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2016/12/13

Ação eleitoral de Garotinho contra Rafael Diniz é derrotada e tem arquivamento determinado

"Derrota de forma fragorosa e inapelável nas urnas em primeiro turno, pela segunda vez seguida, Anthony Garotinho não ouviu a voz das ruas, para buscar entender o motivos de derrotas sucessivas tão contundentes, de forma a saber onde errou e qual caminho deve trilhar para voltar a vencer.
 
Ao contrário, o ex-governador continua sua política agressiva e criando a sua própria realidade, em um mundo paralelo, distante da vida real. Neste mundo, ele, preso recentemente na operação Chequinho, acusado de compra de votos nas eleições municipais deste ano no “escandaloso esquema” do Cheque Cidadão, diz que as eleições foram “fraudadas” pelo adversário.
 
Para tentar ganhar no tapetão uma eleição na qual foi derrotado de forma inapelável, o ex-governador mobilizou o seu corpo jurídico para entrar com ações contra o prefeito eleito Rafael Diniz. Tentando não desmobilizar o seu pessoal, Garotinho até data limite deu para o “afastamento” de Rafael: maio.
Uma das ações de Garotinho contra Rafael Diniz, que inclui como réus o empresário Hebert Sidney Neves e o vereador eleito Cláudio Andrade, acusando-os de “usar” as instalações do Hospital Dr. Beda para atividade política, foi derrotada de forma contundente na Justiça.
 
O Ministério Público Eleitoral já tinha dado parecer pelo arquivamento da ação, por atipicidade dos fatos noticiados. O juiz Eron Simas das Santos decidiu pelo arquivamento da ação. Em sua decisão, Eron cita que nos discursos feitos na reunião não se extrai qualquer proposta de corrupção eleitoral, apenas simples e legítima exposição de idéias."
 
 
Confira abaixo, na íntegra, a decisão, contra a qual cabe recurso:
Ação Eleitoral Garotinho contra Rafael - decisão Eron (2)
 
 
 
 
 
 
 
 
    Ação Eleitoral Garotinho contra Rafael - decisão Eron (1)

2011/09/06

Concursos podem não ter cotas

Supremo Tribunal Federal pode derrubar decreto que reserva vagas para negros e índios

Rio - O PSDB vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o decreto assinado pelo governador Sérgio Cabral, em junho, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros e índios. A polêmica posição contrária à política de cotas raciais ameaça novas seleções no Estado do Rio, uma vez que o decreto pode perder seu valor legal. Caso a decisão do STF seja favorável ao partido, a norma deixa de valer mesmo que já tenha sido publicada em edital, alertam especialistas.

A advogada Roberta Kaufmann é quem vai mover a ação em nome do partido. Ela costuma dizer que o sistema de cotas ofende o princípio da proporcionalidade. Procuradora de Justiça no Distrito Federal, já chegou a afirmar que as cotas favorecem a entrada de negros ricos nas universidades e estimulam uma discriminação reversa.

Publicado na última sexta-feira, o edital do MPE-RJ (Ministério Público do Estado do Rio) foi o primeiro do estado que apresentou vagas reservadas a negros e índios.

Estudante, Jefferson Espíndola, 26, diz que o meio de contornar a desigualdade racial deveria ser pautado na valorização salarial do professor em sala de aula: “Temo que esconda a importância de se investir na educação”.

Sem unanimidade

Autor de lei que favorece deficientes físicos no Rio e ativista tucano, o deputado federal Otávio Leite declarou que é a favor das cotas raciais. Leite, entretanto, destaca que deve haver exigência de nota mínima: “É preciso que haja aferição concreta da aptidão do concursado”, diz.

Situação social

O decreto assinado pelo governador Sérgio Cabral em junho mostra a necessidade de se modificar a situação social do negro no serviço público. Foi o que disse, na ocasião, a ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Helena de Bairros.

Igualdade de raças

A ministra-chefe da Seppir declarou, na época, que a adoção de ações afirmativas na esfera estadual, aliada aos programas sociais desenvolvidos a partir das Upps (Unidades de Polícia Pacificadora), colocava o Rio na vanguarda dos movimentos rumo à igualdade racial.

Brecha para ações

Para o advogado Sérgio Camargo, especialista em Direitos Humanos, a decisão do PSDB é equivocada: “Tem que haver a inserção de negros e índios nas instituições públicas”. Camargo, no entanto, reconhece que a política de cotas raciais pode abrir brecha para ações na Justiça.

por Priscila Belmonte
O Dia