2016/12/23

TRE: desembargadora indefere Mandado de Suspensão de Segurança impetrado pela CMCG

A desembargadora plantonista do tribunal Regional Eleitoral, do Rio de Janeiro, Jaqueline Lima Montenegro, acaba de indeferir mandado de suspensão de segurança, impetrado pela Câmara Municipal de Campos, com o intuito de reformar decisão judicial que impediu a diplomação de 6 vereadores da base governista, na cerimônia oficial da última segunda feira, 19, a saber, Jorge Rangel, Linda Mara, Kellinho, Ozéias, Miguelito e Thiago Virgílio.

A desembargadora considerou manifestamente improcedente o recurso da Câmara de Vereadores.

Leia a decisão da desembargadora:


 
 
 
 
 
Obs. do Blog Geral:
O que se pretende com a suspensão de segurança
Os legitimados para instaurar o incidente, no caso a pessoa jurídica de direito público e o Ministério Público, objetivam suspender a decisão hostilizada (liminar, anteci-pação, acórdão) em face da preservação de relevante interesse público, afastando assim risco de grave lesão aos bens jurídicos da ordem, saúde, segurança e eco-nomia pública. O bem jurídico que a suspensão de segurança objetiva tutelar é o interesse público. A Lei 8.437/92, art. 4º, refere “em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade.(11)

A legitimidade não é um “sentido estático e sim dinâmico, e a juridicidade já não mais se reduz à legalidade mas só se realiza plenamente com a legitimidade e a licitude.”(12)
http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao003/marga_tessler.htm




 

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