Sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 de abril, o Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira (23). A proposta equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web. Apesar da aprovação, o site "Convergência Digital" informa que o ministério da Justiça trabalha na criação de uma consulta pública para regulamentar alguns dos tópicos mais polêmicos - essa consulta deve ficar para depois da Copa.
Neutralidade
O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma comparação simples, o marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica (não interessa se a energia será usada para a geladeira, o micro-ondas, a televisão) ou os Correios (o serviço cobra para entregar a carta, sem se importar com o conteúdo dela).
As empresas de telecomunicações que fornecem acesso (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outras) poderão continuar vendendo velocidades diferentes - 1 Mbps, 10 Mbps e 50 Mbps, por exemplo. Mas terão de oferecer a conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos (preço fechado para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail).
Antes, a neutralidade era prevista em um regulamento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Alguns usuários, no entanto, reclamavam da prática de "traffic shaping", em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços "pesados", como vídeo sob demanda ou download de torrents (protocolo de troca de dados, geralmente utilizado para baixar filmes).
O texto do Marco Civil prevê que o tráfego pode sofrer discriminação ou degradação em situações específicas: "priorização a serviços de emergência" (como um site que não pode sair do ar, mesmo com muito acesso) e "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações" (caso das ligações de voz sobre IP, que precisam ser entregues rapidamente e na sequência para fazerem sentido).
Para que haja exceções à neutralidade, é necessário um decreto presidencial depois de consulta com o CGI (Comitê Gestor da Internet) e a Anatel.
"O fim da neutralidade teria um impacto negativo, dificultando que as pessoas divulgassem suas produções e informações. Se o princípio fosse quebrado, as empresas de telecomunicações privilegiariam o tráfego de dados delas mesmas ou de suas associadas [pagantes] em detrimento a outros conteúdos. Com isso, um blogueiro seria prejudicado em relação a grandes empresas com maior poder econômico", afirmou Flávia Lefèvre, consultora da organização de defesa do consumidor Proteste para área de telecomunicações.
Conheça as implicações do marco civil da internet em:
http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/06/23/marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-veja-como-ele-pode-afetar-sua-vida.htm
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2014/03/25
Marco civil da internet
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o Marco Civil da Internet será votado nesta terça-feira (25) pela Câmara dos Deputados. Ele é relator da proposta, uma espécie de "Constituição" com direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web, que tranca a pauta desde 28 de outubro do ano passado, impedindo outras votações em sessões ordinárias.
"Há um consenso sobre a necessidade de se votar hoje o projeto garantindo neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão", disse Molon.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) também afirmou que a votação ocorrerá nesta terça-feira. "Eu acredito que nós teremos uma votação hoje. Nosso projeto com certeza vai ter a aprovação da neutralidade e da soberania nacional para fazer valer a legislação brasileira", diz.
Na tentativa de conseguir aprovar o projeto, o governo recuou em dois itens controversos: em parte do texto que trata da neutralidade, termo que define o acesso a todos os sites e produtos com a mesma velocidade de conexão, e o local do armazenamento de dados dos usuários.
O acordo político foi costurado após intensa mobilização do Palácio do Planalto para pacificar o PMDB, principal opositor do Marco Civil. Eduardo Cunha (RJ), líder do partido na Câmara, reconheceu que as alterações facilitariam a negociação, mas disse que a bancada continuava dividida. Ele deverá se reunir com seus correligionários nesta tarde para saber que posição o partido adotará na votação.
"Parece que o PMDB entende que o texto avançou, que é positivo. Não há uma decisão da bancada. Eu espero que tenha uma decisão favorável. Nós queremos que o Marco Civil seja aprovado com o maior texto possível. Isso é bom para o projeto e bom para o Brasil."
Para o relator da proposta, mesmo com a bancada do PMDB dividida o texto será votado.
"Está muito bem encaminhada a negociação, a gente percebe uma maioria sólida em torno do projeto. E eu acho que a gente sai hoje daqui com o Marco Civil aprovado. Ele irá proteger mais de 100 milhões de internautas brasileiros", opina Molon.
Na semana passada, temendo sofrer uma derrota na Câmara, o governo já havia aceitado retirar do texto a obrigatoriedade dos chamados datacenters, centros de dados que armazenam as informações dos usuários, de serem instalados no Brasil.
Houve alteração também a respeito da neutralidade, o principal ponto de debate entre os deputados. A questão da definição das exceções à neutralidade por meio de decreto presidencial era questionada pela oposição, que entendia que a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos: "um cheque em branco", nas palavras de alguns deputados.
Bruna Borges
Do UOL, em Brasília
"Há um consenso sobre a necessidade de se votar hoje o projeto garantindo neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão", disse Molon.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) também afirmou que a votação ocorrerá nesta terça-feira. "Eu acredito que nós teremos uma votação hoje. Nosso projeto com certeza vai ter a aprovação da neutralidade e da soberania nacional para fazer valer a legislação brasileira", diz.
Na tentativa de conseguir aprovar o projeto, o governo recuou em dois itens controversos: em parte do texto que trata da neutralidade, termo que define o acesso a todos os sites e produtos com a mesma velocidade de conexão, e o local do armazenamento de dados dos usuários.
O acordo político foi costurado após intensa mobilização do Palácio do Planalto para pacificar o PMDB, principal opositor do Marco Civil. Eduardo Cunha (RJ), líder do partido na Câmara, reconheceu que as alterações facilitariam a negociação, mas disse que a bancada continuava dividida. Ele deverá se reunir com seus correligionários nesta tarde para saber que posição o partido adotará na votação.
"Parece que o PMDB entende que o texto avançou, que é positivo. Não há uma decisão da bancada. Eu espero que tenha uma decisão favorável. Nós queremos que o Marco Civil seja aprovado com o maior texto possível. Isso é bom para o projeto e bom para o Brasil."
Para o relator da proposta, mesmo com a bancada do PMDB dividida o texto será votado.
"Está muito bem encaminhada a negociação, a gente percebe uma maioria sólida em torno do projeto. E eu acho que a gente sai hoje daqui com o Marco Civil aprovado. Ele irá proteger mais de 100 milhões de internautas brasileiros", opina Molon.
Na semana passada, temendo sofrer uma derrota na Câmara, o governo já havia aceitado retirar do texto a obrigatoriedade dos chamados datacenters, centros de dados que armazenam as informações dos usuários, de serem instalados no Brasil.
Houve alteração também a respeito da neutralidade, o principal ponto de debate entre os deputados. A questão da definição das exceções à neutralidade por meio de decreto presidencial era questionada pela oposição, que entendia que a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos: "um cheque em branco", nas palavras de alguns deputados.
Bruna Borges
Do UOL, em Brasília
2014/02/07
Mudanças no Marco Civil preocupam ativistas de internet
A mudança no texto do Marco Civil da Internet proposta em dezembro que inclui garantia de "liberdade de modelos de negócios" agradou as operadoras e abriu caminho para aprovação na Câmara, mas ativistas da liberdade na web preocupam-se com a descaracterização do projeto.
A principal resistência das operadoras referia-se ao princípio da neutralidade da rede, que prevê que as operadoras de telecomunicações devem tratar todos os dados de forma igualitária, não podendo haver distinção entre serviços on-line.
O princípio tem como objetivo impedir que as teles transformem a internet em algo parecido com a TV a cabo, oferecendo, por exemplo, um pacote mais barato somente para acessar e-mails –sem a possibilidade de acessar quaisquer outros sites– e outro mais caro para utilização de vídeo e serviços de telefonia (VoIP), por exemplo, que exigem mais de suas redes.
Ao criticar o projeto, as teles disseram que, sendo o mercado regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não haveria razões para impedir as prestadoras de oferecer produtos diferenciados, adequados aos diversos perfis de consumo. Algumas fontes do setor também interpretaram que o texto impedia a venda de pacotes por diferentes velocidades.
O novo inciso, proposto pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), atendeu à demanda das operadoras para que o texto do Marco Civil da Internet garantisse a liberdade de negócios. As empresas, representadas pelo Sinditelebrasil, não se pronunciaram sobre as mudanças no projeto, mas especialistas afirmaram que as companhias ficaram satisfeitas.
"Sem dúvida, as mudanças abrem caminho para a aprovação do projeto na semana que vem", disse o advogado especialista em direito digital Renato Opice Blum. Segundo ele, a inclusão do inciso foi essencial para impedir que a nova lei desse margem a interpretações que levassem a "impeditivos de negócio".
Além da diferenciação de pacotes por velocidade, Blum vê a chance de operadoras passarem a oferecer pacotes específicos dependendo do uso que o cliente fará da web. "Se podem cobrar por fluxo, seria interessante para a operadora cobrar por conteúdo", disse. "Não limitaria a internet."
RETROCESSO?
A avaliação de Blum não é compartilhada por Luiz Moncau, vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), para quem a nova versão do projeto é um retrocesso em relação ao original.
"O texto ficou um pouco pior, porque alargou a margem interpretativa sobre o que é neutralidade", disse. "Um modelo de negócios que eventualmente afete a neutralidade estaria prestigiado dentro desse princípio (da liberdade de negócio)."
Para o consultor e ativista da liberdade na web João Carlos Caribé, o fim da neutralidade da rede seria também o fim da internet como conhecemos hoje. "Para as operadoras, interessa segmentar a internet, o que para gente significa o fim da internet", declarou.
Segundo Caribé, a quebra da neutralidade impedirá a inovação na rede, na medida em que as operadoras decidiriam quais empresas de conteúdo poderiam ser acessadas, por meio de parcerias comerciais. "Não adiantaria mais ter ideias inovadoras, pois não haveria crescimento orgânico sem dinheiro. As teles gerenciarão o tráfego de forma que só liberarão o acesso para quem pagar mais", declarou.
Para Moncau, da FGV, essa tendência já está se desenhando, como mostram as parcerias que as operadoras brasileiras têm firmado com redes sociais, como Facebook e Twitter, que permitem acesso aos aplicativos desses sites de forma gratuita.
"Isso já é quebra da neutralidade, porque o usuário não tem acesso à internet, mas somente àquilo que a operadora decidiu", declarou, completando que, caso esse modelo se dissemine, na hipótese do surgimento de uma nova rede social no Brasil, esta não terá acesso ao mesmo público que as redes já consolidadas.
Na segunda-feira (3), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo trabalha com a perspectiva de iniciar na semana que vem a votação do Marco Civil da Internet. O projeto, considerado prioritário pelo Planalto, está trancando a pauta da Câmara dos Deputados.
A previsão é que, caso aprovado, o novo texto não sofra questionamento judicial por parte das operadoras, segundo Guilherme Ieno, sócio da área de telecomunicações do Koury Lopes Advogados. "Mas vamos ver o que sai da cartola de cada uma delas lá na frente", declarou.
DA REUTERS, NO RIO
http://www1.folha.uol.com.br/tec/2014/02/1408903-mudancas-no-marco-civil-preocupam-ativistas-de-internet.shtml
A principal resistência das operadoras referia-se ao princípio da neutralidade da rede, que prevê que as operadoras de telecomunicações devem tratar todos os dados de forma igualitária, não podendo haver distinção entre serviços on-line.
O princípio tem como objetivo impedir que as teles transformem a internet em algo parecido com a TV a cabo, oferecendo, por exemplo, um pacote mais barato somente para acessar e-mails –sem a possibilidade de acessar quaisquer outros sites– e outro mais caro para utilização de vídeo e serviços de telefonia (VoIP), por exemplo, que exigem mais de suas redes.
Ao criticar o projeto, as teles disseram que, sendo o mercado regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não haveria razões para impedir as prestadoras de oferecer produtos diferenciados, adequados aos diversos perfis de consumo. Algumas fontes do setor também interpretaram que o texto impedia a venda de pacotes por diferentes velocidades.
O novo inciso, proposto pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), atendeu à demanda das operadoras para que o texto do Marco Civil da Internet garantisse a liberdade de negócios. As empresas, representadas pelo Sinditelebrasil, não se pronunciaram sobre as mudanças no projeto, mas especialistas afirmaram que as companhias ficaram satisfeitas.
"Sem dúvida, as mudanças abrem caminho para a aprovação do projeto na semana que vem", disse o advogado especialista em direito digital Renato Opice Blum. Segundo ele, a inclusão do inciso foi essencial para impedir que a nova lei desse margem a interpretações que levassem a "impeditivos de negócio".
Além da diferenciação de pacotes por velocidade, Blum vê a chance de operadoras passarem a oferecer pacotes específicos dependendo do uso que o cliente fará da web. "Se podem cobrar por fluxo, seria interessante para a operadora cobrar por conteúdo", disse. "Não limitaria a internet."
RETROCESSO?
A avaliação de Blum não é compartilhada por Luiz Moncau, vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), para quem a nova versão do projeto é um retrocesso em relação ao original.
"O texto ficou um pouco pior, porque alargou a margem interpretativa sobre o que é neutralidade", disse. "Um modelo de negócios que eventualmente afete a neutralidade estaria prestigiado dentro desse princípio (da liberdade de negócio)."
Para o consultor e ativista da liberdade na web João Carlos Caribé, o fim da neutralidade da rede seria também o fim da internet como conhecemos hoje. "Para as operadoras, interessa segmentar a internet, o que para gente significa o fim da internet", declarou.
Segundo Caribé, a quebra da neutralidade impedirá a inovação na rede, na medida em que as operadoras decidiriam quais empresas de conteúdo poderiam ser acessadas, por meio de parcerias comerciais. "Não adiantaria mais ter ideias inovadoras, pois não haveria crescimento orgânico sem dinheiro. As teles gerenciarão o tráfego de forma que só liberarão o acesso para quem pagar mais", declarou.
Para Moncau, da FGV, essa tendência já está se desenhando, como mostram as parcerias que as operadoras brasileiras têm firmado com redes sociais, como Facebook e Twitter, que permitem acesso aos aplicativos desses sites de forma gratuita.
"Isso já é quebra da neutralidade, porque o usuário não tem acesso à internet, mas somente àquilo que a operadora decidiu", declarou, completando que, caso esse modelo se dissemine, na hipótese do surgimento de uma nova rede social no Brasil, esta não terá acesso ao mesmo público que as redes já consolidadas.
Na segunda-feira (3), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo trabalha com a perspectiva de iniciar na semana que vem a votação do Marco Civil da Internet. O projeto, considerado prioritário pelo Planalto, está trancando a pauta da Câmara dos Deputados.
A previsão é que, caso aprovado, o novo texto não sofra questionamento judicial por parte das operadoras, segundo Guilherme Ieno, sócio da área de telecomunicações do Koury Lopes Advogados. "Mas vamos ver o que sai da cartola de cada uma delas lá na frente", declarou.
DA REUTERS, NO RIO
http://www1.folha.uol.com.br/tec/2014/02/1408903-mudancas-no-marco-civil-preocupam-ativistas-de-internet.shtml
2014/01/07
Presidente da Câmara diz que casa terá que definir Marco Civil em fevereiro
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse nesta terça-feira (7) que em fevereiro, quando os parlamentares retornarem do recesso, a Casa terá que ter uma definição sobre o Marco Civil da Internet.
A proposta, que é uma espécie de "Constituição" da rede e fixa princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais, trancou a pauta de votações da Câmara desde outubro impedindo a análise de outros projetos apresentados por parlamentares.
"Teremos um semestre curto em 2014 em razão do processo eleitoral e uma pauta remanescente intensa que ainda não votamos. Isso, ao meu ver, não pode perdurar porque a Casa tem que dar respostas às demandas da sociedade" , disse Henrique Alves à Folha. "Por responsabilidade nossa, temos que abrir essa pauta e fazer o Legislativo legislar", completou.
No fim do ano, o presidente da Câmara chegou a fazer um apelo ao Planalto para destrancar a pauta de votações e analisar uma agenda positiva construída em consenso. A movimentação não teve efeito. Com receio de ver aprovados projetos com impacto nas contas públicas, o governo não recuou e insistiu na prioridade do Marco Civil.
O principal impasse em torno da matéria é o chamado principio da neutralidade da rede, utilizado para definir que o acesso a todos os sites precisa ser feito na mesma velocidade e que não podem ser vendidos pacotes específicos.
A ideia de Alves é votar o Marco e outros projetos com urgência, como o projeto de lei reserva 20% das vagas em concursos públicos a afrodescendentes e o que permite ao trabalhador demitido sem justa causa possa sacar o valor da multa extra de 10% do FGTS na hora da aposentadoria. Assim, poderá analisar matérias com apelo social, como a regulamentação da PEC das domésticas.
A previsão de deputados é que a Câmara tenha um primeiro semestre intenso de votações e que as atividades diminuam a partir de junho com a Copa, com votações programadas até outubro quando terminam as eleições.
MÁRCIO FALCÃO DE BRASÍLIA
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/01/1394417-presidente-da-camara-diz-que-casa-tera-que-definir-marco-civil-em-fevereiro.shtml
A proposta, que é uma espécie de "Constituição" da rede e fixa princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais, trancou a pauta de votações da Câmara desde outubro impedindo a análise de outros projetos apresentados por parlamentares.
"Teremos um semestre curto em 2014 em razão do processo eleitoral e uma pauta remanescente intensa que ainda não votamos. Isso, ao meu ver, não pode perdurar porque a Casa tem que dar respostas às demandas da sociedade" , disse Henrique Alves à Folha. "Por responsabilidade nossa, temos que abrir essa pauta e fazer o Legislativo legislar", completou.
No fim do ano, o presidente da Câmara chegou a fazer um apelo ao Planalto para destrancar a pauta de votações e analisar uma agenda positiva construída em consenso. A movimentação não teve efeito. Com receio de ver aprovados projetos com impacto nas contas públicas, o governo não recuou e insistiu na prioridade do Marco Civil.
O principal impasse em torno da matéria é o chamado principio da neutralidade da rede, utilizado para definir que o acesso a todos os sites precisa ser feito na mesma velocidade e que não podem ser vendidos pacotes específicos.
A ideia de Alves é votar o Marco e outros projetos com urgência, como o projeto de lei reserva 20% das vagas em concursos públicos a afrodescendentes e o que permite ao trabalhador demitido sem justa causa possa sacar o valor da multa extra de 10% do FGTS na hora da aposentadoria. Assim, poderá analisar matérias com apelo social, como a regulamentação da PEC das domésticas.
A previsão de deputados é que a Câmara tenha um primeiro semestre intenso de votações e que as atividades diminuam a partir de junho com a Copa, com votações programadas até outubro quando terminam as eleições.
MÁRCIO FALCÃO DE BRASÍLIA
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/01/1394417-presidente-da-camara-diz-que-casa-tera-que-definir-marco-civil-em-fevereiro.shtml
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