte), ao desconhecer licenças vigentes, com vários anos pela frente, violam abertamente direitos adquiridos", disse o grupo de meios de comunicação argentino.
Para o grupo, o principal objetivo da lei é silenciar vozes críticas. "A prova mais concreta da verdadeira intenção do governo com esta lei é a enorme colonização oficial de meios produzida desde sua aprovação. Hoje mais de 80% dos meios audiovisuais respondem direta ou indiretamente ao governo", afirmou a nota
Suspensas negociações com ações na Bolsa
A Bolsa de Valores de Buenos Aires suspendeu a negociação dos papéis do grupo de mídia Clarín, o principal conglomerado de informações da Argentina, que deverá ser desfeito em função da decisão da Suprema Corte do país, que declarou constitucional a lei de meios de 2009.
O grupo é cotado em bolsa desde 2006, fatura cerca de US$ 2 bilhões ao ano e é controlado por Ernestina Herrera de Noble, José Aranda, Lúcio Pagliari e o CEO Hector Magnetto, que rompeu com o governo da presidente Cristina Kirchner em 2008. Juntos, possuem 71% do capital.
Segundo o comunicado da bolsa, a suspensão é temporária.
A corte suprema argentina
O artigo 99º da Constituição argentina determina que é atribuição do presidente da Nação nomear os ministros da Corte Suprema. Os nomes são submetidos ao Senado e, para serem aprovados, precisam obter votos favoráveis de maioria qualificada (isto é, dois terços) dos parlamentares. Como estabelecido pelo artigo 110º, são requisitos para ser ministro da Corte Suprema ter ao menos oito anos de experiência como advogado e 30 anos de vida, além de reputação ilibada.
Nenhum dos sete ministros que ocupam a Corte Suprema hoje foram indicados por Cristina Kirchner, mas quatro estão lá por obra de seu marido e predecessor Nestor Kirchner, morto em 2010 - entre eles o presidente Ricardo Lorenzetti. Dois foram nomeados nos anos 1980 por Raúl Alfonsín e um por Eduardo Duhalde, no início dos anos 2000.
O Globo
Janaína Figueiredo – Correspondente
Publicado:
Atualizado:
Nenhum comentário:
Postar um comentário