Cobrança oficial à prefeita de Campos

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011.

A

Exma. Sra. Prefeita

Rosinha Garotinho

Senhora Prefeita:

Na qualidade de Deputado Estadual e de acordo com o disposto no Art. 5º da Constituição Federal cumpre-me o dever de solicitar a V. Exa. esclarecimentos acerca de atos do Governo Municipal de Campos dos Goytacazes que são objetos de gravíssimas suspeitas de serem lesivos ao erário municipal.

Desta forma quero solicitar à Exma. Sra. Prefeita a apresentar dentro dos prazos formais de praxe os seguintes esclarecimentos:

- O Diário Oficial com a publicação da anulação do Pregão Presencial nº23/2011 publicado em 18 de julho do corrente ano;

- A relação das compras da Secretaria de Saúde no período de Janeiro de 2009 até a presente data, seus comprovantes de entrada no Almoxarifado Central e as saídas do mesmo para as unidades e Programas da Saúde Municipal;

- Marcar visita de Técnicos da comunidade, indicados pelas escolas de formação dos mesmos ou pelas Associações ou Sindicatos a que são filiados para verificação nas dependências da Secretaria de Saúde e suas unidades, o funcionamento do Software que custou milhões de reais ao erário público municipal;

- Relação dos motoristas e funcionários que atuaram nas ambulâncias terceirizadas com a comprovação dos devidos vínculos com empresa empregadora;

- Cópia da última medição de cada obra paralisada e provas dos cronogramas de pagamento das mesmas até a presente data;

- Declaração assinada pela Prefeita de que responderá a todos os pedidos de informações apresentados na Câmara Municipal e vetados pelo plenário da mesma.

- A planilha aberta, com dados completos, dos pagamentos efetuados à FETRANSPOR referentes ao custeio do diferencial tarifário da passagem de ônibus a 1 real, com as respectivos quantidades de passageiros transportados por seções tarifárias.

- Por fim se o Exmo. Sr. Deputado Federal Anthony Garotinho exerce alguma função ainda que oficiosa na Prefeitura de Campos dos Goytacazes e se o mesmo é legitimado a responder pelos atos da administração de V. Exa.

Atenciosamente,

ROBERTO HENRIQUES

Deputado Estadual