É crime praticar maus-tratos
contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, de acordo com a Lei
9.605/98, artigo 32. Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes,
tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem
possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio,
não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre
outros.Atualmente, a legislação prevê
pena de três meses a um ano de detenção para quem pratica os atos contra
animais. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causa a morte do
animal – o que foi mantido no novo projeto.
Veja como denunciar:
Ministério Público – O registro
pode ser feito pelo site do MP ou pelas ouvidorias dos Ministérios Públicos
estaduais.
Polícia Militar – Através do
número 190 em casos de necessidade imediata ou socorro rápido.
Disque Denúncia – É possível
denunciar anonimamente casos de maus-tratos a animais através do Disque
Denúncia pelo telefone (21) 2253-1177.
Delegacias de polícia – O boletim
de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia, inclusive
eletronicamente.
Linha Verde do Ibama – Denúncias
de maus-tratos contra animais silvestres podem ser feitas através do número
0800 61-8080 ou pelo e-mail para linhaverde.sede@ibama.gov.br.
Secretaria Especial de Promoção e
Defesa dos Animais do Rio de Janeiro – através do telefone 1746 ou no site.
Em Campos dos Goytacazes: https://www.campos.rj.gov.br/exibirNoticia.php?id_noticia=39220
Confira também:
https://arcabrasil.org.br/index.php/denunciar-maus-tratos/
https://www.fbamicrochip.org.br/maus-tratos
https://maustratosnao.org/#petitions
https://www.worldanimalprotection.org.br/denuncia
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