STF e a EBCT

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta segunda-feira (3), o julgamento da ação que contesta o monopólio dos Correios sobre o serviço postal no país. Os ministros devem decidir sobre a participação de empresas privadas no setor, a partir de ação proposta em 2003 pela Abraed (Associação Brasileira das Empresas de Distribuição) que pede que a lei 6.538/78 seja declarada inconstitucional.
O julgamento teve início em 2005 e, de lá para cá, vários pedidos de vista adiaram sua conclusão. Nesta segunda, a análise será retomada a partir do voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que pediu mais tempo para avaliar a questão, na sessão realizada no dia 12 de junho de 2008. Sete ministros já votaram. Quatro, pela manutenção dos serviços sob responsabilidade exclusiva da União: Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ellen Gracie. O relator, Marco Aurélio Mello, foi o único até agora a defender o fim do monopólio da estatal.
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se favorável ao monopólio, mas contrário à criminalização da violação do mesmo, constante dos artigos 42 a 45 da lei que rege os serviços postais no país. O ministro Carlos Ayres Britto considerou a ação parcialmente procedente, ao interpretar que a atividade meramente mercantil estaria excluída do monopólio estatal. Ainda faltam os votos de quatro ministros.
Na ação, a Abraed defende que as empresas de distribuição sofrem de insegurança jurídica pela indefinição da abrangência do monopólio dos Correios. E defende que ele fique restrito à entrega de cartas. "Uma decisão pelo total monopólio do Estado nos preocupa, porque as empresas de entregas vêm quebrando pelo avanço dos Correios", argumenta Antônio Juliani, um dos diretores do Setcesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e região). "Você pode imaginar São Paulo sem o serviço dos motoboys? São 1,5 mil empregos ameaçados e 15 mil empresas correndo o risco de fechar".
Ele diz que quando uma empresa de transportes é pequena, "fica longe da visibilidade dos Correios". Quando cresce, passa a ser alvo de notificações de que estaria exercendo uma atividade que é exclusiva da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
O presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio, diz que as notificações só ocorrem quando as empresas invadem a legislação em vigor e entregam documentos como contas de água, luz, telefone, talões de cheque e malotes. "Encomendas expressas e sedex outras empresas já fazem". Sua expectativa é que o STF "seja favorável à legislação que existe hoje", pois o fim do monopólio, em sua opinião, significará uma piora no atendimento à população, pela abrangência dos Correios no país. "A empresa privada só atuará em cidades de grande densidade
populacional".
Esse argumento também constou do voto da ministra Ellen Gracie, que avaliou a proposta de restrição do monopólio dos Correios às cartas como uma forma de as empresas privadas ficarem com "a parcela menos penosa e mais rentável do mercado de entregas de correspondência". Para a ministra, o serviço postal não deve ser submetido aos princípios da livre concorrência porque tem como fim a integração nacional.
Juliani contesta as argumentações, dizendo que o mercado de cartas é "muito rentável" e que, mesmo se não fosse, o Estado deveria estar presente. "Imagine essa linha de pensamento na saúde e na educação: então, onde não há rentabilidade, o Estado não cuida da saúde?"
Ele afirma que as companhias privadas também estão presentes fora dos grandes centros urbanos e ressalta que tem como vantagem a entrega em mãos da correspondência. "O Correio não sobe no 15º andar para entregar sua carta".
O diretor do Setcesp descarta ainda que o objetivo da ação seja privatizar a ECT. "Isso não passa pela nossa cabeça. Eu queria tranquilizar os funcionários dos Correios e dizer que (a estatal) não vai perder nada, não vai perder receita (com a participação das empresas privadas no setor)".

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