PL pretende autorizar Prefeitura a alienar imóveis para pagar dívida com a PreviCampos
O promotor João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), acatou, nesta quarta-feira (14), pedido de sustação dos efeitos da votação do projeto de lei (PL) nº 101/2016, que pretende autorizar a alienação dos imóveis que pertencem à Prefeitura de Campos para saldar dívidas com Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos). O rombo é estimado em R$ 400 milhões. O pedido consta de ação popular movida pelo advogado e vereador eleito Cláudio Andrade (PSDC).
No parecer, o promotor Azevedo Filho determina a “a sustação ou impedimento da eficácia de qualquer ato de dação em pagamento ou termo de parcelamento de dívidas com vinculação de recursos do FPM celebrado entre o município de Campos e o PreviCampos com base em eventual lei municipal editada a partir do projeto de lei número 101/2016, com as emendas efetuadas pela emenda modificativa número 002/2016”.
Segundo o vereador eleito, a decisão do MP-RJ não impede a realização da sessão extraordinária marcada para as 10h desta terça-feira na Câmara de Vereadores de Campos, mas, qualquer decisão da Casa de Leis poderá ser questionada na Justiça.
“Tudo o que for discutido nesta terça-feira já é considerado pelo MP-RJ como ineficaz e, caso o PL seja aprovado, é a Justiça que vai determinar sua validade. A nova legislatura, que assume a partir de janeiro, tem grandes chances de derrubar qualquer lei criada com base no PL”, afirma Andrade.
Ainda segundo o vereador eleito, “é possível que haja uma decisão do juízo ainda pela manhã, durante a sessão extraordinária. Neste caso, a Câmara seria notificada. Mas, como vereador eleito, já mandei para o gabinete dos vereadores da oposição a cópia do parecer do MP-RJ que considera ilegal o objeto da sessão extraordinária de hoje”.
Data: 15/12/2016 - 08:44:02
http://www.jornalterceiravia.com.br/noticias/campos-dos-goytacazes/93375/mp-rj-susta-efeitos-do-projeto-de-lei-101-2016-ainda-antes-da-votacao
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