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2021/06/14

Exames e tratamentos com cobertura pelos planos de saúde nos casos de covid-19

 Por ALEXANDRE FAIRBANKS, alexandre.fairbanks@spfadvogados.com.br


São muitos os beneficiários de plano de saúde que têm dúvidas quantos aos exames e tratamentos específicos em relação à covid-19, que possuem cobertura securitária em meio à pandemia.

A coluna de hoje tem viés prático, com embasamento nas regulamentações da Agência Nacional de Saúde (ANS) e em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que você fique ciente dos exames e tratamentos aos quais você pode ter direito e em quais condições, bem assim, possa, eventualmente, solicitar o reembolso de valores já pagos.

Em março de 2020, o exame de detecção do Coronavírus, denominado covid-19 - PCR, que tem por função identificar a presença do material genético do vírus no organismo humano, foi incluído pela Agência Nacional de Saúde (ANS), no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de plano de saúde, com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência. Para que o PCR esteja dentro da cobertura obrigatória, o paciente segurado deve estar com suspeita de infecção pela covid-19 e é necessária a indicação médica.

Meses após, em agosto de 2020, também, foi incorporado ao rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o teste sorológico, para detecção de anticorpos produzidos pelo organismo, após exposição ao novo Coronavírus. Na ocasião, passaram a ser cobertos pelo plano de saúde o teste de pesquisa de anticorpos IgG ou anticorpos totais, igualmente. para apenas aos beneficiários nas segmentações ambulatorial, hospitalar e referência. Nestes casos, a cobertura do teste será para os pacientes segurados, com quadro de síndrome gripal ou em crianças e adolescentes com quadro suspeito de infecção pela covid-19, sendo obrigatória a indicação médica. Destaca-se que em algumas hipóteses não haverá cobertura securitária, são elas: em caso de PCR prévio positivo; teste sorológico prévio positivo ou para verificação e imunidade pós-vacinal.

Já no que tange ao tratamento dos consumidores diagnosticados com covid-19, os planos podem possuir cobertura securitária obrigatória para consultas, internações em leitos hospitalares, internações em UTI, terapias e exames. Deste modo, tendo em vista que o tratamento não é uma obrigatoriedade, o consumidor tem direito a receber informações claras e precisas, sobre qual segmentação assistencial está acordada no plano e quais os serviços estão inclusos, que deverão ser feitas de maneira clara e didática, para fácil compreensão.

Convém ressaltar que o plano de saúde tem que cobrir os medicamentos para o tratamento da covid-19, em caso de internação hospitalar, conforme o artigo 12, inciso II, alínea “d” da Lei 9656/98, que dispõe: “cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar”.

    Ponto que merece destaque é a possibilidade de reembolso ao consumidor que arcou com os gastos de algum dos testes ou tratamentos aos quais teria direito, desde que o beneficiário do plano de saúde comprove o pagamento, a solicitação médica e, que o local de realização seja, devidamente, credenciado para prestar o serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre o tema no Recurso Especial (REsp) de n. 1.459.849 – ES, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no dia 14.10.2020, destacando que “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde, fora da rede credenciada pode ser admitido, somente, em hipóteses excepcionais, tais como: a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento”.

    Em síntese, os dois principais testes que detectam a covid-19, o "PCR” e o “sorológico IgG”, possuem cobertura pelos planos de saúde, cabendo ao médico realizar o diagnóstico e a determinação de quais exames e procedimentos são necessários, de modo que a operadora de plano de saúde, em regra, não poderá negar tratamento prescrito por médico, devendo avaliar apenas os aspectos formais, a fim de evitar eventual fraude, conforme entendimento já consolidado pelo STJ através dos Recursos Especiais (REsp), de n. 1.053.810 – SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, julgado no dia 17.12.2009; e de n. 1.320.805 – SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado no dia 05.12.2013.

    Por fim, é importante os consumidores terem ciência de que qualquer ação que constranja o paciente, diminuindo seu tratamento é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a negativa injustificada de realização de consultas e procedimentos necessários ferem o direito a saúde e, por consequência, podem gerar direito à indenização.

    As próximas colunas serão dedicadas aos impactos da pandemia nos contratos de locação residencial e não residencial, nelas trataremos de questões que afetam diretamente as pessoas e as empresas.


    https://www.jb.com.br/colunistas/voce-tem-direito/2021/06/1030792-exames-e-tratamentos-com-cobertura-pelos-planos-de-saude-nos-casos-de-covid-19.html


    2021/04/06

    Ministério Público sugere uso de forças de segurança pública para evitar aglomerações em Campos

     Durante a reunião do Gabinete de Crise de Combate à Covid-19, na manhã desta segunda-feira (5), o promotor de Direitos Difusos Marcelo Lessa sugeriu o uso das forças de segurança pública para que o decreto municipal com as medidas de restrição sejam cumpridas pela população em Campos. No encontro, realizado na sede da Prefeitura, ficou decidido que o lockdown no município será mantido. Ruas serão fechadas a partir de 00h desta terça-feira.

    “Não vamos deixar o município sozinho nisso. O município não pode ser refém de ameaças, de desobediência civil para, sob pressão, deixar de tomar as medidas que se mostram necessária. Se for preciso, mobilizar as forças de segurança pública para isso. Não vai haver outro caminho. É algo que ninguém quer, mas não é momento de voluntarismos. É importante que as pessoas compreendam isso”, disse o promotor, que participou da reunião por videoconferência.

    Também participaram do encontro médicos do Centro de Combate ao Coronavírus de Campos (CCCC). Eles pediram medidas ainda mais restritivas e relataram já há pacientes dividindo cilindros de oxigênio e respiradores na cidade.


    Veja na íntegra: https://www.jornalterceiravia.com.br/2021/04/05/ministerio-publico-sugere-uso-de-forcas-de-seguranca-publica-para-evitar-aglomeracoes/



    2020/04/15

    Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

    Mudanças beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

    Por Darlan Alvarenga, G1
     

    2020/03/31

    Moro autoriza uso da Força Nacional pelo Ministério da Saúde

    Portaria do ministro da Justiça publicada em edição extra do Diário Oficial da União tem validade até 28 de maio, mas pode ser prorrogada. Medida garante, por exemplo, auxílio para funcionamento de hospitais e controle sanitário.

    Por G1
     
    Uma portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autorizou nesta segunda-feira (30) o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para dar apoio ao Ministério da Saúde nas ações de combate ao novo coronavírus.
    A decisão sobre o emprego da Força Nacional foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, vale até o dia 28 de maio, pode ser prorrogada e ficará a cargo do Ministério da Justiça em acordo com os estados ou municípios.
    Autorizações para o uso da Força Nacional já foram concedidas por Moro em ocasiões como durante onda de ataques a ônibus e prédios públicos no Ceará no início do ano passado, no combate às queimadas na Amazônia e em terra indígena do Maranhão após caciques serem assassinados.
    A medida desta segunda-feira tem como objetivo, por exemplo:
    • dar auxílio a profissionais de saúde nos atendimentos relacionados ao novo coronavírus
    • dar segurança no funcionamento de centros de saúde (hospitais, UPAs, etc)
    • garantir segurança na distribuição e armazenamento de itens médicos, farmacêuticos, alimentícios e de higiene
    • garantia da segurança e auxílio no controle sanitário realizado em portos, aeroportos, rodovias e centros urbanos

    Na segunda-feira, mais cedo, Moro havia compartilhado em sua conta no Twitter um artigo do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que defende que juízes ouçam a ciência neste momento de pandemia de coronavírus. Na postagem, Moro escreveu: "Prudência no momento é fundamental".

    Medidas coercitivas para combater vírus


    A portaria também prevê que a Força Nacional possa atuar na "aplicação das medidas coercitivas [com efeito de reprimir]" estabelecidas na legislação de combate ao coronavírus que permite tornar obrigatória a realização de exames médicos e testes laboratoriais, que trata de quarentena e isolamento.
     
    O texto faz referência à lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e à portaria interministerial nº 5, de 17 de março de 2020. A lei se refere às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública por conta do novo vírus. Já a portaria trata especificamente da compulsoriedade (obrigatoriedade) de medidas que o governo pode tomar e prevê punição para os casos de descumprimento.

    Atividades de campanha e coordenação com estados


    Segundo o texto desta segunda-feira, as ações de apoio da Força Nacional poderão compreender atividades de campanhas de prevenção ou proteção de locais para a realização de testes rápidos por agentes da saúde públicas e patrulhamento e guarda ostensiva para evitar saques e vandalismo.
     
    A portaria diz anda que “o detalhamento das ações deverá ser planejado com o Ministério da Saúde”, mas deverão ser coordenadas com os governos dos estados e do Distrito Federal.
     
    O tamanho do efetivo de policiais que será usado na ação não é informado na portaria.
     

    2020/03/25

    INSS, FGTS, IR, empréstimos, compras: o que muda e o que não muda na sua vida com a pandemia

    Além de medidas restritivas e da suspensão ou adiamentos de serviços, foi anunciada a antecipação do pagamento de benefícios sociais. Já o calendário do IR 2020 e do FGTS segue o mesmo.

    Por G1
     
    Diante da pandemia de Covid-19, as medidas restritivas para conter a disseminação do coronavírus que estão sendo tomadas no Brasil nos âmbitos nacional, estadual e municipal estão impactando a economia e a rotina dos brasileiros.
     
    Alguns serviços e benefícios sociais estão sendo suspensos ou alterados de modo a garantir a quarentena da população e evitar a aglomeração de pessoas. Há impactos tanto no setor público quanto no privado, com restrições de funcionamento, suspensões, proibições e adiamentos.
     
    NSS suspende atendimento nas agências

    O Instituto Nacional do Seguro Social decidiu suspender por 15 dias o atendimento nas agências. Serão mantidos apenas atendimentos agendados para cumprimento de exigências de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, perícias médicas previdenciárias e avaliações e pareceres sociais dos benefícios previdenciários e assistenciais.
    Além disso, acompanhantes serão permitidos somente em situações indispensáveis.
    "Segurados que estavam agendados para comparecer a agência para outros serviços deverão ser remarcados para data posterior à suspensão. Vale destacar que o INSS informará a todos os segurados a nova data, sem a necessidade de novo agendamento", informou o órgão.

    Adiada prova de vida do INSS


    O governo decidiu suspender, por 120 dias, a prova de vida dos beneficiários do INSS. A medida deve valer até meados de setembro.
    A lei prevê que, todos os anos, beneficiários do INSS precisam comprovar ao governo que estão vivos. A medida evita fraudes e pagamento indevido dos benefícios. Essa comprovação é sempre presencial e pode ser feita em uma agência do INSS, em embaixadas e consulados ou na casa de aposentados e pensionistas com dificuldade de locomoção.

    Mantido prazo para pagamento de contas


    O prazo para pagamento de contas de serviço não foi adiado e elas precisam ser pagas em dia para evitar a cobrança de multa e juros.
    As agências bancárias dos principais bancos do país seguem funcionando em horário normal. Mas, diante da recomendação das autoridades sanitárias de evitar a aglomeração de pessoas, a orientação é para que a população priorize o uso de canais alternativos para pagamento, como aplicativos para celular ou internet banking.

    Funcionamento das agências bancárias


    O Banco Central autorizou os bancos a alterarem seus horários de atendimento. Com isso, elas ficam dispensadas de cumprir o horário mínimo de expediente para o público de cinco horas diárias ininterruptas e do atendimento obrigatório no período de 12h às 15h.
    A Caixa limitou o funcionamento de suas agências para o horário entre 10h e 14h – restrito aos casos que não podem ser tratados pelo atendimento telefônico ou pelos aplicativos do banco para celular e demais serviços digitais. Para atendimento aos clientes que estão no chamado grupo de risco, como os idosos, além de limitar o fluxo de pessoas no interior das unidades de atendimento, 1.619 agências abrirão uma hora mais cedo.
    O Bradesco também restringe o horário de atendimento entre 10h e 14h para o público em geral. Para aposentados e pensionistas do INSS, o atendimento começa uma hora antes e, nos dias de pagamento desse público, a abertura das agências acontecerá às 8h.
    O Santander informou que vai fechar parte de suas agências a partir de 24 de março nas regiões metropolitanas de São Paulo e do Rio de Janeiro. Todas as demais agências do país terão seu horário de atendimento reduzido em duas horas, das 10h às 14h. O fluxo de pessoas também será limitado.
     
    Agências com grande concentração de clientes idosos poderão abrir uma hora mais cedo para atendimento dessas pessoas.
    O Banco do Brasil informou que as suas agências irão funcionar em horário reduzido a partir de 24 de março, das 10h às 14h. O atendimento presencial será prestado somente em casos essenciais, como nas situações de desbloqueio de senha, desbloqueio de cartão, saques de benefícios sociais sem cartão, atendimento referente aos programas sociais destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus e a pessoas com doenças graves.
    A partir do dia 25 de março, o BB inicia o pagamento dos aposentados e pensionistas do INSS. Para evitar as aglomerações desse grupo de risco, foram selecionadas agências que concentram o maior volume de pagamentos, com horário diferenciado, das 09h às 10h, exclusivamente para os atendimentos essenciais a esse público. Além disso, o banco selecionou um outro grupo de agências com grande fluxo de beneficiários para disponibilizar Salas de Autoatendimento das 06h às 22h.
    O BB também selecionou outro grupo de agências com grande fluxo de beneficiários e viabiliza a abertura das Salas de Autoatendimento das 06h às 22h.

    Bancos poderão negociar dívidas


    A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os cinco maiores bancos brasileiros poderão atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados.
    Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) dispensou os bancos de aumentarem o provisionamento no caso de repatriação de operações de crédito realizadas nos próximos seis meses, numa medida para facilitar a renegociação de dívidas.
     

    Prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional


    O governo vai prorrogar, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEI). A mudança não se aplica, porém, aos tributos de fevereiro, que vencem no dia 20 de março.
    O pacote anunciado pelo governo vai permitir também que as empresas adiem, em três meses, o pagamento do Simples Nacional e o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. Já as contribuições ao Sistema S serão reduzidas pela metade.

    Antecipação do 13º salário para aposentados


    O Ministério da Economia anunciou que vai pagar, em abril, a primeira metade do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. Essa parcela, em geral, é paga em julho. Já a segunda parcela será antecipada para maio.

    Juros do consignado para aposentados reduzido


    O governo reduziu o teto dos juros do empréstimo consignado dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A taxa máxima passou de 2,08% para 1,80% ao mês. Para operações realizadas pelo cartão de crédito, o teto dos juros recuou de 3% para 2,70% mensais.
    Além disso, o prazo para quitar o consignado dos aposentados e pensionistas ficou maior. Agora, quem contrair o empréstimo terá até sete anos para saldar a dívida, e não mais prazo de 6 anos.

    Abono salarial será antecipado para junho


    O Ministério da Economia anunciou que vai antecipar o pagamento de todo o abono salarial para junho. A medida faz parte do pacote que também antecipa o 13º salário dos aposentados pelo INSS.
    Outra medida incluída no mesmo pacote é o reforço ao programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1 milhão de beneficiários.

    Concurso do IBGE é suspenso


    O concurso público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com a oferta de 208 mil vagas para a realização do Censo foi suspenso. O governo decidiu adiar o Censo para 2021.
    Os candidatos que já fizeram o pagamento da inscrição serão reembolsado.

    Mantido o prazo para declarar o Imposto de Renda


    Até o momento, o prazo para os contribuintes declararem o Imposto de Renda Pessoa Física está mantido e vai até o dia 30 de abril. Quem é obrigado a declarar e não enviar dentro do prazo está sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 165,74 e que pode chegar a 20% do imposto devido. Deve declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019.
    Segundo o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, no entanto, o órgão vai avaliar se há necessidade de prorrogar o prazo de entrega das declarações.

    Saques do FGTS até março


    Está mantido até o dia 31 de março o prazo para saque imediato de R$ 500 das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador que ainda não o fez.
     
    A liberação do recurso começou em setembro e tinha calendário de pagamento condicionado à data de aniversário do trabalhador. É possível, no entanto, fazer a opção pelo saque digital: usando o aplicativo do FGTS, o trabalhador poderá indicar uma conta na Caixa ou outro banco e solicitar o depósito.
    À parte deste saque, o Ministério da Economia anunciou que irá viabilizar um novo saque extra do FGTS. A pasta decidiu transferir R$ 21,5 bilhões represados em contas do PIS/Pasep para o FTGS para liberar esse recurso para saques. Ainda não foram definidos, no entanto, como será feita a distribuição desses recursos.
     

    Shoppings, comércio e serviços


    A maioria dos shoppings do país está fechada, segundo a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).
    A entidade aponta que 95% dos empreendimentos do país estão fechados, um total de 550 shoppings
    entre os quase 580 centros de compras. Todos os Estados mais o Distrito Federal têm shoppings fechados. Até o sábado (21), restavam alguns empreendimentos abertos no Norte e Nordeste.
    A Abrasce espera que o número de shoppings fechados alcance os 100% nos próximos dias.
    No Estado de São Paulo, a quarentena anunciada pelo governador João Dória vai deixar fechado o comércio entre os dais 24 de março e 7 de abril. Com isso, ficarão abertos apenas os serviços considerados essenciais. Bares e restaurantes poderão oferecer serviço de entrega em domicílio.
    No município do Rio de Janeiro, o comércio também deverá fechar a partir de terça-feira (24). Podem permanecer abertos farmácias; supermercados e hortifrútis (com recomendações para ampliar o serviço para 24 horas); padarias (com a recomendação de que se evitem aglomerações); petshops; postos de gasolina (lojas de conveniência, porém, devem ficar fechadas); lojas de equipamentos médicos e ortopédicos; praça de alimentação de shoppings; bares e restaurantes, somente para entrega em domicílio.

    Supermercados e farmácias seguem abertos


    Cidades com São Paulo determinaram o fechamento de todo o comércio de rua. Supermercados e farmácias, porém, são considerados serviços essenciais e ficarão abertos. Até o momento, nenhuma medida restritiva foi anunciada para mercados e farmácias.
    Diversas redes, porém, passaram a adotar um horário de atendimento exclusivo para clientes com mais de 60 anos, e a limitar a compra de determinados produtos.
    Apesar da corrida da população por alimentos não perecíveis e produtos de higiene e limpeza, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e os representantes do setor garantem que não há problemas de desabastecimento, mas pedem que consumidores não façam estoque de alimentos.
    Nas farmácias, a grande procura e o consumo em excesso têm feito sumir das prateleiras o álcool em gel. E quando encontram o produto, os consumidores reclamam de preços abusivos.
     
    Na cidade de São Paulo, está permitido também o funcionamento de padarias, postos de gasolina, lojas de conveniência, restaurantes e lanchonetes, lojas de produtos para animais e feiras livres.

    Postos de gasolina


    Postos de gasolina continuam abertos – no entanto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) flexibilizou o horário de funcionamento dos postos de combustíveis no país. A partir de agora, os revendedores deverão funcionar, no mínimo, de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h. Até então o horário mínimo de funcionamento era das 6h às 20h.

    Viagens de avião e ônibus


    Diversas companhias aéreas anunciaram a suspensão de voos. A Gol, por exemplo, cancelou todas as suas operações internacionais entre a próxima segunda (23) e o dia 30 de junho. Já a Azul reduziu sua capacidade de 20% a 25% no mês de março, e entre 35% a 50% em abril e meses seguintes.
    No transporte rodoviário, estados como o Rio de Janeiro proibiram viagens interestaduais.
    Já a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) suspendeu todas as viagens internacionais por ônibus. A proibição vale também para o transporte de fretamento, e semiurbano em região de fronteira, realizada por empresas brasileiras e estrangeiras.

    Pedidos de seguro-desemprego


    Todas as unidades do Trabalho nas 27 unidades da Federação estão com atendimento presencial suspenso. Durante o período em que o atendimento presencial estiver interrompido, a recomendação é para que os trabalhadores busquem o portal de serviços do governo federal ou o telefone 158 (Alô Trabalho). O que não puder ser resolvido por estes canais ficará temporariamente suspenso.
    Confira abaixo os serviços disponíveis para o trabalhador :
    Carteira de Trabalho – não é mais necessário se deslocar a uma unidade do Trabalho para obter a carteira de trabalho. Ela pode ser acessada pela plataforma de serviços do governo federal no site www.gov.br/trabalho ou ao baixar pela loja de aplicativos do telefone. O nome do aplicativo é Carteira de Trabalho Digital e o ícone é o brasão da República branco em um fundo azul.
    Seguro-desemprego – o seguro-desemprego pode ser solicitado diretamente no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal de serviços do governo federal www.gov.br
    Após triagem por atendentes do número 158, os serviços de seguro-desemprego que não estão contemplados nas plataformas digitais serão encaminhados para as superintendências do respectivo estado para tratamento.
    Registro Profissional – o cadastro inicial deverá ser feito por este link e a documentação, encaminhada neste link, não sendo necessário nenhum tipo de agendamento ou entrega de documento presencial.
    Plantão trabalhista – para dúvidas ou denúncias em relação ao cumprimento de legislação trabalhista, a referência é o canal de serviços 158. A ligação é gratuita de telefone fixo de todo o país.
     
    Para o empregador, o atendimento Rais e Caged ocorre pelo portal de serviços www.gov.br.
    Comunicação de trabalho temporário – a empresa deve encaminhar via SEI no link com certificação digital.
    Processos de auto de infração – não serão recebidas documentações, e os prazos ficam suspensos enquanto durar a vigência da suspensão do atendimento presencial.
     
    Para os sindicatos, a atualização de registro sindical deve ser encaminhada via SEI com certificação digital. Os serviços de mediação estão temporariamente suspensos.
     
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