Celebrada (aqui) em 12 de maio de 2016 pelo governo municipal Rosinha Garotinho (PR), no apagar das luzes do governo federal Dilma Rousseff (PT), a “venda do futuro” de Campos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) será investigada como “ato de improbidade administrativa e ilícito penal”. A determinação partiu do Ministério Público Federal (MPF), em parecer do procurador regional da República José Homero de Andrade.
Através do seu procurador, Robson Maciel Júnior, a Câmara Municipal de Campos tomou ciência hoje do parecer de 11 de dezembro. Nele, o MPF acatou todos os argumentos da procuradoria do legislativo goitacá, considerados fundamentais à decisão liminar (aqui) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em 20 de junho de 2017. Foi ela que garantiu a cobrança mensal da “venda do futuro” de Campos no limite legal de 10% dos royalties recebidos mensalmente pelo município, não nos termos pactuados entre a CEF e os Garotinho.
Além da investigação do MPF, oficiada ao procurador-chefe do órgão no Estado do Rio, o contrato firmado entre a CEF e a ex-prefeita Rosinha deve ser também alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Campos:
— Já tínhamos denunciado lá atrás (aqui) que a “venda do futuro” de Campos, pela prefeita Rosinha Garotinho, foi uma fraude contratual. Para além do discurso, foi a argumentação jurídica neste sentido, feita pelo procurador da Câmara, dr. Robson Maciel, que garantiu a manutenção da cobrança em 10% no TRF-2. E agora, essa nossa argumentação foi acatada também pelo MPF, que vai investigar o contrato por improbidade administrativa e ilícito penal. É dever da Câmara Municipal de Campos também fazer o mesmo. Já na próxima semana, vamos estar conversando com nossos pares sobre a necessidade de abrir uma CPI para investigar esse contrato fraudulento com a Caixa, lesivo aos cofres do município — garantiu o presidente do legislativo goitacá, vereador Marcão Gomes (Rede).
Sem que houvesse cobrança, município se dispôs a pagar R$ 3,2 milhões
RIO — A prefeitura de Campos dos Goytacazes, então comandada por Rosinha Garotinho (PR), acionou a Justiça com a intenção de pagar R$ 3,2 milhões a uma empresa, mesmo sabendo que o dono era um “fantasma”. A ação, proposta sem que houvesse uma cobrança formal da suposta dívida, foi apresentada em 2014. Um ano antes, o município havia rompido o contrato com a GAP Comércio e Serviços Especiais alegando, entre outros fatores, a divulgação de irregularidades “relacionadas à composição societária”, de acordo com o Diário Oficial.
Preso no último dia 8 na Operação Caça Fantasma, do Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), o empresário Fernando Trabach havia criado um personagem fictício — George Augusto Pereira —, com números falsos de identidade e CPF, e o tornou sócio de várias empresas. Em 2009, a GAP, iniciais do “fantasma”, venceu uma licitação para alugar ambulâncias à prefeitura de Campos. De acordo com o MP, a companhia recebeu R$ 17,3 milhões durante a gestão Rosinha. A existência do “fantasma”, revelada pela Revista “Época” em 2013, levou ao rompimento do contrato entre o município e a empresa.
A Caça Fantasma já estava em andamento quando Trabach trocou o nome da GAP para Super Plena Locadora de Veículos e colocou a mãe como sócia — “laranja”, segundo o MP, o que seria mais uma tentativa de ocultar supostas irregularidades.
No ano seguinte ao cancelamento do contrato das ambulâncias, a Procuradoria-Geral de Campos foi à Justiça. Na ação, o município menciona “diversas suspeitas de irregularidades” em torno da empresa e cita “infrações contratuais”, como o não recolhimento do FGTS de motoristas das ambulâncias. Em seguida, no entanto, a procuradoria afirma que há um débito de R$ 3.236.955,80 referente ao período entre novembro de 2013 e abril de 2014. A justificativa, segundo a ação, é que, mesmo após o cancelamento, a prefeitura continuou usando as ambulâncias e os serviços dos motoristas, até que uma nova licitação fosse feita. “Não existe qualquer óbice para que o autor (município) reconheça e promova o pagamento de débitos existentes com a ré, razão por que impetra com a presente medida judicial objetivando extinguir com as obrigações ainda existentes”, escreveu o então procurador-geral do município.
JUIZ CITA ‘ESTRANHEZA’
O valor chegou a ser depositado em juízo, mas foi bloqueado por uma decisão de outro processo. Nesta ação, a Rodobens — que alugava os veículos para a GAP, por sistema de leasing — cobra pagamentos não realizados pela firma comandada pelo fantasma.
Em um despacho na ação da Rodobens, o juiz afirmou que causava “estranheza” o município entrar com uma ação pedindo para pagar o valor a uma empresa “acusada de suspeição e irregularidade”. O juiz também classificou como “atípico” o fato de a prefeitura ter se antecipado a uma possível cobrança da GAP. As dívidas trabalhistas e o fato de ser cobrada por, supostamente, dever a uma outra firma, são, segundo investigadores, indícios de que a
GAP se apropriava indevidamente de recursos da prefeitura de Campos.
Ao mesmo tempo em que a prefeitura se empenhava para fazer o pagamento à empresa do fantasma, já havia uma ação civil pública do MP, ainda em curso, investigando o processo de licitação. Esta investigação aponta, entre outras questões, supostas irregularidades em aditivos ao contrato inicial.
Antes da revelação da existência do fantasma, a GAP também prestou serviços para o ex-governador Anthony Garotinho (PR). Quando foi deputado federal, ele alugou, com verba da cota parlamentar, veículos da empresa. Na ocasião, afirmou que não havia irregularidades.
PROCURADOR-GERAL NEGA IRREGULARIDADES
Em nota, o ex-procurador-geral de Campos Matheus José afirmou que a ação tinha o objetivo de devolver as ambulâncias à GAP. Segundo ele, a “prova” de que o processo foi “pertinente” é que a Justiça deferiu o pedido da entrega dos veículos. Sobre o depósito dos valores em juízo, ele disse que a intenção era “quitar dívidas trabalhistas com centenas de motoristas”. Segundo o ex-procurador-geral, a “atitude do município foi zelosa”, pois “tentava evitar que a empresa recebesse os recursos e, posteriormente, não quitasse compromissos com os trabalhadores”.
A lei de licitações estabelece que as obrigações trabalhistas cabem à empresa contratada, não à administração municipal.A própria prefeitura sinalizou na ação e na rescisão de contrato que a GAP não cumpria com todos os deveres, como o recolhimento de FGTS. Por ser uma empresa privada, não há um mecanismo de controle capaz de garantir que o dinheiro recebido será destinado para os funcionários.
Rosinha e Garotinho afirmaram que não tiveram “relação alguma” com Trabach, o empresário que criou o fantasma, “durante as tratativas relativas à contratação e rescisão do contrato com a GAP”.
Documentos da Odebrecht listam mais de 200 políticos e valores recebidos
Fernando Rodrigues
Documentos apreendidos pela Polícia Federal listam possíveis repasses da Odebrecht para mais de 200 políticos de 18 partidos políticos. É o mais completo acervo do que pode ser a contabilidade paralela descoberta e revelada ontem (22.mar.2016) pela força-tarefa da Operação Lava Jato.
As planilhas estavam com Benedicto Barbosa Silva Júnior, presidente da Odebrecht Infraestrutura, e conhecido no mundo empresarial como “BJ''. Foram apreendidas na 23ª fase da operação Lava Jato, batizada de “Acarajé”, realizada no dia 22.fev.2016.
Como eram de uma operação de 1 mês atrás e só foram divulgados públicos ontem (22.mar) pela Polícia Federal, os documentos acabaram não sendo mencionados no noticiário sobre a Lava Jato.
As planilhas são riquíssimas em detalhes –embora os nomes dos políticos e os valores relacionados não devam ser automaticamente ser considerados como prova de que houve dinheiro de caixa 2 da empreiteira para os citados. São indícios que serão esclarecidos no curso das investigações da Lava Jato.
Os documentos relacionam nomes da oposição e do governo: são mencionados, por exemplo, Aécio Neves (PSDB-MG), Romero Jucá (PMDB-RR), Humberto Costa (PT-PE) e Eduardo Campos (PSB), morto em 2014, entre vários outros.
A apuração é dos repórteres do UOLAndré Shalders e Mateus Netzel. Eis exemplos de planilhas apreendidas (clique nas imagens para ampliar):
Uma das tabelas de Benedicto Barbosa Jr, o BJ, da Odebrecht
Na planilha, Renan é “atleta''; Eduardo Paes, “nervosinho''; Sérgio Cabral, “próximus''.
A maior parte do material é formada por tabelas com menções a políticos e a partidos.
Várias dessas planilhas trazem nomes, cargos, partidos, valores recebidos e até apelidos atribuídos aos políticos.
Algumas tabelas parecem fazer menção a doações de campanha registradas no TSE. Há CNPJs e números de contas usadas pelos partidos em 2010, por exemplo.
Parte significativa da contabilidade se refere à campanha eleitoral de 2012, quando foram eleitos prefeitos e vereadores. As informações declaradas no SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, do TSE) desse ano não correspondem às dispostas nas tabelas. Na planilha acima, por exemplo, as siglas OTP e FOZ aparecem assinaladas ao lado de diversos candidatos, mas nem Odebrecht TransPort nem Odebrecht Ambiental (Foz do Brasil) realizaram doações registradas naquela eleição.
Em 2012, a Construtora Norberto Odebrecht doou R$ 25.490.000 para partidos e comitês de campanha e apenas R$50 mil para uma candidatura em particular –a de Luiz Marinho, candidato do PT à prefeitura de São Bernardo do Campo (SP).
Em 2014, a soma de doações da construtora foi de R$ 48.478.100, divididos entre candidaturas individuais e comitês dos partidos. Em 2010, o total foi de R$ 5,9 milhões, apenas para partidos e comitês de campanha.
APELIDOS
Eis alguns apelidos atribuídos aos políticos nos documentos da Odebrecht, vários com conteúdo derrogatório:Jaques Wagner: PassivoEduardo Cunha: CarangueijoRenan (Calheiros): AtletaJosé Sarney: EscritorEduardo Paes: NervosinhoHumberto Costa: DráculaLindbergh Farias: LindinhoManuela D’Ávila: Avião
O material da Odebrecht é farto em nomes da oposição
COPA E LEBLON
A papelada que serve de base para este post foi apreendida por 4 equipes da PF em 2 endereços ligados a Benedicto Barbosa Jr. no Rio de Janeiro nos bairros do Leblon e de Copacabana.
Além das tabelas, há dezenas de bilhetes manuscritos, comprovantes bancários e textos impressos.
Alguns dos bilhetes fazem menção a obras públicas, como a Linha 3 do Metrô do Rio.
Um dos textos refere-se, de forma cifrada, às regras internas de funcionamento do cartel de empreiteiras da Lava Jato. O grupo é chamado de “Sport Club Unidos Venceremos”.
O juiz federal Sérgio Moro liberou ontem (22.mar.2016) o acesso ao material apreendido com outros alvos da Acarajé. São públicos os documentos apreendidos com Mônica Moura, mulher do publicitário João Santana, e com o doleiro Zwi Skornicki, entre outros.
OUTRO LADO
A Odebrecht foi procurada pelo Blog. Nesta 4ª (23.mar.2016), a assessoria da empreiteira enviou esta nota: “A empresa e seus integrantes têm prestado todo o auxílio às autoridades nas investigações em curso, colaborando com os esclarecimentos necessários''.
Todos os políticos citados, já procurados por causa de outras reportagens, negam ter recebido
doações ilegais em suas campanhas.
Uma obra na cidade de Campos dos Goytacazes é a maior prova que a Construtora Delta já havia fincado suas estacas no berço político do ex-governador Garotinho e, justamente, durante o governo de sua esposa, a Prefeita Rosinha Garotinho, antes de mesmo de Sérgio Cabral chegar ao Palácio Guanabara.
A Construtora Delta, em parceria com a Oriente Construção Civil, e sob o codinome Consórcio Paraíba do Sul, construiu a chamada ponte Rosinha, que na verdade se chama, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, Leonel de Moura Brizola, no centro da cidade de Campos.
A obra foi inaugurada por Sérgio Cabral e Rosinha juntos.
A matéria pode ser conferida AQUI no blog do Pedlowski
A juíza da 100ª ZE de Campos de Goytacazes, Gracia Cristina Moreira do Rosário, vai julgar até quinta-feira, dia 29, o processo que pede a cassação do mandato da prefeita do município, Rosângela Rosinha Garotinho por abuso de poder econômico. Ela teria sido beneficiada por práticas panfletárias da rádio e do jornal do grupo O Diário durante a campanha eleitoral de 2008. O uso indevido de meios de comunicação social também levou a figurar como réus no processo o deputado federal Anthony Garotinho e outros três comunicadores da rádio O Diário. Caso condenados, o deputado e os radialistas Linda Mara da Silva, Patrícia Cordeiro Alves e Everton Fabio Nunes Paes podem ficar inelegíveis.
O casal Garotinho chegou a ser condenado neste mesmo processo em 2010, numa votação apertada, decidida pelo voto de desempate do então presidente, desembargador Nametala Jorge. O casal recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral e o ex-governador Anthony Garotinho pode concorrer a deputado federal naquele ano por força de uma decisão liminar concedida pelo TSE. No julgamento do recurso, o TSE entendeu ter havido supressão de instância, o que ocorre quando o Colegiado do Tribunal julga sem que haja sentença do juiz de primeiro grau.
A ação interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em 2008 não havia sido acolhida pela 100ª Zona Eleitoral, responsável pelo registro de candidaturas na eleição. Ao julgar o recurso do MPE, o Colegiado do TRE-RJ decidiu que o processo atendia às exigências legais e deveria ser julgado.
Em vez de devolver a ação à 100ª ZE para o julgamento em primeira instância, porém, os sete magistrados que compõem a Corte entenderam, por maioria, que era possível aplicar o "princípio da causa madura", quando se considera que o processo reúne todas as condições para ser imediatamente julgado. Ao ser examinada no TSE, a sentença foi anulada e o processo reenviado.