O Senado deve votar, nesta terça-feira, o projeto de lei que trata da reforma eleitoral (PLC 141/09). Um dos pontos polêmicos da reforma está na tentativa de estender aos sites jornalísticos as regras que atualmente valem para as emissoras de rádio e televisão. Dessa forma, os sites não poderão veicular opinião sobre candidatos.
Um dos relatores do projeto, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmou que vai tentar retirar no plenário a equivalência da internet com as concessões de rádio e TV. Assim, seria permitida a expressão de opinião nos sites da rede mundial de computadores. "Eu vou fazer uma emenda de plenário para esclarecer as questões relacionadas à internet, que já há haviam sido aprovadas pela Câmara", afirmou Azeredo.
O senador mineiro chegou a admitir que a fiscalização e o controle de um veículo de comunicação são “muito difíceis”. “Mas não é porque é difícil que a gente vai deixar de legislar sobre isso”, ressaltou Azeredo, que também é autor de uma proposta para combate de crimes cibernéticos.
O senador Aloízio Mercadante também disse que vai apresentar uma emenda suprimindo o dispositivo que limita a cobertura das eleições pela internet.
Inconstitucional
A limitação provocou polêmica e foi considerada por especialistas como inconstitucional. Por meio de nota, o presidente da Abramppe, juiz Márlon Jacinto Reis, e o coordenador de direito eleitoral da OAB Marcus Vinícius Furtado Coelho condenaram a proibição de opinião sobre os candidatos, partidos e coligações na internet durante a campanha.
"Essa medida sufoca a liberdade crítica das atividades de comunicação realizadas por meio da internet, afrontando a um só tempo o disposto no art. 5º, I (liberdade de manifestação do pensamento) e II (liberdade dos meios de comunicação), e no art. 221 da Constituição de 1988."
As mudanças nas regras eleitorais foram aprovadas na última quarta-feira, em sessão conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Ciência e Tecnologia. A proposta tem até o dia 3 de outubro para ser aprovada e sancionada. Antes de ir para sanção presidencial, passará novamente pela Câmara dos Deputados.
Último segundo
Ig
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